Projetos de Antonio Carlos Biscaia
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18/02/2002PL 6040/2002Altera a redação do art. 10 do Decreto-Lei nº 1.002, de 21 de outubro de 1969 - Código de Processo Penal Militar.Arquivadarelator08/11/2001PL 5702/2001Estabelece instrumentos legais de prevenção e repressão à falsificação de obras de artes visuais e dá outras providências.Arquivadarelator30/10/2001PDC 1428/2001Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Ave Branca para o Desenvolvimento Social, Cultural e Artístico dos Moradores da Praça do D.I. - QNA - Taguatinga-DF, a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Taguatinga, Distrito Federal.Transformado em Norma Jurídicarelator02/10/2001PL 5460/2001Altera os arts. 240 e 241 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente.Transformado em Norma Jurídicarelator27/09/2001PL 5458/2001Define a unidade de Fiança Penal - UFP, altera artigos do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, e dá outras providências.Arquivadarelator21/06/2001PL 4904/2001Cria o serviço de Distribuição de Sinais de TV Aberta - DTVA.Arquivadarelator18/06/2001PL 4863/2001Dá nova redação ao § 5º do art. 155 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.Arquivadarelator30/04/2001PL 4577/2001Tipifica como crime a violação do sigilo de voto de parlamentares, e dá outras providências.Arquivadarelator16/05/2000PL 3011/2000Altera o art. 315 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, e acrescenta o inciso VI ao art. 323, do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, Código de Processo Penal.Arquivadarelator12/04/2000PL 2828/2000Acrescenta parágrafo único ao art. 1º da Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, dispondo sobre o acesso de pessoas portadoras de deficiência nos estabelecimentos financeiros.Arquivadaautor22/03/2000PL 2673/2000Altera a descrição da BR-116, constante da relação descritiva das rodovias do Plano Nacional de Viação, aprovado pela Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973Arquivadarelator14/03/2000RIC 1804/2000Requerimento de informações ao Ministro da Defesa relativas a transações, movimentação, ingresso e saída de armas do território nacional.Arquivadaautor02/03/2000REC 80/2000Requer, na forma do art. 132, § 2º do Regimento Interno, que o Projeto de Lei nº 1.134-A, de 1999, com parecer contrário da comissão de mérito, seja apreciado pelo Plenário.—autor23/02/2000PL 2493/2000Altera a redação dos §§ 4º e 5º e acrescenta §§ 7º e 8º ao art. 76 da Lei nº 9.099 de 26 de dezembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais.Arquivadaautor01/02/2000RIC 1659/2000Requerimento de informações ao Ministro de Minas e Energia sobre contrato firmado pela Companhia de Pesquisas de Recursos Minerais - CPRM.Arquivadaautor27/01/2000RIC 1657/2000SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DAS COMUNICAÇÕES RELATIVAS A REDE MANCHETE DE TELEVISÃO.Arquivadaautor07/12/1999PL 2186/1999Institui o Dia Nacional do Cerrado.Arquivadarelator30/09/1999PEC 125/1999Dá nova redação aos §§ 1º e 2º do art. 100 da Constituição Federal.Arquivadaautor29/09/1999PL 1768/1999Acrescenta parágrafo ao artigo 44 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, que dispõe sobre penas restritivas de direitos.Arquivadaautor01/09/1999RIC 1229/1999Requerimento de informações ao Ministro da Fazenda sobre produtos apreendidos e reformas de prédios da Receita Federal.Arquivadaautor18/08/1999RIC 1198/1999Requerimento de informações ao Ministro da Aeronáutica sobre a ocupação de terrenos da Ilha do Governador, no Estado do Rio de Janeiro.Arquivadacoautor18/08/1999PL 1525/1999Altera os arts. 89, 90, 92, 94, 95 e 96 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública, tranformando em reclusão a apenação dos delitos ali tipificados.Arquivadaautor18/08/1999PL 1524/1999Acrescenta alíneas ao inciso III do art. 1º da Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, que dispõe sobre prisão temporária.Arquivadaautor10/08/1999PL 1429/1999Dispõe sobre a regularização fiscal e documental de veículos usados de fabricação estrangeira, importados ao amparo de liminares concedidas em mandado de segurança.Arquivadarelator30/06/1999PL 1351/1999Dispõe sobre o mandado de segurança coletivo.Arquivadarelator30/06/1999PL 1335/1999Dá nova redação aos arts. 49 e 57 da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, que dispõe sobre partidos políticos.Arquivadarelator24/06/1999PL 1298/1999Altera dispositivos das Leis nº 7.102, de 1983 e 9.017, de 1995, versando sobre fiscalização e autorização para funcionamento dos serviços orgânicos de segurança.Arquivadarelator23/06/1999RIC 1097/1999Requerimento de informações ao Ministro da Saúde sobre o Convênio 224/97, celebrado entre o Ministério da Saúde e o Município de Nova Iguaçu, Estado do Rio de Janeiro, com o objetivo de combate à dengue.Arquivadaautor23/06/1999PLP 52/1999Acrescenta inciso ao art. 3º da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, que "cria o Fundo Penitenciário Nacional (Funpen)", para incluir a manutenção das casas de abrigo.Transformado em Norma Jurídicarelator09/06/1999RIC 995/1999Requerimento de informações ao Ministro das Comunicações sobre publicação e expedição do jornal Correios do Brasil.Arquivadaautor09/06/1999PL 1134/1999Dispõe sobre a efetivação de pagamentos e recebimentos da remuneração do trabalho e dos benefícios previdenciários efetuados mediante depósito bancário, por pessoa física e jurídica, de direito público ou privado.Arquivadaautor06/05/1999RIC 563/1999Requerimento de informações ao Ministro da Aeronáutica sobre a edição da Portaria nº 179/STE, de 1999, do Departamento de Aviação Civil.Arquivadaautor06/05/1999RIC 562/1999Requerimento de informações ao Secretário Nacional Antidrogas sobre os procedimentos adotados em relação à atuação de agências federais americanas de inteligência e de combate ao narcotráfico em território brasileiro.Arquivadaautor04/05/1999PL 812/1999Disciplina o exercício da profissão de carregador de bagagens nos aeroportos e dá outras providências.Arquivadaautor30/03/1999RIC 275/1999Requerimento de informações ao Ministro da Fazenda sobre a "Operação Cadeado", realizada pela Secretaria da Receita Federal, em dezembro de 1998, no Aeroporto Internacional do Galeão.Arquivadaautor24/03/1999PL 404/1999Torna obrigatória a instalação de porta de segurança nas agências bancárias e dá outras providências.Arquivadarelator16/03/1999PL 278/1999Altera o parágrafo 5º do art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 - (Código Penal).Arquivadarelator04/03/1999PEC 4/1999Dá nova redação ao § 5º do art. 14 da Constituição Federal, restabelecendo a inelegibilidade para os mesmos cargos, no período subseqüente, do Presidente da República, dos Governadores de Estado e do Distrito Federal, dos Prefeitos e de quem os houver sucedido ou substituído nos seis meses anteriores ao pleito.Arquivadarelator02/03/1999PL 130/1999Torna crime hediondo a transmissão deliberada do vírus da AIDS.Arquivadarelator02/03/1999PL 127/1999Dispõe sobre a maioridade para fins civil e eleitoral e medidas de segurança para o menor infrator que praticar crime hediondo.Arquivadarelator24/02/1999PL 80/1999Institui o Programa de Tratamento Gratuito para dependentes de drogas e álcool, pelo SUS, e dá outras providências.Arquivadarelator03/02/1999PL 36/1999Altera a redação do parágrafo único do art. 145 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.Transformado em Norma Jurídicarelator15/04/1998PL 4400/1998Dispõe sobre proibição da fabricação e comercialização, em todo o território nacional, de embalagem para tintas em recipiente fechado provido de dispositivo capaz de emitir spray.Arquivadarelator21/05/1997PL 3141/1997Dispõe sobre a suspensão do contrato de trabalho por prazo determinado nas situações que especifica e determina outras providências.Arquivadarelator08/04/1997PL 2961/1997Altera dispositivos da Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965, com a redação dada pelas Leis nºs 6.657, de 5 de junho de 1979, e 7.960, de 21 de dezembro de 1989, e da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992.Arquivadarelator17/03/1997PL 3731/1997Define e regula os meios de prova e procedimentos investigatórios, destinados à prevenção e repressão dos crimes praticados por organizações criminosas.Arquivadarelator23/04/1996PL 1807/1996Dispõe sobre os crimes contra os costumes, alterando os arts. 225, 227, 228, 229, 230, 231 e 232 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal Brasileiro.Arquivadarelator11/03/1996PL 1609/1996Altera a Seção do I do Capítulo VI do Título I da Parte Especial do Código Penal (Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940)Arquivadarelator24/10/1995PEC 245/1995Dá nova redação ao artigo 50 da Constituição Federal, possibilitando à Câmara dos Deputados convocar dirigentes de entes personalizados da Administração Indireta.Arquivadarelator18/04/1995PL 335/1995Dá nova redação ao art. 89 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), que trata das penitenciárias de mulheres.Transformado em Norma Jurídicarelator