Projetos de Carlos Bezerra
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10/02/2021PL 393/2021Acresce parágrafo único ao art. 129 da Lei no 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que "Dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências".Aguardando Designação de Relator(a)autor10/02/2021PL 392/2021Acrescenta o § 8º ao art. 170 da Lei n.º 6.404, de 15 de dezembro de 1976, para determinar a nulidade de ato que importe na diluição injustificada da participação dos antigos acionistas.Arquivadaautor10/02/2021PL 391/2021Altera a Consolidação das Leis do Trabalho para dispor sobre o fornecimento de absorventes internos e externos nos estabelecimentos.Arquivadaautor10/02/2021PL 390/2021Altera a Lei 9263, de 12 de janeiro de 1996, que "regula o § 7º do art. 226 da Constituição Federal, que trata do planejamento familiar, estabelece penalidades e dá outras providências" para permitir a esterilização voluntária a partir de vinte e um anos de idade.—autor10/02/2021PL 389/2021Acrescenta parágrafo ao art. 428 da Consolidação das Leis do Trabalho para dispor sobre a garantia de emprego da aprendiz gestante.Tramitando em Conjuntoautor01/02/2021DOC 24/2021Indicação do Deputado Isnaldo Bulhôes para exercer a função de Líder da Bancada do MDB.Arquivadacoautor01/02/2021DOC 19/2021Os Deputados da Bancada do Partido MDB, consoante o Art. 9º c/c Art. 12 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, deliberam constituir o Bloco Parlamentar .Arquivadacoautor09/07/2020PL 3726/2020Altera o art. 87-A da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, para assegurar à atleta profissional gestante a manutenção de renda equivalente à sua remuneração total.Aguardando Designação de Relator(a)autor09/07/2020PL 3725/2020Dispõe, no âmbito da legislação da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS), sobre o tratamento tributário a ser dado aos descontos oferecidos em contratos de locação durante o período em que se reconheça o estado de calamidade pública decorrente do novo Coronavírus (Covid-19).Arquivadaautor17/06/2020INC 655/2020Sugere o encaminhamento de proposição voltada à instituição do Código Financeiro e Monetário Brasileiro, conforme se especifica.Arquivadaautor09/06/2020PL 3202/2020Altera o art. 486 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, para responsabilizar os entes federativos por indenizações trabalhistas decorrentes de cessação de atividades empresariais nos casos de pandemia ou outras calamidades públicas.Tramitando em Conjuntoautor05/06/2020INC 630/2020Sugere a edição de Norma Regulamentadora (NR) dispondo sobre medidas de proteção aos trabalhadores no meio ambiente do trabalho durante a pandemia do coronavírus (covid-19).Arquivadaautor04/06/2020PL 3127/2020Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, para estabelecer a transferência automática de titularidade para os dependentes em caso de falecimento do titular.Arquivadaautor04/06/2020PL 3126/2020"Altera o art. 2° da Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, para isentar de pena o agente que comete algum dos crimes previstos em seu inciso II por força de calamidade pública."Tramitando em Conjuntoautor05/05/2020PL 2408/2020Autoriza ao executado a substituição da penhora em dinheiro ou de depósito judicial, em execuções fiscais, por fiança bancária, seguro garantia ou bens imóveis, durante o estado de calamidade pública decorrente do coronavírus (covid-19).Arquivadaautor05/05/2020PL 2407/2020Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para regular a oferta de atendimento educacional alternativo a alunos com imunodepressão ou em grupo de risco, em caso de emergência sanitária reconhecida na forma da legislação.Tramitando em Conjuntoautor05/05/2020PL 2406/2020Altera o art. 169 da Consolidação das leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a Covid-19 como doença ocupacional.Tramitando em Conjuntoautor16/04/2020PL 1944/2020Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre a saúde suplementar, para estabelecer as pandemias, e internações decorrentes, como hipótese de urgência para fins de carência.Aguardando Definição Encaminhamentoautor13/04/2020PL 1808/2020Permite ao trabalhador levantar até
50% (cinquenta por cento) do valor do
depósito recursal durante o estado de
calamidade pública reconhecido pelo
Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de
2020, e da emergência de saúde pública de
importância internacional decorrente do
coronavírus (covid-19).Aguardando Designação de Relator(a)autor13/04/2020INC 405/2020Sugere a edição de normas para
estabelecer procedimentos de gestão de
desastres e catástrofes de diversas
naturezas.Arquivadaautor05/03/2020PL 551/2020Dispõe sobre os efeitos da renúncia na sucessão hereditária e, para tanto, acrescenta parágrafo único ao art. 1.810 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e dá outras providências.Aguardando Apreciação pelo Senado Federalautor05/03/2020PL 550/2020Dispõe sobre a proibição do comércio do produto denominado "GELECA, AMOEBA, SLIME OU BÓRAX", e para tanto acrescenta parágrafo único ao art. 7º da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), e dá outras providências.Aguardando Parecerautor05/03/2020PDL 72/2020Susta o Decreto nº 9.507, de 21 de setembro de 2018, que "Dispõe sobre a execução indireta, mediante contratação, de serviços da administração pública federal direta, autárquica e fundacional e das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União" e a Portaria nº 443, de 27 de dezembro de 2018, do então Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, que estabelece os serviços preferencialmente objeto de execução indireta.Devolvida ao(à) Autor(a)autor12/02/2020REQ 186/2020Requer a retirada do PL nº 5144, de 2019, que acrescenta o art. 8º- A à Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, para excluir os diplomados na educação superior do acesso à reserva de vagas de ingresso nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio.Tramitação Finalizadaautor12/02/2020RIC 69/2020Requer informações do Ministro de Estado Relações Exteriores, relativas à posição brasileira quanto ao comprometimento com as vigentes convenções internacionais que dispõem sobre a responsabilização civil por poluição marítima decorrente do derramamento de óleo.Arquivadaautor12/02/2020INC 35/2020Sugere ao Ministério de Minas e Energia que implemente medidas com vistas à alteração da metodologia de cálculo das bandeiras tarifárias com o objetivo de captar o benefício proporcionado pela geração distribuída de energia elétrica a partir de fonte solar.Arquivadaautor12/02/2020INC 34/2020Sugere a realização de estudos para o aprimoramento da IN/RFB nº 1.911, de 11 de outubro de 2019, que regulamenta a apuração, a cobrança, a fiscalização, a arrecadação e a administração da Contribuição para o PIS/Pasep, da Cofins, da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação.Arquivadaautor17/12/2019INC 1769/2019Sugere ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República tomar as medidas legais cabíveis para reconhecer e internalizar recente decisão da Comissão de Limites da Plataforma Continental (CLPC) que dá aval ao Brasil, para estender a Plataforma Continental para além das 200 milhas.Arquivadaautor17/12/2019RIC 1831/2019Requer informações do Ministro de Estado do Meio Ambiente, relativas à posição brasileira quanto ao comprometimento com as vigentes convenções internacionais que dispõem sobre a responsabilização civil por poluição marítima decorrente do derramamento de óleo.—autor04/12/2019INC 1604/2019Sugere o reexame do disposto no art. 167 da IN RFB nº 1.911/2019, para incluir o ICMS como integrante do valor de aquisição de bens, para efeito de cálculo dos créditos.Arquivadaautor04/12/2019PLP 266/2019Modifica a Lista de Serviços anexa à Lei Complementar no 116, de 31 de julho de 2003, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências.Aguardando Designação de Relator(a)autor27/11/2019PL 6235/2019Acrescenta § único ao art. 1º da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, que "Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária", com o objetivo de disciplinar a extensão da recuperação judicial às sociedades coligadas e controladas pela sociedade recuperanda.Arquivadaautor27/11/2019INC 1574/2019Sugere a implementação de medidas visando à maior efetividade, no âmbito da administração pública, da política púbica de cotas para pessoas portadoras de deficiências.Arquivadaautor26/11/2019EMC 1/2019Acrescenta o art. 18-A ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para dispor sobre a convalidação de atos administrativos praticados no Estado do Tocantins entre 1º de janeiro de 1989 e 31 de dezembro de 1994.—coautor05/11/2019PL 5848/2019Dá nova redação ao art. 880 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei n.º 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre o prazo para pagamento em dinheiro resultante de sentença condenatória e da multa na hipótese de inadimplemento.Tramitando em Conjuntoautor30/10/2019PL 5764/2019Dispõe sobre isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI nas saídas de motocicletas destinadas à prestação de serviços de mototáxi.Tramitando em Conjuntoautor30/10/2019PL 5763/2019Acrescenta art. 124-G à Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre o pagamento de dano moral no caso de pagamento em atraso do benefício previdenciário e em outras situações em que se configure falha na prestação de serviços pelo órgão responsável pelo Regime Geral de Previdência Social.Aguardando Designação de Relator(a)autor30/10/2019INC 1494/2019Sugere ao Ministro de Estado da Economia a modificação do entendimento firmado pela Receita Federal do Brasil na Solução de Consulta COSIT nº 239/2019, objetivando o seu alinhamento aos arts. 68 e 69 da Instrução Normativa RFB n° 1.717/2017.Arquivadaautor30/10/2019PL 5762/2019Altera a Lei nº 13.709, de 2018, prorrogando a data da entrada em vigor de dispositivos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD - para 15 de agosto de 2022.Retirado pelo(a) Autor(a)autor30/10/2019PL 5760/2019Altera os arts. 102 e 103 da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, que "Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária", para fins de estabelecer novas regras de inabilitação do falido e de gestão da massa falida.Arquivadaautor30/10/2019PL 5759/2019Altera a Lei n.º 11.345, de 14 de setembro de 2006, que dispõe sobre a instituição de concurso de prognóstico destinado ao desenvolvimento da prática desportiva e dá outras providências, para incentivar a manutenção de equipes femininas nos clubes beneficiários.Tramitando em Conjuntoautor24/09/2019PDL 640/2019Susta a aplicação de parte da Solução de Consulta COSIT/RFB n° 151, de 14 de maio de 2019, que trata da incidência de contribuição previdenciária sobre prêmio por desempenho superior ao ordinariamente esperado.Aguardando Designação de Relator(a)autor18/09/2019PL 5147/2019Acrescenta novo § 1º ao art. 29 da Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, que "Dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias".Aguardando Parecerautor18/09/2019PL 5146/2019Altera a redação do § 3º do art. 843 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, a fim de dispor sobre o preposto empregadoAguardando Designação de Relator(a)autor18/09/2019PL 5145/2019Acrescenta o § 9º ao art. 26 da Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, para dispor sobre a consolidação sucessiva de imóveis alienados fiduciariamente em garantia da mesma dívida.Tramitando em Conjuntoautor18/09/2019PL 5144/2019Acrescenta o art. 8º- A à Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, para excluir os diplomados na educação superior do acesso à reserva de vagas de ingresso nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio.Retirado pelo(a) Autor(a)autor21/08/2019PL 4639/2019Corrige o texto do parágrafo único do artigo 496 do Código Civil brasileiro - Lei 10.406, de 10 de janeiro de 1002.Aguardando Apreciação pelo Senado Federalautor21/08/2019PL 4638/2019Modifica a redação do art. 611, do Código de Processo Civil - Lei 13.105, de 2015, bem como o artigo 1.796, do Código Civil Brasileiro - Lei 10.406, de 2002, aumentando para seis meses o prazo para abertura de inventário.Aguardando Designação de Relator(a)autor21/08/2019PL 4637/2019Altera a Lei n° 6.830, de 22 de setembro de 1980, e a Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002, para possibilitar a liberação progressiva de garantias judiciais ou administrativas, em caso de redução do valor atualizado do débito tributário e de seus acessórios.Aguardando Designação de Relator(a)autor21/08/2019PDL 519/2019Susta o Decreto nº 9.507, de 21 de setembro de 2018, que "Dispõe sobre a execução indireta, mediante contratação, de serviços da administração pública federal direta, autárquica e fundacional e das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União" e a Portaria nº 443, de 27 de dezembro de 2018, do então Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, que estabelece os serviços preferencialmente objeto de execução indireta.—autor