Projetos de Cabo Sabino
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08/03/2017EMC 16/2017Inclua-se o seguinte §4-B ao artigo 40 constante do artigo 1º desta Proposta de Emenda à Constituição, com a consequente supressão do inciso II do § 2º do artigo 2º do texto da mesma Proposta.—coautor07/03/2017EMC 15/2017PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO N° 287, DE 2016
Altera os Arts. 37, 40, 109, 149, 167,195. 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências.
EMENDA ADITIVA N.º DE 2017
(do Sr. Arnaldo Faria de Sá e outros)
I - Inclua-se, no Art. 1° da PEC 287/2016, a seguinte alteração aos § 21 do Art. 40 da Constituição:
§ 21. A contribuição de que trata o parágrafo 18 deste artigo:
I - não será cobrada na hipótese de invalidez permanente do titular respectivo benefício;
II - terá o seu valor extinto, a partir do sexagésimo quinto aniversário do titular do benefício do titular ou do dependente, no caso de pensão por morte, combinado com a contribuição para o regime de previdência de caráter contributivo e solidário dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, com o limite de trinta e cinco anos de contribuição;
JUSTIFICAÇÃO
A contribuição de servidores públicos aposentados e seus pensionistas para o custeio do Regime Próprio de Previdência Social é uma aberração, sob o prisma jurídico e tributário, que somente foi aprovada pelo—coautor07/03/2017EMC 14/2017PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO N° 287, DE 2016
Altera os Arts. 37, 40, 109, 149, 167,195. 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências.
EMENDA ADITIVA N.º DE 2017
(do Sr. Arnaldo Faria de Sá e outros)
I - Inclua-se, no Art. 1° da PEC 287/2016, a seguinte alteração aos § 1º do Art. 40 da Constituição:
"Art. 40 ………………………………………………………………….....................
§ 1°……………........................................................................
I - por invalidez permanente;
II - ……….............................................................................
III - ……..............................................................................
IV - - O servidor da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, que tenha ingressado no serviço público até 31 de dezembro de 2003, que se aposentou ou venha se aposentar por invalidez permanente, com fundamento no inciso I do § 1° do Art. 40 da Constituição Federal, ressalvada a hipótese do § 16 do Art. 40 da Constituição Federal, tem direito a:
a) - proventos de aposentadoria calculada com b—coautor07/03/2017EMC 13/2017Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências.—coautor07/03/2017EMC 12/2017Suprima-se o §8º do Art. 195 proposto no Art. 1º, os Arts. 9º e 10 e dê-se ao art. 8º da PEC 287, de 2016, a redação proposta.—coautor07/03/2017EMC 11/2017Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências.
EMENDA MODIFICATIVA
Dê-se ao inciso I do § 3º do art. 40 e ao § 7ºB do art. 201 da Constituição, contidos no art. 1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 287, de 2016, a seguinte redação:
"Art.40...............................................................................................................................................................................
§ 3º......................................................................................
I - para a aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho e a aposentadoria voluntária, a 60% (sessenta por cento) da média das remunerações e dos salários de contribuição utilizados como base para as contribuições, apurada na forma da lei, acrescidos de 1 (um) ponto percentual desta para cada ano de contribuição considerado na concessão da aposentadoria aos regimes de previdência de que tratam este artigo e os arts. 42 e 201, até o limite de 100% (cem por cento) da média;—coautor07/03/2017PL 7013/2017Determina a utilização de massa asfáltica produzida com borracha de pneumáticos inservíveis provenientes de reciclagemTramitando em Conjuntoautor07/03/2017PL 7012/2017Estende às sociedades de grande porte disposições relativas à publicação e divulgação de demonstrações financeiras.Arquivadaautor07/03/2017PL 7011/2017Dispõe sobre a obrigatoriedade das Unidades Hospitalares da Rede Pública e Privada realizarem os exames para diagnóstico precoce da encefalopatia crônica não progressiva da infância (PC - paralisia cerebral) nos recém-nascidos, e dá outras providênciasTramitando em Conjuntoautor07/03/2017EMC 9/2017Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências.
EMENDA MODIFICATIVA
Art. 1º Suprimam-se as alterações ao inciso V do art. 201 da Constituição Federal providos pelo art. 1º da PEC 287 de 2016.
Art. 2º Dê-se ao § 7º do art. 40 e ao § 16 do art. 201 da Constituição, contidos no art. 1º, e ao art. 4º da Proposta de Emenda à Constituição nº 287, de 2016, a seguinte redação:
"Art. 40.................................................................................
§ 7º Na concessão do benefício de pensão por morte, cujo valor será equivalente a uma cota familiar de 50%, (cinquenta por cento), acrescida de cotas individuais de 10 (dez) pontos percentuais por dependente, até o limite de 100% (cem por cento), observados o disposto no § 2º do art. 201 e, ainda, o seguinte:—coautor23/02/2017EMC 8/2017Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências.—coautor22/02/2017EMC 7/2017Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências.—coautor22/02/2017PL 7002/2017Altera a Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003Arquivadaautor22/02/2017PL 7001/2017Determina aos supermercados e aos estabelecimentos congêneres a discriminação dos preços em braile.Arquivadaautor22/02/2017EMC 6/2017Emenda Aditiva à PEC 287/16 para garantir a manutenção da idade de aposentadoria do atual regime especial de previdência dos (as) trabalhadores (as) rurais.—coautor22/02/2017EMC 5/2017Emenda Modificativa à PEC 287/16 para garantir a manutenção da forma de contribuição do atual regime especial de previdência dos (das) trabalhadores (as) rurais.—coautor22/02/2017EMC 4/2017Emenda Modificativa a PEC 287/16 para garantir a manutenção do atual regime especial de previdência para os (as) professores (as).—coautor21/02/2017EMC 2/2017Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências.—coautor15/02/2017PL 6919/2017Altera a Lei nº 12.291, de 20 de julho de 2010.Arquivadaautor14/02/2017REQ 38/2017Requer seja convidado a comparecer à esta Comissão Especial, em reunião de audiência pública, o atual Presidente do Tribunal Superior do Trabalho - TST, Ministro Ives Gandra da Silva Martins FilhoArquivadaautor14/02/2017REQ 2/2017Requer a realização audiência pública.
Convidados:
Associação Nacional e Praças
Federação Nacional de Entidades de Oficiais Militares Estaduais
Associação Nacional de Entidades Representativas de Policiais Militares e bombeiros Militares
Associação dos Militares Estaduais do Brasil
Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais
Federação Nacional dos Policiais Federais
Federação Nacional dos Servidores Penitenciários
Federação Nacional dos Sindicatos das Guardas Municipais do Brasil
Confederação Brasileira dos Policiais Civis dos EstadosArquivadaautor14/02/2017REQ 37/2017Requer a realização de Encontro no Município de Fortaleza, no Estado de Ceará, para discutir a Reforma TrabalhistaArquivadaautor14/02/2017REQ 80/2017Requer a realização de Encontro no Município de Fortaleza, no Estado de Ceará, para discutir a Reforma da PrevidênciaArquivadaautor14/02/2017REQ 1/2017Requer a esta Comissão Externa, que seja realizada visita, no Município de Fortaleza, no Estado de Ceará, para avaliar o crescente número de agentes de Segurança Pública mortos em serviçoArquivadaautor09/02/2017PL 6867/2017Dispõe sobre a reserva de no mínimo 5% (cinco por cento) das vagas de emprego na área da construção civil de obras públicas, para pessoas do sexo feminino.Arquivadaautor09/02/2017REQ 5860/2017Requer a retirada de tramitação do Projeto de Lei 5867/2016Tramitação Finalizadaautor09/02/2017PL 6866/2017Estabelece que o revendedor varejista de combustíveis automotivos deverá ajustar os preços de combustíveis proporcionalmente a variação estabelecida pelas refinarias.Arquivadaautor09/02/2017PL 6865/2017Obriga os supermercados e estabelecimentos similares de varejo ou atacado a divulgarem a data de validade dos produtos através da inserção no código de barras.Tramitando em Conjuntoautor09/02/2017PL 6864/2017Institui o "Dia Nacional do Ecumenismo".Arquivadaautor08/02/2017PL 6855/2017Dispõe sobre o posicionamento de câmeras de segurança instaladas em quaisquer locais nos quais ocorra comercialização de produtos ou prestação de serviços.Arquivadarelator07/02/2017EMC 159/2017Dá nova redação à MPV 765/2016—autor07/02/2017EMC 158/2017Dá nova redação à MPV 765/2016—autor07/02/2017EMC 157/2017Dá nova redação à MPV 765/2016—autor07/02/2017EMC 156/2017Dá nova redação à MPV 765/2016—autor07/02/2017EMC 155/2017Dá nova redação à MPV 765/2016—autor03/02/2017EMC 15/2017Dá nova redação à MPV 765/2016—autor02/02/2017PL 6800/2017Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996Tramitando em Conjuntoautor02/02/2017PL 6799/2017Dispõe sobre a obrigatoriedade de publicação na internet, com atualização mensal, da lista de espera dos pacientes que serão submetidos a cirurgias médicas eletivas realizadas com recursos do Sistema Único de Saúde (SUS) e dá outras providências.Arquivadaautor02/02/2017PL 6798/2017Determina a disponibilização de leitos apropriados para pessoas com deficiência de locomoção ou mobilidade reduzida em hotéis, motéis, albergues, pousadas e assemelhados e dá outras providênciasRetirado pelo(a) Autor(a)autor21/12/2016REQ 185/2016Solicita a realização de audiência pública, para discutir a nomeação de candidatos aprovados no concurso do DEPEN/MJ.Arquivadaautor15/12/2016PL 6737/2016Altera a Lei nº 7.102, de 20 junho de 1983, para determinar que as instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, que colocarem a disposição do público caixas eletrônicos, instalem equipamentos que inutilizem as cédulas de moeda corrente depositadas no interior das máquinas em caso de arrombamento, movimento brusco, alta temperatura, e dá outras providências.Arquivadarelator15/12/2016PL 6733/2016Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 - Código Brasileiro Aeronáutico, vedando a cobrança do despacho de bagagem, salvo quando o peso total exceder o limite da franquia.Tramitando em Conjuntoautor24/11/2016PL 6556/2016Altera o art. 310 do Decreto-Lei n° 3.689, de 03 de outubro de 1941 - o Código de Processo Penal, e dá outras providências.Tramitando em Conjuntoautor22/11/2016REQ 89/2016Requeiro a Vossa Excelência, com fundamento no art. 255 do Regimento Interno, que seja realizada uma Audiência Pública, para discutir o Ecumenismo no Brasil.Arquivadaautor22/11/2016REQ 5555/2016Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 44/2015, que acrescenta um § 3º ao caput do art. 42, da Constituição Federal, definindo a carga horária de trabalho diária e semanal dos policiais e bombeiros militares.Tramitação Finalizadaautor22/11/2016REQ 184/2016Requer seja submetido à deliberação do Plenário desta Comissão a realização de Audiência Pública a fim de debater ações sobre a gestão das políticas públicas de enfrentamento ao uso de Crack e outras Drogas conforme relatório aprovado nesta Comissão a PFC Nº 9, 2011.Arquivadacoautor18/11/2016REQ 183/2016Requer a realização de Encontro em Goiânia-GO, para debater os efeitos da operação denominada de sexto mandamento, realizada pela Polícia Federal, Ministério Público e Poder Judiciário, no âmbito do Estado de GoiásArquivadacoautor17/11/2016PLP 326/2016Dispõe sobre o limite das taxas de juros praticada por instituições financeiras a pessoas físicas e jurídicas.Tramitando em Conjuntoautor17/11/2016REQ 5542/2016Requer a criação de Comissão Externa destinada a avaliar o crescente número de agentes de Segurança Pública mortos em serviço.Tramitação Finalizadaautor16/11/2016PEC 275/2016Dá nova redação ao § 8º do art. 144 da Constituição Federal de 1988.Aguardando Constituição de Comissão Temporáriaautor