Projetos de Carlos Bezerra
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05/12/2017PL 9256/2017Altera a Lei no 9.249, de 26 de dezembro de 1995, para definir que a isenção do imposto de renda aplica-se à distribuição de lucros e dividendos com base nos resultados apurados segundo os novos métodos e critérios contábeis, utilizados a partir da vigência da Lei no 11.638, de 28 de dezembro de 2007.Tramitando em Conjuntoautor05/12/2017PLP 454/2017Altera o art. 61-A da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para prever que as atividades de aconselhamento e de supervisão das atividades empresariais na sociedade que tenha recebido o aporte de capital não caracteriza exercício de poderes de gestão por parte do investidor-anjo.Tramitando em Conjuntoautor29/11/2017INC 4154/2017Sugere a prorrogação por 180 dias do prazo para o início da utilização do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial) pelos empregadores e contribuintes com faturamento anual superior a 78 milhões em 2016.Arquivadaautor28/11/2017PL 9204/2017Altera e revoga dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, a fim de modificar o dano moral.Tramitando em Conjuntoautor28/11/2017PL 9203/2017Insere um art. 19-A na Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que "dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências", para aumentar a pena dos crimes definidos nos art. 12, 14, 16, 17 e 18, quando o acessório referido em seus tipos penais se constituir em acelerador de disparos.Arquivadaautor23/11/2017INC 4131/2017Sugere ao Ministro de Estado da Fazenda que sejam editados, pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM), os atos normativos necessários ao aprimoramento da regulamentação do uso de debêntures para securitização de carteiras de crédito.Arquivadaautor21/11/2017PL 9118/2017Altera a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, que "Dispõe sobre o trabalho temporário nas empresas urbanas e dá outras providências", para exigir a comprovação de patrimônio líquido mínimo no ato do registro e semestralmente durante o funcionamento das empresas de trabalho temporário e prestadoras de serviços a terceiros.Tramitando em Conjuntoautor10/11/2017PL 9082/2017Acrescenta novo § 5º ao art. 22 da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, com a finalidade de excluir da competência do juízo da recuperação judicial a decisão sobre ação de busca e apreensão que incida sobre bens de terceiros depositados pela sociedade recuperanda.Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membroautor08/11/2017INC 4101/2017Sugere ao Ministro da Fazenda que a Comissão de Valores Mobiliários, por meio de sua regulamentação, esclareça acerca da inexistência de solidariedade entre administrador e gestor de fundos de investimento em participação (FIP) e fundos de investimento em direitos creditórios (FIDC), e defina a responsabilidade individual do administrador nos fundos de investimento imobiliário (FII).Arquivadaautor07/11/2017PL 9018/2017Altera a Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, que "dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente".Arquivadaautor31/10/2017PL 8987/2017Altera a Lei nº 10.931, de 2 de agosto de 2004, para permitir a emissão de cédula de crédito bancário sob a forma escritural e equiparar a cédula de crédito eletrônica à cedularmente constituída para fins de cobrança.Aguardando Designação de Relator(a)autor24/10/2017PL 8924/2017Altera a Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, para submeter ao mesmo regime de proteção do devedor os seus coobrigados, seus fiadores e seus obrigados de regresso.Arquivadaautor17/10/2017PL 8861/2017Altera o § 1º do art. 457 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para dispor sobre a incorporação ao salário dos valores pagos a título de incentivo à contratação e à permanência no emprego.Tramitando em Conjuntoautor03/10/2017INC 4017/2017Sugere a regulamentação pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, para fins tributários, do conceito de operação back-to-back.Arquivadaautor03/10/2017PL 8737/2017Estabelece a obrigatoriedade de pagamento de honorários advocatícios por fornecedores reincidentes.Aguardando Designação de Relator(a)autor27/09/2017INC 4006/2017Sugere alterações no Programa de Modernização da Frota de Tratores Agrícolas e Implementos Associados e Colheitadeiras - Moderfrota.Arquivadaautor26/09/2017PL 8685/2017Altera o art. 25 da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e dá outras providências.Aguardando Designação de Relator(a)autor21/09/2017INC 3995/2017Sugere que sejam tomadas providências para instituir a outorga pelo direito de uso da água em hidrovias.Arquivadaautor20/09/2017PL 8657/2017Altera os arts. 157 e 158 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, que "Dispõe sobre as Sociedades por Ações", para fins de disciplinar a responsabilidade civil e o dever de informar dos administradores das companhias.Aguardando Designação de Relator(a)autor13/09/2017INC 3962/2017Sugere a uniformização da legislação sobre segurança bancária.Arquivadaautor12/09/2017PL 8563/2017Acrescenta o art. 161-A à Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, que "dispõe sobre as Sociedades por Ações", para fins de disciplinar a responsabilização do Comitê de Auditoria.Arquivadaautor04/09/2017PL 8462/2017Torna obrigatório o oferecimento, pelo governo federal, do serviço que especifica, estabelecendo condições para o seu funcionamento, e dá outras providências.Aguardando Designação de Relator(a)autor30/08/2017PL 8411/2017Altera os arts. 6, 15, 16 e 18 da Lei 11.952, de 25 de junho de 2009.Arquivadaautor22/08/2017PL 8335/2017Altera a Lei nº 11.770, de 9 de setembro de 2008, que cria o Programa Empresa Cidadã, para ampliar o seu alcance também às empresas optantes pela tributação pelo lucro presumido.Aguardando Designação de Relator(a)autor14/08/2017PL 8267/2017Dispõe sobre a incidência de juros no ressarcimento de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados de que trata a Lei no 9.363, de 13 de dezembro de 1996.Aguardando Designação de Relator(a)autor08/08/2017PL 8184/2017Altera a Lei nº 12.414, de 9 de junho de 2011, para permitir a adesão automática ao cadastro positivo.Transformado em Norma Jurídicaautor02/08/2017INC 3839/2017Sugere ao Ministro da Fazenda, senhor Henrique Meirelles, a extinção dos encargos financeiros sobre contratos de câmbio previstos na Lei nº 7.738 de 1989.Arquivadaautor02/08/2017PL 8134/2017Altera os arts. 61, § 1º, e 73, IV, da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, com o objetivo de permitir a manifestação prévia de credores antes da decretação de falência ex officio pelo juiz.Aguardando Designação de Relator(a)autor17/07/2017INC 3831/2017Sugere ao Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações a regulamentação do art. 19-A da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, no sentido de dispensar as ICT privadas da obrigação de submeterem seus projetos a aprovação por comitê permanente.Arquivadaautor13/07/2017PEC 349/2017Altera o art. 178 da Constituição Federal para garantir a proteção do consumidor brasileiro usuário do serviço de transporte aéreo, aquático e terrestre internacional.Arquivadarelator04/07/2017PL 8008/2017Inclui dispositivos na Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para exigir a realização de exame toxicológico na renovação da carteira de habilitação, nos casos que especifica.Tramitando em Conjuntoautor04/07/2017EMC 3/2017Acrescenta parágrafos ao art. 198 da Constituição Federal, dispondo sobre a responsabilidade financeira da União, corresponsável pelo SUS, na política remuneratória e na valorização dos profissionais que exercem atividades de agente comunitário de saúde e de agente de combate às endemias.Arquivadacoautor04/07/2017EMC 2/2017Acrescenta parágrafos ao art. 198 da Constituição Federal, dispondo sobre a responsabilidade financeira da União, corresponsável pelo SUS, na política remuneratória e na valorização dos profissionais que exercem atividades de agente comunitário de saúde e de agente de combate às endemias.—coautor04/07/2017EMC 1/2017Acrescenta parágrafos ao art. 198 da Constituição Federal, dispondo sobre a responsabilidade financeira da União, corresponsável pelo SUS, na política remuneratória e na valorização dos profissionais que exercem atividades de agente comunitário de saúde e de agente de combate às endemias.—coautor04/07/2017INC 3724/2017Sugere que a pessoa física possa trocar a forma de tributação pelo imposto de renda e alterar o número de quotas para pagamento do imposto devido, quando apresentar declaração retificadora após o prazo legalmente fixado para apresentação da original.Arquivadaautor28/06/2017PL 7965/2017Altera o art. 38 do Decreto-Lei n.º 1.598, de 26 de dezembro de 1977.Arquivadaautor28/06/2017INC 3697/2017Sugere a simplificação de procedimentos e outros esforços para a agilização na compensação de todos os tributos, inclusive das contribuições previdenciárias, com os créditos do contribuinte, relativos IPI, COFINS-Importação, Pis/Pasep e outros.Arquivadaautor20/06/2017PL 7891/2017Acrescenta dispositivo na Lei no 7.347, de 24 de julho de 1985.Aguardando Designação de Relator(a)autor14/06/2017PL 7880/2017Altera a Lei 9.263, de 12 de janeiro de 1996.Aguardando Parecerautor13/06/2017INC 3589/2017Sugere ao Senhor Ministro de Minas e Energia que oriente a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) a criar um prêmio a ser concedido aos consumidores industriais que utilizem fontes alternativas de energia em seus processos produtivos.Arquivadaautor13/06/2017PL 7853/2017Dispõe sobre medidas passíveis de adoção pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária como forma de assegurar a saúde dos consumidores de produtos alimentícios.Arquivadaautor02/06/2017REQ 159/2017"Requer seja pautado e deliberado com a urgência que o caso requer, nessa Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania, expediente em anexo, assinado por todos autores, dirigido à Sua Excelência Ministro do STF Edson Fachin."Arquivadacoautor01/06/2017PL 7771/2017Altera dispositivo da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil.Aguardando Designação de Relator(a)autor24/05/2017PL 7714/2017Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, "que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências", para classificar como abusivas as cláusulas contratuais que autorizem cobrança de comissão de corretagem do consumidor.Tramitando em Conjuntoautor16/05/2017INC 3403/2017Sugere ao Ministro da Fazenda a incorporação do CADE em uma estratégia mais ampla de incremento da produtividade no Brasil.Arquivadaautor16/05/2017PL 7634/2017Altera o art. 39 da Lei nº 8.177, de 1º março de 1991, que Estabelece regras para a desindexação da economia e dá outras providências, a fim de dispor sobre a atualização monetária dos débitos trabalhistas.Tramitando em Conjuntoautor10/05/2017PL 7591/2017Acrescenta parágrafo único ao art. 1.798 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para conferir capacidade para suceder aos concebidos com o auxílio de técnica de reprodução assistida após a abertura da sucessão.Tramitando em Conjuntoautor04/05/2017INC 3347/2017Sugere ao Ministro do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão a adoção de medidas para permitir o emprego do instituto dos negócios fiduciários em operações de crédito firmadas pelo BNDES com sociedades empresárias de pequeno e médio porte.Arquivadaautor04/05/2017PLP 368/2017Altera a redação do art. 138 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional).Tramitando em Conjuntoautor26/04/2017INC 3324/2017Sugere ao Diretor-Presidente da Anvisa a edição de norma que proíba o uso em cigarros de substancias naturais e artificiais capazes de conferir sabor e aroma.Arquivadaautor