Projetos de Carlos Bezerra
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26/04/2016PL 5081/2016Dá nova redação ao art. 27 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.Tramitando em Conjuntoautor26/04/2016PL 5080/2016Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, a fim de dispor sobre a garantia de emprego do trabalhador contratado por prazo determinado ou aposentado que permaneça ou retorne ao mercado de trabalho como empregado.Tramitando em Conjuntoautor18/04/2016PL 5037/2016Altera a Lei nº 11.803, de 2008, para vedar a transferência de recursos do Banco Central do Brasil para o Tesouro Nacional nas condições que especifica.Aguardando Designação de Relator(a)autor18/04/2016PL 5033/2016Acrescenta dispositivo à Lei nº 5.700, de 01 de setembro de 1971, para criminalizar a conduta de destruir ou ultrajar os símbolos nacionais.Tramitando em Conjuntoautor18/04/2016PL 5032/2016Acrescenta parágrafo ao artigo 225 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que "dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências", para dispensar a realização de novo georreferenciamento de imóvel rural arrematado ou adjudicado.Aguardando Designação de Relator(a)autor12/04/2016PEC 208/2016Renumera o parágrafo único do Artigo 160 da Constituição Federal e acresce o parágrafo segundo ao mesmo artigo, visando impedir retenção por parte da União em relação aos Estados-membros, Distrito Federal e Municípios; e dos Estados-membros em relação aos Municípios, de valores correspondentes a dotação orçamentária afetada a pagamento de salários de servidores públicos, dos entes em comento.Aguardando Criação de Comissão Temporáriarelator12/04/2016PL 4985/2016Altera as Leis nºs 9.718, de 27 de novembro de 1998; 10.637, de 30 de dezembro de 2002; e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para retirar o ICMS e o ISS da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins.Arquivadaautor12/04/2016PL 4984/2016Dispõe sobre o prazo de concessão de alimentos transitórios.Pronta para Pautaautor05/04/2016PL 4917/2016Altera a multa prevista na alínea "b" do inciso I do art. 169 do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966.Aguardando Designação de Relator(a)autor05/04/2016PL 4916/2016Dispõe sobre cosméticos orgânicos e altera a Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, para tornar competência da Agência Nacional de Vigilância Sanitária o credenciamento de Organismo de Avaliação de Conformidade, para a concessão de certificação de cosméticos orgânicos.Tramitando em Conjuntoautor30/03/2016PL 4855/2016Altera o art. 24 da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, que "Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária", para fins de alterar o valor dos honorários a serem pagos ao administrador judicial.Aguardando Designação de Relator(a)autor30/03/2016PL 4854/2016Acrescenta o item "z" ao § 9° do art. 28 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, para retirar da base de cálculo do salário de contribuição as parcelas recebidas a título de adicional de quebra de caixa.Aguardando Designação de Relator(a)autor22/03/2016PL 4796/2016Dispõe acerca da redução dos limites de carga e tensão para que os consumidores possam escolher livremente o fornecedor com quem contratarão sua compra de energia elétrica.Tramitando em Conjuntoautor22/03/2016PL 4795/2016Acrescenta parágrafo ao art. 3º da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, para assegurar o benefício do seguro-desemprego aos trabalhadores desempregados que, possuindo Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) associado ao seu nome, comprovem que a empresa está cancelada, inativa ou sem faturamento.Tramitando em Conjuntoautor15/03/2016PL 4716/2016Altera a redação do § 1º do art. 3º da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que "Dispõe sobre o Estado da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).Tramitando em Conjuntoautor15/03/2016PL 4715/2016Retira a incidência de impostos na importação de bens objeto de arrendamento mercantil operacional, sem opção de compra.Aguardando Designação de Relator(a)autor11/03/2016INC 2155/2016Sugere o reexame dos termos da Portaria 61, de 2015, do Ministério da Saúde.Arquivadaautor11/03/2016PL 4714/2016Altera a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, que "Dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências".Tramitando em Conjuntoautor08/03/2016PL 4638/2016Altera a Lei nº 10.426, de 24 de abril de 2002, para reduzir o percentual máximo da multa aplicável ao sujeito passivo que deixar de apresentar, ou apresentar com incorreções, declarações à Secretaria da Receita Federal do Brasil.Tramitando em Conjuntoautor08/03/2016PL 4637/2016Acrescenta novo art. 43-A à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências", para fins de instituir obrigatoriedade de comunicação pelas instituições financeiras aos bancos de dados e cadastros relativos a consumidores.Aguardando Designação de Relator(a)autor02/03/2016PLP 237/2016Modifica a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, para dispor sobre os efeitos do depósito judicial do crédito tributário para efeito de denúncia espontânea.Tramitando em Conjuntoautor02/03/2016PL 4593/2016Altera a Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, para dispor sobre a recuperação judicial, a recuperação extrajudicial e a falência das pessoas físicas ou jurídicas de direito privado, empresárias ou não, e dá outras providências.Arquivadaautor24/02/2016PLP 231/2016Altera o art. 3º da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para incluir a sociedade individual de advocacia entre os beneficiários do Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte - SIMPLES NACIONAL.Tramitando em Conjuntoautor23/02/2016PL 4498/2016Altera os quóruns de deliberação dos sócios previstos nos artigos 1.061, 1.063, § 1º, e 1.076, inciso I, da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 ("Código Civil").Transformado em Norma Jurídicaautor23/02/2016PL 4497/2016Dá nova redação ao art. 11 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para estabelecer que, em qualquer ação de competência da Justiça do Trabalho, não corre prazo prescricional contra pessoas menores de dezoito anos.Aguardando Designação de Relator(a)autor17/02/2016INC 2054/2016Sugere ao Senhor Ministro da Fazenda que sejam tomadas providências destinadas a aumentar as punições administrativas a serem aplicadas em decorrência de cobrança de tarifas bancárias indevidas e abusivas.Arquivadaautor17/02/2016PL 4409/2016Altera a Lei 9.797, 6 de maio de 1999.
NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 9.656, de 3 de junho de 1998, e 9.797, de 6 de maio de 1999, para dispor sobre a cirurgia plástica reconstrutiva da mama em casos de mutilação decorrente de tratamento de câncer.Transformado em Norma Jurídicaautor16/02/2016PL 4386/2016Dispõe sobre a prestação de assistência técnica, após a venda de produto ou serviço.Tramitando em Conjuntoautor03/02/2016PL 4282/2016Regulamenta o exercício da atividade de Ioga.Aguardando Parecerautor03/02/2016PL 4281/2016Modifica a Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, para possibilitar a exclusão da base de cálculo da contribuição previdenciária sobre a receita bruta dos valores do PIS e da COFINS.Aguardando Designação de Relator(a)autor03/02/2016REQ 3853/2016Requer a retirada do PL nº 5440, de 2013, que dá nova redação às Leis n.º 10.637/2002 e 10.833/2003 e à Medida Provisória nº 2.158-35/2001.Tramitação Finalizadaautor03/02/2016INC 2035/2016Sugere que se proíba a cobrança de acréscimo tarifário do passageiro que opta por ocupar o chamado "assento-conforto" nas aeronaves comerciais.Arquivadaautor08/12/2015PL 3860/2015Altera os arts. 71-B e 72 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e art. 393 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para modificar o cálculo do salário-maternidade da segurada empregada com remuneração variável.Aguardando Designação de Relator(a)autor01/12/2015INC 1620/2015Sugere ao Ministério da Educação examinar a possibilidade de reajustar a bolsa de Residência Médica como forma de combater a alta taxa de ociosidade existente no programa.Arquivadaautor01/12/2015PL 3793/2015Criminaliza a conduta de alterar o prazo de validade de produto já vencido ou prestes a vencer, visando sua comercialização.Tramitando em Conjuntoautor25/11/2015REQ 3627/2015Requer a retirada do PL nº 3.500, de 2008, que dispõe sobre a execução de dívidas originárias de operações de crédito rural, altera a Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, e dá outras providências.Tramitação Finalizadaautor25/11/2015PL 3753/2015Requer a retirada do PL nº 3.500, de 2008, que dispõe sobre a execução de dívidas originárias de operações de crédito rural, altera a Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, e dá outras providências.Arquivadaautor24/11/2015PL 3728/2015Altera a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, que "Dispõe sobre o Trabalho Temporário nas Empresas Urbanas, e dá outras Providências" para fixar o direito à indenização em favor do trabalhador dispensado sem justa causa antes do exercício da função para a qual foi contratado.Tramitando em Conjuntoautor18/11/2015INC 1579/2015Sugere a inclusão da prática de ioga no conteúdo do componente curricular da Educação.Arquivadaautor17/11/2015PL 3648/2015Altera o art. 8º da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, para os fins de limitar a taxa de administração cobrada no segmento de fundos de investimento.Aguardando Designação de Relator(a)autor11/11/2015REQ 3532/2015Requer a retirada do PL nº 3.969, de 2012, que altera o art. 31 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e o art. 52 da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, para permitir a participação, em licitações, de empresas em processo de recuperação judicial.Tramitação Finalizadaautor10/11/2015PL 3570/2015Dispõe sobre a cobrança por excesso de peso de bagagem.Pronta para Pautaautor03/11/2015PL 3495/2015Altera o art. 72 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-lei n° 5.452, de 1° de maio de 1943, para incluir a palavra "digitação".—autor03/11/2015INC 1270/2015Sugere alteração da Portaria PGFN nº 429, de 4 de junho de 2014, que "disciplina a utilização do protesto extrajudicial por falta de pagamento de certidões de dívida ativa da União ou do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS de responsabilidade da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN."Arquivadaautor03/11/2015PL 3493/2015Veda a apreensão de instrumentos musicais ou congêneres.Aguardando Designação de Relator(a)autor29/10/2015EMC 1/2015Acrescenta parágrafos ao artigo 100 da Constituição Federal, dispondo sobre o regime de pagamento de débitos públicos decorrentes de condenações judiciais, e acrescenta disposições ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, instituindo regime especial de pagamento para os casos em mora.—coautor27/10/2015PL 3425/2015Estabelece que o valor da fiança será fixado sem centavos.Tramitando em Conjuntoautor27/10/2015PL 3424/2015Altera a alínea "a" do Art. 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a fim de restringir a possibilidade de interposição de Recurso de Revista.Arquivadaautor20/10/2015PL 3346/2015Altera a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, proibindo a disposição final de produtos elaborados a partir de espuma de poliestireno (isopor).Tramitando em Conjuntoautor20/10/2015PL 3345/2015Altera o Art. 13 da Lei n° 9.249, de 26 de dezembro de 1995 para permitir a dedução dos créditos da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS e da Contribuição para o PIS/PASEP, no regime não cumulativo, relativos à aquisição de matérias- primas de produtores rurais para industrialização e exportação.—autor