Projetos de Café Filho
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20/10/1948PL 1122/1948AUTORIZA A COBRANÇA, SEM MULTA, DE DIVIDAS FISCAIS EM ATRASO.Arquivadaautor12/10/1948PL 1087/1948ESTENDE AO PESSOAL DA MARINHA MERCANTE NACIONAL OS DIREITOS E VANTAGENS DA LEI 288, DE 08 DE JULHO DE 1948, QUE CONCEDE VANTAGENS A MILITARES E CIVIS QUE PARTICIPARAM DE OPERAÇÕES DE GUERRA.Transformado em Norma Jurídicaautor24/09/1948PL 1022/1948AUTORIZA A PROMOÇÃO INDEPENDENTE DA EXIGENCIA DE CURSOS DOS COMANDANTES DE UNIDADES QUE COMBATERAM NA ITALIA.Arquivadaautor23/09/1948PL 1016/1948CONCEDE FRANQUIA POSTAL A LIVROS E PUBLICAÇÕES REMETIDAS AS BIBLIOTECAS PUBLICAS E INSTITUIÇÕES EDUCATIVAS.Transformado em Norma Jurídicaautor23/09/1948INC 15/1948SOLICITA A MANIFESTAÇÃO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA SOBRE A EXISTENCIA DE VERBAS NO ORÇAMENTO DA REPUBLICA PARA SERVIÇOS AINDA NÃO CRIADOS EM LEI ORDINARIA.—autor21/09/1948PL 1005/1948CRIA A FROTA NACIONAL DE PESCA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor17/09/1948PL 994/1948DENOMINA ESTRADA DE FERRO SAMPAIO CORREA A ESTRADA DE FERRO CENTRAL DO RIO GRANDE DO NORTE.Transformado em Norma Jurídicaautor09/09/1948PL 957/1948TORNA OBRIGATORIA A IODETAÇÃO DO SAL DE COZINHA DESTINADO A CONSUMO ALIMENTAR NAS REGIÕES BOCIGENAS DO PAIS.Transformado em Norma Jurídicaautor23/08/1948PRC 34/1948CRIA UMA COMISSÃO DE INQUERITO PARA INVESTIGAR AS CAUSAS DA CRISE ECONOMICO-FINANCEIRA.—autor20/08/1948PL 897/1948RECONDUZ SERVIDORES PUBLICOS CIVIS E MILITARES AOS RESPECTIVOS CARGOS OU POSTOS, DE QUE TENHAM SIDO AFASTADOS, NA VIGENCIA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 10 DE NOVEMBRO DE 1937.Arquivadaautor18/08/1948PL 883/1948EXTINGUE A FUNDAÇÃO BRASIL CENTRAL, INSTITUI A EXPEDIÇÃO RONCADOR XINGU E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor17/08/1948PL 878/1948EQUIPARA, PARA TODOS OS EFEITOS, O PRACINHA DE FERNANDO DE NORONHA AOS EX-EXPEDICIONARIOS QUE ESTIVERAM NA ITALIA EM SERVIÇO DE GUERRA.Arquivadaautor10/08/1948PL 838/1948AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER A PENSÃO MENSAL DE Cr$ 2.000,00 A CARLOS MESQUITA (MAESTRO).Transformado em Norma Jurídicaautor19/07/1948PL 737/1948DISPÕE SOBRE A ADMISSÃO DE CONTRIBUINTES AO MONTEPIO CIVIL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor13/07/1948PL 711/1948MANDA ADOTAR NO PROVIMENTO DOS CARGOS DE CONTADOR, DA CONTADORIA GERAL DA REPUBLICA, O CREDITO ESTABELECIDO NO DECRETO-LEI 8700, DE 1946.Arquivadaautor13/07/1948PL 708/1948CONCEDE AO ASILO AMATINO CAMARA, SITUADO NA CIDADE DE MOSSORO, RIO GRANDE DO NORTE, AUXILIO ANUAL DE CENTO E VINTE MIL CRUZEIROS.Arquivadaautor13/07/1948PL 695/1948CONCEDE VANTAGENS AOS OFICIAIS QUE TOMARAM PARTE NA EXPEDIÇÃO DE CANUDOS DE 1897.Arquivadaautor14/06/1948PL 496/1948CONCEDE ANISTIA AOS ALUNOS DA ESCOLA NAVAL.Arquivadaautor08/06/1948PL 861/1948DISPÕE SOBRE A LOCALIZAÇÃO DAS SEDES DAS AUTARQUIAS ECONOMICAS, ORGÃOS PARAESTATAIS DE IGUAL FINALIDADE E SERVIÇOS PUBLICOS FEDERAIS DE NATUREZA OU OBJETIVO REGIONAL.Arquivadaautor07/06/1948PRC 22/1948INSTITUI UMA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUERITO SOBRE O FUNCIONAMENTO DO TEATRO NACIONAL.Transformado em Norma Jurídicaautor20/05/1948PRC 16/1948ESTABELECE NORMAS PARA A APRESENTAÇÃO E CURSO DOS REQUERIMENTOS DE INFORMAÇÕES.—autor18/05/1948PL 301/1948REGULA A ELABORAÇÃO DA PROPOSTA ORÇAMENTARIA.Arquivadaautor12/05/1948PL 262/1948TORNA OBRIGATORIA NOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO E INSTITUIÇÕES CULTURAIS A COMEMORAÇÃO DO DIA 13 DE MAIO.Arquivadaautor11/05/1948PL 254/1948ASSEGURA LIVRE ACESSO A DEPENDENCIAS DE QUAISQUER REPARTIÇÕES OU SERVIÇOS PUBLICOS, AUTARQUIA E EMPRESAS QUE GOZEM DE FAVORES DA UNIÃO AOS DEPUTADOS E SENADORES.Arquivadaautor20/04/1948INC 4/1948INDICA QUE A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E A MESA DA CAMARA SE MANIFESTEM SOBRE A APLICAÇÃO DO ARTIGO 48, PARAGRAFO PRIMEIRO DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA (FALTA, SEM LICENÇA, AS SESSÕES).—autor08/04/1948PL 77/1948DISPÕE SOBRE O TRATAMENTO A SER DISPENSADO AOS JUIZES, OU TITULARES DE OUTROS CARGOS COM ASSENTO NOS TRIBUNAIS DE INSTANCIA SUPERIOR.Arquivadaautor24/01/1948PL 1396/1948ISENTA OS PEQUENOS COMERCIANTES DO PAGAMENTO DE QUAISQUER TRIBUTOS.Arquivadaautor22/01/1948PL 45/1948ASSEGURA PRERROGATIVAS A JORNALISTAS PROFISSIONAIS.Arquivadaautor26/11/1947PL 1011/1947DISPÕE SOBRE O REEMPREGO DE BANCARIOS.Arquivadaautor14/10/1947RQC 498/1947SOLICITA INFORMAÇÕES AO PODER EXECUTIVO SOBRE O CONCURSO PARA A CARREIRA DE CLASSIFICADOR DE PRODUTOS VEGETAIS DO MINISTERIO DA AGRICULTURA.—autor08/10/1947RQC 488/1947SOLICITA INFORMAÇÕES AO PODER EXECUTIVO SOBRE O NÃO CUMPRIMENTO PELA CENTRAL DO BRASIL, DAS DISPOSIÇÕES DO DECRETO-LEI 5976, DE 10 11 43.—autor07/10/1947PL 798/1947ISENTA DE IMPOSTOS E TAXAS AS AQUISIÇÕES DE IMOVEIS FEITAS POR MILITARES DAS FORÇAS ARMADAS E PELOS QUE PRESTARAM SERVIÇOS AUXILIARES DE GUERRA.Arquivadaautor25/09/1947RQC 469/1947SOLICITA INFORMAÇÕES AO PODER EXECUTIVO A RESPEITO DA EXPORTAÇÃO DO PINHO EM BRUTO.—autor26/08/1947RQC 432/1947SOLICITA A INCLUSÃO EM PAUTA DO PROJETO 509/47, REFERENTE A CONCESSÃO E AUXILIO FINANCEIRO AOS SOLDADOS DA BORRACHA INCAPACITADOS E AS FAMILIAS DOS AUSENTES OU FALECIDOS EM VIRTUDE DA MOBILIZAÇÃO PARA O ESFORÇO DE GUERRA NA AMAZONIA.—autor14/07/1947RQC 351/1947SOLICITA INFORMAÇÕES AO PODER EXECUTIVO SOBRE A AQUISIÇÃO DE 02 AVIÕES TIPO C-47, AO GOVERNO NORTE-AMERICANO, PARA USO PESSOAL DO PRESIDENTE DA REPUBLICA E SEUS MINISTROS.—autor14/07/1947RQC 339/1947SOLICITA INFORMAÇÕES AO PODER EXECUTIVO SOBRE PREENCHIMENTO DE VAGA NO SUPREMO TRIBUNAL MILITAR E IMEDIATA APOSENTADORIA DO MINISTRO NOMEADO.—autor07/07/1947RQC 316/1947SOLICITA INFORMAÇÕES AO PODER EXECUTIVO SOBRE A VIAGEM DE DELEGADOS DO BRASIL NO CONGRESSO INTERNACIONAL DE ADMINISTRAÇÃO.—autor01/07/1947RQC 298/1947SOLICITA INFORMAÇÕES AO PODER EXECUTIVO A RESPEITO DE DENUNCIA RELATIVA AO SERVIÇO DE ASSISTENCIA A MENORES.—autor01/07/1947RQC 295/1947SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTRO DO TRABALHO REFERENTES A EXPEDIÇÃO, POR PARTE DO CONSELHO NACIONAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA, DE CARTEIRAS PROFISSIONAIS A DIPLOMADOS POR ESCOLAS ESTRANGEIRAS.—autor24/06/1947RQC 281/1947SOLICITA INFORMAÇÕES AO PODER EXECUTIVO SOBRE O MONTANTE DA DESPESA COM O CUSTEIO DE SERVIÇOS INSTITUIDOS PELO DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO DO SERVIÇO PUBLICO.—autor24/06/1947RQC 275/1947SOLICITA AO MINISTRO DA FAZENDA INFORMAÇÕES SOBRE IMPORTAÇÃO E PRODUÇÃO NACIONAL DE MATERIAL DE AÇO E FERRO PARA A ESTRADA DE FERRO.—autor24/06/1947RQC 274/1947SOLICITA A NOMEAÇÃO DE UMA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUERITO DESTINADA A INVESTIGAR SOBRE A ARRECADAÇÃO E APLICAÇÃO DAS RESERVAS DOS INSTITUTOS DE PENSÕES E CAIXAS DE APOSENTADORIA.—autor20/06/1947PL 346/1947MANDA ADOTAR NO PROVIMENTO DOS CARGOS DE CONTADOR DA CONTADORIA GERAL DA REPUBLICA, O CREDITO ESTABELECIDO NO DECRETO 8700, DE 1946.Arquivadaautor10/06/1947PL 297/1947CRIA O CONSELHO NACIONAL DE TUBERCULOSE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS SOBRE A LUTA CONTRA A TUBERCULOSE NO TERRITORIO NACIONAL.Arquivadaautor04/06/1947RQC 217/1947SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTRO DA AGRICULTURA SOBRE FUNCIONARIOS DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO ANIMAL.—autor02/06/1947RQC 211/1947DISPÕE SEJA OUVIDA A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA A RESPEITO DA COMUNICAÇÃO DO SENADO FEDERAL SOB O NUMERO 138 DE 30 DE MAIO FINDO.—autor30/05/1947PL 254/1947REVOGA OS DECRETOS-LEIS 7037, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1944, E 7858 DE 13 DE AGOSTO DE 1945, QUE DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO MINIMA DOS QUE TRABALHAM EM ATIVIDADES JORNALISTICAS.Arquivadaautor28/05/1947INC 3/1947SUGERE A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA SUBMETER A CONSIDERAÇÃO DA CAMARA PROPOSIÇÃO DEFINIDORA DO ARTIGO 138 DA CONSTITUIÇÃO.—autor27/05/1947PL 227/1947REGULA A NATURALIZAÇÃO.Transformado em nova proposiçãoautor26/05/1947PL 217/1947ESTABELECE QUE, NOS FINANCIAMENTOS FEITOS PELA CARTEIRA AGRICOLA E INDUSTRIAL DO BANCO DO BRASIL CORRESPONDENTES A ATIVIDADE AGRICOLA, FIQUE ESTIPULADO O PREÇO DE AQUISIÇÃO DA PRODUÇÃO PELA REFERIDA CARTEIRA PARA PAGAMENTO DA QUANTIA FINANCIADA.Arquivadaautor