Projetos de Carlos Bezerra
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07/04/2021PL 1263/2021Acrescenta artigo ao Decreto-Lei nº 2.848 de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal – para tipificar como crime o atentado contra repartição pública, bem como inciso ao art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, alterado pelas Leis nº 8.930, de 06 de setembro de 1964, e 9.695 de 20 de agosto de 1998, para incluir o referido atentado entre crimes hediondos.Aguardando Designação de Relator(a)autor07/04/2021PL 1262/2021Altera a Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, para dispor sobre a recuperação judicial, a recuperação extrajudicial e a falência das pessoas físicas ou jurídicas de direito privado, empresárias ou não, e dá outras providências.Aguardando Parecerautor25/03/2021PEC 5/2021Altera artigo 130-A da Constituição Federal no que trata da composição do Conselho Nacional do Ministério Público e dá outras providências.Pronta para Pautacoautor10/03/2021REQ 423/2021Requer a criação da Frente Parlamentar em Defesa das Energias Renováveis - FER.Arquivadacoautor03/03/2021PL 706/2021Acrescenta § 5º ao art. 787 do Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002).Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membroautor03/03/2021PL 705/2021Revoga o inciso II do § 4º do art. 2º da Lei nº 10.101, de 19 de dezembro de 2000, que dispõe sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa e dá outras providências.Aguardando Designação de Relator(a)autor03/03/2021PL 704/2021Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que “Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências, para dispor sobre a certificação pelo cumprimento da lei de cotas da pessoa com deficiência.Aguardando Designação de Relator(a)autor03/03/2021PL 703/2021Altera a Lei nº 13.869, de 5 de setembro de 2019, para estabelecer que o crime descrito no art. 36 se configura caso a decretação da indisponibilidade de ativos financeiros se dê em quantia que extrapole em 50% (cinquenta por cento) ou mais o valor estimado para a satisfação da dívida da parte.Tramitando em Conjuntoautor03/03/2021PL 702/2021Altera a Lei nº 6.938, de 21 de agosto de 1981, para tratar da responsabilidade civil de instituições financiadoras e de fomento de atividades, obras ou empreendimentos potencialmente poluidores ou utilizadores de recursos ambientais.Aguardando Parecerautor03/03/2021PL 701/2021Altera o art. 477 da Consolidação das Leis do Trabalho -- CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a quitação de parcelas devidas na rescisão do contrato de trabalho em caso de óbito do empregado.—autor03/03/2021PL 700/2021Altera o inciso VIII do art. 181 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a natureza da infração nele prevista.Arquivadaautor03/03/2021PL 699/2021Dispõe sobre o uso do selo especial previsto na Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964.Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membroautor03/03/2021PL 698/2021Acrescenta o art. 124-A à Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral, para prever a dispensa laboral dos convocados a servirem na Justiça eleitoral.Tramitando em Conjuntoautor03/03/2021PL 697/2021Altera a Lei n.º 4.591, de 16 de dezembro de 1964, para estabelecer que, caso seja mais favorável ao adquirente, será devida pela incorporadora a mesma cláusula penal aplicável ao adquirente na hipótese de entrega do imóvel em prazo superior ao estipulado contratualmente.Aguardando Parecerautor03/03/2021PL 696/2021Altera dispositivos da Lei nº 10.826, de 2003 – Estatuto do Desarmamento.Devolvida ao(à) Autor(a)autor03/03/2021PL 695/2021Altera a Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, para permitir a dedução, para efeitos da apuração do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido, das despesas com brindes.Aguardando Designação de Relator(a)autor03/03/2021PL 694/2021Exige autorização judicial para o réu afiançado ausentar-se da comarca.Tramitando em Conjuntoautor03/03/2021PL 693/2021Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a credencial de estacionamento em vagas reservadas às pessoas com deficiência ou idosos.Aguardando Designação de Relator(a)autor03/03/2021PL 692/2021Acrescenta parágrafo 2º ao artigo 942 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil.Aguardando Designação de Relator(a)autor03/03/2021PL 691/2021Altera o § 1o do caput do art. 604 da Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil, e revoga o art. 1.027 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que “Institui o Código Civil”.Aguardando Designação de Relator(a)autor03/03/2021PL 690/2021Altera os arts. 102 e 103 da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, que “Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária”, para fins de estabelecer novas regras de inabilitação do falido e de gestão da massa falida.Aguardando Designação de Relator(a)autor03/03/2021PL 689/2021Altera a alínea “a” do Art. 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a fim de restringir a possibilidade de interposição de Recurso de Revista.Retirado pelo(a) Autor(a)autor03/03/2021PL 688/2021Altera o art. 147 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-lei n.º 5.452, de 1º de maio de 1943, para suprimir a expressão “sem justa causa”.Aguardando Designação de Relator(a)autor03/03/2021PL 687/2021Altera as Leis nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 (Lei das S.A.), e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) para substituir no contexto a expressão “sociedade anônima” por “sociedade por ações”.Arquivadaautor03/03/2021PL 686/2021Altera a redação do art. 133 e do caput do art. 244 do Decreto- Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal)Tramitando em Conjuntoautor03/03/2021PL 685/2021Veda a penhora do estabelecimento comercial, quando neste funcionar essencialmente a atividade empresarial.Tramitando em Conjuntoautor03/03/2021PL 684/2021Altera o art. 18 da Lei n.º 9.615/98 para limitar o mandato dos dirigentes de entidades desportivas beneficiárias de recursos públicos ou de isenção fiscal.Arquivadaautor03/03/2021PL 683/2021Altera o § único do art. 310 da Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941- Código de Processo Penal-, para autorizar o delegado de polícia a liberar o agente, na hipótese que especifica.Tramitando em Conjuntoautor01/03/2021DOC 15/2021Ata da Bancada de Mato Grosso com as 15 emendas - LOA 2021—coautor26/02/2021DOC 61/2021Adesão do MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO -
MDB ao Bloco Parlamentar composto pelas seguintes lideranças partidárias: PSL, PL, PP,
PSD, REPUBLICANOS, PTB, PROS, PODE, PSC, AVANTE, PATRIOTA.Arquivadacoautor10/02/2021PL 413/2021Altera a Lei nº 5.859, de 11 de dezembro de 1972, para permitir a celebração de contrato de experiência na relação de trabalho doméstica.Aguardando Designação de Relator(a)autor10/02/2021PL 412/2021Acrescenta parágrafos ao art. 48 da Lei n.º 9.504, de 30 de setembro de 1997, para reservar um canal exclusivo de emissora de televisão nos municípios vizinhos à capital e para dispensar de pedido a reserva de tempo destinado à propaganda eleitoral para os partidos participantes das eleições de Prefeitos e Vereadores em Municípios com mais de cem mil eleitores em que não haja emissora de televisão.Tramitando em Conjuntoautor10/02/2021PL 411/2021Altera a Lei nº 12.414, de 9 de junho de 2011, para proibir a comercialização de informações de crédito de pessoas naturais ou jurídicas.Tramitando em Conjuntoautor10/02/2021PL 410/2021Acrescenta artigo à Lei do Marco Civil da Internet – Lei no 12.965, de 23 de abril de 2014, a fim de dispor sobre a destinação das contas de internet após a morte de seu titular.Tramitando em Conjuntoautor10/02/2021PL 409/2021Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para suprimir a previsão de honorários de sucumbência no processo do trabalho.Tramitando em Conjuntoautor10/02/2021PL 408/2021Inscreve o nome de Isabel Cristina Leopoldina Augusta Micaela Gabriela Rafaela Gonzaga de Orleans e Bragança no Livro dos Heróis da Pátria.Tramitando em Conjuntoautor10/02/2021PL 407/2021Acrescenta dispositivos à Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989, a fim de imprimir maior efetividade às políticas de integração social e de apoio às pessoas portadoras de deficiência.Aguardando Redação Finalautor10/02/2021PL 406/2021Altera a Lei nº 12.815, de 2013, e a Lei nº 10.233, de 2001, para dispor a respeito da integração de portos organizados e terminais portuários de uso privado ao sistema nacional de vias terrestres.Aguardando Parecerautor10/02/2021PL 405/2021Altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências, para tratar dos estatutos ou contratos sociais das entidades de administração do desporto e da Prática Desportiva Profissional.Aguardando Designação de Relator(a)autor10/02/2021PL 404/2021Acrescenta dispositivo na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002.Aguardando Designação de Relator(a)autor10/02/2021PL 403/2021Restringe a venda e utilização do polimetilmetacrilato (PMMA) para a realização de procedimentos estéticos.Pronta para Pautaautor10/02/2021PL 402/2021Acrescenta o § 8º ao art. 170 da Lei n.º 6.404, de 15 de dezembro de 1976, para determinar a nulidade de ato que importe na diluição injustificada da participação dos antigos acionistas.Devolvida ao(à) Autor(a)autor10/02/2021PL 401/2021Revoga o inciso I do § 1º do art. 168-A do Código Penal.Tramitando em Conjuntoautor10/02/2021PL 400/2021Acrescenta dispositivo à Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5452, de 1º de maio de 1943, estabelecendo que os juros de mora, nas condenações por danos morais, incidem a partir da data da ocorrência do dano.Aguardando Designação de Relator(a)autor10/02/2021PL 399/2021Acrescenta o § 3º ao art. 21 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre o acidente de trabalho ocorrido no trajeto do empregado de casa para o trabalho ou vice-versa.Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membroautor10/02/2021PL 398/2021Altera o art. 932 do Código de Processo Civil para dispor que a decisão denegatória de seguimento a recurso por divergência sumular ou jurisprudencial deve mencionar os precedentes que a motivam, e dá outras providências.Pronta para Pautaautor10/02/2021PL 397/2021Dispõe sobre o uso de criptografia em peticionamento eletrônico.Aguardando Parecerautor10/02/2021PL 396/2021Dispõe sobre a incidência de juros na compensação e no ressarcimento de créditos da Contribuição para o Pis/Pasep e da Cofins.Aguardando Designação de Relator(a)autor10/02/2021PL 395/2021Altera a Lei no 8.137, de 27 de dezembro de 1990, para estabelecer que o crime de vender, ter em depósito para vender ou expor à venda ou, de qualquer forma, entregar matéria-prima ou mercadoria, em condições impróprias ao consumo é formal e de perigo abstrato.Aguardando Parecerautor10/02/2021PL 394/2021Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para determinar que a suspensão ou a rescisão unilateral por não pagamento da mensalidade dos contratos de produtos de que tratam o inciso I e o § 1º do art. 1º, contratados individualmente, somente poderá ocorrer após o transcurso de período superior a noventa dias.Tramitando em Conjuntoautor