Projetos de Armando Monteiro
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15/02/2017PEC 4/2017Altera a redação do art. 121 da Constituição Federal, para estabelecer que os membros da Justiça Eleitoral não poderão ter tido filiação partidária nos dois anos anteriores à posse no cargo ou ao início do exercício da função.REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOScoautor07/02/2017EMC 233/2017Dá nova redação à MPV 766/2017—autor07/02/2017EMC 187/2017Dá nova redação à MPV 766/2017—autor07/02/2017EMC 186/2017Dá nova redação à MPV 766/2017—autor07/02/2017EMC 185/2017Dá nova redação à MPV 766/2017—autor03/02/2017EMC 73/2017Dá nova redação à MPV 766/2017—autor03/02/2017EMC 72/2017Dá nova redação à MPV 766/2017—autor03/02/2017EMC 71/2017Dá nova redação à MPV 766/2017—autor02/02/2017EMC 3/2017Dá nova redação à MPV 762/2016—autor30/11/2016PEC 66/2016Modifica o inciso II do art. 119 da Constituição Federal, para dispor sobre a aprovação pelo Senado Federal dos advogados escolhidos pelo Supremo Tribunal Federal para compor o Tribunal Superior Eleitoral.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAcoautor30/11/2016PEC 65/2016Altera o art. 150 da Constituição Federal para vedar a instituição de impostos sobre medicamentos de uso humano adquiridos por pessoas de baixa renda.—coautor29/11/2016PEC 64/2016Altera o inciso XLII do art. 5º da Constituição Federal, para tornar imprescritíveis os crimes de estupro.REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOScoautor23/11/2016PEC 63/2016Modifica o art. 37 da Constituição Federal para vedar o recebimento de qualquer valor pago pelos cofres públicos acima do subsídio mensal dos Ministros do Supremo Tribunal Federal e para estabelecer período máximo de trinta (30) dias de férias no setor público.—coautor09/11/2016PEC 59/2016Altera o § 1º do art. 56 da Constituição Federal para estabelecer que em caso de licença superior a sessenta dias o suplente de Deputado ou Senador será convocado para substituir o titular.—coautor08/11/2016PEC 57/2016Altera os arts. 30, 37, 146, 150, 179 e 195 da Constituição Federal para prever que lei complementar conceituará pequeno Município, poderá disciplinar os princípios da Administração Pública e as normas gerais aplicáveis ao processo administrativo fiscal, à substituição tributária, à moralidade tributária, à eficiência tributária e à vedação de confisco, e ao estabelecimento do estatuto de defesa dos direitos contribuintes; dá nova disciplina ao princípio da anterioridade; elimina a exigência de certidão negativa dos débitos previdenciários para participação em procedimentos licitatórios e contratação com o setor público; e fixa a obrigatoriedade de especificação de tratamento diferenciado e simplificado das microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito das normas de caráter geral aplicáveis às empresas.—coautor25/10/2016PEC 53/2016Altera os arts. 9º e 37 da Constituição Federal para estabelecer a educação como serviço essencial.—coautor25/10/2016PEC 52/2016Altera o art. 22, parágrafo único, da Constituição Federal, para incluir expressa referência ao Distrito Federal.—coautor25/10/2016PEC 51/2016Altera o art. 126 da Constituição Federal para dispor sobre Varas Especializadas.—coautor19/10/2016PEC 50/2016Acrescenta o § 7º ao art. 225 da Constituição Federal, para permitir a realização das manifestações culturais registradas como patrimônio cultural brasileiro que não atentem contra o bem-estar animal.TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICAcoautor08/09/2016PEC 45/2016Insere artigo no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para prever a realização de eleições gerais em 2022.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAcoautor17/08/2016PEC 43/2016Altera o art. 94 para estabelecer a exigência de diversidade de gêneros na composição das listas sêxtuplas e tríplices formadas para indicação de membros do Ministério Público e da advocacia para compor os Tribunais Regionais Federais, os Tribunais dos Estados, e do Distrito Federal e Territórios.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAcoautor13/07/2016PEC 36/2016Altera os §§ 1º, 2º e 3º, do art. 17 da Constituição Federal e a ele acrescenta os §§ 5º, 6º, 7º e 8º, para autorizar distinções entre partidos políticos, para fins de funcionamento parlamentar, com base no seu desempenho eleitoral.REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOScoautor13/07/2016PEC 37/2016Altera a Constituição Federal para instituir a revogação de mandato do Presidente da República, dos Governadores de Estado, do Governador do Distrito Federal e dos Prefeitos Municipais.—coautor13/07/2016PEC 39/2016Altera o art. 159 da Constituição Federal para ampliar a repartição de receitas tributárias da União com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAcoautor16/06/2016PEC 32/2016Altera os arts. 61 e 128 da Constituição Federal, para atribuir iniciativa legislativa exclusiva ao Procurador-Geral da República e ao Defensor Público-Geral Federal sobre as leis complementares das respectivas instituições.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAcoautor18/05/2016EMC 39/2016Dá nova redação à MPV 726/2016—autor18/05/2016EMC 38/2016Dá nova redação à MPV 726/2016—autor18/05/2016EMC 37/2016Dá nova redação à MPV 726/2016—autor18/05/2016EMC 36/2016Dá nova redação à MPV 726/2016—autor10/12/2014EMC 1/2014Encerrado o prazo regimental, ao Relatório Preliminar foram apresentadas 22 (vinte e duas) emendas.—autor16/07/2014EMC 313/2014Dá nova redação à MPV 651/2014—autor15/07/2014EMC 23/2014Dá nova redação à MPV 651/2014—autor11/06/2014PLS 214/2014Racionaliza e simplifica atos e procedimentos administrativos dos Poderes da União e dá outras providências.REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOSautor07/05/2014PLS 160/2014Altera a Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para introduzir os conceitos de ato infracional de violência extrema e de responsabilidade infracional progressiva nas medidas de internação.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor19/03/2014PLS 95/2014Altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, que dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação e dá outras providências.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor12/02/2014PLS 28/2014Altera o Estatuto de Defesa do Torcedor, aprovado pela Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003, para introduzir sanções a clubes e torcidas organizadas que promoverem tumultos, conflitos coletivos ou atos de vandalismo em estádios ou logradouros públicos, e dá outras providências.REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOSautor10/02/2014EMC 108/2014Dá nova redação à MPV 636/2013—autor10/02/2014EMC 107/2014Dá nova redação à MPV 636/2013—autor10/02/2014EMC 79/2014Dá nova redação à MPV 634/2013—autor04/12/2013PLS 508/2013Tipifica como crime de vandalismo a promoção de atos coletivos de destruição, dano ou incêndio em imóveis públicos ou particulares, equipamentos urbanos, instalações de meios de transporte de passageiros, veículos e monumentos.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor26/11/2013PLS 490/2013Altera o art. 171 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para tipificar a percepção de seguro-desemprego mediante fraude.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor26/11/2013PEC 67/2013Acrescenta o § 13 ao art. 37 da Constituição Federal com o objetivo de vedar ao Poder Judiciário e à administração pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios a imposição de multas às pessoas jurídicas de direito público.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAcoautor14/11/2013EMC 100/2014Dá nova redação à MPV 627/2013—autor14/11/2013EMC 79/2014Dá nova redação à MPV 627/2013—autor14/11/2013EMC 78/2014Dá nova redação à MPV 627/2013—autor14/11/2013EMC 77/2014Dá nova redação à MPV 627/2013—autor14/11/2013EMC 76/2014Dá nova redação à MPV 627/2013—autor14/11/2013EMC 75/2014Dá nova redação à MPV 627/2013—autor14/11/2013EMC 74/2014Dá nova redação à MPV 627/2013—autor14/11/2013EMC 73/2014Dá nova redação à MPV 627/2013—autor