Projetos de Carlos Bezerra
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14/10/2021PL 3557/2021Altera o parágrafo único do art. 4.º da Lei n.º 9.289, de 4 de julho de 1996 - que "dispõe sobre as custas devidas à União, na Justiça Federal de primeiro e segundo graus e dá outras providências".Aguardando Designação de Relator(a)autor14/10/2021PL 3556/2021Acrescenta artigo ao Código de Processo Penal para vedar a concessão de habeas-corpus a criminosos reincidentes.Devolvida ao(à) Autor(a)autor14/10/2021PL 3555/2021Acrescenta artigo à Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, proibindo condições distintas entre os empregados para adesão a plano de demissão voluntária.Aguardando Designação de Relator(a)autor14/10/2021PL 3554/2021Proíbe o acesso a convênios, benefícios e isenções concedidas pelo Poder Público, às instituições privadas de ensino que operam no Brasil e que por qualquer meio submetam a ameaça ou constrangimento as famílias e/ou os alunos inadimplentes do ensino fundamental, médio e superior.Pronta para Pautaautor14/10/2021PL 3553/2021Altera os arts. 57 e 175 da Lei nº 9.279, de 1996, incluindo o Instituto Nacional de Propriedade Industrial no pólo passivo da relação processual, quando o mesmo não for autor, na forma dos arts. 56 e 173 da mesma Lei.Aguardando Designação de Relator(a)autor14/10/2021PL 3552/2021Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito brasileiro, para obrigar os fabricantes de ciclomotores e motonetas de baixa cilindrada a registrar o número do chassi dos veículos na Base de Índice Nacional (BIN).Aguardando Designação de Relator(a)autor14/10/2021PL 3551/2021Revoga os §§ 2º e 4º do art. 3º da Lei 10.101, de 19 de dezembro de 2000, para permitir o parcelamento da participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados das empresas.Aguardando Designação de Relator(a)autor14/10/2021PL 3550/2021Torna opcional a Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta.Aguardando Designação de Relator(a)autor14/10/2021PL 3549/2021Estabelece a obrigatoriedade de os estabelecimentos de ensino, públicos ou privados, prestarem atendimento regular e emergencial aos alunos portadores de doenças crônicasAguardando Parecerautor14/10/2021PL 3548/2021Altera a redação do parágrafo único do art. 456 da Consolidação das Leis do Trabalho, para dispor que o empregado está obrigado a desempenhar apenas a função para a qual foi contratado, salvo cláusula contratual expressa em contrário.Aguardando Designação de Relator(a)autor14/10/2021PL 3547/2021Acrescenta o § 4º ao art. 3º da Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001, dispondo sobre a renúncia ao valor excedente a sessenta salários mínimos, para efeito de fixação de competência dos Juizados Especiais Federais Cíveis.Tramitando em Conjuntoautor14/10/2021PL 3546/2021Revoga o parágrafo único do art. 16 da Lei n° 13.874, de 20 de setembro de 2019, que determina a substituição do Bloco K do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED) por versão simplificada.Aguardando Designação de Relator(a)autor14/10/2021PL 3545/2021Estabelece que a obra intelectual produzida em cumprimento a dever funcional, contrato de trabalho ou de prestação de serviços pertencerá a ambas as partes.Arquivadaautor14/10/2021PL 3544/2021Altera a Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dipor sobre o regime de sobreaviso.Aguardando Designação de Relator(a)autor14/10/2021PL 3543/2021Acrescenta novos §§ 5º ao 8º do art. 9º da Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, que dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias, para estabelecer na convenção do condomínio a responsabilidade da incorporadora pelas despesas de condomínio e pelo Imposto Predial e Territorial Urbano.Aguardando Parecerautor14/10/2021PL 3541/2021Acrescenta parágrafo único ao art. 477-B da Consolidação das Leis do Trabalho, para impedir a adesão de empregados com estabilidade provisória aos Planos de Demissão Voluntária ou Incentivada.Tramitando em Conjuntoautor14/10/2021PL 3540/2021Altera a Lei nº 9.503, de 1997, Código de Trânsito Brasileiro, a fim de permitir a validade da Carteira Nacional de Habilitação como documento oficial após expirado o prazo de renovação do exame de aptidão física e mental.Aguardando Designação de Relator(a)autor14/10/2021PL 3539/2021Dá nova redação às Leis n.º 10.637/2002 e 10.833/2003 e à Medida Provisória nº 2.158-35/2001.Aguardando Designação de Relator(a)autor14/10/2021PL 3538/2021Acresce parágrafo único ao art. 129 da Lei no 6.015, de 31 de dezembro de 1973, para dispensar de registro, no registro de títulos e documentos, documentos de procedência estrangeira, acompanhados das respectivas traduções, para produzirem efeitos em repartições da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios ou em qualquer instância, juízo ou tribunal ou ainda surtirem efeitos em relação a terceiros.Tramitando em Conjuntoautor06/05/2021PL 1722/2021Altera a Lei nº 662, de 6 de abril de 1949, que “declara feriados nacionais os dias 1º de janeiro, 1º de maio, 7 de setembro, 12 de outubro, 15 de novembro e 25 de dezembro”, para incluir a terça-feira de carnaval como feriado nacional.Tramitando em Conjuntoautor06/05/2021PL 1721/2021Revoga o § 4 do art. 297 do Decreto Lei nº 2.848, de 1940 ( Código Penal).Aguardando Designação de Relator(a)autor06/05/2021PL 1720/2021Revoga o inciso VII do art. 3º da Lei nº 8.009, de 29 de março de 1990.Tramitando em Conjuntoautor06/05/2021PL 1719/2021Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para determinar que nos contratos de planos de saúde que incluírem o atendimento ambulatorial e/ou hospitalar seja garantida a cobertura da criopreservação de óvulos de pacientes com prognóstico de falência ovariana.Tramitando em Conjuntoautor06/05/2021PL 1718/2021Altera o art. 9º da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, para dispor sobre as condições para aceitação pela Fazenda Pública das garantias ofertadas pelos devedores na forma de fiança bancária ou seguro garantia.Tramitando em Conjuntoautor06/05/2021PL 1717/2021Dá nova redação ao art. 198 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.Aguardando Designação de Relator(a)autor29/04/2021DOC 196/2021Desligamento da Bancada do Movimento Democrático Brasileiro – MDB, do Bloco PSL, PL, PP...Arquivadacoautor07/04/2021PL 1288/2021Acrescenta § 2º ao art. 31 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências", com o fim de obrigar os fabricantes, produtores, construtores e importadores a divulgar a sua identificação completa, os endereços de sua sede e de todas as filiais e os meios de comunicação disponibilizados para atendimento ao consumidor.Tramitando em Conjuntoautor07/04/2021PL 1287/2021Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para dispor sobre a presunção de paternidade de filhos concebidos na constância do casamento.Aguardando Designação de Relator(a)autor07/04/2021PL 1286/2021Altera a redação do art. 143 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para dispor sobre o pagamento do adicional de 1/3 (um terço) sobre o período de férias convertido em abono pecuniário.Tramitando em Conjuntoautor07/04/2021PL 1285/2021Altera o inciso III do art.40 da Lei 11.343, de 23 de agosto de 2006, a fim de prever causa de aumento de pena quando o delito for cometido nas dependências ou imediações de templo religioso.Aguardando Designação de Relator(a)autor07/04/2021PL 1283/2021Altera os arts. 61, § 1º, e 73, IV, da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, com o objetivo de permitir a manifestação prévia de credores antes da decretação de falência ex officio pelo juiz.Devolvida ao(à) Autor(a)autor07/04/2021PL 1282/2021Altera o § 2º do art. 472 da Consolidação das Leis do Trabalho para garantir a reintegração ao emprego do empregado afastado para cumprimento de encargo público que esteja em exercício de contrato de experiência.Aguardando Designação de Relator(a)autor07/04/2021PL 1281/2021Tipifica o crime ambiental de rebaixamento de lençol freático sem outorga da autoridade competente.Aguardando Designação de Relator(a)autor07/04/2021PL 1280/2021Amplia os efeitos territoriais da sentença civil em ação civil pública, e dá outras providências.Tramitando em Conjuntoautor07/04/2021PL 1279/2021Introduz o item 8 no art. 9º da Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, para tipificar como crime de responsabilidade o atraso de mais de trinta dias na promulgação de Emenda Constitucional pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.Aguardando Designação de Relator(a)autor07/04/2021PL 1278/2021Altera a redação do caput do art. 844 da Consolidação das Leis do Trabalho para estabelecer o prazo de 15 (quinze) minutos de tolerância para o comparecimento das partes à audiência de instrução e julgamento na Justiça do Trabalho.Aguardando Designação de Relator(a)autor07/04/2021PL 1277/2021Altera a Consolidação das Leis do Trabalho para tornar imprescritíveis os créditos resultantes das relações de trabalho que exponham empregados a riscos decorrentes da exposição à radiação nuclear ou de contaminação por atividade nuclear ou de desenvolver silicose.Tramitando em Conjuntoautor07/04/2021PL 1276/2021Aprimora a disciplina sobre preconceito, alterando a ementa e o artigo 1º da Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989.Tramitando em Conjuntoautor07/04/2021PL 1275/2021Acrescenta parágrafo único ao Art. 34 da Lei nº 9.537, de 11 de dezembro de 1997, para dispor sobre responsabilidade administrativa, dos práticos, e civil, dos armadores.Aguardando Designação de Relator(a)autor07/04/2021PL 1274/2021Altera § 1º do art. 1.331 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e lhe acrescenta o art. 1.331-A, para proibir a alienação de vagas de garagem a pessoas estranhas ao condomínio residencial.Aguardando Designação de Relator(a)autor07/04/2021PL 1273/2021Altera a Lei nº 11.795, de 8 de outubro de 2008, que "Dispõe sobre o Sistema de Consórcio", para definir um limite máximo para a multa por desistência cobrada de participante de grupo de consórcio.Tramitando em Conjuntoautor07/04/2021PL 1272/2021Altera o § 2º do art. 997 da Lei nº 13. 105, de 16 de março de 2015.Aguardando Designação de Relator(a)autor07/04/2021PL 1271/2021Acrescenta o § 4º ao art. 835 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, Código de Processo Civil, para dispor sobre a penhora de bem alienado fiduciariamente.Aguardando Designação de Relator(a)autor07/04/2021PL 1270/2021Altera a redação do art. 487 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, a fim de dispor sobre o aviso prévio proporcional.Tramitando em Conjuntoautor07/04/2021PL 1269/2021Acrescenta dispositivo à Lei nº 10.101, de 19 de dezembro de 2000, para dispor sobre o pagamento proporcional da participação nos lucros ou resultados na hipótese de rescisão do contrato de trabalho.Aguardando Designação de Relator(a)autor07/04/2021PL 1268/2021Dispõe sobre a eficácia de negócios jurídicos que tenham por fim constituir, transferir ou modificar direitos reais sobre imóveis e dá outras providências.Aguardando Designação de Relator(a)autor07/04/2021PL 1267/2021Acrescenta parágrafo ao art. 28 da Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, que dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.Aguardando Parecerautor07/04/2021PL 1266/2021Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que “Dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica”, para enquadrar os dirigíveis e os balões de ar quente como aeronaves.Aguardando Designação de Relator(a)autor07/04/2021PL 1265/2021Obriga a comunicação escrita, por carta registrada, ao consumidor adquirente de produto ou serviço em que se constate periculosidade após a sua introdução no mercado de consumo e dá outras providências.Tramitando em Conjuntoautor07/04/2021PL 1264/2021Acrescenta o inciso XVII ao art. 39 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para incluir no rol de práticas consideradas abusivas a restrição da responsabilidade de instituição financeira pelos danos decorrentes de roubo, furto ou extravio de bem entregue em garantia no âmbito de contrato de penhor civil.Aguardando Designação de Relator(a)autor