Projetos de Beto Mansur
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19/05/2014EMC 85/2014Propõe-se suprimir a multa previsa no Projeto de Lei 4.372 de 2012 no artigo 37.—autor19/05/2014EMC 84/2014Suprima-se o inciso VIII, do artigo 3º do Projeto de Lei.—autor19/05/2014EMC 83/2014Suprimir no artigo 39 o §6º: "São isentas as instituições de educação superiores públicas que atendam ao disposto na Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996." (em função do que estabelece o art. 2º) "Art. 2º São contribuintes da Taxa de Avaliação in loco e da Taxa de Supervisão da Educação Superior às instituições de educação superior privadas e públicas, assegurada a estas últimas à necessária previsão orçamentária".—autor19/05/2014EMC 82/2014Seja o Projeto de Lei 4.372, de 2012 alterado no capítulo referente a estrutura de sua administração para defini-la no próprio Projeto de Lei e assim evitar remetê-la a regulação ao Regulamento do Instituto.—autor19/05/2014EMC 81/2014No artigo 3º - Das competências do INSAES retirar do inciso XI a expessão "previamente".
XI - aprovar aquisições, fusões, cisões, transferências de mantença, unificação de mantidas ou descredenciamento voluntário de Instituições de Educação Superior integrantes do sistema federal de ensino, no prazo de sessenta dias, contados da apresentação do requerimento, devidamente instruído, ou de sua adequada complementação, assegurados os princípios da celeridade e sigilo, nos termos de lei específica.—autor19/05/2014EMC 80/2014Artigo 37 passará a vigorar com a seguinte alteração:
A - Inciso VI - foi alterado para indicar que se trata de Instituição da Educação superior.
B - O mesmo valendo para o inciso VII para indicar que se trata de "gestão institucional de educação superior".—autor19/05/2014EMC 79/2014Seja o Projeto de Lei 4.372, de 2012 acrescido de um capítulo específico que defina as atividades de supevisão do Instituto.—autor19/05/2014EMC 78/2014No artigo 37 propõe-se alterar o §5ª explicitando os graus de recursos que serão analisados em caráter terminativo pelo Conselho Nacional de Educação, a saber: "§ 5º Os recursos interpostos em face das penalidades previstas no caput deste artigo serão recebidos com efeito suspensivo, e decididos pelo CNE em caráter terminativo, não se aplicando, neste caso, o disposto no art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995".—autor19/05/2014EMC 77/2014Propõe-se acrescentar o artigo 50 para fixar que tudo deve obedecer à lei do processo administrativo, a saber: "Art. 49. Todos os processos administrativos previstos nesta Lei observarão o disposto na Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999, inclusive em relação aos prazos, responsabilizando-se quem der causa ao atraso".—autor19/05/2014EMC 76/2014Substitua-se em todo o texto do Projeto de Lei a sigla "INSAES" por "INAES", e suprima-se na Ementa e no artigo 1º, do Projeto Lei, a expressão "de supervisão", adaptando-se a sigla para INAES.—autor19/05/2014EMC 75/2014Suprima-se no art. 2.º do Projeto de Lei a expressão "certificar entidades beneficentes que atuem na área de educação superior e básica".—autor19/05/2014EMC 74/2014Suprima-se, no artigo 2º do Projeto de Lei, a palavra "supervisionar".—autor19/05/2014EMC 73/2014Acrescenta o artigo 51 para revogar o artigo 2º da Lei 9.131 de 1995.—autor19/05/2014EMC 72/2014Dê-se ao inciso VII, do art. 3º, do Projeto de Lei, a seguinte redação:
Art. 3° Compete ao INSAES:
VII - "fiscalizar instituições de educação superior e cursos de graduação e sequenciais, quanto ao cumprimento da legislação educacional aplicando as penalidades e instrumentos previstos na legislação".—autor19/05/2014EMC 71/2014Suprima-se a expressão "ensino básico" da redação do inciso X, do artigo 3º do Projeto de Lei, nos seguintes termos:—autor19/05/2014EMC 70/2014Suprima-se no art. 2.º do Projeto de Lei a expressão "certificar entidades beneficentes que atuem na área de educação superior e básica".—autor13/03/2014PL 7248/2014Dispõe sobre a criação de Zona de Processamento de Exportação (ZPE) no Município de Passos, no Estado de Minas Gerais.Arquivadaautor01/10/2013REQ 8728/2013Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição n.º 555 de 2006, que revoga o art. 4º da Emenda Constitucional n.º 41 de 2003.Arquivadaautor19/09/2013EMC 4/2013Altera o § 2º do art. 155 da Constituição Federal, para modificar a sistemática de cobrança do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação incidente sobre as operações e prestações realizadas de forma não presencial e que destinem bens e serviços a consumidor final localizado em outro Estado.—coautor19/09/2013EMC 3/2013Altera o § 2º do art. 155 da Constituição Federal, para modificar a sistemática de cobrança do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação incidente sobre as operações e prestações realizadas de forma não presencial e que destinem bens e serviços a consumidor final localizado em outro Estado.—coautor19/09/2013EMC 2/2013Altera o § 2º do art. 155 da Constituição Federal, para modificar a sistemática de cobrança do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação incidente sobre as operações e prestações realizadas de forma não presencial e que destinem bens e serviços a consumidor final localizado em outro Estado.—coautor19/09/2013EMC 1/2013Altera o § 2º do art. 155 da Constituição Federal, para modificar a sistemática de cobrança do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação incidente sobre as operações e prestações realizadas de forma não presencial e que destinem bens e serviços a consumidor final localizado em outro Estado.—coautor19/09/2013EMC 3/2013Dê-se nova redação ao § 13 e inclua-se os §§ 14, 15 e 16 à PEC nº 70/2011.—coautor17/09/2013REQ 4/2013Requer a realização de Seminário na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo para discutir a PEC 197-A/2012.Arquivadacoautor17/09/2013REQ 3/2013Requer a realização de audiência pública para discutir as repercussões, no âmbito das finanças estaduais, da partilha do ICMS nas operações com não contribuintes do imposto. Convidados: Secretários de Fazenda dos estados de São Paulo, Rio de Janeiro e Pará, e Fernando Antônio R. Silva - professor da FGV/RJ.Arquivadacoautor17/09/2013REQ 2/2013Requer a realização de audiência pública para discutir as repercussões, no âmbito jurídico, da partilha do ICMS nas operações com não contribuintes do imposto. Convidados: jurista Ives Gandra, Elival Ramos - Procurador-Geral de São Paulo e Gustavo Binenbojm - Professor da UERJ.Arquivadacoautor17/09/2013REQ 1/2013Requer a realização de audiência pública para discutir as repercussões, no âmbito das finanças municipais, da partilha do ICMS nas operações com não contribuintes do imposto. Convidados: Ministro da Fazenda e Prefeitos das cidades do Rio de Janeiro e São Paulo.Arquivadacoautor10/07/2013REC 217/2013Contra a apreciação conclusiva das Comissões ao PL nº 1.407, de 2007.Pronta para Pautaautor18/06/2013REQ 8015/2013Requer a convocação de Sessão Solene da Câmara dos Deputados, no dia 20 de Agosto de 2013 , às 10 horas.Tramitação Finalizadaautor23/05/2013EMC 3/2013Altera os arts. 57, 165, 166, e acrescenta art. 165-A, todos da Constituição Federal, tornando de execução obrigatória a programação constante da lei orçamentária anual.—coautor15/05/2013EMC 2/2013Acrescenta os §§ 9º, 10 e 11 ao art. 166 da Constituição Federal constante do Art. 1º da PEC nº 565-A, de 2006, limitando o percentual de contingenciamento ou cancelamento de programação da lei orçamentária anual originária de emendas.—coautor15/05/2013EMC 1/2013Acrescenta § 9º ao artigo 166 da Constituição Federal constante do artigo 1º da PEC nº 565-A, de 2006, tornando obrigatórias as transferências financeiras para os Estados, Distrito Federal e Municípios, e dos Estados para os Municípios, inclusive as originárias de emendas.—coautor16/04/2013TVR 757/2013Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 482, de 28 de outubro de 2011, que renova a permissão outorgada à Rádio FM 90 Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Salto, Estado de São Paulo.Transformado em nova proposiçãorelator16/04/2013TVR 735/2013Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 405, de 12 de setembro de 2011, que renova a permissão outorgada a Sociedade Rádio Alvorada Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais.Transformado em nova proposiçãorelator16/04/2013TVR 671/2013Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 661, de 21 de julho de 2010, que outorga permissão ao Sistema Torre de Comunicação Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Guarani d'Oeste, Estado de São Paulo.Transformado em nova proposiçãorelator16/04/2013TVR 647/2013Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 510, de 06 de dezembro de 2011, que renova a permissão outorgada à Rádio Brasil Novo Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de São José do Rio Preto, Estado de São Paulo.Transformado em nova proposiçãorelator16/04/2013TVR 642/2013Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 239, de 30 de abril de 2012, que outorga permissão a Ocan Comunicação Digital SE Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de São Bento, Estado do Maranhão.Transformado em nova proposiçãorelator16/04/2013TVR 629/2013Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 362, de 17 de agosto de 2011, que outorga permissão a Celebração FM Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Ouroeste, Estado de São Paulo.Transformado em nova proposiçãorelator16/04/2013TVR 618/2013Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 276, de 13 de julho de 2011, que outorga permissão a Super Difusora AM Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Angatuba, Estado de São Paulo.Transformado em nova proposiçãorelator15/04/2013TVR 588/2013Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1110, de 17 de novembro de 2010, que renova a permissão outorgada à Rádio Excelsior S.A. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de São Paulo, Estado de São Paulo.Transformado em nova proposiçãorelator15/04/2013TVR 492/2013Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 192, de 06 de junho de 2011, que autoriza a Associação Cultural Social e Lazer de Queiróz a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Queiróz, Estado de São Paulo.Transformado em nova proposiçãorelator15/04/2013TVR 450/2013Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1091, de 16 de novembro de 2010, que autoriza a Associação São Francisco de Apoio à Cultura dos Bairros São João, Sion, Santa Maria, Rochedo e São Francisco de Assis a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Conselheiro Lafaiete, Estado de Minas Gerais.Transformado em nova proposiçãorelator26/02/2013TVR 356/2013Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 205, de 06 de junho de 2011, que autoriza à Associação Comunitária da Região dos Cocais do Piauí - ACOMCAPI executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Matias Olímpio, Estado do Piauí.Transformado em nova proposiçãorelator25/02/2013TVR 322/2013Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 25, de 17 de fevereiro de 2011, que autoriza à Associação Tchê Comunidade executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Quaraí, Estado do Rio Grande do Sul.Transformado em nova proposiçãorelator25/02/2013TVR 312/2013Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 664, de 21 de julho de 2010, que autoriza à Associação Comunitária de Vila São Jorge - ASJOR executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Alto Paraíso de Goiás, Estado de Goiás.Transformado em nova proposiçãorelator25/02/2013TVR 268/2013Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 77, de 29 de março de 2011, que outorga permissão à Sinal Brasileiro de Comunicação S/C Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Pradópolis, Estado de São Paulo.Transformado em nova proposiçãorelator25/02/2013TVR 249/2013Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 187, de 06 de junho de 2011, que autoriza à Associação dos Cavaleiros de Bom Sucesso de Itararé executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Bom Sucesso de Itararé, Estado de São Paulo.Transformado em nova proposiçãorelator12/12/2012EMC 128/2012Dá nova redação à MPV 595/2012—autor07/12/2011PLP 115/2011Dispõe sobre o comércio exterior e dá outras providências.Arquivadaautor01/11/2011EMC 1/2011Suprima-se no artigo 2º e 3º do Projeto de Lei a expressão "bem como o modo de operação do infrator".—autor