Projetos de Antonio Carlos Biscaia
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20/02/2003PL 127/2003Dispõe sobre a efetivação de pagamentos e recebimentos da remuneração do trabalho e dos benefícios previdenciários efetuados mediante depósito bancário, por pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado.Arquivadaautor20/02/2003PL 126/2003Acrescenta parágrafo ao art. 44 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, que dispõe sobre penas restritivas de direitos.Pronta para Pautaautor20/02/2003PL 125/2003Altera os artigos 89, 90, 92, 94, 95 e 96 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, transformando em reclusão a apenação dos delitos ali tipificados.Arquivadaautor20/02/2003PL 124/2003Acrescenta alíneas ao inciso III do art. 1º da Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, que dispõe sobre prisão temporária.Pronta para Pautaautor19/02/2003PL 117/2003Modifica os artigos 216 e 231 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para suprimir o termo "mulher honesta".
NOVA EMENTA: Altera os artigos 215, 216, 219, 220 e 231 e acrescenta o artigo 231 - A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal.
NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Altera os artigos 148, 215, 216, 226, 227 e 231 e acrescenta o artigo 231-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal e dá outras providências.Transformado em Norma Jurídicarelator19/02/2003REQ 175/2003Requer o desarquivamento do PL nº 2828 / 2000.Arquivadaautor18/02/2003PL 22/2003Inclui a invenção de medicamento para prevenção e tratamento da Síndrome de Imunodeficiência Adquirida - SIDA / AIDS e de seu processo de obtenção como matérias não patenteáveis.Aguardando Deliberação de Recursorelator22/01/2003PDC 3265/2003Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Nelson Castilho, para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Goiatuba, Estado de Goiás.Transformado em Norma Jurídicarelator16/01/2003PDC 3254/2003Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão para Desenvolvimento Artístico, Educacional e Cultural de Resende Costa, Minas Gerais - ACRADATEC - RC a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Resende Costa, Estado de Minas Gerais.Transformado em Norma Jurídicarelator16/01/2003PDC 3249/2003Aprova o ato que autoriza a Associação do Núcleo Comunitário da Vila Simone a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Nova Aurora, Estado do Paraná.Transformado em Norma Jurídicarelator16/01/2003PDC 3239/2003Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Amigos de Unaí - ACAU a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Unaí, Estado de Minas Gerais.Transformado em Norma Jurídicarelator16/01/2003PDC 3197/2003Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Nova Era de Radiodifusão a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Boa Esperança, Estado de Minas Gerais.Transformado em Norma Jurídicarelator15/01/2003PDC 3156/2003Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Bento Freire de Sousa, para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Sousa, Estado da Paraíba.Transformado em Norma Jurídicarelator15/01/2003PDC 3138/2003Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Desenvolvimento Social de Barroso - ASBAR a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Barroso, Estado de Minas Gerais.Transformado em Norma Jurídicarelator07/01/2003PDC 2984/2003Aprova o ato que autoriza a Rádio Liberdade Comunitária FM a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São José do Egito, Estado de Pernambuco.Transformado em Norma Jurídicarelator06/01/2003PDC 2887/2003Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Cacique de Taubaté Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Taubaté, Estado de São Paulo.Transformado em Norma Jurídicarelator06/01/2003PDC 2877/2003Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Difusora Jundiaiense Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Jundiaí, Estado de São Paulo.Transformado em Norma Jurídicarelator06/01/2003PDC 2869/2003Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Rio Mar Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas curtas, na cidade de Manaus, Estado do Amazonas.Transformado em Norma Jurídicarelator19/12/2002PDC 2823/2002Aprova o ato que outorga concessão à Sociedade Barrabugrense de Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Barra do Bugres, Estado do Mato Grosso.Transformado em Norma Jurídicarelator19/12/2002PDC 2814/2002Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Shalom a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Rio Grande, Estado do Rio Grande do Sul.Transformado em Norma Jurídicarelator19/12/2002PDC 2801/2002Aprova o ato que outorga permissão à Rádio e Televisão Libertas Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Fama, Estado de Minas Gerais.Transformado em Norma Jurídicarelator19/12/2002PDC 2800/2002Aprova o ato que outorga permissão à Rádio FM D.A. Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Bataguassu, Estado de Mato Grosso do Sul.Transformado em Norma Jurídicarelator19/12/2002PDC 2783/2002Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Educacional Cultural e Artística Imaculada, para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Carandaí, Estado de Minas Gerais.Transformado em Norma Jurídicarelator19/12/2002PDC 2767/2002Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Cultura de Iporã Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Iporã, Estado do Paraná.Transformado em Norma Jurídicarelator19/12/2002PDC 2763/2002Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Vale do Coreaú Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Granja, Estado do Ceará.Transformado em Norma Jurídicarelator19/12/2002PDC 2752/2002Aprova o ato que outorga concessão à TV Nordeste Ltda., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, na cidade de Teófilo Otoni, Estado de Minas Gerais.Transformado em Norma Jurídicarelator19/12/2002PDC 2749/2002Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Educativa Cultural Câmara de Dirigentes Lojistas de Belo Horizonte, para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Belo Horizonte, Estado do Minas Gerais.Transformado em Norma Jurídicarelator19/12/2002PDC 2748/2002Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural e Educativa de Araporã - ACEAR a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Araporã, Estado de Minas Gerais.Transformado em Norma Jurídicarelator19/12/2002PDC 2740/2002Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Sociedade Pitangui de Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Ponta Grossa, Estado do Paraná.Transformado em Norma Jurídicarelator19/12/2002PDC 2727/2002Aprova o ato que autoriza a Associação Radiodifusão Utilidades de Integração Comunitária a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Juatuba, Estado de Minas Gerais.Transformado em Norma Jurídicarelator19/12/2002PDC 2722/2002Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Cultura de Lavras Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Lavras, Estado de Minas Gerais.Transformado em Norma Jurídicarelator19/12/2002PDC 2720/2002Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio FM Apoio Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Cuiabá, Estado do Mato Grosso.Transformado em Norma Jurídicarelator19/12/2002PDC 2715/2002Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão da Cidade de São Vicente de Minas a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São Vicente de Minas, Estado de Minas Gerais.Transformado em Norma Jurídicarelator19/12/2002PDC 2711/2002Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Princesa Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Lages, Estado de Santa Catarina.Transformado em Norma Jurídicarelator19/12/2002PDC 2705/2002Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Piratininga de São José dos Campos Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de São José dos Campos, Estado de São Paulo.Transformado em Norma Jurídicarelator19/12/2002PDC 2699/2002Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Cultura de Campos Novos Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Campos Novos, Estado de Santa Catarina.Transformado em Norma Jurídicarelator19/12/2002PDC 2695/2002Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Cultura de Sergipe S/A para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Aracaju, Estado de Sergipe.Transformado em Norma Jurídicarelator09/12/2002PDC 2644/2002Aprova o ato que outorga permissão à Rádio Revanche FM Ltda, para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Valinhos, Estado de São Paulo.Transformado em Norma Jurídicarelator09/12/2002PDC 2619/2002Aprova o ato que autoriza a Sociedade Beneficente Francisca Alves de Almeida a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Acopiara, Estado do Ceará.Transformado em Norma Jurídicarelator14/11/2002PDC 2262/2002Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária e Cultural de Lagoa da Prata - ACLAP, a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Lagoa da Prata, Estado de Minas Gerais.Transformado em Norma Jurídicarelator07/11/2002PL 7298/2002Dispõe sobre a proibição de regalias no Sistema Penitenciário Brasileiro.Arquivadarelator28/08/2002PL 7166/2002Atualiza a Lei n° 1.411, de 13 de agosto de 1951, com as alterações introduzidas pelas Leis nº 6.021, de 13 de janeiro de 1974, e 6.537, de 19 de junho de 1978, que dispõem sobre a profissão de Economista.Arquivadarelator28/08/2002PL 7162/2002Dispõe sobre a denominação do novo Prédio da Administração da Faculdade de Direito, no Campus da Universidade Federal do Amazonas, na cidade de Manaus.Transformado em Norma Jurídicarelator09/08/2002PDC 2228/2002Aprova o texto do Acordo sobre Cooperação Financeira para a Execução de Projetos para a Preservação das Florestas Tropicais, celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Federal da Alemanha por ocasião da visita oficial do Chanceler Gerhard Schroeder a Brasília, realizada em 14 de fevereiro de 2002.Transformado em Norma Jurídicarelator08/07/2002PDC 2209/2002Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária, Cultural e Artística Itajaense a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Itajá, Estado do Rio Grande do Norte.Transformado em Norma Jurídicarelator02/07/2002PL 7068/2002Dispõe sobre a transformação de funções comissionadas em cargos em comissão no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Superior do Trabalho e dá outras providências.Transformado em Norma Jurídicarelator19/06/2002PL 7018/2002Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, que dispõe sobre os crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - Coaf, e dá outras providências.Transformado em Norma Jurídicarelator17/06/2002PDC 2015/2002Aprova o texto da Convenção entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Ucrânia para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre a Renda, celebrada em Kiev, em 16 de janeiro de 2002.Transformado em Norma Jurídicarelator21/02/2002PL 6097/2002Declara Feriado Nacional o dia 20 de novembro, Dia Nacional da Consciência Negra.Arquivadarelator20/02/2002PL 6081/2002Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal Brasileiro.Arquivadarelator