Projetos de Arnaldo Jardim
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05/05/2004EMP 146/2007Acrescente-se parágrafo único no art.2.º do Substitutivo ao Projeto de Lei n.º 3.337/2004—autor05/05/2004EMP 145/2007Acrescente-se os § 3º, 4º, 5º, 6º e 7º do art.16.º do Substitutivo ao Projeto de Lei n.º 3.337/2004, seguinte redação:—autor05/05/2004EMP 144/2007Acrescente-se art.ao Substitutivo ao Projeto de Lei n.º 3.337/2004.—autor