Projetos de Antonio Valadares
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19/12/2012PLS 470/2012Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, para tornar obrigatória a cobertura de assistência domiciliar decorrente de internação hospitalar, no plano-referência e no plano que inclua internação hospitalar.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor19/12/2012PLS 471/2012Dispõe sobre a aplicação de recursos provenientes de depósitos judiciais sob aviso à disposição da Justiça Federal, sobre a destinação dos rendimentos líquidos auferidos dessa aplicação e dá outras providênciasARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor19/12/2012PLS 472/2012Altera a Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, para reduzir o valor mínimo dos contratos de parcerias público-privadas celebrados por Estados e MunicípiosREMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOSautor19/12/2012PRS 80/2012Altera o Regimento Interno do Senado Federal, para permitir a aprovação de mais de uma proposição que tramitem em conjunto, com indicação da proposição que será considerada precedente, inclusive pelo critério da maior abrangência.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor17/12/2012PLS 456/2012Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, para determinar o reembolso integral das despesas efetuadas pelo beneficiário com assistência à saúde nos casos em que especifica.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor17/12/2012PLS 455/2012Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, para determinar que as operadoras e as pessoas jurídicas que intermedeiem a comercialização de planos de saúde exibam informações relativas a prazos de atendimento e carências em seus sítios eletrônicos.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor18/10/2012PLS 379/2012Altera o art. 39 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, para prever tentativas de reinserção familiar da criança ou do adolescente.REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOSautor16/10/2012PLS 365/2012Modifica a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre o pagamento concorrente dos adicionais de insalubridade e periculosidade, em caso de ocorrência de ambas as condições.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor16/10/2012PLS 371/2012Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para obrigar a administradora de cartão de crédito a informar na fatura disponibilizada ao consumidor o nome empresarial do fornecedor acompanhado do respectivo título de estabelecimento.PREJUDICADAautor12/09/2012PLS 339/2012Altera a Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para vedar a anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social de registros sobre a existência ou não de demandas extrajudiciais ou ações judiciais em que o empregado é parte e dá outras providências.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor12/09/2012PLS 340/2012Acrescenta art. 9º-A à Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a proteção do direito de ação do empregado, durante a relação de emprego, e dá outras providências.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor28/08/2012PLS 315/2012Altera a Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, para vedar a exigência de valor mínimo para depósito ou retirada de recursos de caderneta de poupança.REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOSautor09/08/2012EMC 38/2012Dá nova redação à MPV 575/2012.—autor12/07/2012PLS 265/2012Acrescenta o artigo 74-A à Lei Complementar nº 35, de 14 de março de 1979, que dispõe sobre a Lei Orgânica da Magistratura Nacional, e dá outras providências.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor12/07/2012PLS 264/2012Altera o art. 120 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a ação regressiva previdenciária em casos de acidentes de trânsito e de violência doméstica e familiar contra a mulher.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor26/06/2012PLS 216/2012Dispõe sobre ação regressiva pela Previdência Social contra os responsáveis por acidentes graves de trânsito para ressarcimento dos custos com os benefícios por ela concedidos, em razão desses eventos.RETIRADA PELO AUTORautor24/05/2012PLS 177/2012Altera o art. 226 do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para prever que, nos crimes contra a liberdade sexual, a pena seja aumentada se o agente praticar o crime prevalecendo-se de relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade, ou de relação de confiança ou autoridade do ambiente escolar.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor17/05/2012PLS 164/2012Dispõe sobre a concessão de seguro-desemprego para os trabalhadores rurais desempregados, contratados por safra, por pequeno prazo ou por prazo determinado, e dá outras providências.REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOSautor17/05/2012PLS 165/2012Modifica o caput do art. 9º da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, que regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), e dá outras providências; e altera a Lei nº 9.715, de 25 de novembro de 1998, que dispõe sobre as contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP, e dá outras providências, para fixar a contribuição do PIS/PASEP para as pessoas físicas, urbanas e rurais, na condição de empregadoras e para estender aos seus empregados o pagamento do abono salarial anual.REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOSautor03/05/2012PLS 131/2012Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para estabelecer uma valoração diferenciada dos bens jurídicos protegidos nos crimes de homicídio e lesão corporal simples ou qualificada pela violência doméstica, que tenham como vítima criança, idoso ou pessoa com deficiência.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor03/05/2012PLS 130/2012Altera o art. 5º da Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973, para limitar a jornada de trabalho dos empregados rurais, a quarenta horas semanais, e dá outras providências.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor25/04/2012PEC 21/2012Altera o inciso vi do art. 93 da constituição federal, para prever a prorrogação da idade de aposentadoria dos presidentes de tribunais para até o dia em que se findar o respectivo mandato.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor21/03/2012PLS 63/2012Altera o art. 457 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), para instituir o adicional por tempo de serviço aos empregados que recebam salário mensal igual ou inferior a dois salários mínimos.REJEITADAautor09/02/2012PLS 14/2012Estabelece direitos e garantias dos portadores de órteses, próteses e materiais implantáveis de uso médico ou odontológico, dispõe sobre mecanismos de controle e monitoramento desses produtos, determina a notificação compulsória em caso de defeitos detectados e dá outras providências.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor01/11/2011PLS 666/2011Altera a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, para dispor sobre a destinação dos recursos financeiros provenientes de multas fixadas em condenação de ações civis públicas que envolvam danos causados a bens e direitos coletivos ou difusos de natureza trabalhista.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor06/09/2011PLS 554/2011Altera o § 1º do art. 306 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para determinar o prazo de vinte e quatro horas para a apresentação do preso à autoridade judicial, após efetivada sua prisão em flagrante.REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOSautor31/08/2011PLS 534/2011Regulamenta o inciso VII do art. 153 da Constituição Federal, para dispor sobre a tributação de grandes fortunas.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor25/08/2011PLS 516/2011Altera a Lei nº 5.859, de 11 de dezembro de 1972, para dispor sobre a jornada de trabalho, remuneração do serviço extraordinário e do adicional sobre o trabalho noturno, seguro-desemprego e FGTS para o empregado doméstico, empregado doméstico menor de dezoito anos, condições condignas de acomodação do empregado doméstico, bem como a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para permitir a dedução, da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Física, das contribuições previdenciárias pagas a empregado doméstico, e dá outras providências.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor17/08/2011PLS 489/2011Altera o Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969, para instituir a obrigatoriedade de disponibilizar ao consumidor informações nutricionais de alimentos preparados.REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOSautor03/08/2011PLS 444/2011Altera a Lei nº 11.445, de 05 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico e dá outras providências, para determinar a medição individualizada do consumo hídrico nas edificações condominiais.TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICAautor28/06/2011PEC 61/2011Altera o § 5º do art. 109 da Constituição Federal, para ampliar o rol de legitimados a suscitarem incidente de deslocamento de competência para a Justiça FederalARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor19/05/2011PLS 273/2011Estabelece isenção de tarifa de embarque em voos domésticos para passageiros idosos.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor10/05/2011PEC 32/2011Acrescenta o art. 98 ao Ato das Disposições Transitórias, para estabelecer a coincidência de mandatos eletivos, a partir das eleições gerais de 2018.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor03/05/2011PLS 211/2011Institui as federações de partidos.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor27/04/2011PLS 196/2011Acrescenta inciso ao art.12 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para dispor sobre o combate ao bullying nas escolas.PREJUDICADAautor29/03/2011PLS 122/2011Altera a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, para instituir a obrigatoriedade da apresentação de obras cinematográficas adaptadas para pessoas com deficiência auditiva ou visual, com a utilização do recurso da audiodescrição e da legendagem em português em filmes nacionais.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor22/03/2011PLS 106/2011Altera o Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969, que institui normas básicas sobre alimentos, para estabelecer limites máximos de gorduras saturadas, trans e açúcares nos alimentos.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor02/03/2011PLS 79/2011Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 para instituir o abono anual para os beneficiários do benefício da prestação continuada pago pela assistência social.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor23/02/2011PLS 64/2011Altera a Lei nº 6.091, de 15 de agosto de 1974, para incluir o Fornecimento Gratuito de Transporte, a Eleitores residentes nas Zonas Urbanas.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor21/12/2010PLS 329/2010Altera o art. 43, §3º da Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências" - Código de Defesa do Consumidor (CDC), para tornar rápida a comunicação aos destinatários dos bancos de dados e dos cadastros de consumidores sobre as correções de informações dos consumidores.REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOSautor09/12/2010PLS 312/2010Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para estabelecer o princípio da insignificância e como exclusão de tipicidade a conduta incapaz de ofender bem jurídico tutelado pela lei penal.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor03/12/2010EMC 34/2010Dá nova redação à MPV 514/2010.—autor03/12/2010EMC 3/2010Dá nova redação à MPV 514/2010.—autor30/11/2010PLS 296/2010Acrescenta à Lei 11.977, de 7 de julho de 2009, que "dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas" e à Lei 4.380, de 21 de agosto de 1964, que "institui a correção monetária nos contratos imobiliários de interesse social, o sistema financeiro para aquisição da casa própria, cria o Banco Nacional da Habitação (BNH), e Sociedades de Crédito Imobiliário, as Letras Imobiliárias, o Serviço Federal de Habitação e Urbanismo e dá outras providências", dispositivos para determinar que nos empréstimos para aquisição da casa própria, integre a composição da renda familiar o somatório de todas as rendas das pessoas que convivam em uma mesma unidade familiar, e flexibilizar o processo de comprovação de renda.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor16/11/2010PLS 285/2010Acrescenta o art.105-B à Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que "estabelece normas para as eleições", para regulamentar saque em espécie em valor superior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) no ano em que houver eleição e dá outras providências.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor20/10/2010PLS 258/2010Institui a Política de Desenvolvimento do Brasil Rural (PDBR) e dispõe sobre a elaboração do Plano Nacional de Desenvolvimento do Brasil Rural (PNDBR).REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOSautor28/04/2010PLS 115/2010Altera o art. 219 do Código de Processo Civil e o art. 405 do Código Civil, para estabelecer que os juros de mora sejam contados a partir da citação válida nos casos de inadimplemento de obrigação ilíquida.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor24/03/2010PLS 76/2010Autoriza a criação do Programa de Apoio aos Pequenos e Médios Produtores de Laranja - PROAP Laranja.REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOSautor23/03/2010PLS 72/2010Altera a Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, para estender até um ano antes da declaração do estado de calamidade pública a possibilidade de considerar como efetivamente utilizada a área dos imóveis rurais que estejam comprovadamente situados em área de ocorrência de calamidade pública da qual resulte frustração de safras ou destruição de pastagens, para efeitos de ITR.REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOSautor16/12/2009PDS 994/2009Convocam plebiscito sobre a realização de uma constituinte exclusiva para rever os dispositivos constitucionais referentes aos sistemas de governo (presidencialismo ou parlamentarismo), político-eleitoral e tributário vigentes no País.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor