Projetos de Capitão Augusto
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15/08/2017REQ 7013/2017Requer a inclusão na Ordem do Dia dos Projetos de Lei (PL) 388/2015, que extingue a saída temporária de presos; PL 1383/2015, que revoa a previsão no Código Penal, como circunstância atenuante, o fato do réu ser menor de 21 anos, na data do fato, ou maior de 70 anos, na data da sentença; PL 6052/2016, que prevê a execução de pena em estabelecimentos penais federais; PL 1174/2015, que revoga dispositivo que permite reduzir pena de traficantes em até 2/3; PL 6556/2016, que aumenta a pena do crime de ingresso ou facilitação de entrada de aparelho telefônico de comunicação móvel, de rádio ou similar, sem autorização legal, em estabelecimento prisional; e PL 5926/2016, que aumenta a pena do crime de ingresso ou facilitação de entrada de aparelho telefônico de comunicação móvel, de rádio ou similar, sem autorização legal, em estabelecimento prisional.Tramitação Finalizadaautor11/08/2017REQ 245/2017Requer a aprovação de voto de repúdio ao Governador do Estado de São Paulo.Arquivadaautor11/08/2017REQ 244/2017Requer a aprovação de voto de repúdio ao Secretário de Segurança Pública do Estado de São Paulo.Arquivadaautor10/08/2017REQ 7001/2017Requer a aprovação de voto de repúdio ao Governador do Estado de São Paulo.Tramitação Finalizadaautor10/08/2017REQ 7000/2017Requer a aprovação de voto de repúdio ao Secretário de Segurança Pública do Estado de São Paulo.Arquivadaautor09/08/2017PEC 351/2017Altera o art. 42, da Constituição Federal, prevendo a criação do código Penal Militar Estadual e do Código de Processo Penal Militar Estadual.Arquivadarelator09/08/2017PL 8196/2017Altera a Lei nº 12.527, de 2011, que regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei no8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei no 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei no 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências.Tramitando em Conjuntoautor09/08/2017PL 8189/2017Altera a Lei nº 12.527, de 2011, que regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei no8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei no 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei no 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências.Tramitando em Conjuntoautor01/08/2017PL 8123/2017Dispõe sobre a qualificação dos agentes de segurança pública no âmbito dos inquéritos policiais e dos processos penais.Tramitando em Conjuntoautor12/07/2017REQ 6869/2017Requer a inclusão na Ordem do Dia dos Projetos de Lei nºs 7.548/17 (apensado ao PL 692/15 (apensado ao PL 2.014/03)) e 553/15 (apensado ao PL 6.970/13 (apensado ao PL 3.722/12)).Tramitação Finalizadaautor11/07/2017REQ 6862/2017Solicita a inclusão na ordem do dia do Requerimento de Urgência nº 1557/2015, para possibilitar a imediata apreciação por esta Casa Legislativa do Projeto de Lei Complementar nº 64/2015.Tramitação Finalizadaautor11/07/2017PL 8060/2017Cria causa de diminuição de pena para o agente de segurança pública que comete crime em contexto de descriminante putativa.Aguardando Parecerautor05/07/2017EMC 10/2017Altera a Constituição Federal para instituir o voto majoritário para eleição dos representantes da Câmara dos Deputados, estabelecer regras para distribuição do fundo partidário, e dá outras providências.—coautor05/07/2017EMC 5/2017EMENDA MODIFICATIVA
Emenda modificativa à Proposta de Emenda a Constituição Nº 282 de 2016:
PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇÃO Nº 282 DE 2016
Altera a Constituição Federal para instituir o fundo eleitoral, estabelecer regras para distribuição do mesmo e da propaganda eleitoral gratuita, e dá outras providências.—coautor05/07/2017EMC 2/2017Altera a Constituição Federal para vedar as coligações nas eleições proporcionais, disciplinar a autonomia dos partidos políticos e estabelecer normas sobre fidelidade partidária e funcionamento parlamentar dos partidos políticos; e estabelece normas de transição.—coautor05/07/2017PL 8031/2017Estende a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados prevista no art. 12 da Lei no 9.493, de 10 de setembro de 1997, às aquisições de veículos, aparelhos de transmissão e armamentos para uso das guardas municipais.Arquivadaautor05/07/2017EMC 1/2017EMENDA MODIFICATIVA
Emenda modificativa à Proposta de Emenda a Constituição Nº 282 de 2016, Altera a Constituição Federal para instituir o fundo eleitoral, estabelecer regras para distribuição do mesmo e da propaganda eleitoral gratuita, e dá outras providências.—coautor04/07/2017SLD 2/2017Requer inclusão de meta para o aparelhamento do Sistema de Segurnaça em todo o país com videomonitramento. Programa: 2081; Ação: 8855; Meta: 50.000.Arquivadaautor04/07/2017SLD 1/2017Requer a inclusão de meta para apoio ao Fortalecimento das Instituições de Segurança Pública. Programa:2081; Ação: 8855; Meta: 1000.Arquivadacoautor28/06/2017PL 7969/2017Dispõe sobre as diretrizes, normas e regras para a promoção, realização e a fiscalização da defesa sanitária animal quando da realização de atividades esportivas e culturais com a participação de animais das espécies bovina e equídeos, tais como rodeio de montaria, rodeio cronometrado e provas esportivas equestres, nos termos do art. 225, § 7º da Constituição Federal.Arquivadaautor20/06/2017REQ 228/2017Requer a realização de visita de uma comitiva de parlamentares desta Comissão ao Estado do Espírito Santo, para debater a situação dos policiais presos em razão do movimento de paralisação dos policiais militares daquela unidade da federação.Arquivadaautor13/06/2017PEC 336/2017Altera os arts. 21, 22, 32 e 144 da Constituição, para dispor sobre a federalização da segurança pública do Distrito Federal.Arquivadarelator13/06/2017PL 7854/2017Dispõe sobre a doação de terreno urbano aos integrantes dos órgãos de segurança pública do artigo 144 da Constituição Federal.Tramitando em Conjuntoautor13/06/2017REQ 6707/2017Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 5.236/2016 do Projeto de Lei nº 3.543/2008.Tramitação Finalizadaautor08/06/2017EMC 2/2017Altera o art. 45 da Constituição Federal.—coautor31/05/2017REQ 222/2017Requer a aprovação de voto de repúdio à Emissora Rede Globo de Televisão.Arquivadaautor17/05/2017REQ 213/2017Requer a realização de Audiência Pública para discutir o reforço das fronteiras do Brasil, a fim de evitar o tráfico de armas e drogas.Arquivadacoautor16/05/2017INC 3404/2017Sugere o desenvolvimento de programa de captação e canalização de recursos para a promoção e apoio às Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAES, em sistemática similar à estabelecida pela Lei Rouanet (Lei nº 7.505/1986).Arquivadaautor15/05/2017INC 3399/2017Sugere a inclusão dos policiais militares entre os grupos prioritários alvos das campanhas de vacinação.Arquivadaautor15/05/2017INC 3398/2017Requer o envio de Indicação ao Poder Executivo, relativa ao desenvolvimento de programa de captação e canalização de recursos para a promoção e apoio às Organizações Não Governamentais (ONGs) voltadas à defesa e à proteção dos animais, em sistemática similar à estabelecida pela Lei Rouanet (Lei nº 7.505/1986).Arquivadaautor15/05/2017INC 3397/2017Requer o envio de Indicação ao Poder Executivo, relativa ao desenvolvimento de programa de captação e canalização de recursos para a promoção e apoio às Organizações Não Governamentais (ONGs) voltadas à defesa e à proteção dos animais, em sistemática similar à estabelecida pela Lei Rouanet (Lei nº 7.505/1986).Arquivadaautor09/05/2017REQ 205/2017Requer a realização de realização de Audiência Pública para debater a não lavratura do Termo Circunstanciado pelo policial militar no Estado de São Paulo.Arquivadaautor03/05/2017PL 7551/2017Altera a Lei 12.390, de 3 de março de 2011, que institui o Dia Nacional do Quadrilheiro Junino.Arquivadarelator03/05/2017PL 7548/2017Altera o art. 9º do Decreto-Lei nº 1001, de 21 de outubro de 1969, Código Penal Militar.Tramitando em Conjuntoautor02/05/2017PL 7539/2017Altera o art. 9º do Decreto-Lei nº 1001, de 21 de outubro de 1969, Código Penal Militar, para dispor sobre o direito de manifestação do pensamento do militar.Arquivadaautor20/04/2017PL 7458/2017Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para dispor sobre a retirada de conteúdo na internet que induza, instigue ou auxilie a automutilação ou o suicídio, como o jogo denominado "baleia azul".Arquivadaautor11/04/2017PL 7387/2017Confere ao Município de Boituva, no Estado de São Paulo, o título de Capital Nacional do Paraquedismo.Aguardando Designação de Relator(a)autor06/04/2017PL 7350/2017Tipifica crimes contra a pessoa idosa.Aguardando Designação de Relator(a)coautor06/04/2017PL 7349/2017Modifica a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, o Estatuto do Idoso, para favorecer a inserção e a participação cultural dos idosos brasileiros.Aguardando Designação de Relator(a)coautor06/04/2017INC 3255/2017Sugere medidas relativas à destinação de mais recursos e esforços para ampliar a oferta de vagas nos cursos de formação de cuidadores no âmbito do Pronatec.Arquivadacoautor06/04/2017PL 7348/2017Cria a política de apoio ao cuidador informal e ao atendente pessoal não remunerados de pessoa em situação de dependência para o exercício de atividades da vida diária.Tramitando em Conjuntocoautor06/04/2017INC 3254/2017Sugere ao Ministério da Educação definir, mediante resolução, a operacionalização da inserção de conteúdos voltados ao processo de envelhecimento, ao respeito e à valorização do idoso nos currículos dos diversos níveis da educação básica.Arquivadacoautor06/04/2017INC 3253/2017Sugere medidas relativas à adoção de política integrada voltada à educação para toda a vida.Arquivadacoautor06/04/2017PL 7347/2017Altera a Lei nº 8.842, de 4 de janeiro de 1994, que "Dispõe sobre a política nacional do idoso, cria o Conselho Nacional do Idoso e dá outras providências", e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que "Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências", para dispor sobre medidas de promoção do envelhecimento ativo.Aguardando Apreciação pelo Senado Federalcoautor06/04/2017INC 3252/2017Sugere ao Sr. Presidente da República a reativação das ações concernentes ao Compromisso Nacional para o Envelhecimento Ativo.Arquivadacoautor06/04/2017PL 7346/2017Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, para estabelecer políticas que contribuam com a empregabilidade do idoso.Tramitando em Conjuntocoautor05/04/2017PL 7316/2017Altera a Lei nº 12.468, de 26 de agosto de 2011, que regulamenta a profissão de taxista.Arquivadaautor05/04/2017PL 7315/2017Dispõe sobre medidas de proteção à integridade dos integrantes dos órgãos de segurança pública e de guardas municipais.Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membroautor05/04/2017PL 7312/2017Altera a Lei nº 11.977, de 07 de julho de 2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV - e dá outras providências, para atribuir aos integrantes dos órgãos de segurança pública prioridade no programa.Tramitando em Conjuntoautor04/04/2017PLP 357/2017Modifica o cálculo dos coeficientes do Fundo de Participação dos Municípios, mediante inclusão do critério de proporcionalidade em relação à área rural.Tramitando em Conjuntoautor