Projetos de Andreia Zito
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07/11/2013EMC 4/2013Acrescenta os § 13 e § 14, ao art. 37 da Constituição Federal.—autor07/11/2013EMC 4/2013Altera o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946, o Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987, a Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, dispõe sobre o parcelamento e a remissão de dívidas patrimoniais com a União, e dá outras providências.
Autor: Poder Executivo
Relator: Deputado Jose Chaves—autor06/11/2013RIC 3834/2013Requer informações à Senhora Ministra de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão quanto às possíveis ações de autorização para a nomeação de candidatos excedentes do concurso público realizado para diversos cargos do Plano de Carreira da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, objeto do Edital de concurso público nº 01/2013.—autor30/10/2013EMC 2/2013Dê-se ao artigo 1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 186/2007, a seguinte redação:
"Art. 1º O art.37 da Constituição Federal passa a vigorar acrescido dos §13 e §14, com a seguinte redação:
Art. 37......................................................................".
§ 13 Lei Complementar estabelecerá as normas gerais aplicáveis à Administração Tributária da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dispondo inclusive sobre direitos, deveres, garantias e prerrogativas dos cargos já existentes em suas carreiras específicas, mencionadas no inciso XXII deste artigo.
§ 14 - Às Administrações Tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios são asseguradas autonomia financeira e as iniciativas de suas propostas orçamentárias dentro dos limites estabelecidos na Lei de diretrizes orçamentárias."—coautor23/10/2013RIC 3799/2013Requer informações à Senhora Ministra de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão quanto às possíveis ações de autorização para a nomeação de candidatos excedentes do concurso público realizado para o cargo de Analista Tributário da Receita Federal do Brasil, realizado em 2012, com prazo de validade até fevereiro de 2014.—autor08/10/2013REQ 8773/2013Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 54, de 1.999, que acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para dispor que o pessoal em exercício que não tenha sido admitido por concurso público, estável ou não, passe a integrar quadro temporário em extinção, à medida que vagarem os cargos ou empregos respectivos.Arquivadaautor02/10/2013RIC 3748/2013Solicita informações à Senhora Ministra de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão quanto às ações de autorização para realização de concurso público na Carreira de Ciência e Tecnologia em substituição a terceirizados irregulares, no âmbito do Instituto Nacional do Câncer - INCA e de autorização para provimento de cargos públicos, tendo em vista o disposto na Lei nº 12.823, de 05 de junho de 2013, publicada no DOU de 06/06/2013.—autor01/10/2013REQ 8730/2013Requer a agilização da Proposta de Emenda a Constituição nº 219/2012, que dá nova redação ao art. 37, inciso XVI, letra "b", da Constituição Federal, para permitir que servidores públicos das carreiras administrativas possam exercer o cargo de professor.Tramitação Finalizadaautor01/10/2013REQ 8729/2013Requer a constituição de Comissão Especial para proferir parecer à proposta de Emenda à Constituição nº 170, de 2012, que "Dá nova redação ao inciso I do § 1º do art. 40 da Constituição Federal.".Arquivadaautor26/09/2013EMC 10/2013Fixa parâmetros para a remuneração dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil, dos Auditores Fiscais do Trabalho e do grau ou nível máximo da carreira dos servidores do Banco Central do Brasil.—autor19/09/2013EMC 4/2013Altera o § 2º do art. 155 da Constituição Federal, para modificar a sistemática de cobrança do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação incidente sobre as operações e prestações realizadas de forma não presencial e que destinem bens e serviços a consumidor final localizado em outro Estado.—coautor19/09/2013EMC 3/2013Altera o § 2º do art. 155 da Constituição Federal, para modificar a sistemática de cobrança do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação incidente sobre as operações e prestações realizadas de forma não presencial e que destinem bens e serviços a consumidor final localizado em outro Estado.—coautor19/09/2013EMC 2/2013Altera o § 2º do art. 155 da Constituição Federal, para modificar a sistemática de cobrança do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação incidente sobre as operações e prestações realizadas de forma não presencial e que destinem bens e serviços a consumidor final localizado em outro Estado.—coautor19/09/2013EMC 1/2013Altera o § 2º do art. 155 da Constituição Federal, para modificar a sistemática de cobrança do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação incidente sobre as operações e prestações realizadas de forma não presencial e que destinem bens e serviços a consumidor final localizado em outro Estado.—coautor19/09/2013EMC 3/2013Dê-se nova redação ao § 13 e inclua-se os §§ 14, 15 e 16 à PEC nº 70/2011.—coautor19/09/2013EMC 1/2013Emenda modificativa à Proposta de Emenda à Constituição nº 70-A, de 2011, do Senado Federal, que "altera o procedimento de apreciação das medidas provisórias pelo Congresso Nacional" ( PEC07011 ) (Modifica o inciso III do parágrafo 5º do art. 62).—coautor11/09/2013EMC 3/2013Fixa parâmetros para a remuneração dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil, dos Auditores Fiscais do Trabalho e do grau ou nível máximo da carreira dos servidores do Banco Central do Brasil.—autor04/09/2013RIC 3677/2013Solicita informações à Senhora Ministra de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão sobre políticas para exame pré-admissional para candidatos aprovados em concurso público, para fins de posse e exercício.—autor04/09/2013PL 6257/2013Altera a redação dos arts. 434 e 435 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, a fim de elevar o valor da multa por infração aos dispositivos relacionados ao trabalho da criança e do adolescente.Arquivadarelator28/08/2013REQ 8452/2013Requer a agilização da Proposta de Emenda a Constituição nº 335/2009, que dá nova redação ao § 21 do art. 40 da Constituição Federal.Tramitação Finalizadaautor28/08/2013REQ 8451/2013Requer a agilização da Proposta de Emenda a Constituição nº 377/2009, que dá nova redação ao art. 40, § 1º, da Constituição, para incluir as letras "a" e "b" no inciso II, que tratará da excepcionalidade na aposentadoria compulsória no serviço público.Tramitação Finalizadaautor28/08/2013REQ 274/2013Requer a realização de Audiência Pública, no âmbito desta Comissão, para debater o Projeto de Lei nº 4.692, de 2012, que dispõe sobre a regulamentação e o exercício da profissão de designer de interiores e dá outras providências.Arquivadaautor21/08/2013REQ 8400/2013Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 4434/2008, que "Dispõe sobre o reajuste dos benefícios mantidos pelo regime geral de previdência social e o índice de correção previdenciária".Tramitação Finalizadaautor21/08/2013REQ 8399/2013Requer a constituição de Comissão Especial para proferir parecer à proposta de Emenda à Constituição nº 170, de 2012, que "Dá nova redação ao inciso I do § 1º do art. 40 da Constituição Federal".Arquivadaautor20/08/2013PEC 295/2013Altera a redação do § 3º, VIII do art. 142 da Constituição Federal.Arquivadaautor09/07/2013REQ 262/2013Requer a realização de Audiência Pública, no âmbito desta Comissão, para debater acerca dos graves fatos noticiados na mídia referente a perda do fundo de pensão dos Correios - "Postalis".Arquivadaautor09/07/2013REQ 261/2013Solicita seja convocado o Excelentíssimo Sr. Paulo Bernardo Silva, Ministro de Estado das Comunicações, no âmbito desta Comissão, para prestar esclarecimentos dos graves fatos noticiados na mídia acerca da perda do fundo de pensões dos Correios "Postalis".Arquivadaautor03/07/2013REQ 8143/2013Requer a agilização da Proposta de Emenda a Constituição nº 219/2012, que dá nova redação ao art. 37, inciso XVI, letra "b", da Constituição Federal, para permitir que servidores públicos das carreiras administrativas possam exercer o cargo de professor.Tramitação Finalizadaautor02/07/2013REQ 8102/2013Requer a agilização da Proposta de Emenda a Constituição 170/2012, que dá nova redação ao inciso I do § 1º do art. 40 da Constituição Federal.Tramitação Finalizadaautor02/07/2013REQ 8101/2013Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 4434/2008, que "Dispõe sobre o reajuste dos benefícios mantidos pelo regime geral de previdência social e o índice de correção previdenciária".Tramitação Finalizadaautor18/06/2013RIC 3312/2013Solicita informações ao Ministro de Estado da Saúde sobre a possibilidade da transformação do Instituto Nacional do Câncer/RJ, Instituto Nacional de Cardiologia/RJ e do Instituto Nacional de Traumatologia e Ortopedia, em Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERVH e/ou sobre a possibilidade da extensão do Plano de Cargos e carreiras de Ciência e Tecnologia da FIOCRUZ, para os servidores ocupantes de cargos efetivos desses Institutos, regidos pela Lei nº 8.112, de 1990.Arquivadaautor18/06/2013REQ 8011/2013Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 207, de 2012, que "Garante às Defensorias Públicas da União e do Distrito Federal autonomia funcional e administrativa e a iniciativa de sua proposta orçamentária".—autor13/06/2013REQ 252/2013Requer a retirada da Emenda CTASP nº 004, de 2013, de minha autoria, apresentada ao Projeto de Lei nº 5.261, de 2013.Arquivadaautor11/06/2013EMC 2/2013Altera a Lei nº 11.415, de 15 de dezembro de 2006, que dispõe sobre as Carreiras dos Servidores do Ministério Público da União e dá outras providências.—autor10/06/2013EMC 4/2013Regulamenta a Convenção nº 151 e a Recomendação nº 159, da Organização Internacional do Trabalho, ambas de 1978, sobre as Relações de Trabalho na Administração Pública, definindo diretrizes para a organização sindical dos servidores públicos.Arquivadaautor05/06/2013EMC 18/2013Altera o art.57 e acrescenta o art. 165-A, todos da Constituição Federal, regulamentando a execução da programação de emendas parlamentares.—coautor05/06/2013EMC 16/2013Altera os arts. 57, 165, 166, e acrescenta art. 165-A, todos da Constituição Federal, tornando de execução obrigatória a programação constante da lei orçamentária anual.—coautor05/06/2013EMC 14/2013Altera os arts. 57, 165, 166, e acrescenta art. 165-A, todos da Constituição Federal, tornando de execução obrigatória a programação constante da lei orçamentária anual.—coautor29/05/2013PL 5678/2013Acrescenta parágrafo ao art. 477 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para estabelecer a obrigatoriedade do pagamento de indenização, em favor do empregado, quando as verbas rescisórias forem pagas com cheque sem fundo.Arquivadarelator28/05/2013RIC 3179/2013Solicita informações ao Ministro das Relações Exteriores sobre os gastos com viagens do Senhor ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva.Arquivadaautor28/05/2013RIC 3178/2013Solicita informações à Ministra Chefe da Casa Civil sobre os gastos com viagens de assessores do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva.Arquivadaautor23/05/2013EMC 3/2013Altera os arts. 57, 165, 166, e acrescenta art. 165-A, todos da Constituição Federal, tornando de execução obrigatória a programação constante da lei orçamentária anual.—coautor22/05/2013INC 4727/2013Sugere ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, a adoção de medidas visando à autorização para convocação dos aprovados no concurso de Analista de Finanças e Controle (AFC) da Controladoria-Geral da União (CGU), realizado em 2012.—autor22/05/2013INC 4722/2013Sugere a Ministra de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão a adoção de providências para o restabelecimento da Incorporação de Quintos, no âmbito da administração pública federal, para os servidores regidos pela Lei nº 8.112, de 1990.Arquivadaautor21/05/2013EMC 93/2013Dá nova redação à MPV 614/2013—autor21/05/2013EMC 92/2013Dá nova redação à MPV 614/2013—autor21/05/2013PL 5620/2013Dispõe sobre o exercício da Medicina, em território nacional, e dá outras providencias.Tramitando em Conjuntoautor16/05/2013EMC 1/2013Art. 2º A Lei nº 11.416, de 15 de dezembro de 2006, fica acrescida das seguintes disposições:
Art. 20-A. Para efeito da aplicação do art. 37 da Lei nº. 8.112, de 11 de dezembro de 1990, considera-se como quadro geral de pessoal toda a estrutura integrada pelo conjunto dos órgãos do Poder Judiciário da União.
§ 1º Para fins do inciso I do art. 37 da Lei nº. 8.112, de 1990, atende ao interesse da Administração a redistribuição por reciprocidade entre dois ou mais cargos de provimento efetivo, ocupados ou vagos, no âmbito do quadro geral de pessoal, mediante provocação ou ex officio, observado os demais requisitos constantes dos incisos II a VI do mencionado dispositivo legal, conforme disposto em regulamento.
§ 2º O cargo ocupado por servidor em estágio probatório poderá ser objeto de redistribuição.
§ 3º O cargo vago somente poderá ser redistribuído quando inexistir, no órgão de origem, concurso público em andamento ou em vigência para provimento de cargo idêntico.—autor15/05/2013RIC 3137/2013Solicita informações a Senhora Ministra de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão sobre o Projeto de Lei que cria o Plano de Carreira dos Servidores efetivos do Quadros de Pessoal da Advocacia-Geral da União e da Defensoria Pública da União.Arquivadaautor15/05/2013EMC 2/2013Acrescenta os §§ 9º, 10 e 11 ao art. 166 da Constituição Federal constante do Art. 1º da PEC nº 565-A, de 2006, limitando o percentual de contingenciamento ou cancelamento de programação da lei orçamentária anual originária de emendas.—coautor