Projetos de Arnaldo Faria de Sá
Mais recentes primeiro. Cada projeto leva à página oficial da Casa, com a tramitação.
Mostrando 101–150 de 4.789 projetos
10/08/2017REQ 6996/2017Solicita inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 1332 de 2003 que "Dispõe sobre as atribuições e competências comuns das Guardas Municipais do Brasil. Regulamenta e disciplina a constituição, atuação e manutenção das Guardas Civis Municipais como Órgãos de Segurança Pública em todo o Território Nacional e dá outras providências".Tramitação Finalizadaautor10/08/2017REQ 6995/2017"Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 308/2004, que "Altera os artigos 21, 32 e 144, da Constituição Federal, criando as polícias penitenciárias federal e estadual."Tramitação Finalizadaautor10/08/2017REQ 6994/2017Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 347/2009, que altera a redação do inciso III do artigo 208 da Constituição Federal.Tramitação Finalizadaautor10/08/2017REQ 6993/2017"Requer, nos termos do § 6º do art. 114, inciso XIV do Regimento da Câmara dos Deputados a inclusão na Ordem do Dia da PEC 358 de 2005".Tramitação Finalizadaautor10/08/2017REQ 6992/2017"Requer, nos termos do § 6º do art. 114, inciso XIV do Regimento da Câmara dos Deputados a inclusão na Ordem do Dia da PEC 515 de 2010".Tramitação Finalizadaautor10/08/2017REQ 6991/2017Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 534/2002.Tramitação Finalizadaautor10/08/2017REQ 6990/2017Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 466 de 2015, dispõe sobre a adoção de medidas que assegurem a circulação segura de animais silvestres no território nacional, com a redução de acidentes envolvendo pessoas e animais nas estradas, rodovias e ferrovias brasileiras.Tramitação Finalizadaautor10/08/2017REQ 6989/2017"Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 059/2007, que "Acrescenta dispositivos ao art. 144, criando a Polícia Portuária Federal, e dá outras providências".Tramitação Finalizadaautor10/08/2017REQ 6988/2017Requer a inclusão na Ordem do Dia a Proposta de Emenda à Constituição nº 82-A, de 2007, que atribui autonomia à Advocacia-Geral da União e órgãos vinculados, bem como às Procuradorias-Gerais dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios".Tramitação Finalizadaautor10/08/2017REQ 6986/2017Requer a inclusão na Ordem do Dia, da Proposta de Emenda à Constituição nº 89, de 2007, Estabelece o mesmo teto remuneratório para qualquer que seja a esfera de governo que dá nova redação ao inciso XI do art. 37 da Constituição Federal.Tramitação Finalizadaautor10/08/2017REQ 6985/2017"Requer a inclusão na Ordem Dia do Plenário da PEC nº 176, de 2012, que "Introduz parágrafo no art. 100 da Constituição Federal, retirando idosos e portadores de doença grave ou incapacitante da ordem de precatórios".Tramitação Finalizadaautor10/08/2017REQ 6983/2017"Requer a instalação de Comissão Especial destinada a proferir parecer à PEC 195, de 2007".Arquivadaautor10/08/2017REQ 6982/2017Requer inclusão na Ordem do Dia a PEC 210, de 2007 que ""altera os artigos 95 e 128 da Constituição Federal, para restabelecer o adicional por tempo de serviço como componente da remuneração das carreiras da Magistratura e do Ministério Público".Tramitação Finalizadaautor10/08/2017REQ 6981/2017Requer criação de Comissão Especial destinada proferir parecer à PEC 245, de 2008 que "Fixa a remuneração de Almirante de Esquadra, General de Exército e Tenente-Brigadeiro em valor correspondente ao subsídio pago a Ministro do Superior Tribunal Militar - STM; os demais militares terão a remuneração fixada por lei federal e escalonada conforme os postos e graduações. Altera a Constituição Federal de 1988".Arquivadaautor10/08/2017REQ 6980/2017Requer inclusão da Proposta de Emenda à Constituição de número 300/2008 na Ordem do Dia do Plenário.Tramitação Finalizadaautor08/08/2017REQ 242/2017Requerimento de convite da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ao Sr. Rodrigo Tacla Durán, advogado, ex-operador do Departamento de Operações Estruturadas da Construtora Norberto Odebrecht, com a finalidade de prestar esclarecimentos sobre suas declarações dadas em entrevista ao jornal espanhol "El País".Arquivadaautor07/08/2017EMC 570/2017Dá nova redação à MPV 793/2017—autor07/08/2017EMC 569/2017Dá nova redação à MPV 793/2017—autor07/08/2017EMC 568/2017Dá nova redação à MPV 793/2017—autor07/08/2017EMC 567/2017Dá nova redação à MPV 793/2017—autor07/08/2017EMC 133/2017Dá nova redação à MPV 792/2017—autor03/08/2017EMC 9/2017Dá nova redação à MPV 791/2017—autor03/08/2017REQ 6922/2017Requerimento que Solicita a redistribuição do PL 6.847/2017 que "Dispõe sobre a regulamentação do exercício da profissão de Pedagogo" à Comissão de Educação.Tramitação Finalizadaautor11/07/2017REQ 6852/2017Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art. 114, inciso XIV, do Regimento Interno desta Casa, a inclusão na Ordem do Dia do Plenário a Proposta de Emenda à Constituição nº 366, de 2005, que "Dá nova redação ao inciso II do art. 98, da Constituição Federal e ao art. 30 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - Estabelece o concurso público para seleção de juiz de paz, mantendo os atuais até a vacância das respectivas funções".Tramitação Finalizadaautor05/07/2017EMC 11/2017Altera o §1º do artigo 17 e os §§ 1º, 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º, 8º, 9º, 10 e 11 do artigo 17-A da Constituição Federal, para instituir as federações partidárias, disciplina a autonomia dos partidos políticos, e da outras providências.—coautor05/07/2017EMC 8/2017Altera Constituição Federal para vedar as coligações nas eleições proporcionais, disciplinar a autonomia dos partidos políticos e estabelecer normas sobre fidelidade partidária e o funcionamento parlamentar dos partidos políticos.—coautor05/07/2017REQ 6837/2017Requer a revisão do despacho inicial aposto ao Projeto de Lei nº 2.992, de 2011, para que seja incluída a Comissão de Minas e Energia entre as comissões permanentes indicadas para a análise de mérito da proposição.Tramitação Finalizadaautor05/07/2017EMC 7/2017Altera Constituição Federal para vedar as coligações nas eleições proporcionais, disciplinar a autonomia dos partidos políticos e estabelecer normas sobre fidelidade partidária e o funcionamento parlamentar dos partidos políticos.—coautor05/07/2017EMC 3/2017Altera a Constituição Federal para vedar as coligações nas eleições proporcionais, disciplinar a autonomia dos partidos políticos e estabelecer normas sobre fidelidade partidária e funcionamento parlamentar dos partidos políticos; e estabelece normas de transição.—coautor04/07/2017EMC 2/2017Acrescenta parágrafos ao art. 198 da Constituição Federal, dispondo sobre a responsabilidade financeira da União, corresponsável pelo SUS, na política remuneratória e na valorização dos profissionais que exercem atividades de agente comunitário de saúde e de agente de combate às endemias.—coautor04/07/2017REQ 2/2017Requer a realização de Audiência Pública para ouvir Representante da Frente Nacional dos Prefeitos, Representante do Movimento dos Advogados em Defesa dos Credores do Poder Público e o Secretário de Governo da Prefeitura do Município de São Paulo.Arquivadaautor27/06/2017PL 7948/2017Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, para obrigar as entidades de atendimento ao idoso a instalarem câmeras de vigilância em áreas comuns.Arquivadarelator27/06/2017PL 7936/2017"Dispõe sobre a regulamentação da profissão de Organizadores e Gestores de Eventos e correlatos e dá outras providências".Pronta para Pautaautor27/06/2017REQ 9/2017Requer a oitiva em Audiência Pública do representante do Sindicato dos Agentes Federais de Execução Penal/DF, Sr. Euclenes Pereira da Silva.Arquivadaautor13/06/2017EMC 2/2017Dá nova redação à MPV 784/2017—autor08/06/2017EMC 2/2017Altera o art. 45 da Constituição Federal.—coautor06/06/2017EMC 124/2017Dá nova redação à MPV 783/2017—autor06/06/2017EMC 123/2017Dá nova redação à MPV 783/2017—autor06/06/2017EMC 50/2017Dá nova redação à MPV 783/2017—autor06/06/2017EMC 49/2017Dá nova redação à MPV 783/2017—autor06/06/2017EMC 48/2017Dá nova redação à MPV 783/2017—autor06/06/2017EMP 1/2017Sem ementa publicada—autor06/06/2017REQ 319/2017Requer a realização de Audiência Pública para debater as propostas prioritárias e sugestões da sociedade civil na área educacional.Arquivadaautor31/05/2017PL 7770/2017Altera o Código de Trânsito Brasileiro para instituir sinalização indicativa de vaga de estacionamento reservada a idosos, padronizada em todo o território nacional.Arquivadarelator29/05/2017EMC 20/2017Dá nova redação à MPV 780/2017—autor29/05/2017EMC 19/2017Dá nova redação à MPV 780/2017—autor29/05/2017EMC 18/2017Dá nova redação à MPV 780/2017—autor02/05/2017REQ 200/2017Requer a realização de Audiência Pública para debater o sucateamento da polícia judiciária e suas consequências para a população.Arquivadacoautor02/05/2017EMC 40/2017COMISSÃO DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO-CTASP
EMENDA SUPRESSIVA AO PROJETO DE
LEI 6788 de 2017
Suprima-se o artigo 67 do PL 6788 renumerando os demais
Suprima-se o artigo 67 do PL 6788 de 2017 renumerando os demais.
JUSTIFICAÇÃO
Há 10 anos a Lei 11.457, de 16 de março de 2007 instituiu a Secretaria Receita Federal do Brasil - SRFB, a partir da aglutinação das competências da Secretaria da Receita Federal e da Secretaria da Receita Previdenciária (Lei 11.098/2005), bem como dispôs sobre a Administração Tributária Federal, alterando uma série de leis, conforme enuncia sua ementa. Em verdade, a referida lei criou o que se convencionou denominar de "Super Receita". Ao instituir a Secretaria da Receita Federal do Brasil, a Lei nº. 11.457/2007 extinguiu a Secretaria da Receita Previdenciária e transferiu suas funções para o novo órgão (arts. 2º e 3º).
O artigo 51 da citada lei estabeleceu que a mesma entraria em vigor no primeiro dia útil do segundo mês subsequente à data de sua publicação, ou seja, no dia 2 de maio de 2007, excetuados os artigos 40, 41, 47, 48, 49 e 50 que passaram a vigorar à partir da publicação.
Em relação aos recursos—autor02/05/2017EMC 39/2017COMISSÃO DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E
SERVIÇO PÚBLICO-CTASP
EMENDA SUBSTITUTIVA AO PROJETO DE LEI 6788 de 2017
Substitua-se o artigo 67 do PL 6788 de 2017 pela seguinte redação :
"Art. 67 O inciso II do caput do art. 10 da Lei no 11.457, de 16 de março de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 10.
......................................................................................
"II - em cargos de Analista-Tributário da Receita Federal do Brasil, de que trata o art. 5º da Lei no 10.593, de 6 de dezembro de 2002, com a redação conferida pelo art. 9º desta Lei, os cargos efetivos, ocupados e vagos, de Técnico da Receita Federal da Carreira Auditoria da Receita Federal prevista na redação original do art. 5º da Lei no 10.593, de 6 de dezembro de 2002, e os cargos efetivos, ocupados e vagos, de Técnico do Seguro Social e Analista do Seguro Social redistribuídos para a Secretaria da Receita Federal do Brasil previsto no Art. 12, inciso II alínea "c" da Lei 11457 de 2007, e que não tenham optado por sua permanência no órgão de origem."—autor