Projetos de Ary Kara
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09/03/1999REC 12/1999Recorre da decisão da Presidência em Questão de Ordem, solicitando a não-aceitação do requerimento de dispensa do interstício regimental na inclusão da Ordem do Dia da PEC nº 637, de 1999 (CPMF), em face de anti-regimentalidade.Arquivadarelator10/02/1999PL 57/1999Denomina "Aeroporto Internacional de Uberlândia - Ten. Cel. Aviador César Bombonato" o aeroporto da Cidade de Uberlândia, Estado de Minas Gerais.Transformado em Norma Jurídicarelator26/11/1998MSC 1449/1998SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O ATO CONSTANTE DO DECRETO DE 20 DE NOVEMBRO DE 1998, QUE " RENOVA A CONCESSÃO OUTORGADA A RADIO SERRA DA BOA ESPERANÇA LTDA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA, NA CIDADE DE BOA
ESPERANÇA, ESTADO MINAS GERAIS".Transformado em nova proposiçãorelator25/06/1998EMC 3/1998Sem ementa publicadaArquivadaautor08/01/1998PL 4048/1998Introduz alterações na Lei nº 9.503/97 - Código de Trânsito Brasileiro.—autor06/08/1997PL 3456/1997Institui normas gerais relativas a atividade de peão de rodeio, equiparando-o a atleta profissional, e determina outras providências.Transformado em Norma Jurídicarelator20/05/1997PEC 474/1997ACRESCENTA AO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS ARTIGO QUE FIXA O NUMERO DE VEREADORES PARA A LEGISLATURA EM CURSO.—autor04/03/1997PL 2818/1997Altera os artigos 477, 815 e 899 da Consolidação das Leis do Trabalho, que dispõem sobre homologação de rescisão contratual, audiência de conciliação e depósito recursal.—autor24/04/1996PL 1822/1996Destina as receitas financeiras dos prêmios prescritos da Loteria Federal aos municípios onde se deu a premiação.Arquivadaautor17/04/1996PL 1778/1996Dispõe sobre a aceitação de moeda nacional e cartão de crédito nacional no pagamento de compras de mercadorias efetuadas em lojas francas.Arquivadaautor20/03/1996INC 539/1996SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DA JUSTIÇA, A ADOÇÃO DE MEDIDAS NO SENTIDO DE PROMOVER ESTUDOS TECNICOS SOBRE O USO DE LUZ INTERMITENTE EM MOTONETAS E MOTOCICLETAS DE PASSAGEIROS E DE CARGAS, TORNANDO-A EQUIPAMENTO OBRIGATORIO.—autor06/03/1996PL 1602/1996Proíbe a venda de bebidas alcoólicas nos estabelecimentos comerciais situados em terrenos contíguos às faixas de domínio do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem.Arquivadaautor06/03/1996PL 1601/1996Altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas, referente à tributação dos rendimentos recebidos acumuladamente.Arquivadaautor06/03/1996PL 1600/1996Altera o parágrafo 4º do artigo 41 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, reduzindo o prazo para pagamento de benefícios da Previdência Social, e dá outras providências.Arquivadaautor29/02/1996PEC 321/1996Acrescenta parágrafo 3º ao artigo 39 da Constituição Federal.Arquivadarelator14/02/1996PEC 317/1996Dá nova redação ao parágrafo 2º do artigo 18 da Constituição Federal.Arquivadarelator08/11/1995PL 1201/1995Altera os arts. 236 e 237 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.Arquivadarelator29/06/1995PL 713/1995Estabelece exigências para a obtenção ou renovação da Carteira Nacional de Habilitação.Arquivadarelator07/03/1995PL 113/1995Acrescenta inciso I ao art. 6º da Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, que "dispõe sobre a política agrícola".Transformado em Norma Jurídicarelator07/03/1995PL 111/1995ACRESCENTA ARTIGO A LEI Nº 8.171, DE 17 DE JANEIRO DE 1991, QUE 'DISPÕE SOBRE A POLITICA AGRICOLA'.Transformado em Norma Jurídicarelator07/03/1995PL 110/1995Altera os arts. 4º e 8º da Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, que "dispõe sobre a política agrícola".Transformado em Norma Jurídicarelator19/10/1994PL 4784/1994FIXA LIMITE PARA A DURAÇÃO SEMANAL DO TRABALHO DOS FONOAUDIOLOGOS.Arquivadaautor14/09/1994MSC 714/1994Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 31 de agosto de 1994, que "Renova a concessão outorgada à Televisão Lages Ltda., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens (televisão), na cidde de Lages, Estado de Santa Catarina". (AVISO 1.974/94 - SUPAR/C.CIVIL)Transformado em nova proposiçãorelator29/06/1994PL 4684/1994REVIGORA A LEI 8199, DE 28 DE JUNHO DE 1991, QUE CONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI NA AQUISIÇÃO DE AUTOMOVEIS UTILIZADOS NO TRANSPORTE AUTONOMO DE PASSAGEIROS E POR PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIENCIA FISICA, E OS DESTINADOS AO TRANSPORTE ESCOLAR.Arquivadaautor29/06/1994PL 4683/1994ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 51/85, BENEFICIANDO A POLICIAL FEMININA COM APOSENTADORIA VOLUNTARIA, APOS 25 (VINTE E CINCO) ANOS DE SERVIÇO.Arquivadaautor29/06/1994PL 4682/1994Torna inelegíveis os detentores de mandatos populares até dois anos após a diplomação.Arquivadaautor08/06/1994PL 4620/1994Altera dispositivos da Lei nº 7.418, de 16 de dezembro de 1985, que instituiu o Vale-TransporteArquivadarelator13/04/1994PL 4521/1994TORNA DEDUTIVEL, PARA FINS DO IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FISICA, AS DESPESAS COM AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS PARA USO PROPRIO E DE DEPENDENTES.Arquivadaautor04/01/1994PL 4382/1994Altera o disposto no Decreto-lei nº 2.288, de 23 de julho de 1986, e na Lei nº 7.862, de 30 de outubro de 1989, para determinar o resgate em dinheiro do empréstimo compulsório.Arquivadarelator14/07/1993PL 4017/1993Proíbe a exportação de madeira bruta e dá outras providências.Arquivadarelator13/07/1993PL 4016/1993Introduz alterações no artigo 392 da Consolidação das Leis do Trabalho, para assegurar à empregada, nos casos de adoção de menor, direito à licença-maternidade, e determina outras providências.Arquivadaautor09/07/1993PL 3736/1993DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO DIA NACIONAL DO POLICIAL FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor20/05/1993PL 3710/1993INSTITUI O CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO.Transformado em Norma Jurídicarelator09/12/1992PL 3441/1992REGULAMENTA O INCISO VIII DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.Arquivadaautor06/10/1992RIC 1764/1992SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SOBRE FINANCIAMENTO DE COMPRA DE VEICULOS NOVOS ATRAVES DA BB - CORRETORA DE SEGUROS.—autor11/09/1992PL 3173/1992INSTITUI O SEGURO DE VIDA FACULTATIVO PARA O SERVIDOR PUBLICO QUE ESPECIFICA.Arquivadaautor31/03/1992PL 2609/1992DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 139 DA LEI Nº 8.069, DE 13 DE JUNHO DE 1990 - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.Arquivadaautor19/03/1992PL 3443/1992REGULAMENTA O DISPOSTO NO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 213 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ESTABELECENDO CRITERIOS PARA A DESTINAÇÃO DE RECURSOS PUBLICOS E BOLSAS DE ESTUDOS PARA O ENSINO FUNDAMENTAL E MEDIO.Arquivadaautor18/03/1992PL 2608/1992Dá nova redação ao art. 10 do Decreto-lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, que dispõe sobre desapropriação por utilidade públicaArquivadaautor16/02/1992INC 169/1992Sugere à Mesa da Câmara a análise da viabilidade de se criar a Comissão de Saúde.Arquivadaautor14/01/1992PL 3442/1992REGULAMENTA O INCISO V DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.Arquivadaautor14/01/1992PL 3440/1992DISPÕE SOBRE A PROPRIEDADE RURAL PRODUTIVA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor01/10/1991PL 1622/1991DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA ESCOLA TECNICA AGROPECUARIA DE TAUBATE, NO ESTADO DE SÃO PAULO.Arquivadaautor24/05/1991PL 951/1991ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990, AUTORIZANDO A CONTRATAÇÃO DE TECNICOS, PROFESSORES E PESQUISADORES ESTRANGEIROS PELAS UNIVERSIDADES BRASILEIRAS.Arquivadaautor15/05/1991PL 1028/1991ACRESCENTA DISPOSITIVO AO CODIGO DO PROCESSO CIVIL.Arquivadaautor13/05/1991PL 715/1991TORNA OBRIGATÓRIO O EXAME MÉDICO PARA OS ALUNOS DAS ESCOLAS OFICIAIS DE 1º GRAU.Arquivadaautor13/05/1991PL 714/1991VEDA A MUDANÇA DE FILIAÇÃO POLITICO-PARTIDARIA AO TITULAR DE MANDATO ELETIVO.Arquivadaautor24/04/1991PL 448/1991ACRESCENTA DISPOSITIVO A LEI Nº 5.172, DE 25 DE OUTUBRO DE 1966, QUE 'DISPÕE SOBRE O CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL E INSTITUI NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTARIO APLICAVEIS A UNIÃO, ESTADOS E MUNICIPIOS'.Arquivadaautor17/04/1991PL 717/1991PERMITE AOS MENORES, ENTRE DEZESSEIS E DEZOITO ANOS DE IDADE, A CONDUÇÃO DE VEICULOS AUTOMOTORES, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.Arquivadaautor17/04/1991PL 716/1991PROIBE A VENDA DE BEBIDAS ALCOOLICAS NOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS SITUADOS EM TERRENOS CONTIGUOS AS FAIXAS DE DOMINIO DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM.Arquivadaautor