Projetos de Café Filho
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19/12/1950PEC 11/1950DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 124, VI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, QUE DISPÕE SOBRE OS VENCIMENTOS DOS DESEMBARGADORES E JUÍZES VITALÍCIOS.Arquivadaautor03/11/1950PL 903/1950CONCEDE PENSÃO MENSAL DE Cr$ 1.000,00 A ESTER DE SOUZA VALENTE, FILHA DO FALECIDO JORNALISTA ISIDORO TORRES DE SOUZA VALENTE, CORRENDO O CREDITO ESPECIAL PELO MINISTERIO DA FAZENDA.Transformado em Norma Jurídicaautor25/08/1950PL 785/1950AUTORIZA O INSTITUTO NACIONAL DO LIVRO, DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E SAUDE, A DISTRIBUIR GRATUITAMENTE METADE DAS OBRAS QUE VERSAREM SOBRE SAUDE PUBLICA, AOS SANITARISTAS DA SOCIEDADE BRASILEIRA DE HIGIENE.Arquivadaautor11/08/1950PL 720/1950DISPÕE SOBRE O FINANCIAMENTO DA INDUSTRIA CINEMATOGRAFICA NACIONAL.Arquivadaautor10/08/1950PL 711/1950DISPÕE SOBRE O APROVEITAMENTO DE EMPREGADOS DISPENSADOS PELOS. COMPANHIAS DE SEGUROS PRIVADOS E COOPERATIVAS DE SEGUROS DE SINDICATOS, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor18/07/1950PL 572/1950ABRE, PELO MINISTERIO DA JUSTIÇA E NEGOCIOS INTERIORES, UM CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 11.994.394,80, DESTINADO AO PAGAMENTO DE PROVENTOS ATRASADOS DOS SERVIDORES EM DISPONIBILIDADE DOS EXTINTOS TERRITORIOS DE IGUAÇU E PONTA PORÃ.Arquivadaautor17/07/1950PL 563/1950DISPÕE SOBRE A TRASLADAÇÃO DOS RESTOS MORTAIS DA ESCRITORA NÍSIA FLORESTA E ABRE UM CRÉDITO ESPECIAL DE Cr$200.000,00 (DUZENTOS MIL CRUZEIROS), PARA OCORRER ÀS RESPECTIVAS DESPESAS.Arquivadaautor02/06/1950PL 367/1950ALTERA NORMAS DO IMPOSTO DE RENDA EM RELAÇÃO AOS ASSALARIADOS.Arquivadaautor30/05/1950PRC 11/1950CRIA A COMISSÃO ESPECIAL DE INQUERITO PARA EXAMINAR A LIQUIDAÇÃO DA DIVIDA EXTERNA EM LIBRAS ESTERLINAS E AS RELAÇÕES DO TESOURO NACIONAL COM O BANCO DO BRASIL S.A.Transformado em Norma Jurídicaautor30/05/1950PL 349/1950DECLARA EM DISPONIBILIDADE REMUNERADA, PROFESSORES DO ANTIGO COLEGIO UNIVERSITARIO.Arquivadaautor29/05/1950PL 347/1950INSTITUI, EM CARATER OBRIGATORIO, CURSOS NOTURNOS NOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO SUPERIOR MANTIDOS OU SUBVENCIONADOS PELA UNIÃO.Arquivadaautor10/05/1950PL 224/1950ABRE, PELO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO, UM CREDITO ESPECIAL DE QUINHENTOS MIL CRUZEIROS, DESTINADO A AUXILIAR A CONCLUSÃO DAS OBRAS DO GINASIO DIOCESANO SANTA LUZIA DE MOSSORO, NO RIO GRANDE DO NORTE.Arquivadaautor08/05/1950PL 209/1950REGULA A IMPORTAÇÃO DE AUTOMOVEIS PARA MUTILADOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor03/05/1950PL 190/1950CONCEDE PASSE LIVRE AOS OFICIAIS DE DILIGENCIA DO DEPARTAMENTO FEDERAL DE SEGURANÇA PUBLICA, DENTRO DO DISTRITO FEDERAL.Arquivadaautor13/04/1950PL 106/1950CRIA O CURSO DE ECONOMIA E ADMINISTRAÇÃO DOMESTICA.Arquivadaautor12/04/1950PL 103/1950ISENTA OS EMPREGADOS DE CONTRIBUIÇÃO PARA MAIS DE UMA INSTITUIÇÃO DE ASSISTENCIA E PREVIDENCIA SOCIAL.Arquivadaautor31/03/1950INC 1/1950SUGERE A AUDIENCIA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA A RESPEITO DA CONSTITUCIONALIDADE DO DECRETO QUE ESTABELECE NORMAS PARA EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO DESTE ANO.—autor25/11/1949PL 1079/1949CONCEDE ABONO DE NATAL, AOS SERVIDORES DA UNIÃO, EM 1949.Transformado em Norma Jurídicaautor17/11/1949PEC 7/1949FIXA NOVAS BASES DE REMUNERAÇÃO DOS MEMBROS DA MAGISTRATURA ESTADUAL.Arquivadaautor17/11/1949PL 1039/1949CRIA ESCOLAS DE FORMAÇÃO DOMESTICA E VINCULA AO REGIME DE PREVIDENCIA SOCIAL OS DOMESTICOS.Arquivadaautor07/11/1949PL 977/1949AUTORIZA AS REPARTIÇÕES FEDERAIS QUE EXECUTAM ATIVIDADES INDUSTRIAIS OU AGRICOLA A EMPREGAREM NO PROPRIO DESENVOLVIMENTO AS RENDAS QUE ARRECADAREM EM VIRTUDE DESSAS ATIVIDADES.Arquivadaautor19/10/1949PL 888/1949DA O NOME DE AEROPORTO AUGUSTO SEVERO AO ATUAL AEROPORTO DE NATAL, SITUADO NA BASE AEREA DE PARNAMIRIM.Arquivadaautor14/10/1949PL 872/1949CONCEDE A MISSÃO SALESIANA DE NATAL, O AUXILIO DE Cr$ 3.000.000,00, PARA CONSTRUÇÃO DO INSTITUTO PROFISSIONAL INES BARRETO, DETINADO AO AMPARO DE MENORES ABANDONADOS.Arquivadaautor04/10/1949PRC 40/1949INSTITUI UMA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUERITO DESTINADA A APURAR COMO SE PROCESSARAM AS ENCAMPAÇÕES DAS ESTRADAS DE FERRO ILHEUS - CONQUISTA, LEOPOLDINA RAILWAY E GREAT WESTERN OF BRASIL.Transformado em Norma Jurídicaautor29/08/1949PL 693/1949AUTORIZA A ABERTURA DO CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 2.000.000,00, PARA APLICAÇÃO NO ESTUDO INTENSIVO E NO APROVEITAMENTO INDUSTRIAL DE XISTO BETUMINOSO E OUTROS MINERAIS OU SUBSTANCIAS PETROLIFERAS.Arquivadaautor04/07/1949PRC 29/1949CRIA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUERITO PARA APURAR AS CAUSAS DO RETARDAMENTO DA INSTALAÇÃO DE REFINARIAS DE PETROLEO.—autor27/06/1949PL 434/1949ABRE, AO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E SAUDE, O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 500.000,00, PARA AUXILIO AO TEATRO DO ESTUDANTE DO DISTRITO FEDERAL.Transformado em Norma Jurídicaautor18/06/1949PL 537/1949AUTORIZA A ABERTURA, PELO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E SAUDE, O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 200.000,00, COM AUXILIO PARA A PUBLICAÇÃO DOS TRABALHOS DO PRIMEIRO CONGRESSO PAN-AMERICANO DE ENGENHARIA.Arquivadaautor20/05/1949PL 256/1949INSTITUI A ASSISTENCIA SOCIAL SUPLETIVA.Arquivadaautor29/03/1949PL 41/1949DISPÕE SOBRE OS ORÇAMENTOS DAS ENTIDADES AUTARQUICAS FEDERAIS E OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor22/03/1949PL 21/1949ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DA REPRESENTAÇÃO PELAS COMPANHIAS DE PEÇAS DE AUTORES NACIONAIS.Transformado em Norma Jurídicaautor18/03/1949PL 10/1949DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE FAVORES AS EMPRESAS APLICADAS A INDUSTRIA DE ARTEFATOS DE TECIDO, DESTINADO AO VESTUARIO.Arquivadaautor16/03/1949PL 4/1949DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO AUXILIO VOCACIONAL.Arquivadaautor09/03/1949RQC 415/1949SOLICITA AO PODER EXECUTIVO INFORMAÇÕES PERTINENTES AO SERVIÇO DE IDENTIFICAÇÃO NA CAPITAL FEDERAL E NOS ESTADOS.—autor03/03/1949PL 1482/1948INSTITUI BOLSA DE ESTUDO PARA AS ESCOLAS NACIONAIS DE AGRONOMIA E VETERINARIA.Arquivadaautor09/02/1949PL 1442/1948CRIA UMA ESCOLA DE INICIAÇÃO AGRICOLA NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE.Arquivadaautor08/02/1949PL 1440/1948REVOGA OS ARTIGOS 46 E 47 DO DECRETO-LEI 4.130 DE 26 DE FEVEREIRO DE 1942, LEI DO ENSINO MILITAR.Arquivadaautor06/02/1949INC 30/1949SUGERE SEJA OUVIDA A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA A RESPEITO DO ANDAMENTO DE PROJETOS DE RECONHECIMENTO DE UTILIDADE PUBLICA DE QUALQUER SOCIEDADE ISOLADAMENTE.—autor31/01/1949PL 1424/1948AUMENTA OS APOSENTADOS, E PENSIONISTAS, DA UNIÃO QUE RECEBEM PELO I.P.A.S.E.Transformado em Norma Jurídicaautor27/01/1949PL 1417/1948Regula a aquisição, a perda e a reaquisição da nacionalidade, e a perda dos direitos políticos.Transformado em Norma Jurídicaautor27/01/1949PL 1421/1948DA NOVA REDAÇÃO A LEI 283, DE 24 DE MAIO DE 1948 QUE DISPÕE SOBRE LICENÇA ESPECIAL, AOS SERVIDORES PUBLICOS CIVIS E MILITARES.Arquivadaautor27/01/1949PL 1394/1949PERMITE AOS SACERDOTES DOS CULTOS RELIGIOSOS A MATRICULA NOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO DO GRAU SUPERIOR.Arquivadaautor26/01/1949PL 1412/1948MODIFICA DISPOSIÇÕES DO DECRETO LEI 3.326, QUE 'DISPÕE SOBRE O TRANSPORTE DE MALAS POSTAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS', REVOGANDO A GRATUIDADE OBRIGATORIA PARA O TRANSPORTE DE MALAS POSTAIS, PELAS EMPRESAS PARTICULARES.Arquivadaautor24/01/1949PL 1401/1948ESTABELECE PREFERENCIA PARA EX-FUNCIONARIOS INTERINOS, NOS CASOS DE NOMEAÇÃO E ADMISSÃO DE EXTRANUMERARIOS.Transformado em Norma Jurídicaautor10/01/1949PL 1328/1949DISPÕE SOBRE A CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO DO PESSOAL DE OBRAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor10/12/1948PL 1341/1948DISPÕE SOBRE O MODO DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DE RENDA PELOS SERVIDORES CIVIS E MILITARES DA UNIÃO.Arquivadaautor08/12/1948PL 1332/1948INSTITUI COMO DIA DO TAQUIGRAFO O DIA SETE DE NOVEMBRO.Arquivadaautor01/12/1948PL 1306/1948ESTABELECE UMA CONTRIBUIÇÃO DA UNIÃO PARA O MONUMENTO DOS HEROIS DA FORÇA EXPEDICIONARIA BRASILEIRA, (FEB).Arquivadaautor18/11/1948PL 1231/1948CRIA , NO MUNICIPIO DE AÇU, RIO DE GRANDE DO NORTE, UM HORTO FLORESTAL.Transformado em Norma Jurídicaautor10/11/1948PL 1192/1948CONCEDE GRATIFICAÇÃO POR QUINQUENIO DE EFETIVO SERVIÇO NO CARGO OU FUNÇÃO AOS SERVIDORES PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO.Arquivadaautor