Projetos de Carlos Bezerra
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19/10/2016PL 6333/2016Acrescenta o inciso XIII ao art. 833 e modifica o inciso I do art. 835, ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015.Tramitando em Conjuntoautor18/10/2016PL 6307/2016Altera dispositivo da Lei nº. 8.069, de 13 de julho de 1990.Aguardando Designação de Relator(a)autor10/10/2016PL 6262/2016Altera o art. 6º da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que "Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)", para estabelecer normas sobre a posição topográfica dos advogados nas audiências de instrução e julgamento.Transformado em Norma Jurídicaautor10/10/2016PL 6261/2016Proíbe a retenção de documentos de locomoção pertencentes a devedores executados judicialmente.Aguardando Parecerautor06/10/2016INC 2658/2016Sugere a denúncia do Acordo Bilateral firmado entre Brasil e Chile sobre Transportes Marítimos.Arquivadaautor04/10/2016PL 6221/2016Acrescenta parágrafo ao art. 476 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a manutenção do plano de saúde do empregado em gozo de auxílio-doença.Aguardando Designação de Relator(a)autor04/10/2016PL 6220/2016Modifica os arts. 3º, 9º e 53 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995.Tramitando em Conjuntoautor28/09/2016INC 2643/2016Sugere mudanças na IN RFB n.º 1.627, de 2016.Arquivadaautor28/09/2016INC 2642/2016Sugere, mais uma vez, que se proíba a cobrança de acréscimo tarifário do passageiro que opta por ocupar o chamado "assento-conforto" em aeronave comercial.Arquivadaautor19/09/2016PL 6170/2016Altera a Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974, que dispõe sobre o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não, para autorizar a cessão do crédito relativo à indenização do seguro DPVAT decorrente de morte.Tramitando em Conjuntoautor19/09/2016PL 6169/2016Altera os art. 51, § 1º, 52 e cria novo art. 56-A na Lei nº 11.101, de 2005, que "Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária".Arquivadaautor09/09/2016EMC 13/2016Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o Novo Regime Fiscal—coautor08/09/2016PL 6089/2016Dispõe sobre o momento adequado para cálculo do valor da indenização devida pela seguradora ao segurado em caso de perda total do veículo.Tramitando em Conjuntoautor05/09/2016INC 2490/2016Sugere ações por parte da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq), no sentido de regular as atividades dos armadores estrangeiros no transporte marítimo de longo curso com o Brasil.Arquivadaautor05/09/2016INC 2489/2016Sugere ao Ministro de Estado que sejam editados, pela Superintendência de Seguros Privados (Susep), os atos normativos necessários ao aprimoramento da regulamentação vigente do setor, a fim de estabelecer regras mais rígidas sobre prazos para liquidação de sinistros por parte das companhias seguradoras.Arquivadaautor30/08/2016PL 6064/2016Altera o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, que "Dispõe sobre o processo administrativo fiscal, e dá outras providências", para extinguir o voto de qualidade no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.Pronta para Pautaautor30/08/2016PL 6063/2016Altera a Lei 8.069, de 13 de julho de 1990.Aguardando Apreciação pelo Senado Federalautor23/08/2016PL 6020/2016Suprime o parágrafo único do art. 219 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015.Arquivadaautor23/08/2016PL 6019/2016Modifica a Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, para prever a garantia judicial da execução fiscal mediante oferecimento de precatórios.Aguardando Designação de Relator(a)autor17/08/2016PLP 308/2016Acrescenta parágrafo único ao art. 20 da Lei Complementar nº 150, de 1º de junho de 2015, para dispor sobre a manutenção do contrato de trabalho do empregado doméstico em caso de acidente do trabalho.Aguardando Designação de Relator(a)autor17/08/2016PLP 307/2016Altera a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101, de 2000), para tratar das transferências voluntárias relacionadas aos planos de resíduos sólidos.Aguardando Designação de Relator(a)autor09/08/2016PL 5942/2016Acresce parágrafo único ao art. 129 da Lei no 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que "Dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências".Arquivadaautor09/08/2016PL 5941/2016Altera a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, para dispor sobre a reserva de vagas para gestantes e pessoas com crianças pequenas nos estacionamentos públicos ou privados.Tramitando em Conjuntoautor02/08/2016PL 5882/2016Altera a redação do art. 792 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil.Aguardando Designação de Relator(a)autor02/08/2016PL 5881/2016Altera a redação do § 2º do art. 59 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para permitir que a compensação de jornadas, na modalidade de banco de horas, possa ser firmada por acordo escrito entre empregador e empregado ou mediante negociação coletiva de trabalho.Arquivadaautor13/07/2016PL 5817/2016Altera as Leis nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 (Lei das S.A.), e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) para substituir no contexto a expressão "sociedade anônima" por "sociedade por ações".Arquivadaautor13/07/2016PL 5816/2016Acrescenta artigo à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, a fim de estipular multa por atraso da homologação da rescisão contratual.Arquivadaautor05/07/2016PL 5728/2016Altera o artigo 256 da Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para prever a prestação de serviço comunitário como pena alternativa à multa de trânsito.Aguardando Designação de Relator(a)autor05/07/2016PL 5727/2016Inscreve o nome de Maria Rita de Souza Brito Lopes Pontes, Irmã Dulce, no Livro dos Heróis da Pátria.Transformado em Norma Jurídicaautor28/06/2016PLP 297/2016Inclui §§ ao art. 58 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para assegurar a concessão de aposentadoria especial ao segurado do Regime Geral de Previdência Social que utiliza equipamento de proteção individual no exercício de atividades laborais prejudiciais à saúde ou à integridade física e para reduzir a contribuição previdenciária adicional a cargo do empregador, destinada ao custeio deste benefício previdenciário, se comprovada a redução dos riscos ambientais do trabalho.Tramitando em Conjuntoautor28/06/2016PLP 296/2016Altera os arts. 1° e 4º, incisos VII e XI, da Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994.Aguardando Designação de Relator(a)autor21/06/2016PL 5638/2016Altera a Lei 10.257, de 10 de julho de 2001, para incluir, como condição à aplicação da Transferência do Direito de Construir, a necessidade de que o imóvel urbano esteja em situação regular perante as normas de proteção do meio ambiente e do patrimônio cultural.Aguardando Designação de Relator(a)autor21/06/2016PL 5637/2016Dispõe sobre obrigatoriedade de autorização expressa para as associações proporem ações judiciais em nome dos associados.Pronta para Pautaautor15/06/2016PL 5591/2016Dispõe sobre a aplicação do art. 20 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, às execuções fiscais ajuizadas pela Procuradoria-Geral Federal.Tramitando em Conjuntoautor15/06/2016PL 5590/2016Dispõe que os sócios de sociedades civis ou mercantis, credoras de precatórios, de natureza alimentícia, que tenham pelo menos sessenta anos, ou forem portadores de doenças graves, terão preferência no pagamento dos respectivos créditos.Aguardando Designação de Relator(a)autor08/06/2016PL 5495/2016Dispõe sobre a não realização de audiência de conciliação na hipótese que especifica.Aguardando Designação de Relator(a)autor08/06/2016PL 5494/2016Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Proteção e Defesa do Consumidor), para dispor sobre o prazo de prescrição da ação de execução individual.Aguardando Designação de Relator(a)autor01/06/2016PL 5443/2016Acrescenta dispositivo à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que "Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências".Tramitando em Conjuntoautor01/06/2016PL 5442/2016Acrescenta §3° ao art. 115 da Lei n° 8.213, de 24 de julho de 1991, para prever a obrigatoriedade de processo administrativo prévio à constituição de crédito público referente a benefícios previdenciários pagos por erro da Administração.Tramitando em Conjuntoautor24/05/2016PL 5372/2016Altera o art. 126 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para que o condenado com deficiência possa remir parte do tempo de execução de pena quando o seu cumprimento se der em estabelecimento prisional não dotado de acessibilidade e dá outras providências.Aguardando Designação de Relator(a)autor24/05/2016PL 5371/2016Dispõe sobre a dilação de prazo processual no caso de suspensão do expediente forense, mesmo quando não houver certificação digital para o fato.Aguardando Designação de Relator(a)autor17/05/2016PL 5282/2016Modifica a Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, para vedar a penhora de faturamento do empresário.Tramitando em Conjuntoautor17/05/2016PL 5281/2016Altera a redação do art. 1.021 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002.Arquivadaautor12/05/2016PL 5260/2016Altera o § 3º do artigo 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para permitir que a contratação de aprendiz com deficiência seja considerada na verificação do cumprimento da reserva de vagas de emprego às pessoas com deficiência.Aguardando Autorização do Despachoautor12/05/2016PL 5259/2016Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, "que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências", para disciplinar a troca de produto isento de vício e determinar a substituição imediata, pelo comerciante, de produto com vício.Tramitando em Conjuntoautor12/05/2016INC 2253/2016Sugere ao Ministério da Fazenda a adoção de providências para alterar o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), com vistas a atribuir ao relator das matérias em julgamento o voto de qualidade.Arquivadaautor12/05/2016INC 2252/2016Sugere alteração da Instrução Normativa RFB nº 1.520, de 4 de dezembro de 2014, que "Dispõe sobre a tributação de lucros auferidos no exterior pelas pessoas jurídicas domiciliadas no País, e dá outras providências".Arquivadaautor04/05/2016REQ 4417/2016Requer a retirada do PL nº 7334, de 2014, que altera o inciso I do art. 11 da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, que "Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências".Tramitação Finalizadaautor04/05/2016PL 5147/2016Altera o art. 1º da Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, que "define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, e dá outras providências", para delimitar o objeto dos crimes previstos naquele dispositivo.Tramitando em Conjuntoautor04/05/2016PL 5146/2016Modifica o art. 10-A da Lei nº 10.522, de 19 e julho de 2002.Aguardando Designação de Relator(a)autor