Projetos de Cabo Sabino
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27/03/2018PL 9876/2018Acrescenta art. 17-A a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, que "Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras providências."Arquivadarelator21/03/2018PL 9852/2018Altera a lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, código eleitoral, quanto ao voto em trânsito para os membros das Forças Armadas, os integrantes dos órgãos de segurança pública a que se refere o art. 144 da Constituição Federal, bem como os integrantes das guardas municipais mencionados no § 8o do mesmo art. 144.Tramitando em Conjuntocoautor20/03/2018PL 9828/2018Modifica os critérios objetivos para a progressão de regime de cumprimento da pena e para a concessão do livramento condicional.Arquivadaautor20/03/2018PL 9827/2018Revoga o § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para vedar a possibilidade de réu primário cumprir pena por trafico de drogas em regime abertoTramitando em Conjuntoautor20/03/2018PL 9826/2018Altera o Código de Processo Penal, para estabelecer a obrigatoriedade de o acusado comprovar a origem lícita dos valores pagos a título de honorários advocatícios.Tramitando em Conjuntoautor15/03/2018REQ 8282/2018Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art. 104, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a retirada de tramitação e arquivamento do PDC 890/2018, de minha autoria.Tramitação Finalizadaautor14/03/2018PL 9785/2018Dispõem sobre alteração da Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, para combater a exploração do trabalho infantil e dá outras providências.Arquivadaautor13/03/2018PDC 894/2018Susta os efeitos do art. 2º, nº 27, do decreto nº 88.777, de 30 de setembro, de 1983Arquivadaautor06/03/2018PL 9710/2018Altera a Lei nº 13.146, de 06 de julho de 2015, para estabelecer sanções penais para quem deixar de comunicar violência praticada contra pessoas com deficiência.Arquivadarelator06/03/2018REQ 5/2018Requer aditamento ao requerimento de nº 2/2017, já aprovado nesta Comissão.Arquivadaautor06/03/2018REQ 4/2018Requer a realização de Encontro no Município de Fortaleza, no Estado de Ceará, para debater a importância das Guardas Municipais para a Segurança Pública.Arquivadaautor27/02/2018PDC 890/2018Susta os efeitos do art. 2º, nº 27, do decreto nº 88.777, de 30 de setembro, de 1983.—autor20/02/2018PL 9573/2018Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para dispor sobre a comprovação do depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço pelo empregador e dá outras providências.Arquivadaautor20/02/2018PL 9572/2018Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, para facilitar a concessão de gratuidade do acesso à justiça trabalhistaTramitando em Conjuntoautor20/02/2018PL 9571/2018Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, para dispor sobre a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais.Tramitando em Conjuntoautor07/02/2018PL 9555/2018Altera redação de dispositivos da Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016, Lei nº 12.850, de 02 de agosto de 2013, e da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para reformular o conceito, tipificação e pena de associação a organização criminosa, bem como qualificar como ato terrorista e crime hediondo qualquer ato praticado por organização ou facção criminosaTramitando em Conjuntoautor07/02/2018PL 9526/2018Institui o dia 9 de dezembro como Dia Nacional de Combate à Corrupção.Devolvida ao(à) Autor(a)autor07/02/2018PL 9525/2018Altera à Lei no 7.210, de 11 de julho de 1984, que Institui a Lei de Execução Penal, para determinar que o condenado a pena restritiva de liberdade, ou o preso provisório, ressarcirá o Estado pelos eventuais gastos com munição e reparação de danos em viaturas utilizadas na ação policial que acarretou em sua condenação.Tramitando em Conjuntoautor07/02/2018PL 9524/2018Altera o artigo 330 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para criminalizar a conduta de quem dolosamente remove, viola, modifica, danifica de qualquer forma, ou que permita que outrem o faça, dispositivo de monitoração eletrônicaArquivadaautor07/02/2018PL 9523/2018Dispõe sobre alteração da dos artigos 10, 15 e 44 da Lei nº 8.906, de 04 de julho de 1.994, que trata do Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil.Arquivadaautor07/02/2018PL 9522/2018Altera a Lei n.° 5.172, de 25 de outubro de 1966, que "dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional", para disciplinar a destinação das multas aplicadas no exercício do regular poder de polícia.Arquivadaautor07/02/2018INC 4916/2018Sugere a instituição de um novo tributo sobre os cigarros, denominado "seguro de proteção ambiental".Arquivadaautor19/12/2017PEC 398/2017Altera o 144, da Constituição Federal, para dispor sobre os agentes de trânsitoArquivadaautor19/12/2017PL 9392/2017Altera os arts. 66, 67, 68, 69 e 69-A da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, aumentando as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente.Tramitando em Conjuntoautor19/12/2017PL 9391/2017Submete o Presidente e o Vice-Presidente da República, o Presidente do Supremo Tribunal Federal e o Procurador-Geral da República ao disposto na Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013.Devolvida ao(à) Autor(a)autor18/12/2017PEC 396/2017Altera o § 1º e os incisos I e II, do art. 14, da Constituição Federal, instituindo o Voto Facultativo.Arquivadaautor13/12/2017PL 9331/2017Institui "Lista Negra" no âmbito da Aviação Civil e impede permanentemente a compra de passagens aéreas para pessoas que tentem ou cometam ato de terrorismoArquivadaautor13/12/2017PL 9330/2017Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, para garantir o atendimento especializado às pessoas com deficiência auditiva e às pessoas surdocegas, na forma em que especifica.Arquivadaautor12/12/2017REQ 155/2017Requer seja aprovada a produção do Relatório anual da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência.Arquivadaautor07/12/2017REQ 323/2017Requer a realização de Encontro Regional, para tratar dos impactos da proposta governamental de privatização da Eletrobrás e da subsidiária CHESF.Arquivadaautor28/11/2017REQ 276/2017Requer aditamento ao requerimento de nº 272/2017, já aprovado nesta Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.Arquivadaautor23/11/2017PL 9158/2017Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, para dispor sobre as condições para o exercício do cargo de diretor de estabelecimento penal.Arquivadaautor23/11/2017PL 9157/2017Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para dar prioridade aos agentes de trânsito, agentes penitenciários, Guardas Municipais e aos integrantes dos órgãos de segurança pública de que trata o art. 144 da Constituição Federal, no recebimento da restituição do imposto de renda da pessoa física.Tramitando em Conjuntoautor10/11/2017EMC 225/2017Emenda ao PLN 33/2017—autor10/11/2017EMC 224/2017Emenda ao PLN 33/2017—autor10/11/2017EMC 223/2017Emenda ao PLN 33/2017—autor08/11/2017REQ 7653/2017Requer a designação de Comissão Especial destinada a proferir parecer à PEC nº 275, de 2016.Arquivadaautor07/11/2017REQ 272/2017Requer a realização de Audiência Pública, para debater a PEC 275/2016 e a importância das Guardas Municipais para a Segurança Pública.Arquivadaautor06/11/2017REQ 271/2017Requer a realização de Audiência Pública, para debater o aumento do crime organizado no Brasil.Arquivadaautor01/11/2017PDC 825/2017Susta os efeitos da Resolução do CONTRAN nº 709, de 25 de outubro, de 2017, que "Dispõe sobre a publicação na internet dos nomes e códigos dos agentes e autoridades de trânsito".Arquivadaautor01/11/2017PL 8997/2017Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, para dispor sobre a produção de publicações em Braille no território nacional.Arquivadaautor01/11/2017PL 8996/2017Dispõe sobre a instituição do "Passe Livre para os integrantes dos órgãos constantes no art. 144 da Constituição Federal" no sistema de transporte Público coletivo.Arquivadaautor30/10/2017PL 8969/2017Altera a Lei no 7.474, de 8 de maio de 1986, para reduzir os benefícios concedidos aos ex-Presidentes da República.Tramitando em Conjuntoautor30/10/2017PL 8968/2017Dispõe sobre a percepção de auxilio transporte para os integrantes dos órgãos constantes no art. 144 da Constituição Federal.Arquivadaautor24/10/2017REQ 266/2017Requer a realização de Audiência Pública, para debater com a comunidade, entidades de classe e representantes do Poder Público, a ausência da aplicação de Tecnologia que bloqueia a utilização de rede de telefonia móvel.Arquivadaautor18/10/2017PL 8887/2017Altera a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, para determinar a forma de cobrança de diárias por hotéis, pousadas e similares.Tramitando em Conjuntoautor17/10/2017SOR 14/2017Ementa: CTASP;
Tipo de Emenda: Apropriação - Acréscimo;
Funcional: 11.333.2071.20Z1.0001;
Ação: Qualificação Social e Profissional de Trabalhadores;
Subtítulo: Nacional;
Valor: R$ 50.000.000,00Arquivadaautor17/10/2017SOR 13/2017Ementa: CTASP 1;
Tipo de Emenda: Apropriação - Acréscimo;
Funcional: 11.333.2071.20JT.0001;
Ação: Manutenção, Modernização e Ampliação da Rede de Atendimento do Programa do Seguro-Desemprego no Âmbito do Sistema Nacional de Emprego - Sine;
Subtítulo: Nacional;
Valor: R$ 80.000.000,00;Arquivadaautor17/10/2017PL 8847/2017Dispõe sobre o conceito de atividade jurídica como requisito para o ingresso nas carreiras jurídicas do serviço público.Arquivadaautor17/10/2017REQ 298/2017Requer a realização de Encontro Regional, para debater decisão judicial que proíbe enfermeiros de fazerem diagnósticos e solicitarem exames.Arquivadaautor