Projetos de Carlos Bezerra
Mais recentes primeiro. Cada projeto leva à página oficial da Casa, com a tramitação.
Mostrando 551–600 de 1.341 projetos
13/10/2015REQ 3267/2015Requer a retirada do PL nº 420, de 2011, que Tipifica a litigância de má-fé em juizados especiais.Arquivadaautor13/10/2015PL 3284/2015Altera a Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974, "que dispõe sobre Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não", para abranger a indenização por danos morais e permitir o reembolso dos hospitais conveniados ao Sistema Único de Saúde pelos atendimentos privados realizados.Tramitando em Conjuntoautor06/10/2015PL 3215/2015Altera o art. 66 da Lei n° 8.213, de 24 de julho de 1991, para permitir o pagamento do salário-família ao trabalhador de baixa-renda com filhos menores de dezesseis anos de idade.Aguardando Parecerautor30/09/2015PL 3156/2015Altera a redação do parágrafo único do art. 456 da Consolidação das Leis do Trabalho, para dispor que o empregado está obrigado a desempenhar apenas a função para a qual foi contratado, salvo cláusula contratual expressa em contrário.Arquivadaautor30/09/2015PL 3155/2015Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui a Política Nacional de Mobilidade Urbana, entre outras providências, para exigir sinalização informativa sobre itinerários e horários no serviço de transporte público coletivo.Aguardando Designação de Relator(a)autor22/09/2015PL 3063/2015Dispõe sobre a inscrição do CPF ou do CNPJ do devedor na Certidão de Dívida Ativa.Aguardando Designação de Relator(a)autor22/09/2015PL 3062/2015Acrescenta inciso ao art. 157 da Consolidação das Leis do Trabalho, para estabelecer a obrigatoriedade de adoção e de aplicação de tecnologias de eliminação ou de redução da insalubridade e da periculosidade do trabalho.Arquivadaautor16/09/2015PL 3018/2015Altera a Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, que "regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), e dá outras providências", para dispor sobre o direito ao benefício em caso de adesão a plano de demissão voluntária.Aguardando Designação de Relator(a)autor16/09/2015PL 3017/2015Veda a penhora do estabelecimento comercial, quando neste funcionar essencialmente a atividade empresarial.Arquivadaautor09/09/2015PL 2944/2015Altera a Lei nº 9.503, de 1997, para ampliar o prazo de suspensão do direito de dirigir nos casos de omissão de socorro por parte do condutor envolvido em acidente de trânsito com vítima.Tramitando em Conjuntoautor08/09/2015PL 2920/2015Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para conceder ao aposentado que permanece ou retorna à atividade e a seu dependente beneficiário da pensão por morte o direito à renúncia à aposentadoria e ao recálculo da renda mensal do benefício.Tramitando em Conjuntoautor08/09/2015PL 2919/2015Altera o § 3º do art. 5º da Lei nº 11.795, de 8 de outubro de 2008, que "Dispõe sobre o Sistema de Consórcio", para fins de disciplinar o valor máximo da taxa de administração a ser cobrada nos contratos de consórcio.Aguardando Designação de Relator(a)autor03/09/2015PDC 190/2015Susta os efeitos do Acordão nº 925-13/13-P, do Tribunal de Contas da União, órgão auxiliar do Congresso Nacional.Arquivadacoautor02/09/2015PLP 152/2015Estabelece a natureza jurídica da previdência complementar.Aguardando Parecerautor01/09/2015REQ 2881/2015Requer a retirada do PL nº 6103, de 2013, que altera a redação do §3º do art. 469 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a transferência provisória de trabalhadores.Tramitação Finalizadaautor01/09/2015PL 2844/2015Altera os arts. 1.076, inciso I, e 1.085, parágrafo único, da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que "Institui o Código Civil", para fins de alterar o quórum decisório no âmbito das sociedades limitadas.Transformado em Norma Jurídicaautor25/08/2015PL 2758/2015Altera o § 3º do art. 469 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que dispõe sobre o adicional de transferência.Aguardando Designação de Relator(a)autor25/08/2015PL 2757/2015Institui nova hipótese de remição de parte do tempo de cumprimento da pena na Lei de Execução Penal, consistente na leitura de obra literária, científica ou filosófica e da outras providências.Tramitando em Conjuntoautor18/08/2015PL 2660/2015Altera os arts. 1.006 e 1.007 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para fins de oferecer novo tratamento punitivo ao sócio infrator na sociedade simples.Aguardando Designação de Relator(a)autor13/08/2015EMC 2/2015Altera o art. 160 da Constituição Federal.—coautor11/08/2015PL 2586/2015Altera o art. 52 da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, para permitir que o juiz tenha mais discricionariedade e que decida acerca da concessão ou não do processamento da recuperação judicial em função da viabilidade da empresa.Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membroautor05/08/2015EMC 1/2015Altera o art. 88 da Constituição Federal.—coautor04/08/2015PL 2473/2015Altera o inciso XIV do art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que "Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências", para autorizar a movimentação da conta vinculada do trabalhador em situação de doença grave, mesmo que não se caracterize o estágio terminal.—autor04/08/2015PL 2472/2015Altera o caput dos artigos 975 da Lei no 13.105, de 16 de março de 2015, e 495 da Lei no 5.869, de 11 de setembro de 1973.Aguardando Designação de Relator(a)autor07/07/2015PL 2257/2015Altera o parágrafo único do art. 4.º da Lei n.º 9.289, de 4 de julho de 1996 - que "dispõe sobre as custas devidas à União, na Justiça Federal de primeiro e segundo graus e dá outras providências".Retirado pelo(a) Autor(a)autor07/07/2015PL 2256/2015Altera o art. 253 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), a fim de redefinir o período de repouso necessário aos empregados que exerçam suas atividades em ambiente artificialmente frio e aos que movimentam mercadorias do ambiente quente ou normal para o frio e vice-versa.Tramitando em Conjuntoautor29/06/2015INC 631/2015Sugere alteração da Instrução Normativa CGU nº 1, de 07 de abril de 2015, acerca da metodologia de apuração do faturamento bruto para fins de cálculo da multa a que se refere o inciso I do art. 6º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que "dispõe sobre a responsabilização administrativa de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira e dá outras providências".Arquivadaautor29/06/2015PL 2113/2015Acrescenta o § 8º ao art. 170 da Lei n.º 6.404, de 15 de dezembro de 1976, para determinar a nulidade de ato que importe na diluição injustificada da participação dos antigos acionistas.Arquivadaautor29/06/2015PL 2112/2015Acrescenta artigo à Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, proibindo condições distintas entre os empregados para adesão a plano de demissão voluntária.Arquivadaautor22/06/2015PL 2041/2015Acrescenta inciso ao § 4º do art. 14 da Lei nº 11.774, de 17 de setembro de 2008, para incluir entre os serviços de Tecnologia da Informação e de Tecnologia da Informação e Comunicação o treinamento em informática.Arquivadaautor22/06/2015PL 2040/2015Acrescenta parágrafo único ao art. 391-A da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para estabelecer que só serão consideradas para efeito de rescisão do contrato de trabalho por justa causa da empregada gestante as faltas graves cometidas ou que vierem ao conhecimento do empregador durante a gravidez.Tramitando em Conjuntoautor15/06/2015PL 1915/2015Dá nova redação ao art. 8º da Lei n.º 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que "altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências".Tramitando em Conjuntoautor15/06/2015PL 1914/2015Dispõe sobre a incidência de juros na compensação e no ressarcimento de créditos da Contribuição para o Pis/Pasep e da Cofins.Arquivadaautor08/06/2015PL 1803/2015Limita a dois anos o prazo de análise das demonstrações de cumprimento de contrapartidas relativas aos benefícios aplicáveis ao setor de informática, e dá outras providências.Arquivadaautor08/06/2015PL 1802/2015Altera o Decreto-lei nº 167, de 1967, que "dispõe sobre títulos de crédito rural e dá outras providências", para instituir a nulidade do aval dado em Cédula de Crédito Rural.Aguardando Apreciação pelo Senado Federalautor01/06/2015PL 1763/2015Acrescenta novo parágrafo ao artigo 44 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, com o objetivo de assegurar aos candidatos aprovados em processo seletivo a cursos de graduação que ainda estiverem cursando o último ano letivo do ensino médio a aplicação, pelos respectivos estabelecimentos de ensino, de prova reclassificatória que, obtida a aprovação, lhes garanta o certificado de conclusão no ensino médio.Tramitando em Conjuntoautor01/06/2015PL 1762/2015Torna opcional a Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta.Arquivadaautor25/05/2015INC 486/2015Sugere alteração na legislação tributária federal relativa ao imposto de renda pessoa jurídica.Arquivadaautor25/05/2015PL 1664/2015Altera a Lei n° 9.249, de 26 de dezembro de 1995.Arquivadaautor25/05/2015PL 1663/2015Altera os arts. 429 e 430 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), a fim de permitir a contratação de aprendizes maiores de 18 anos nas funções que não demandem formação profissional.Tramitando em Conjuntoautor21/05/2015EMC 3/2015"Altera os §§1º e 3º do art. 128 da Constituição Federal."—coautor21/05/2015EMC 2/2015"Acresce parágrafos ao art. 101 da Constituição Federal e altera o art. 100 do ADCT."—coautor20/05/2015REQ 1911/2015Nos termos do Parágrafo Único do Art. 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, solicito o desarquivamento das seguintes proposições de minha autoria:
PL 5699/2013
PL 1781/2011—autor18/05/2015PL 1574/2015Altera as Leis nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, e nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, para definir a competência do juízo da recuperação judicial no julgamento da ação de despejo no caso em que especifica.Aguardando Designação de Relator(a)autor18/05/2015PL 1573/2015Torna obrigatória para as pessoas jurídicas domiciliadas no exterior a apresentação dos mesmos documentos solicitados às domiciliadas no Brasil para inscrição, suspensão ou baixa no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ.Aguardando Designação de Relator(a)autor18/05/2015INC 460/2015Sugere à Agência Nacional de Aviação Civil a criação do cadastro de proprietários de veículos aéreos não tripulados.Arquivadaautor13/05/2015PL 1506/2015Institui o Dia Nacional da Ressocialização no Sistema Penitenciário Brasileiro; atribui benefícios às iniciativas de inclusão social quando considerado o regime aberto ou semiaberto, e dá outras providências.Aguardando Designação de Relator(a)coautor11/05/2015PL 1476/2015Reduz a multa por descumprimento da obrigação acessória de entrega da Declaração de Ajuste Anual do imposto de renda das pessoas físicas.Aguardando Designação de Relator(a)autor11/05/2015PL 1475/2015Inclui parágrafo, dispondo sobre o assento de nascimento de pessoas intersexuais, no art. 54 da Lei nº 6.015, de 31 de Dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências.Tramitando em Conjuntoautor11/05/2015INC 398/2015Sugere a divulgação no site do MDIC dos produtos que necessitam de Licença de Importação (LI) - Licenciamento Não Automático.Arquivadaautor