Projetos de André Figueiredo
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29/03/2006EMC 1/2006"Resguarda os direitos de propriedade dos atuais titulares do domínio útil dos imóveis situados em terrenos de marinha e seus acrescidos, localizados na faixa de segurança, a partir da orla marítima, desde que comprovada a regularidade fiscal."—coautor29/03/2006REQ 3811/2006Criação da Frente Parlamentar de Apoio às Cidades Portuárias.Arquivadacoautor28/03/2006PEC 528/2006Dá nova redação ao § 21 do art. 40 da Constituição Federal, para isentar da contribuição previdenciária, na faixa salarial indicada, o servidor inativo ou pensionista com idade acima de setenta anos.Arquivadacoautor23/03/2006PEC 526/2006Altera os arts. 2º, 93 e 95 da Constituição Federal, para determinar que os membros dos três Poderes serão eleitos pelo voto direto, secreto, universal e periódico.Arquivadacoautor22/03/2006PEC 524/2006Dá nova redação ao Art. 5º da Constituição Federal.Arquivadacoautor22/03/2006REQ 3782/2006Requer urgencia nos termos do art. 155 para apreciar o PL 6755/06, do Sr. Dep. Fernando Coruja, que acrescenta dispositivo ao artigo 39 da Lei 9.504, de 1997.Arquivadacoautor22/03/2006REQ 3781/2006Requer urgência para tramitação do PL 1197, de 2003.Arquivadacoautor21/03/2006REC 274/2006Requeiro, nos termos do art. 58, § 3º, c/c com art. 132, § 2º, do RICD, recurso contra o poder conclusivo das comissões do PL nº 1.647, de 2003, que institui o Código Nacional de Proteção aos Animais, para que este seja apreciado em Plenário.Arquivadacoautor20/03/2006PL 6760/2006Torna obrigatória a afixação de cartazes com mensagens educativas, nos estádios de futebol de todo o Território Nacional durante os eventos esportivos.Arquivadarelator16/03/2006PEC 523/2006Dá nova redação ao art. 29 da Constituição Federal, alterando o sistema eleitoral nos Municípios com mais de duzentos mil eleitores.Arquivadacoautor16/03/2006PEC 522/2006Acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, a fim de instituir o Fundo para a Revitalização Hídrica, Ambiental, Econômica e Social da Bacia do Rio Araguaia.Arquivadacoautor15/03/2006EMC 13/2006Dá nova redação à emenda, ao art 1° e ao anexo da MPV 286/06.—autor15/03/2006EMC 12/2006Dá nova redação à emenda, ao art 1° e ao anexo da MPV 286/06.—autor09/03/2006EMC 71/2006Suprima-se o art. 3º da MP—autor09/03/2006EMC 47/2006Dá nova redação ao inc. IV do art. 2º da MP—autor09/03/2006EMC 71/2006Dá nova redação à presente Medida Provisória.—autor09/03/2006EMC 28/2006Dá nova redação ao artigo 1º da presente Medida Provisória.—autor09/03/2006PEC 519/2006Dá nova redação aos §§ 1º e 2º do art. 45 da Constituição Federal e acrescenta § 3º ao referido artigo.Arquivadacoautor09/03/2006PEC 518/2006Revoga o inciso V do art. 59, o art. 62, o inciso XXVI do art. 84 e o art. 246 da Constituição Federal, e dá outras providências.Arquivadacoautor09/03/2006PEC 517/2006Concede imunidade tributária à produção e comercialização de programas de computador.Arquivadacoautor22/02/2006EMC 49/2006Altera o art. 4º da presente Medida Provisória.—autor22/02/2006EMC 23/2006Altera a Legislação Tributária Federal—autor22/02/2006EMC 20/2006Altera a Legislação Tributária Federal—autor22/02/2006EMC 6/2006Altera a Legislação Tributária Federal—autor22/02/2006EMC 5/2006Altera a Legislação Tributária Federal—autor22/02/2006EMC 19/2006Dá nova redação ao art. 4º da presente Medida Provisória.—autor21/02/2006EMC 7/2006Acrescenta o art.95 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.—coautor21/02/2006EMC 6/2006Dá nova redação aos incisos XVII e XVIII do art. 29B, da PEC 333-A, de 2004.—coautor21/02/2006EMC 5/2006Altera o inciso I do art. 29-B, contido no art. 2º da PEC 333-A, de 2004.—coautor21/02/2006EMC 4/2006Dá nova redação ao art. 5º da PEC 333-A, de 2004.—coautor21/02/2006REC 266/2006Contra a apreciação conclusiva do Projeto de Lei nº 1.721, de 1996, que obriga os meios de comunicação a fazer campanha para encontrar crianças desaparecidas (apensados: PL nº 2.128, de 1996 e PL nº 2.193, de 1996).Arquivadacoautor21/02/2006EMC 6/2006Dispõe sobre a carreira dos servidores do Poder Judiciário da União e dá outras providências.—autor21/02/2006EMC 5/2006Dispõe sobre a carreira dos servidores do Poder Judiciário da União e dá outras providências.—autor21/02/2006EMC 4/2006Dispõe sobre a carreira dos servidores do Poder Judiciário da União e dá outras providências.—autor21/02/2006EMC 3/2006Dispõe sobre a carreira dos servidores do Poder Judiciário da União e dá outras providências.—autor16/02/2006EMC 2/2006Dá nova redação ao art.5º da PEC nº 333-A, de 2004.—coautor14/02/2006PEC 513/2006Altera os arts. 51, IV, e 52, XIII, da Constituição Federal.Arquivadacoautor14/02/2006PEC 512/2006Dá nova redação ao inciso VIII do art. 49, acrescenta os arts. 56-A e 87-A e revoga o inciso VII do art. 49 da Constituição Federal para atribuir ao Supremo Tribunal Federal a iniciativa de lei para fixar subsídios para seus Ministros, Deputados Federais, Senadores e Ministros de Estado.Arquivadacoautor14/02/2006PL 6627/2006"Dispõe sobre a obrigatoriedade de proteção contra a contaminação nas embalagens de produtos como pronto para consumo".Arquivadarelator14/02/2006EMC 4/2006Convoca Assembléia de Revisão Constitucional e dá outras providências”.—coautor13/02/2006EMC 3/2006Emenda à PEC 157 -A, de 2003—coautor13/02/2006EMC 2/2006Emenda à PEC 157-A, de 2003—coautor13/02/2006EMC 1/2006Emenda à PEC 157-A, de 2003—coautor10/02/2006EMC 1/2006Emenda Substitutiva Global à PEC 333-A, de 2004.—coautor09/02/2006EMP 123/2006EMENDA SUBSTITUTIVA GLOBAL AO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 123, DE 2004
Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
O congresso Nacional decreta:—coautor09/02/2006EMP 40/2006Dispõe sobre a propaganda, financiamento e prestação de contas das despesas com campanhas eleitorais.Arquivadaautor09/02/2006EMP 36/2006Dispõe sobre a propaganda, financiamento e prestação de contas das despesas com campanhas eleitorais.Arquivadaautor09/02/2006PEC 510/2006Dá nova redação ao inciso LV do art. 5º da Constituição FederalArquivadacoautor08/02/2006REQ 3666/2006Requer, nos termos do art. 155 do RI, urgência na apreciação do PRC 287 de 2006Arquivadacoautor08/02/2006REQ 3664/2006Requer, nos termos do art. 155 do RI, urgência na apreciação da MSC 800/2005Tramitação Finalizadacoautor