Projetos de Antonio Carlos Biscaia
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26/06/2003EMC 107/2003Acrescente-se ao art. 153, da Constituição Federal, como consta no art. 1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 41, de 2003.—coautor26/06/2003EMC 105/2003Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências.—coautor26/06/2003EMC 104/2003Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências.—coautor26/06/2003EMC 103/2003Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências.—coautor26/06/2003EMC 92/2003Altera o sistema Tributário Nacional—coautor25/06/2003EMC 85/2003Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências.—coautor25/06/2003EMC 80/2003Exclua-se a expressão "e de intervenção no domínio econômico" do caput do art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, na redação proposta pelo art. 2º da PEC 41/03—coautor25/06/2003REQ 913/2003Requer a convocação de sessão solene da Câmara dos Deputados para o dia 11 de Dezembro de 2003, às 09:30 horas.Arquivadaautor25/06/2003EMC 76/2003O fundo que vai estimular o desenvolvimento regional terá além de 2% das receitas do IPI e do Imposto de Renda, a participação de todas as contribuições, inclusive da CPMF, da CIDE e da CSLL—coautor25/06/2003EMC 10/2003Substitui a redação dada ao § 1º do art. 8º da Emenda Constitucional nº 20, de 1998, pela redação abaixo especificada.—coautor25/06/2003EMC 69/2003Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências—coautor24/06/2003EMC 68/2003" Altera o Sistema Tributàrio Nacional e dá outras providências"—coautor24/06/2003EMC 66/2003"Altera o Sistema Tributàrio Nacional e dá outras providências."—coautor24/06/2003EMC 61/2003Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências.—coautor23/06/2003EMC 58/2003Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências.—coautor20/06/2003EMC 53/2003Acrescente-se o inciso abaixo no art.155, § 2º parágrafo segundo da Constituição Federal:
"relativamente às operações com combustíveis e lubrificantes, o imposto devido até o seu consumo final será exigido uma única vez, na respectiva fonte produtora ou na importação do exterior, mediante a utilização do instituto da substituição tributária, observado que, se derivados de petróleo, o produto da arrecadação será distribuído entre os Estados segundo indicadores de consumo."—coautor20/06/2003EMC 51/2003Suprime-se a alteração proposta no parágrafo único do artigo 158 da Constituição Federal, nos termos do que dispõe o artigo 1º da PEC nº 41, de 2003 e suprimir do artigo 7º, inciso I da PE C 41, a seguinte expressão: "Ficam revogados: (I) o inciso I do artigo 161 da Constituição".—coautor18/06/2003PL 1308/2003Altera e revoga dispositivos do Decreto - Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940.Pronta para Pautarelator18/06/2003EMC 36/2003Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências.—coautor18/06/2003EMC 35/2003Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências.—coautor17/06/2003PDC 367/2003Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Planalto Timbaúba a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Nova Russas, Estado do Ceará.Transformado em Norma Jurídicarelator13/06/2003EMC 22/2003" Acrescentando texto à PEC nº 41 de 2003, dando tratamento diferenciado e favorecido para serviços e produtos sustentáveis da biodiversidade e dos recursos naturais renováveis nas áreas de patrimônio nacional definidas no § 4º do artigo nº 225 da Constituição."—coautor10/06/2003EMC 5/2003Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências.—coautor05/06/2003EMC 3/2003"Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências"—coautor03/06/2003PDC 286/2003Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária e Cultural de Maravilha - Alagoas a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Maravilha, Estado de Alagoas.Transformado em Norma Jurídicarelator28/05/2003RCP 24/2003Requer a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito, com a finalidade de investigar o tráfico de animais e plantas silvestres brasileiros, a exploração e comércio ilegal de madeira e a biopirataria no País.Arquivadacoautor28/05/2003REQ 79/2003Requer seja convidado o Sr. José Francisco Castilho Neto, delegado da Polícia Federal, para, em audiência pública desta Comissão, prestar esclarecimentos sobre denúncias, por ele sustentadas, acerca do envolvimento de empresários e políticos brasileiros pelos crimes de lavagem de dinheiro, evasão fiscal e improbidade administrativa.Arquivadaautor27/05/2003PL 1108/2003Denomina " Desembargador Simão Fernandes Cardoso Cananéa " o Núcleo de Apoio Técnico às Urnas Eletrônicas de João Pessoa - NATU I.Arquivadarelator27/05/2003PDC 178/2003Aprova o ato que outorga concessão à Fundação de Apoio à Geração, Produção, Criação e Difusão de Rádio e TV "FUNCOMARTE" para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Recife, Estado de Pernambuco.Transformado em Norma Jurídicarelator15/05/2003PL 995/2003Dispõe sobre a destinação de imóveis residenciais pertencentes à Rede Ferroviária Federal S.A.Arquivadarelator13/05/2003PL 976/2003Dispõe sobre a obrigatoriedade de remuneração do serviço do júri.Arquivadarelator13/05/2003PL 971/2003Altera a terminologia do cargo de Papiloscopista Policial Federal, para Perito Papiloscopista Policial Federal na Carreira Policial Federal.Arquivadarelator22/04/2003PL 797/2003Dá nova redação ao art. 288 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal.Arquivadarelator14/04/2003REQ 632/2003Requer que, em caso de necessidade de convocação extraordinária do Congresso Nacional, esta seja feita nos termos do artigo 17, VI, c, do Regimento Interno e sem ônus.Arquivadaautor10/04/2003PL 725/2003Extingue a punibilidade do agente de delito quando haja retratação e colaboração na apuração de responsabilidade por atos contra a Administração Pública.Arquivadarelator08/04/2003PL 691/2003Acrescenta dispositivos ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, ampliando as penas por crimes cometidos com o emprego de conhecimentos operacionais obtidos nas Forças Armadas ou nos órgãos de segurança pública.Arquivadarelator08/04/2003PL 684/2003Acrescenta dispositivo no Estatuto da Criança e do Adolescente para tipificar o crime de expor a perigo a vida ou a integridade física de criança ou adolescente.Arquivadarelator08/04/2003PL 678/2003Reduz a lista das categorias com direito à prisão especial, elimina privilégios da prisão especial e dá outras providências.Pronta para Pautarelator03/04/2003PL 658/2003Dá nova redação ao art. 193 da CLT para conceder adicional de periculosidade àqueles que trabalham expostos a radiações ionizantes ou a substâncias radioativas.Aguardando Deliberação de Recursorelator02/04/2003PRC 30/2003Institui Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar a atuação de organizações criminosas no sistema prisional brasileiro, resultando em assassinatos de autoridades, entre os quais o do juiz Antônio José Machado Dias, da Vara das Execuções Penais de Presidente Prudente (SP), bem como a recente ordem de espalhar o pânico na cidade do Rio de Janeiro (RJ), dada pelos chefes do tráfico encarcerados no sistema penitenciário de Bangu, que também resultou em mortes (documentos em anexo).Pronta para Pautarelator02/04/2003REQ 32/2003Requer a constituição de Grupo de Diligência com a finalidade de acompanhar as investigações de fatos delituosos ocorridos no Estado do Rio de Janeiro, envolvendo fiscais de renda do Estado e auditores da Receita Federal.Arquivadaautor31/03/2003PDC 20/2003Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Progresso de Alta Floresta Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Alta Floresta, Estado do Mato Grosso.Transformado em Norma Jurídicarelator25/03/2003PL 479/2003Revoga o parágrafo 1º e altera a redação do parágrafo 2º do art. 84 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, introduzidos pela Lei nº 10.628, de 24 de dezembro de 2002.Arquivadaautor20/03/2003PEC 14/2003Dá nova redação e acrescenta dispositivo ao § 2º do art. 27 da Constituição Federal, dispondo sobre o limite de despesas com os Poderes Legislativos dos Estados.Arquivadarelator19/03/2003PL 442/2003Acrescenta art. à Lei nº 9.034, de 3 de maio de 1995, que dispõe sobre a utilização de meios operacionais para a prevenção e repressão de ações praticadas por organizações criminosas, e dá outras providências.Arquivadarelator18/03/2003REQ 458/2003Requerimento, dos Srs. Nelson Bornier, Antonio Carlos Biscaia e Chico Alencar, nos termos do art.117, do Regimento Interno, solicitando a instituição de Comissão Externa destinada a averiguar, in loco, as denúncias de evasão fiscal, no Estado do Rio de Janeiro, e acompanhar as investigações.Arquivadacoautor13/03/2003EMC 30/2003Altera dispositivos da Medida Provisória nº 2.229-43, de 6 de setembro de 2001, que dispõe sobre a criação, reestruturação e organização de carreiras, cargos e funções comissionadas técnicas no âmbito da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências.—autor11/03/2003PL 285/2003Torna crime o furto de uso, acrescentando artigo ao Código Penal.Arquivadarelator25/02/2003PL 197/2003Dispõe sobre a organização dos Conselhos Gestores nas Unidades do Sistema Único de Saúde, em todo o Território Nacional, e dá outras providências.Arquivadarelator24/02/2003PL 150/2003Altera a Lei nº 9.034, de 03 de maio de 1995 e dá outras providências.Pronta para Pautarelator