Projetos de Ana Júlia
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21/11/1995PL 1245/1995Altera a Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, que "dispõe sobre segurança para estabelecimentos financeiros, estabelece normas para constituição e funcionamento das empresas particulares que exploram serviços de vigilância e de transporte de valores, e dá outras providências".Arquivadaautor21/11/1995INC 442/1995SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DA JUSTIÇA, O ENCAMINHAMENTO AO CONGRESSO NACIONAL DE PROJETO DE LEI QUE DISPONHA SOBRE A CRIAÇÃO DA CARREIRA APOIO POLICIAL FEDERAL NO QUADRO PERMANENTE DO DEPARTAMENTO DE POLICIA FEDERAL.—autor09/11/1995PDC 204/1995SUSTA OS EFEITOS DA PORTARIA 441, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1995, DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE AGUAS E ENERGIA ELETRICA - DNAEE.Arquivadaautor07/11/1995INC 436/1995SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E DO DESPORTO, A ADOÇÃO DE PROVIDENCIAS PARA QUE SEJAM CONCEDIDAS 12 (DOZE) BOLSAS DE RESIDENCIA MEDICAS SOLICITADAS PELA UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARA ATRAVES DE CONVENIO COM O HOSPITAL DOS SERVIDORES DO ESTADO DO PARA - INSTITUTO OPHYR LOYOLA.—autor01/11/1995RIC 1181/1995SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA FAZENDA ACERCA DAS DEMISSÕES FUNCIONARIOS DA DATAMEC S/A COM ESTABILIDADE.—autor24/10/1995RIC 1161/1995SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA SAUDE ACERCA DO REPASSE DE VERBAS A PREFEITURA MUNICIPAL DE ELDORALDO DO CARAJAS.—autor18/10/1995RIC 1142/1995SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E DO DESPORTO SOBRE NUMERO DE PEDIDOS DE APOSENTADORIA SOLICITADAS POR PROFESSORES DAS UNIVERSIDADES PUBLICAS FEDERAIS NO PERIODO DE JANEIRO A SETEMBRO DE 1995, BEM COMO O NUMERO DE PEDIDOS DEFERIDOS NO MESMO PERIODO.—autor04/10/1995RIC 1106/1995SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA FAZENDA SOBRE VALORES RETIDOS NO BANCO CENTRAL REFERENTES AO EMPRESTIMO COMPULSORIO SOBRE COMBUSTIVEIS.—autor04/10/1995RIC 1105/1995SOLICITA INFORMAÇÕES A SECRETARIA DE ASSUNTOS ESTRATEGICOS DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA SOBRE DIAGNOSTICO AMBIENTAL DA AMAZONIA LEGAL.—autor27/09/1995RIC 1084/1995SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA FAZENDA, POR INTERMEDIO DO BANCO CENTRAL, SOBRE AS ATIVIDADES DO BANCO ECONOMICO S/A NO EXTERIOR.—autor19/09/1995RIC 974/1995SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E DO DESPORTO ACERCA DE CONVENIOS ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTAMIRA, NO ESTADO DO PARA, E AQUELA PASTA.—autor31/08/1995RIC 923/1995SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DAS COMUNICAÇÕES SOBRE AS CONDIÇÕES EM QUE SE DEU A CONCESSÃO DA 'EMISSORA DE RADIO PORTO BRASIL FM STEREO LTDA'.—autor15/08/1995RIC 810/1995SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA FAZENDA, POR INTERMEDIO DO BANCO CENTRAL, SOBRE OS CEM MAIORES DEVEDORES DO BANCO ECONOMICO, ENRE PESSOAS FISICAS E JURIDICAS.—autor15/08/1995RIC 809/1995SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DE MINAS E ENERGIA SOBRE CONTRATOS FIRMADOS ENTRE A EMPRESA DE PROJETOS DE CONSTRUÇÃO LTDA E A COMPANHIA VALE DO RIO DOCE E SOBRE PROCESSO QUE DEU ORIGEM AO PROJETO DE SANEAMENTO E ABATECIMENTO DE AGUA NO MUNICIPIO DE PARAUAPEBAS.—autor15/08/1995RIC 808/1995SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA FAZENDA, POR INTERMEDIO DA SECRETARIA DE SEGURANÇA PUBLICA DO ESTADO DO PARA, SOBRE AGENCIAS ASSALTADAS NAQUELE ESTADO, NOS ANOS DE 1994 A 1995.—autor15/08/1995RIC 807/1995SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA FAZENDA, POR INTERMEDIO DA FEDERAÇÃO NACIONAL DAS EMPRESAS DE SEGUROS PRIVADOS E DE CAPITALIZAÇÃO - FENSEG, SOBRE AGENCIAS ASSALTADAS NOS ANOS DE 1994 E 1995, NO ESTADO DO PARA, QUE RECEBERAM SEGURO PELA OCORRENCIA DOS SINISTROS E O VALOR DAS MESMAS.—autor02/08/1995RIC 747/1995SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA FAZENDA, DE COPIA AUTENTICADA DO DEPOIMENTO PRESTADO PELO SENHOR CARLOS HARI WURTH NO DIA 28 DE FEVEREIRO DE 1995, NA DELEGACIA DO BANCO CENTRAL DO PARA, ACERCA DE IRREGULARIDADES NO PROCESSO DE EXPORTAÇÃO DE CAFE SOLUVEL BRASILEIRO, E DE PARECER DO BANCO CENTRAL SOBRE RELATO DO SENHOR CARLOS HARI WURTH.—autor02/08/1995RIC 746/1995SOLICITA INFORMAÇÕES AO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE - IBAMA, ACERCA DA EXISTENCIA DE LAUDOS, PARECERES TECNICOS DO ORGÃO EM RELAÇÃO AS EDIFICAÇÕES NA ILHA DO ATALAIA, NO MUNICIPIO DE SALINOPOLIS, ESTADO DO PARA.—autor02/08/1995RIC 745/1995SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA INDUSTRIA, DO COMERCIO E DO TURISMO SOBRE OS PREÇOS F.O.B. FABRICA E F.O.B. PORTO, PRATICADOS PELA EMPRESA NESTLE S/A, PARA EXPORTAÇÃO DE CAFE SOLUVEL SPRAY-DRIED, A GRANEL E ENVAZADO, DE JULHO DE 1994 A JULHO DE 1995.—autor28/06/1995RIC 715/1995SOLICITA INFORMAÇÕES A SUPERINTENDECIA DO DESENVOLVIMENTO DO
NORDESTE ACERCA DE APLICAÇÃO DE RECURSOS DO FUNDO DE INVESTIMENTO
NORDESTE - FINOR.Arquivadaautor20/06/1995RIC 661/1995SOLICITA INFORMAÇÕES A SECRETARIA DE VIGILANCIA SANITARIA E AO MINISTERIO DA SAUDE SOBRE AS RAZÕES PELAS QUAIS A PORTARIA CONJUNTA 49, DE 08 DE JUNHO DE 1995, NÃO PREVE A REALIZAÇÃO DE ENSAIO MICROBIOLOGICO NOS PRESERVATIVOS VENDIDOS NO BRASIL.—autor30/05/1995RIC 564/1995SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA FAZENDA, ATRAVES DA SUPERINTENDENCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP - SOBRE PAGAMENTO DE SEGUROS EM DECORRENCIA DE ASSALTOS A AGENCIAS BANCARIAS NO ESTADO DO PARA, NO DECORRER DOS ANOS DE 1994 E 1995.—autor24/05/1995RIC 546/1995SOLICITA INFORMAÇÕES A EXCELENTISSIMA SENHORA, RUTH CARDOSO, POR INTERMEDIO DO MINISTRO DO GABINETE CIVIL DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA, A RESPEITO DOS MUNICIPIOS ATINGIDOS PELO PROGRAMA COMUNIDADE SOLIDARIA NO ESTADO DO PARA, CRITERIOS DE ESCOLHA, AÇÕES DESENVOLVIDAS E VERBAS DESTINADAS A CADA UM DELES.—autor18/05/1995RIC 520/1995SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DAS COMUNICAÇÕES SOBRE NOMES DAS SOCIEDADES E DOS RESPECTIVOS SOCIOS DAS CONCESSIONARIAS DE CANAIS DE RADIO AM E FM; DE TV VHF, TV POR ASSINATURA, TV A CABO; E DE TELEFONIA CELULAR MOVEL NO ESTADO DO PARA.—autor17/05/1995RIC 494/1995SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA FAZENDA, POR INTERMEDIO DO BANCO DO BRASIL, ACERCA DO SOCORRO FINANCEIRO CONCEDIDO AO BANCO DO ESTADO DE SÃO PAULO.—autor17/05/1995INC 160/1995SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO PUBLICO FEDERAL, A ADOÇÃO DE PROVIDENCIAS ACERCA DA MEDIDA PROVISORIA 932, DE PRIMEIRO DE MARÇO DE 1995, QUE TRATA DO REAJUSTE DAS MENSALIDADES ESCOLARES.—autor16/05/1995RIC 481/1995SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E DO DESPORTO A RESPEITO DE PROCESSOS DA FAE, QUE VERSAREM SOBRE QUESTÕES DE PESSOAL.—autor10/05/1995RIC 447/1995SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA FAZENDA SOBRE REAJUSTE DE PASSAGEM DE ONIBUS URBANO EM BELEM, ESTADO DO PARA.—autor09/05/1995PDC 88/1995SUSTA, PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS, O DECRETO 1480, DE 03 DE MAIO DE 1995, ORIUNDO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA.Arquivadaautor03/05/1995RIC 404/1995SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E DO DSPORTO SOBRE O PROCESSO 23999.00436/94-16.—autor02/05/1995RIC 399/1995SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO SOBRE APROVAÇÃO, PELO FINAME, DE FINANCIAMENTO A EMPRESA RIO CAPIM CAULIM S.A, DESTINADO AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS NACIONAIS E QUAIS OS AGENTES REPASSADORES DA OPERAÇÃO E RESPONSABILIDADE DE CADA UM DELES, E SOBRE ESCALONAMENTO ATUAL DA DIVIDA DO GRUPO MENDES JUNIOR JUNTO AO BNDES.—autor02/05/1995INC 124/1995SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO BANCO CENTRAL, A ADOÇÃO DE PROVIDENCIAS PARA CONHECIMENTO DA ATUAL SITUAÇÃO DE CUMPRIMENTO DAS NORMAS DE SEGURANÇA BANCARIA NO PAIS.—autor26/04/1995SIT 3/1995SOLICITA INFORMAÇÕES AO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO SOBRE O PROCESSO TC-015.260/93-3.Arquivadaautor26/04/1995RQC 12/1995SOLICITA A CONVOCAÇÃO DO SENHOR MINISTRO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, PARA PRESTAR INFORMAÇÕES ACERCA DO PROCESSO DE PRIVATIZAÇÃO DA ELETROBRAS.—autor19/04/1995RIC 337/1995SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA FAZENDA SOBRE O MONTANTE DA DIVIDA DO TESOURO NACIONAL PARA COM O BANCO DO BRASIL S/A.—autor19/04/1995PL 348/1995ALTERA A REDAÇÃO DO 'CAPUT' DO ARTIGO QUINTO, DA LEI 6168, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1974, QUE 'CRIA O FUNDO DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO SOCIAL - FAS'.Arquivadaautor19/04/1995PL 347/1995DESTINA, ANUALMENTE, A RENDA LIQUIDA DE UM TESTE DE CONCURSO DE PROGNOSTICOS SOBRE O RESULTADO DE SORTEIOS DE NUMEROS (SENA), OU TESTE QUE O SUCEDER, A ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA INTERDISCIPLINAR DE AIDS - ABIA E OS GRUPOS DE APOIO A PREVENÇÃO DA AIDS - GAPAS LEGALMENTE CONSTITUIDOS.Arquivadaautor19/04/1995PL 346/1995ACRESCENTA DISPOSITIVOS A LEI 6015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973, QUE 'DISPÕE SOBRE OS REGISTROS PUBLICOS.'Arquivadaautor19/04/1995PL 345/1995ALTERA A REDAÇÃO DOS INCISOS II E V, DO ARTIGO 55 DA LEI 8212, DE 24 DE JULHO DE 1991, 'QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA SEGURIDADE SOCIAL, INSTITUI PLANO DE CUSTEIO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor19/04/1995PL 344/1995TORNA OBRIGATORIA A INSTALAÇÃO E UTILIZAÇÃO DE CINTO DE SEGURANÇA NOS TRANSPORTES COLETIVOS RODOVIARIOS INTERESTADUAIS.Arquivadaautor19/04/1995PL 343/1995DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO QUARTO, INCISO IV, DO ARTIGO NONO DA LEI 8629, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1993, QUE 'DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DOS DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS RELATIVOS A REFORMA AGRARIA, PREVISTOS NO CAPITULO III, TITULO VII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.Arquivadaautor19/04/1995PL 349/1995Institui obrigatoriedade da veiculação gratuita, pelas emissoras de rádio e televisão do País, de mensagem alusivas e formas de prevenção contra a AIDS, e dá outras providências.Arquivadaautor18/04/1995RIC 323/1995SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA SAUDE SOBRE VERBAS DO SISTEMA UNICO DE SAUDE - SUS - REPASSADAS AO GOVERNO DO ESTADO DO PARA NO EXERCICIO DE 1993.—autor18/04/1995RIC 322/1995SOLICITA INFORMAÇÕES AO PRESIDENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL SOBRE FINANCIAMENTOS CONCEDIDOS AO GOVERNO DO ESTADO DO PARA NO EXERCICIO DE 1993.—autor18/04/1995RIC 321/1995SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA JUSTIÇA SOBRE VERBAS FEDERAIS PARA CONSTRUÇÃO DE PENITENCIARIA DE SEGURANÇA MAXIMA NO ESTADO DO PARA.—autor10/04/1995RIC 262/1995SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E DO DESPORTO SOBRE CONVENIOS FIRMADOS ENTRE A FUNDAÇÃO DE ASSISTENCIA AO ESTUDANTE - FAE - E A SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DO PARA NO PERIODO DE 1991 E 1994.—autor10/04/1995RIC 261/1995SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTRO SECRETARIO EXECUTIVO DA CAMARA DE POLITICAS REGIONAIS DO CONSELHO DE GOVERNO E SECRETARIO ESPECIAL DE POLITICAS REGIONAIS, SOBRE O FUNDO DE INVESTIMENTO DA AMAZONIA - FINAM - E AOS INCENTIVOS FISCAIS ADMINISTRADOS PELA SUPERINTENDENCIA DE DESENVOLVIMENTO DA AMAZONIA - SUDAM.—autor10/04/1995RIC 259/1995SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA JUSTIÇA, POR INTERMEDIO DA OUVIDORIA GERAL DA REPUBLICA, SOBRE O PROCESSO 187/95.—autor10/04/1995RIC 258/1995SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DE MINAS E ENERGIA, POR INTERMEDIO DA COMPANHIA VALE DO RIO DOCE, SOBRE O PROJETO QUE EXPLORARA O COBRE DO IGARAPE SALOBO, NO ESTADO DO PARA.—autor10/04/1995RIC 257/1995SOLICITA INFORMAÇÕES AO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRAGALHO - OITAVA REGIÃO - SOBRE O PROCESSO 1231/91, RECURSO ORDINARIO 106/94.—autor