Projetos de Antônio Carlos Konder Reis
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02/08/2006REQ 4277/2006Requer a retirada de tramitação da PEC nº 554 de 2006, do Senhor Rodrigo Maia e outros, que altera o art. 131 da Constituição Federal.Arquivadacoautor12/11/2002EMO 5/2002Destina R$ 80.000.000,00 (oitenta milhões de reais) ao Ministério do Esporte e Turismo, uma vez que os grandes investimento feitos pelo atual governo na infra-estrutura esportiva e no desenvolvimento e interiorização do turismo e universalização do lazer estão exigindo um esforço complementar na área de capacitação profissional, permitindo uma melhor utilização dos espaços públicos para a prática de esportes, e lazer para a população. Esta emenda objetiva amparar este esforço nacional de conjunto.Arquivadacoautor12/11/2002EMO 4/2002Destina R$ 35.000.000,00 (trinta e cinco milhões de reais) ao Ministério da Integração Nacional para promover a construção e instalação de unidades de produção para capacitar agentes multiplicadores na metodologia de atuação do Programa, com ênfase no método da capacitação massiva, para atendimento da população carente.Arquivadacoautor12/11/2002EMO 3/2002Destina R$ 80.000.000,00 (oitenta milhões de reais) à Fundação Cultural Palmares, uma vez que o Centro Nacional de Cultura Negra vem oferecendo a 10 Estados Brasileiros cursos de capacitação profissional, cultura e esportiva que estão permitindo o resgate da cidadania negra. Com essa emenda será possível estender este programa a todo país, consolidando um projeto pioneiro na valorização e no reconhecimento da Raça Negra.Arquivadacoautor12/11/2002EMO 2/2002Destina R$ 50.000.000,00 (cinqüenta milhões de reais) ao Ministério da Educação, destinando possibilitar a reforma administrativa na rede pública de ensino médio e ensino básico para transformação das Escolas Técnicas e Escolas Agrotécnicas em CEFETs.Arquivadacoautor12/11/2002EMO 1/2002Destina R$ 80.000.000,00 (oitenta milhões de reais) ao Fundo Nacional de Cultura, para o desenvolvimento de um programa de capacitação profissional em atividades culturais adotando modelos já existentes no próprio ministério que irá permitir a inclusão social e a qualificação profissional de jovens numa área em que o Brasil tem enorme potência.Arquivadacoautor09/10/2002PL 7220/2002Altera a Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, dispondo sobre a delegação de atribuições de inspeção sanitária e industrial de produtos de origem animal.Arquivadaautor19/06/2002REQ 190/2002Requer urgência art. 155 do PL 6.492/02Tramitação Finalizadaautor19/06/2002REQ 27/2002Requer o encaminhamento de solicitação ao Poder Executivo relativa à estimativa de renùncia tributáriaArquivadaautor18/06/2002PL 6989/2002Altera a redação do art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para permitir a dedução das despesas de saúde que especifica da base do imposto de renda da pessoa física.Arquivadaautor18/06/2002INC 3493/2002Sugere providências relativas à alteração da Portaria nº 26, de 1995, do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA.Arquivadaautor29/05/2002PL 6874/2002Dispõe sobre a criação de um fundo para a equalização dos preços do gás natural em todo o território nacional.Arquivadaautor08/05/2002PL 6715/2002Altera a Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, para permitir a percepção de seguro-desemprego pelo agricultor familiar por motivo de perda da safra em razão de fenômenos naturais ou por acometimento de praga.Arquivadaautor08/05/2002PL 6714/2002Altera a Lei nº 10.420, de 10 de abril de 2002, para estender o benefício Seguro-Safra a todas as regiões do País, nos casos que especifica.Arquivadaautor25/04/2002PL 6657/2002Concede isenção do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR no caso que especifica.Arquivadaautor26/03/2002PL 6392/2002Inclui no Anexo da Lei nº 5.917, de 1973, que dispõe sobre o Plano Nacional de Viação, o trecho rodoviário que especifica.Arquivadaautor31/10/2001PL 5658/2001Estabelece o direito de sindicalização para o empregado de entidade sindical.Arquivadarelator03/05/2001PL 4590/2001Dá ao Aeroporto de Navegantes, no Estado de Santa Catarina, a denominação de "Aeroporto de Navegantes - Ministro Victor Konder".Transformado em Norma Jurídicaautor03/05/2001PL 4589/2001Dispõe sobre os limites e a demarcação do Parque Nacional de São Joaquim, no Estado de Santa Catarina, e estabelece outras providências.
NOVA EMENTA: Altera os limites do Parque Nacional de São Joaquim, no Estado de Santa Catarina.Transformado em Norma Jurídicaautor19/04/2001PL 4522/2001Acrescenta incisos ao artigo 487 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - CLT.Arquivadarelator18/04/2001PL 4518/2001Altera dispositivo da Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1965, que regula a ação popular.Arquivadarelator21/03/2001PL 4349/2001Dá nova redação aos arts. 258 e 284 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que "Institui o Código de Trânsito Brasilieiro".Arquivadaautor12/02/2001PL 4088/2001Dá nova redação ao § 5º, do art. 47, da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, ampliando, de 60 para 180 dias, o prazo de validade da Certidão Negativa de Débito - CND.Arquivadaautor08/12/2000PDC 796/2000Aprova o ato que autoriza a Associação dos Amigos da Praia de Mariscal a executar serviço de radiodifusão comunitária, na localidade de Bombinhas, Estado de Santa Catarina.Transformado em Norma Jurídicarelator08/12/2000PDC 763/2000Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Difusora de Xanxerê Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Xanxerê, Estado de Santa Catarina.Transformado em Norma Jurídicarelator28/11/2000PL 3820/2000Possibilita o enquadramento das agências de viagem no SIMPLES, previsto na Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996.Arquivadaautor28/11/2000PL 3819/2000Altera o art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para reduzir em cinqüenta por cento a contribuição previdenciária das associações comerciais e industriais.—autor08/11/2000PDC 712/2000Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Máximo Zandonadi, para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Venda Nova do Imigrante, Estado do Espírito Santo.Transformado em Norma Jurídicarelator31/10/2000PL 3693/2000Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que "estabelece normas para as eleições" para ampliar a segurança e a fiscalização do voto eletrônico.Arquivadarelator27/06/2000PL 3312/2000Altera o artigo 102 da Lei Complementar 35, de 14 de março de 1979.Arquivadaautor27/06/2000PL 3311/2000Dispõe sobre a proibição da pesca de espécies de camarões peneídeos, nas regiões Sul e Sudeste, durante o período de recrutamento, e estabelece outras providências.Arquivadaautor10/05/2000PEC 239/2000Acrescenta inciso ao art. 22 da Constituição Federal.Arquivadarelator06/04/2000PL 2796/2000Dispõe sobre o exercício da profissão de bacharel em relações internacionais e autoriza a criação dos respectivos Conselho Federal e Conselhos Regionais dos profissionais em Relações Internacionais.Arquivadaautor12/08/1999PL 1477/1999Dispõe sobre o Programa Grande Fronteira do Mercosul.Transformado em Norma Jurídicaautor10/08/1999PEC 74/1999Modifica a redação do § 7º do art. 14 da Constituição Federal.Arquivadaautor04/08/1999PL 1391/1999Dispõe sobre exigências para a adoção internacional.Arquivadarelator13/11/1998REC 256/1998Recorre da decisão da Presidência em Questão de Ordem, acerca da contrariedade aos dispositivos dos arts. 167, incisos VI e VIII, e 195 da Constituição Federal por ato do Ministro da Previdência e Assistência Social. A questão foi indeferida sob o fundamento de que não havia matéria própria de questão de ordem, nos termos do art. 95, "caput", do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.Arquivadarelator13/11/1998REC 255/1998Recorre, nos termos do art. 57, inciso XXI, do Regimento Interno, contra decisão da Presidência em questão de ordem formulada a propósito da tramitação de dispositivos constantes da PEC nº 33/95 que foram aprovados pelo Senado Federal e rejeitados pela Câmara dos Deputados.Arquivadarelator01/09/1998PL 4766/1998Consolida a legislação educacional brasileira em complementação à Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, e dá outras providências.Arquivadarelator11/11/1997PL 3846/1997Dispõe sobre o endosso de cheques.Arquivadarelator15/01/1997PL 2708/1997Altera a Lei nº 3.071, de 1º de janeiro de 1916, que dispõe sobre o Código Civil Brasileiro.Arquivadarelator11/09/1996PL 2364/1996Altera o artigo 864 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de lº de maio de 1943, para prever a elaboração de laudo técnico como base para as decisões normativas.Arquivadarelator22/11/1995PEC 265/1995Altera a redação do inciso XXIX do artigo 7º da Constituição Federal, suprimindo as alíneas "a" e "b", para equiparar trabalhador urbano e rural quanto à prescrição dos direitos trabalhistas.Arquivadarelator12/12/1990PL 6069/1990DISPÕE SOBRE OS CONTRATOS DE PARCERIA DE PESCA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor06/11/1990PL 5821/1990DA NOVA REDAÇÃO A DISPOSITIVOS DA LEI Nº 7.209, DE 11 DE JULHO DE 1984, DO DECRETO-LEI Nº 2.848, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1940, DO DECRETO-LEI Nº 3.689, DE 03 DE OUTUBRO DE 1941 E DA LEI Nº 7.210, DE 11 DE JULHO DE 1984.Arquivadaautor30/10/1990PL 5820/1990ESTENDE OS BENEFICIOS DA LEI 8059, DE 1990, AOS INTEGRANTES DE EFETIVOS DAS POLICIAS MILITARES DOS ESTADOS, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.Arquivadaautor13/12/1989PL 4434/1989ALTORIZA O REPASSE, AOS ESTADOS E MUNICIPIOS, DE PERCENTUAL DA ARRECADAÇÃO DA TAXA DE OCUPAÇÃO DE IMOVEIS DA UNIÃO, DISPÕE SOBRE FOROS, TAXAS E LAUDEMIOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor13/12/1989PL 4433/1989DISPÕE SOBRE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DOS REPRESENTANTES DA PREVIDENCIA SOCIAL NOS MUNICIPIOS OU DISTRITOS ONDE NÃO HAJA AGENCIA DO INPS, IAPAS E INAMPS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor11/12/1989PL 4280/1989ALTERA A LEI 7394, DE 25 DE OUTUBRO DE 1985, QUE REGULA O EXERCICIO DA PROFISSÃO DE TECNICO EM RADIOLOGIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor26/10/1989PL 4163/1989REGULA O DISPOSTO NO ARTIGO QUINTO, INCISO VI, DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor