Projetos de Carlos Bezerra
Mais recentes primeiro. Cada projeto leva à página oficial da Casa, com a tramitação.
Mostrando 51–100 de 1.341 projetos
14/12/2021PL 4418/2021Altera o Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, para admitir que o inquérito policial seja eletrônico, com peças assinadas digitalmente, além de armazenado em um sistema informatizado único no âmbito do ente federado competente.Tramitando em Conjuntoautor14/12/2021PL 4417/2021Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para tornar obrigatória a oferta de vagas em creches para shoppings centers, condomínios comerciais e industriais.Tramitando em Conjuntoautor03/12/2021PL 4302/2021Inclui § 8° ao art. 168 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para exigir exame de gravidez no ato de demissão.Tramitando em Conjuntoautor03/12/2021PL 4301/2021Acrescenta parágrafo único ao art. 1º da Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996, que dispõe sobre arbitragem, para excluir os litígios envolvendo os contratos de previdência privada do âmbito de sua incidência.Aguardando Designação de Relator(a)autor03/12/2021PL 4300/2021Acrescenta parágrafo único ao art. 286 do Código Civil, Lei n° 10.406, de 2002, para deixar expressa a possibilidade de cessão de créditos de natureza trabalhistaAguardando Designação de Relator(a)autor03/12/2021PL 4299/2021Dispõe sobre o regime de trabalho dos presos.Tramitando em Conjuntoautor03/12/2021PL 4298/2021Modifica a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para alterar o período de escolha dos candidatos em ano de eleição, bem como o prazo para partidos e coligações registrarem seus candidatos.Tramitando em Conjuntoautor03/12/2021PL 4297/2021Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para estabelecer que, tratando-se de bem indivisível, a penhora ficará adstrita à quota-parte do coproprietário executado, não devendo incidir sobre a quota-parte do coproprietário não devedor ou do cônjuge alheio à execução.Aguardando Designação de Relator(a)autor03/12/2021PL 4296/2021Dá nova redação aos arts. 18 e 66 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.Tramitando em Conjuntoautor03/12/2021PL 4295/2021Estabelece condições especiais para o pagamento de prestações da casa própria quando o mutuário se torna desempregado e dá outras providências.Pronta para Pautaautor03/12/2021PL 4294/2021Revoga o parágrafo único do art. 11 do Decreto-lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967, que dispõe sobre títulos de crédito rural e da outras providências.Tramitando em Conjuntoautor03/12/2021PL 4293/2021Altera a Lei nº 9.503, de 1997, Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre airbag de veículos.Tramitando em Conjuntoautor03/12/2021PL 4292/2021Acrescenta art. 213-B ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar o crime de molestamento sexual, mediante violência, grave ameaça ou violência presumidaAguardando Designação de Relator(a)autor03/12/2021PL 4291/2021Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre planos privados de assistência à saúde, para tratar da prestação de serviço de cirurgia plástica reparadora de sequelas de lesões causadas por atos de violência contra a mulher.Tramitando em Conjuntoautor03/12/2021PL 4290/2021Altera o art. 189 da Lei n° 13.105, de 2015, Código de Processo Civil, que dispõe sobre o sigilo dos atos processuais que versam sobre arbitragem.Aguardando Designação de Relator(a)autor03/12/2021PL 4289/2021Altera o § 2º do art. 1.793 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, tornando permitida a cessão pelo co-herdeiro, de seu direito hereditário sobre qualquer bem da herança considerado singularmente, mediante escritura pública de promessa de compra e venda sob condição.Aguardando Parecerautor03/12/2021PL 4288/2021Acresce dispositivo à Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para possibilitar o divórcio após a morte de um dos cônjuges.Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membroautor03/12/2021PL 4287/2021Acrescenta parágrafo ao art. 59 da Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, que dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes, para estabelecer que é de competência exclusiva do Judiciário a apreciação de ação de despejo.Aguardando Designação de Relator(a)autor03/12/2021PL 4286/2021Altera a redação Lei n.º 13.146, de 6 de julho de 2015, que Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para dispor sobre a prevenção e repressão ao assédio moral de pessoa com deficiência no ambiente de trabalho.Aguardando Designação de Relator(a)autor03/12/2021PL 4285/2021Altera a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, para reduzir a multa de mora, por dia de atraso, por atraso de tributos e contribuições federais.Aguardando Designação de Relator(a)autor03/12/2021PL 4284/2021Dispõe sobre ações judiciais referentes a planos e seguros privados de assistência à saúde.Aguardando Designação de Relator(a)autor03/12/2021PL 4283/2021Acrescenta parágrafo ao artigo 565 Código Civil brasileiro – Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002, para dispor sobre a locação de imóveis rurais para empreendimentos voltados à geração de energia elétrica.Aguardando Designação de Relator(a)autor23/11/2021PL 4137/2021Altera o § 2º do art. 218-C do Decreto- Lei nº 2848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal Brasileiro.Tramitando em Conjuntoautor23/11/2021PL 4136/2021Acrescenta parágrafo 3º ao art. 1º da Lei nº 13.966, de 29 de dezembro de 2019, que dispõe sobre o sistema de franquia empresarial e revoga a Lei nº 8955, de 15 de dezembro de 1994 (Lei de Franquias)Arquivadaautor23/11/2021PL 4135/2021Revoga o art. 886 do Código Civil (Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002), que dispõe sobre a subsidiariedade da restituição por enriquecimento sem causa, na presença de outros meios para ressarcimento do prejuízo sofrido.Aguardando Designação de Relator(a)autor23/11/2021PL 4134/2021Acrescenta o art.287-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para tipificar o crime de divulgação de notícia falsa.Tramitando em Conjuntoautor23/11/2021PL 4133/2021Acrescenta § único ao art. 1º da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, que “Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária”, com o objetivo de disciplinar a extensão da recuperação judicial às sociedades coligadas e controladas pela sociedade recuperanda.Devolvida ao(à) Autor(a)autor17/11/2021PL 4069/2021Acrescenta parágrafo ao artigo 2º da Lei nº 8.560, de 29 de Dezembro de 1992, para permitir a inversão do ônus da prova em ação de investigação de paternidade.Arquivadaautor17/11/2021PL 4068/2021Proíbe a utilização de papel reciclado na fabricação de embalagem de produtos alimentícios.Aguardando Designação de Relator(a)autor17/11/2021PL 4067/2021Altera o art. 605 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto–lei n.º 5.452, de 1º de maio de 1943, para alterar o prazo para a publicação do edital de cobrança da contribuição sindical e incluir a internet como veículo de publicação.Aguardando Designação de Relator(a)autor17/11/2021PL 4066/2021Acrescenta § único ao art. 725 do código civil, isentando o adquirente do ônus da comissão de corretagem ao adquirir imóvel.Aguardando Designação de Relator(a)autor17/11/2021PL 4065/2021Altera as Leis nºs 9.718, de 27 de novembro de 1998; 10.637, de 30 de dezembro de 2002; e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para retirar o ICMS e o ISS da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins.Aguardando Designação de Relator(a)autor17/11/2021PL 4064/2021Revoga o inciso II do § 3º do art. 2º da Lei nº 10.101, de 19 de dezembro de 2000, que dispõe sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa e dá outras providências, para permitir que as entidades sem fins lucrativos possam adotar programas de participação nos resultados.Aguardando Designação de Relator(a)autor17/11/2021PL 4063/2021Altera o artigo 98 da Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil Brasileiro.Aguardando Designação de Relator(a)autor05/11/2021REQ 2322/2021Requer a retirada do PL nº 635, de 2007, que estabelece condições especiais para o pagamento de prestações da casa própria quando o mutuário se torna desempregado e dá outras providências.Tramitação Finalizadaautor05/11/2021REQ 2321/2021Requer a retirada do PL nº 6479, de 2016, que dá nova redação aos arts. 18 e 66 da lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.Tramitação Finalizadaautor05/11/2021REQ 2320/2021Requer a retirada do PL nº 6977, de 2010, que dispõe sobre o regime de trabalho dos presos.Arquivadaautor05/11/2021REQ 2319/2021Requer a retirada do PL nº 7905, de 2014, que acrescenta parágrafo único ao art. 1º da Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996, que dispõe sobre arbitragem, para excluir os litígios envolvendo os contratos de previdência privada do âmbito de sua incidência.Tramitação Finalizadaautor05/11/2021REQ 2318/2021Requer a retirada do PL nº 7940, de 2014, que modifica a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para alterar o período de escolha dos candidatos em ano de eleição, bem como o prazo para partidos e coligações registrarem seus candidatos.Tramitação Finalizadaautor03/11/2021PLP 184/2021Altera a legislação do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza para estabelecer como tomador dos serviços de administração de fundos o cotista do fundo de investimento.—autor03/11/2021PLP 183/2021Dispõe sobre as restrições ao endividamento a que se sujeitam os titulares de Poderes e Órgãos em fim de mandato.Tramitando em Conjuntoautor03/11/2021PLP 182/2021Altera a redação do art. 174 do Código Tributário Nacional para fixar o termo inicial da contagem do prazo para a cobrança do crédito tributário na hipótese do art. 135, III.Tramitando em Conjuntoautor28/10/2021PEC 37/2021Altera o art. 5º, caput, acrescenta o inciso X ao art. 170 e o inciso VIII ao §1º do artigo 225 da Constituição Federal.Aguardando Criação de Comissão Temporáriacoautor27/10/2021PL 3776/2021Altera a Lei nº 10.101, de 19 de dezembro de 2000, para dispor sobre a obrigatoriedade da negociação coletiva e a instauração de dissídio coletivo na Justiça do Trabalho e revoga os §§ 2º e 4º do art. 3º.Aguardando Designação de Relator(a)autor27/10/2021REQ 2241/2021Requer a retirada do PL nº 3624, de 2021, que dispõe sobre a fiança.Arquivadaautor25/10/2021REQ 2200/2021Requer a retirada do PL nº 2257, de 2015, que altera o parágrafo único do art. 4.º da Lei n.º 9.289, de 4 de julho de 1996 – que “dispõe sobre as custas devidas à União, na Justiça Federal de primeiro e segundo graus e dá outras providências”.Tramitação Finalizadaautor25/10/2021REQ 2199/2021Requer a retirada do PL nº 3599, de 2021, que altera a Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014, para permitir a postergação do direito de excluir do lucro real o valor do ágio pago por rentabilidade futura (goodwill) após a absorção do patrimônio da investida, por um período de até 10 anos após a incorporação, fusão ou cisão, e exigir que a exclusão seja realizada, após iniciada, de forma linear e constante, nos períodos de apuração subsequentes, à razão de 1/60, no máximo, para cada mês do período de apuração.Tramitação Finalizadaautor15/10/2021PL 3634/2021Altera o art. 1814 da Lei nº 11.406, de 10 de Janeiro de 2002, que institui o Código Civil Brasileiro.Tramitando em Conjuntoautor15/10/2021PL 3633/2021Inclui parágrafo único no art. 44 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação), acerca do acesso aos cursos de graduação da educação superior.—autor15/10/2021PL 3628/2021Altera os arts. 57 e 175 da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, incluindo o Instituto Nacional de Propriedade Industrial no pólo passivo da relação processual, quando o mesmo não for autor, na forma dos arts. 56 e 173 da mesma lei.Devolvida ao(à) Autor(a)autor