Projetos de Antonio Valadares
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02/07/2009PEC 33/2009Acrescenta o art. 220-A à Constituição Federal, para dispor sobre a exigência do diploma de curso superior de comunicação social, habilitação jornalismo, para o exercício da profissão de jornalista.REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOSautor26/05/2009PLS 222/2009Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, que dispõe sobre a vigilância sanitária a que ficam sujeitos os medicamentos, as drogas, os insumos farmacêuticos e correlatos, cosméticos, saneantes e outros produtos, e dá outras providências, para inserir, no rótulo de enxaguatórios bucais que contenham álcool, advertência sobre os riscos associados ao uso do produto.REJEITADAautor14/04/2009PLS 138/2009Acrescenta art. 2º-A, com §§ 1º e 2º, à Lei nº 10.214, de 27 de março de 2001, para dispor que o bloqueto bancário poderá ser pago em qualquer agência bancária, inclusive após a data do seu vencimento.REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOSautor08/04/2009PLS 134/2009Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que "regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências", para instituir a retenção de pagamento por parte da Administração Pública nos casos de irregularidade trabalhista e fiscal da empresa contratada.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor10/03/2009PLS 75/2009Cria mecanismos de proteção contra atos anti-sindicais, e dá outras providências.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor03/03/2009PLS 60/2009Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que "dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências", para instituir cotas para idosos no serviço público.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor17/02/2009PLS 36/2009Altera o Código Penal para tipificar práticas anti-sindicais.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor12/02/2009EMC 39/2009Dá nova redação ao art. 2º da MPV nº 457 de 10 de fevereiro de 2009.—autor11/02/2009EMC 40/2009Dá nova redação ao art. 2º, da MPV nº 457, de 10 de fevereiro de 2009.—autor11/02/2009EMC 20/2009Dá nova redação ao art. 1º da MPV nº 457, de 10 de fevereiro de 2009.—autor10/12/2008PLS 472/2008Altera o art. 554 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, para permitir a sustentação oral nos julgamentos de agravos nos Tribunais.REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOSautor03/12/2008PLS 465/2008Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que "altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências", para permitir a redução de despesa com aquisição de aparelhos auditivos e cadeiras de roda do Imposto de Renda Pessoa Física.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor18/11/2008PLS 444/2008Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, para proibir o contingenciamento orçamentário na área social em benefício do pagamento de juros e serviços da dívida.ARQUIVADAautor04/11/2008PLS 421/2008Altera o Código Penal, a Lei de Execução Penal e a Lei dos Crimes Hediondos, para tornar mais rigorosa a progressão entre regimes penitenciários e a concessão de livramento condicional.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor14/10/2008PLS 385/2008Altera a Lei nº 9.796, de 5 de maio de 1999, que dispõe sobre a compensação financeira entre o regime geral de previdência social e os regimes de previdência dos servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, nos casos de contagem recíproca de tempo de contribuição para efeito de aposentadoria, e dá outras providências.ARQUIVADO NA CÂMARA DOS DEPUTADOSautor16/07/2008PLS 283/2008Altera a Lei nº 9.029, de 13 de abril 1995, que "proíbe a exigência de atestados de gravidez e esterilização, e outras práticas discriminatórias, para efeitos admissionais ou de permanência da relação jurídica de trabalho", para definir ações e crimes resultantes de discriminação na relação de trabalho .REJEITADAautor15/07/2008PLS 281/2008Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 5.425, de 1º de maio de 1943, que aprova a Consolidação das Leis do Trabalho -CLT, para fixar prazo de recolhimento e multa ao empregador que atrasar na transferência da contribuição sindical descontada na folha de seus empregados.REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOSautor01/07/2008PLS 262/2008Altera a Lei nº 11.196, de 21 de novembro 2005, para autorizar o INSS e os Municípios, no âmbito da sistemática do parcelamento de débitos previdenciários dos municípios, modificar a forma de corrigir monetariamente o montante das dívidas dos Municípios.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor17/06/2008PLS 244/2008Acrescenta §§ 4º e 5º ao art. 6º da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, para obrigar as concessionárias de serviço público a manter posto de atendimento pessoal ao usuário em municípios com população superior a vinte mil habitantes.REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOSautor28/05/2008PLS 215/2008Altera o art. 73 da Lei 9.504, de 30 de setembro de 1997, que "estabelece normas para as eleições", para viabilizar as sanções aplicadas às condutas vedadas aos agentes públicos, e dá outras providências.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor19/05/2008EMC 34/2008Dá nova redação ao artigo 16 da Medida Provisória nº 428 de 12 de maio de 2008.—autor07/05/2008PLS 178/2008Acrescenta dispositivos à Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências, para regular a interrupção da prestação de serviço público por inadimplência e inscrição de usuário inadimplente em cadastro público de devedores.REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOSautor29/04/2008PLS 156/2008Acrescenta dispositivos à Lei nº 8.036, de 11 de maio 1990, para dispor sobre o percentual máximo das prestações do parcelamento de débitos dos Municípios e Estados para com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).RETIRADA PELO AUTORautor08/04/2008PLS 120/2008Altera a Lei nº 9.715, de 25 de novembro de 1998, para reduzir a alíquota da contribuição para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP, de que trata a Lei Complementar nº 8, de 3 de dezembro de 1970.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor24/03/2008PLS 87/2008Dá nova redação ao § 5º do art. 96 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, para limitar o percentual máximo de comprometimento da receita corrente líquida municipal com o pagamento de obrigações previdenciárias.REJEITADAautor21/02/2008PLS 29/2008Altera o § 2º do art. 8º da Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989, para estabelecer que parcela da compensação financeira pela exploração de gás, petróleo, recursos hídricos e minerais, no âmbito de cada ente beneficiário, será aplicada em infra-estrutura.PREJUDICADAautor13/02/2008PLS 14/2008Altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de deficiência física, e dá outras providências, para incluir os portadores de deficiência auditiva.ARQUIVADO NA CÂMARA DOS DEPUTADOSautor06/11/2007PLS 640/2007Institui a data de 10 de dezembro como o Dia da Inclusão Social.TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICAautor23/10/2007PLS 608/2007Altera a Lei nº 9.311, de 1996, que "institui a Contribuição Provisória sobre a Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF, e dá outras providências", estabelecendo redução progressiva das alíquotas.ARQUIVADAautor18/09/2007PLS 555/2007Altera os arts. 48 e 103 da Lei n° 8.171, de 17 de janeiro de 1991, com a finalidade de instituir, entre os objetivos do crédito rural, o estímulo ao desenvolvimento do sistema orgânico de produção agropecuária.PREJUDICADAautor28/08/2007PLS 504/2007Altera a Lei nº 11.445, de 15 de janeiro de 2007, que dispõe sobre diretrizes nacionais para o saneamento básico e dá outras providências, para incentivar a economia no consumo de água.TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICAautor22/08/2007PLS 495/2007Altera o Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969, que institui normas básicas sobre alimentos, para estabelecer limites máximos de sódio para os produtos alimentícios.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor11/07/2007PEC 61/2007Altera o art. 45 da Constituição Federal, para estabelecer o sistema eleitoral misto para as eleições de Deputados Federais, Deputados Estaduais e Vereadores.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor15/05/2007PEC 40/2007Altera os arts. 17 e 55 da Constituição Federal, para estabelecer a fidelidade partidária.RETIRADA PELO AUTORautor08/05/2007PLS 231/2007Altera a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil), para estabelecer ressalvas ao procedimento de exibição de coisa ou documento quando se tratar de informação armazenada eletronicamente.ARQUIVADO NA CÂMARA DOS DEPUTADOSautor21/03/2007PLS 136/2007Altera os arts. 18 e 26 da Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, para disciplinar a concessão de incentivos fiscais à cultura.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor13/03/2007PLS 95/2007Altera o art. 1.124-A da Lei 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, para acrescentar a conversão consensual da separação em divórcio por via administrativa.
ARQUIVADO NA CÂMARA DOS DEPUTADOSautor07/03/2007PLS 71/2007Altera o art. 320 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para acrescentar nova destinação de parcela das receitas arrecadadas com a cobrança de multas de trânsito aos municípios.PREJUDICADAautor15/02/2007PLS 42/2007Altera as Leis nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 para acrescentar nova proteção contratual ao consumidor e considerar como prática abusiva cláusulas contratuais contrárias ao justo equilíbrio entre fornecedor e consumidor.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor11/12/2006PLS 325/2006Dispõe sobre o Estatuto do Produtor Rural.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor21/11/2006PLS 308/2006Altera a Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, que regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial, para coibir a concorrência parasitária.REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOSautor09/11/2006EMC 3/2006Dá nova redação ao art. 7º da Medida Provisória 328, de 2006.—autor21/06/2006PLS 190/2006Altera as Leis nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, e nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, para restringir a venda de álcool etílico líquido e submetê-la à regulação das autoridades sanitárias.REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOSautor25/05/2006PLS 165/2006Acrescenta dispositivos à Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a licença-parental.REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOSautor17/05/2006PLS 141/2006Altera a redação do inciso I do art. 1° da Lei Complementar n° 64, de 18 de maio de 1990, para determinar a inelegibilidade de candidato condenado por compra de voto.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor11/04/2006PLS 84/2006Acrescenta dispositivo à Lei Complementar nº 101, de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, estabelecendo a obrigatoriedade da execução do orçamento, nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentárias.TRAMITAÇÃO ENCERRADAautor04/04/2006PLS 79/2006Autoriza o Poder Executivo a criar campi avançados da Universidade Federal de Sergipe (UFS) nos Municípios de Estância, Lagarto, N. Srª da Glória e Propriá, no Estado de Sergipe.RETIRADA PELO AUTORautor13/03/2006EMC 46/2006Dá nova redação ao inc. III, do art. 2º da MP—autor13/03/2006EMC 17/2006Dá nova redação ao Art 1° e ao inciso II do Art 2° da MPV 285/06 e, por conexão, suprima-se a expressão " não renegociadas" contida na ementa e o § 2° do referido art. 2°.—autor13/03/2006EMC 16/2006Suprime a alína a, do inciso V, e §1° do Art 2° da MPV 285/06.—autor