Projetos de Carlos Bezerra
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26/04/2017PL 7494/2017Altera a redação do art. 1.361 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.Tramitando em Conjuntoautor20/04/2017INC 3281/2017Sugere a ampliação do alcance da Resolução nº 441, de 2013, do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), para obrigar o uso de lonas internas nas carrocerias de caminhões graneleiros, quando estes transportarem grãos agrícolasArquivadaautor19/04/2017PL 7436/2017Acrescenta §§3º e 4º ao art. 136-A e altera o art. 253, ambos da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 (Lei das Sociedades por Ações), nos termos em que especifica.Arquivadaautor11/04/2017PL 7384/2017Revoga o art. 607 da Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil.Aguardando Designação de Relator(a)autor05/04/2017INC 3235/2017Sugere a realização de estudos para implantação de sistemas que permitam a utilização racional de medicamentos fracionados no Sistema Único de Saúde.Arquivadaautor05/04/2017PL 7313/2017Torna o contrato de seguro título executivo extrajudicial.Aguardando Designação de Relator(a)autor29/03/2017PL 7238/2017Dispõe sobre a aplicação de multas pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE).Aguardando Designação de Relator(a)autor29/03/2017PLP 352/2017Acrescenta parágrafo ao art. 46 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional).Arquivadaautor23/03/2017PL 7210/2017Altera o inciso IV do caput do art. 1.033 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil.Aguardando Designação de Relator(a)autor23/03/2017PL 7209/2017Altera o inciso II do art. 71 da Lei nº 11.101, de 2005, para fins de disciplinar a taxa de juros a ser cobrada nos parcelamentos de dívidas de microempresas e empresas de pequeno porte durante a recuperação judicial.Arquivadaautor16/03/2017PL 7137/2017Acrescenta o inciso IV ao § 5º do art. 39 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para constituir crime a promoção de derrame ou anuência com derrame de material de propaganda eleitoral no local da votação ou nas vias próximas, inclusive na véspera da eleição.Tramitando em Conjuntoautor16/03/2017PL 7136/2017Insere dispositivo na Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, que "dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras providências", para exigir declaração de condição de uso prévia ao licenciamento de empreendimentos em áreas contaminadas.Tramitando em Conjuntoautor14/03/2017EMC 108/2017Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências.—coautor14/03/2017EMC 101/2017Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências.
EMENDA ADITIVA N.º
Art. 1º. Inclua-se o § 18 ao art. 201 alterado pelo art. 1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 287, de 2016:
"§ 18. O produtor, o parceiro, o meeiro e o arrendatário rurais, o extrativista, o pescador artesanal e seus respectivos cônjuges ou companheiros e filhos que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, sem empregados permanentes, que tenham exercido atividade exclusivamente na qualidade de trabalhador rural, farão jus à aposentadoria, nos termos da lei e obedecidas as seguintes condições:
I - 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher; e
II - 180 (cento e oitenta) meses de tempo de atividade rural. "—coautor14/03/2017EMC 82/2017Dê-se ao § 13º do artigo 37 da Constituição Federal, constante do art. 1º da PEC 287/2016 a seguinte redação—coautor14/03/2017EMC 81/2017Dê-se nova redação ao inciso I do § 3º, e ao § 3º-A do artigo 40 da Constituição Federal, constante do art. 1º da PEC 287/2016, e suprima-se os §§6º e 22 do artigo 40 da Constituição Federal, como segue—coautor14/03/2017EMC 80/2017Altere-se o § 7º do artigo 40 da Constituição Federal, constante do art. 1º e o art. 3º da PEC 287/2016, como segue—coautor14/03/2017EMC 77/2017Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências.—coautor09/03/2017EMC 24/2017Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências.—coautor08/03/2017PL 7044/2017Acrescenta o novo art. 53-A à Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, que "Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária", para fins de permitir a participação dos acionistas na fase prévia à elaboração do plano de recuperação judicial da sociedade.Arquivadaautor08/03/2017PL 7043/2017Altera o prazo para o ajuste de registros e averbações na matrícula do imóvel relativos a atos jurídicos que possam ser opostos a negócios jurídicos destinados a constituir, transferir ou modificar direitos reais.Aguardando Designação de Relator(a)autor22/02/2017EMC 7/2017Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências.—coautor22/02/2017PL 6991/2017Determina que para a consumação dos crimes de roubo e de furto é prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada do bem jurídico tutelado.Aguardando Designação de Relator(a)autor21/02/2017PL 6974/2017Altera o art. 771 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para determinar que o segurado participará o sinistro ao segurador logo que o possa.Aguardando Designação de Relator(a)autor15/02/2017PL 6909/2017Acresce parágrafo ao caput do art. 292 da Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil.Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membroautor15/02/2017PL 6908/2017Acrescenta dispositivo na Lei no 13.105, de 15 de março de 2015 - Código de Processo CivilAguardando Designação de Relator(a)autor09/02/2017PL 6863/2017Dá nova redação ao artigo 457 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para dispor que as gueltas integram a remuneração do empregado, e o seu recebimento depende da concordância do empregador.Tramitando em Conjuntoautor09/02/2017PL 6862/2017Altera o § 4º do art. 6º da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, que "regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária".Arquivadaautor21/12/2016PL 6784/2016Acrescenta artigo à Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre o afastamento do trabalho durante o período menstrual da empregada.Arquivadaautor21/12/2016PL 6783/2016Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para dispor sobre a faculdade dos sócios estipularem contratualmente a responsabilidade solidária face às obrigações sociais, e dá outras providências.Aguardando Designação de Relator(a)autor14/12/2016PL 6686/2016Altera o art. 155 do Decreto-lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal.Aguardando Designação de Relator(a)autor14/12/2016PL 6685/2016Torna obrigatória a intimação pessoal para o pagamento de multas por obrigação de fazer, de não fazer e entrega de coisa.Aguardando Designação de Relator(a)autor07/12/2016PL 6633/2016Altera o art. 1.606 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil.Tramitando em Conjuntoautor07/12/2016PL 6632/2016Dispõe sobre as multas pelo descumprimento das obrigações decorrentes das autorizações de pesquisa, das permissões de lavras garimpeiras, das concessões de lavra e do licenciamento.Aguardando Parecerautor06/12/2016INC 2914/2016Sugere alteração na Instrução Normativa RFB nº 1.515, de 24 de novembro de 2014, que "Dispõe sobre a determinação e o pagamento do imposto sobre a renda e da contribuição social sobre o lucro líquido das pessoas jurídicas, disciplina o tratamento tributário da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins no que se refere às alterações introduzidas pela Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014".Arquivadaautor30/11/2016PL 6584/2016Acrescenta dispositivo à Lei nº 10.101, de 19 de dezembro de 2000, para dispor sobre o pagamento proporcional da participação nos lucros ou resultados na hipótese de rescisão do contrato de trabalho.Arquivadaautor30/11/2016PL 6583/2016Altera o art. 28 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre a organização da Seguridade Social e institui Plano de Custeio, para excluir, do salário-de-contribuição, o valor da assistência médica ou odontológica oferecida a empregados e dirigentes da empresa por meio de planos diferenciadosTramitando em Conjuntoautor23/11/2016PL 6531/2016Altera o art. 54 da Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, que dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.Tramitando em Conjuntoautor22/11/2016PL 6509/2016Altera o art. 848 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para dispor sobre a instrução do processo.Aguardando Designação de Relator(a)autor22/11/2016PL 6508/2016Altera a redação do art. 206 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.Aguardando Parecerautor16/11/2016PL 6480/2016Altera a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, que dispõe sobre as Sociedades por Ações, para prever o direito de acesso à lista de acionistas, nos termos que especifica.Aguardando Designação de Relator(a)autor16/11/2016PL 6479/2016Dá nova redação aos arts. 18 e 66 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.Retirado pelo(a) Autor(a)autor09/11/2016INC 2818/2016Sugere que o serviço de capatazia passe a não integrar o valor aduaneiro, base de cálculo para incidência de tributos na importação.Arquivadaautor09/11/2016INC 2817/2016Sugere a revogação do art. 21 da Instrução Normativa RFB nº 1.585, de 31 de agosto de 2015, pelas razões aqui apresentadas.Arquivadaautor31/10/2016INC 2811/2016Sugere a necessidade de maior agilidade na implantação de sistema de coleta única de taxas e encargos aduaneiros no âmbito do comércio exterior brasileiro.Arquivadaautor31/10/2016INC 2810/2016Sugere ao Poder Executivo a criação de agência reguladora para o gás natural.Arquivadaautor25/10/2016PL 6388/2016Acrescenta o § 6º ao art. 1º da Lei nº 13.202, de 8 de dezembro de 2015, para esclarecer que débitos tributários com discussão administrativa finalizada e discussão judicial ainda não iniciada podem ser incluídos no Programa de Redução de Litígios Tributários - PRORELIT.Aguardando Designação de Relator(a)autor25/10/2016PL 6387/2016Altera a Lei nº 10.101, de 19 de dezembro de 2000, que "Dispõe sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa e dá outras providências", para facultar às empresas manter simultaneamente mais de um programa de distribuição de lucros e resultados.Aguardando Designação de Relator(a)autor20/10/2016EMC 11/2016Altera o art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, e o art. 89 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para prever a inclusão, em quadro em extinção da administração pública federal, de servidor público, de integrante da carreira de policial, civil ou militar, e de pessoa que haja mantido relação ou vínculo funcional, empregatício, estatutário ou de trabalho com a administração pública dos ex-Territórios ou dos Estados do Amapá, de Roraima ou de Rondônia, inclusive suas prefeituras, na fase de instalação dessas unidades federadas, e dá outras providências.—coautor19/10/2016REQ 5361/2016Requer a convocação de Sessão Solene da Câmara dos Deputados para o dia 12 de maio de 2017, para homenagear os 150 anos de fundação da cidade de Várzea Grande, no Estado de Mato Grosso.Tramitação Finalizadaautor