Projetos de Armando Monteiro
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14/11/2013EMC 72/2014Dá nova redação à MPV 627/2013—autor14/11/2013EMC 71/2014Dá nova redação à MPV 627/2013—autor14/11/2013EMC 70/2014Dá nova redação à MPV 627/2013—autor14/11/2013EMC 69/2014Dá nova redação à MPV 627/2013—autor14/11/2013EMC 68/2014Dá nova redação à MPV 627/2013—autor14/11/2013EMC 67/2014Dá nova redação à MPV 627/2013—autor13/11/2013PEC 63/2013Acrescenta os §§ 9º e 10 ao art. 39 da Constituição, para instituir a parcela indenizatória de valorização por tempo na Magistratura e Ministério Público, e dá outras providências.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAcoautor12/11/2013PLS 476/2013Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para modificar prazos e condições de exclusão do Simples Nacional e do regime especial do microempreendedor individual, para criar faixas intermediárias de renda para microempresa nos Anexos I, II e III e para revogar a vedação ao usufruto de incentivos fiscais para optantes do Simples Nacional.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor05/11/2013PEC 60/2013Acrescenta a alínea f ao inciso VI do artigo 150 da Constituição Federal para instituir imunidade tributária sobre os serviços de abastecimento de água potável e de esgoto sanitário.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor22/10/2013PEC 58/2013Acrescenta o § 5º ao artigo 17 da Constituição Federal para estabelecer critérios para criação de partidos políticos.REJEITADAcoautor02/10/2013PLS 409/2013Denomina "Rodovia Mestre Dominguinhos”, o trecho da rodovia BR-423, compreendido entre os municípios de São Caitano e Garanhuns, situado no Estado do Pernambuco.TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICAautor05/09/2013PEC 44/2013Inclui o inciso VIII no § 1º do art. 225 da Constituição Federal para determinar que o poder público promova políticas para reduzir as causas e efeitos adversos do clima.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAcoautor18/06/2013EMC 40/2013Dá nova redação à MPV 620/2013—autor05/02/2013EMC 1/2013Dá nova redação à MPV 605/2013—autor12/12/2012EMC 127/2012Dá nova redação à MPV 595/2012—autor12/12/2012EMC 126/2012Dá nova redação à MPV 595/2012—autor12/12/2012EMC 125/2012Dá nova redação à MPV 595/2012—autor06/12/2012EMC 38/2012Dá nova redação à MPV 591/2012.—autor06/12/2012EMC 37/2012Dá nova redação à MPV 591/2012.—autor06/12/2012EMC 36/2012Dá nova redação à MPV 591/2012.—autor06/12/2012RAT 10/2012Área Temática X - Trabalho, Previdência e Assistência Social.Arquivadaautor03/12/2012PEC 63/2012Altera a redação dos arts. 24 e 37 da Constituição Federal, para prever a competência concorrente da União, Estados e Distrito Federal para legislar sobre concursos públicos e facultar ao Poder Legislativo a iniciativa legislativa sobre a matéria.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAcoautor16/10/2012EMC 57/2012Dá nova redação à MPV 584/2012.—autor16/10/2012PLN 41/2012Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Fazenda e de Encargos Financeiros da União, crédito especial no valor de R$ 829.550.827,00 (oitocentos e vinte e nove milhões, quinhentos e cinquenta mil, oitocentos e vinte e sete reais), para os fins que especifica.—relator02/10/2012EMC 143/2012Dá nova redação à MPV 582/2012.—autor02/10/2012EMC 142/2012Dá nova redação à MPV 582/2012.—autor02/10/2012EMC 141/2012Dá nova redação à MPV 582/2012.—autor02/10/2012EMC 140/2012Dá nova redação à MPV 582/2012.—autor02/10/2012EMC 104/2012Dá nova redação à MPV 582/2012.—autor18/09/2012EMC 150/2012Dá nova redação à MPV 579/2012.—autor18/09/2012EMC 149/2012Dá nova redação à MPV 579/2012.—autor18/09/2012EMC 148/2012Dá nova redação à MPV 579/2012.—autor18/09/2012EMC 19/2012Dá nova redação à MPV 579/2012.—autor14/08/2012EMC 85/2012Dá nova redação à MPV 575/2012.—autor14/08/2012EMC 17/2012Dá nova redação à MPV 575/2012.—autor11/07/2012PEC 40/2012Modifica os arts. 30 e 144 da Constituição Federal para dar ao Município competência para a criação de áreas estratégicas de pacificação social e ordenamento urbano, e para as guardas municipais o exercício de atividades de polícia ostensiva, nos limites definidos em convênio com os Estados.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor03/07/2012PLS 227/2012Estabelece regras e critérios mínimos para o registro de infrações penais e administrativas pelos órgãos de segurança pública no território nacional.REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOSautor10/04/2012EMC 29/2012Dá nova redação à MPV 564/2012.—autor14/02/2012PLS 19/2012Define a contravenção de omissão de cautela na conservação de imóvel fechado.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor07/12/2011EMC 77/2011Dá nova redação à MPV 552/2011.—autor04/08/2011EMC 12/2011Dá nova redação à MPV 539/2011.—autor14/06/2011PLS 331/2011Altera a redação do art. 16 da Lei nº 12.414, de 9 de junho de 2011, que disciplina a formação e consulta a banco de dados com informações de adimplemento, de pessoas naturais ou de pessoas jurídicas, para formação de histórico de crédito, de forma a excluir a responsabilidade solidária do consulente quanto aos danos materiais e morais causados ao cadastrado por inobservância.REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOSautor11/05/2011PLS 244/2011Acrescenta os arts. 15-A, 15-B e 15-C à Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980 (Lei de Execuções Fiscais), possibilitando a garantia antecipada do crédito tributário e da execução fiscal.REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOSautor11/05/2011PLS 246/2011Acrescenta art. 52-A à Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis nºs 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, da Lei nº 10.189, de 14 de fevereiro de 2001, da Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990; e revoga as Leis nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e 9.841, de 5 de outubro de 1999, para simplificar declarações exigidas de Microempreendedor Individual.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor24/03/2011EMC 15/2011Dá nova redação à MPV 527/2011.—autor02/02/2011EMC 63/2011Dá nova redação à MPV 518/2010.—autor02/02/2011EMC 58/2011Dá nova redação à MPV 518/2010.—autor02/02/2011EMC 7/2011Dá nova redação à MPV 518/2010.—autor06/07/2010REQ 7167/2010Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 190/2007, que "Determina que Lei Complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal (STF), disporá sobre o Estatuto dos Servidores do Judiciário. Altera a Constituição Federal de 1988."Arquivadaautor25/08/2009REQ 248/2009Requer realização de Audiência Pública nesta Comissão a fim de debater a proposta de Modelo Regulatório do Pré-SalArquivadacoautor