Projetos de Armando Monteiro
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18/12/2018PLS 538/2018Altera a Lei Complementar nº 87/1996 (Lei Kandir), de forma a garantir a utilização dos créditos acumulados de ICMS nas exportações.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor18/12/2018PLS 536/2018Regulamenta o disposto no art. 192 da Constituição Federal para suprir a condição determinada no art. 52 das disposições Constitucionais Transitórias, eliminando a necessidade de autorização do Poder Executivo da União para o funcionamento de instituições financeiras estrangeiras no País.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor12/12/2018PEC 20/2018Dá nova redação ao art. 102 da Constituição Federal para determinar a utilização do Preâmbulo como elemento de interpretação.—coautor04/12/2018PRS 61/2018Estabelece alíquota do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) nas operações e prestações interestaduais com bens, mercadorias e serviços de transporte para emprego ou consumo na produção, extração ou fabricação de mercadoria ou na prestação de serviço de transporte a serem destinados ao exterior.—coautor17/09/2018EMC 60/2018Dá nova redação à MPV 851/2018—autor12/07/2018EMC 81/2018Dá nova redação à MPV 843/2018—autor12/07/2018EMC 80/2018Dá nova redação à MPV 843/2018—autor12/07/2018EMC 27/2018Dá nova redação à MPV 843/2018—autor12/07/2018EMC 26/2018Dá nova redação à MPV 843/2018—autor12/07/2018EMC 25/2018Dá nova redação à MPV 843/2018—autor12/07/2018EMC 24/2018Dá nova redação à MPV 843/2018—autor11/07/2018PEC 13/2018Altera o § 2º e revoga os § 3º, § 4º e § 5º, todos do art. 53 da Constituição Federal para legitimar constitucionalmente a prisão após condenação em segundo grau, acabar com a competência da Câmara e do Senado de deliberar sobre a manutenção ou não de prisão em flagrante de parlamentar, bem como eliminar a competência da Câmara e do Senado sustar o andamento de processos contra parlamentares por crimes ocorridos após a diplomação.AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATORcoautor11/07/2018PEC 12/2018Altera o art. 107 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para garantir aos Órgãos da Administração Pública a utilização dos recursos provenientes de captação própria.—coautor28/06/2018EMC 42/2018Emenda ao PLN 13/2018—autor20/06/2018PDS 82/2018Susta os efeitos do Decreto n° 9.393, de 30 de maio de 2018, que regulamenta a aplicação do Regime Especial de Reintegra de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras – Reintegra.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor13/06/2018PRS 30/2018Institui, no âmbito do Senado Federal, a Frente Parlamentar de Segurança Pública nas Fronteiras.—coautor05/06/2018PEC 9/2018Acrescenta § 12 ao art. 14 da Constituição Federal, para vedar aos partidos vitoriosos em duas eleições consecutivas para Presidente da República, Governador e Prefeito o registro de candidatos na terceira eleição para o mesmo cargo.—coautor23/05/2018PEC 8/2018Altera os arts. 22 e 48 da Constituição Federal, para acrescentar novos incisos que estabelecem, respectivamente, a competência privativa da União para legislar sobre funcionamento e segurança das instituições financeiras; e, a competência do Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, para dispor sobre material financeira, cambial e monetária, instituições financeiras, suas operações, serviços, funcionamento e segurança.AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTOcoautor16/05/2018PEC 5/2018Acrescenta §§ 1º e 2º ao art. 51 e §§ 2º e 3º ao art. 52 da Constituição Federal, para designar que a Mesa fará manter a ordem e a disciplina nas dependências sob a responsabilidade da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.—coautor09/05/2018PDS 53/2018Dispõe sobre a convocação de plebiscito para consulta pública quanto à extinção integral do foro privilegiado.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAcoautor07/03/2018PEC 6/2018Altera o art. 12 da Constituição Federal, para suprimir a perda de nacionalidade brasileira em razão da mera naturalização, incluir a exceção para situações de apatridia, e acrescentar a possibilidade de a pessoa requerer a perda da própria nacionalidade.TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICAcoautor19/12/2017PEC 51/2017Acrescenta a alínea f ao inciso VI do art. 150 da Constituição Federal, instituindo imunidade tributária sobre os consoles e jogos para videogames produzidos no Brasil—coautor14/12/2017PEC 48/2017Altera o art. 66, § 3º, da Constituição Federal para fazer constar expressamente a referência ao prazo como contabilizável em dias úteis.—coautor14/12/2017PEC 49/2017Altera o art. 102 da Constituição Federal para especializar decisões judiciais relativas a Chefes de Poder no âmbito da República.—coautor06/12/2017PEC 44/2017Altera o art.. 6º da Constituição da República Federativa do Brasil para que o acesso à energia elétrica seja direito social.—coautor29/11/2017PEC 43/2017Altera o art. 56 da Constituição Federal, para regular a reassunção, por membro do Poder Legislativo, de função executiva.—coautor28/11/2017PEC 42/2017Altera o § 9º do art. 166 da Constituição Federal, para vincular a destinação de metade do montante das emendas individuais ao projeto de lei orçamentária para ações e serviços públicos de saúde ou hospitais universitários públicos.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAcoautor28/11/2017PEC 41/2017Altera o art. 39 da Constituição Federal, para vedar o pagamento de auxílio moradia aos membros de Poder.—coautor28/11/2017PEC 40/2017Altera o art. 107 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para determinar que as despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino custeadas com recursos de que trata o § 1º do art. 20 da Constituição Federal pertencentes à União sejam excluídas da base de cálculo e dos limites de despesas primárias estabelecidas pelo Novo Regime Fiscal.—coautor22/11/2017PEC 39/2017Altera o art. 5 º da Constituição Federal para prever regime integralmente fechado para condenados por crime hediondo cometidos com violência contra a pessoa.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAcoautor22/11/2017PEC 38/2017Altera os art. 37 e 93 da Constituição Federal.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAcoautor08/11/2017PEC 37/2017Altera a redação do § 2º do art. 103-B da Constituição Federal, para excluir o Ministro do Superior Tribunal de Justiça da arguição pública promovida pelo Senado Federal destinada a apreciar sua indicação para membro do Conselho Nacional de Justiça.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAcoautor24/10/2017PEC 36/2017Altera o art. 55 da Constituição Federal, para prever a perda automática de mandato de Deputados e Senadores condenados por crime cujo cometimento resulte em inelegibilidade.AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATORcoautor27/09/2017PDS 180/2017Dispõe sobre a convocação de referendo revogatório (i) do processo de privatização da empresa CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S.A. – ELETROBRAS, da Casa da Moeda do Brasil das empresas subsidiárias da PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. – PETROBRAS; e (ii) do Decreto 9.147, de 28 de agosto de 2017, que “extingue a Reserva Nacional do Cobre e Seus Associados – Renca”ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAcoautor20/09/2017PEC 32/2017Altera o art. 14 da Constituição Federal, dispondo sobre o procedimento para que o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos possam se candidatar a outros cargos eletivos.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAcoautor20/09/2017PEC 30/2017Altera a Constituição Federal, para promover modificações no sistema político-eleitoral do País.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAcoautor19/09/2017PDS 178/2017Dispõe sobre a convocação de plebiscito para consultar o povo sobre porte de arma de fogo e munição.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAcoautor22/08/2017PEC 28/2017Altera o inciso XLII do art. 5º da Constituição Federal, para prever a inafiançabilidade e a imprescritibilidade dos crimes de peculato, concussão e corrupção.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAcoautor03/08/2017EMC 35/2017Dá nova redação à MPV 792/2017—autor29/06/2017PEC 26/2017Acrescenta o art. 75-A à Constituição Federal, para dispor sobre a criação de um sistema de avaliação de políticas públicas.—coautor28/06/2017PEC 25/2017Altera os arts. 7º, 23, 24, 37, 40, 201, 203, 208, 227 e 244 da Constituição Federal para incorporar-lhes a nomenclatura “pessoa com deficiência”, utilizada pela Convenção Internacional sobre o Direito das Pessoas com Deficiência.REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOScoautor14/06/2017EMC 75/2017Dá nova redação à MPV 784/2017—autor07/06/2017PEC 22/2017Altera o artigo 22, altera o inciso III do art. 52, altera o artigo 73, acrescenta o artigo 73-A, altera o parágrafo único do art. 75, altera a alínea “r” do inciso I do artigo 102, todos da Constituição Federal, e acrescenta os artigos 29-A e 115 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para modificar a forma de composição dos Tribunais de Contas, criar o Conselho Nacional dos Tribunais de Contas e adotar outras providências.—coautor06/06/2017EMC 237/2017Dá nova redação à MPV 783/2017—autor06/06/2017EMC 236/2017Dá nova redação à MPV 783/2017—autor06/06/2017EMC 235/2017Dá nova redação à MPV 783/2017—autor04/05/2017PLS 138/2017Altera a Lei nº 7.064, de 6 de dezembro de 1982, para dispor sobre os trabalhadores contratados ou transferidos por seus empregadores para prestar serviços no exterior.APROVADAautor30/03/2017PEC 13/2017Altera os artigos 73 e 92 da Constituição para estabelecer critérios para a nomeação de ministros do Tribunal de Contas da União e tribunais superiores do Poder Judiciário, e assegurar a alternância de sexo nessa nomeação.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAcoautor29/03/2017PEC 12/2017Dispõe sobre a duração do trabalho normal que não poderá ser superior a seis horas diárias e trinta semanais, nas condições que especifica.—coautor08/03/2017PEC 8/2017Altera a Constituição Federal, para garantir a participação de pessoas de ambos os sexos nas listas tríplices e sêxtuplas destinadas à escolha dos membros dos tribunais judiciários, dos tribunais de contas e dos Procuradores-Gerais do Ministério Público.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAcoautor