Projetos de Carlos Mota
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21/12/2006PEC 38/2015Dá nova redação ao parágrafo 1º do art. 58 da Constituição Federal.
NOVA EMENTA: Dá nova redação ao § 1º do art. 58 da Constituição Federal, para garantir a representação proporcional de cada sexo na composição das Mesas e Comissões do Congresso Nacional, da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.Aguardando Apreciação pelo Senado Federalcoautor14/12/2006PEC 589/2006"Dá nova redação aos arts. 21, 22, 24, 32 e 144 da Constituição Federal".
Arquivadacoautor07/12/2006PEC 587/2006Dá nova redação ao art. 45 da Constituição Federal.Arquivadacoautor07/12/2006PEC 585/2006Institui o voto distrital majoritário para eleição de deputados federais, estaduais, distritais e vereadores.Arquivadacoautor28/11/2006PEC 584/2006Dá nova redação ao § 8º do art. 144 da Constituição Federal.Tramitando em Conjuntocoautor23/11/2006PEC 583/2006Altera a redação do § 8º e seus incisos do art. 14.Arquivadacoautor23/11/2006PEC 582/2006Altera a redação do art. 195 da Constituição Federal e dá outras providências.Arquivadacoautor21/11/2006SOR 9/2006solicita apresentação de emenda ao Orçamento de 2007 (Projeto de Lei nº 15/2006-CN), destinada a Procuradoria-Geral (PGF), com o objetivo de aperfeiçoamento de pessoal, modernização de equipamentos de tecnologia da informação e outros recursos, no valor de R$ 10.000.000,00"Arquivadaautor21/11/2006SOR 10/2006solicita apresentação de emenda ao Orçamento de 2007 (Projeto de Lei nº 15/2006-CN), destinada a Defensoria Pública da União com o objetivo de criar Câmaras Extrajudiciais em parceria com entidades públicas federais, para reduzir o número de casos levados ao Judiciário, no valor de R$ 30.000.000,00"Arquivadaautor21/11/2006SOR 8/2006Solicita a apresentação de Emenda ao Orçamento de 2007 (Projeto de Lei nº 15/2006-CN), com o objetivo de alocar recursos para atualização de pessoal, modernização e reaparelhamento das instalações do Ministério da Previdência Social, no valor de 40.000.000,00.Arquivadaautor21/11/2006SOR 5/2006Solicita apresentação de emenda ao Orçamento de 2007 (Projeto de Lei nº 15/2006-CN), destinada ao Ministério da Fazenda - Receita Federal, com o objetivo de aperfeiçoamento de pessoal para o exercício do controle aduaneiro, no valor de R$ 40.000.000,00Arquivadaautor21/11/2006SOR 4/2006Solicita apresentação de emenda ao Orçamento de 2007 (Projeto de Lei nº 15/2006-CN), com o objetivo de adequar e reaparelhar o Tribunal de Contas da União, no valor de R$ 24.491.264,00.Arquivadaautor21/11/2006SOR 3/2006Solicita apresentação de emenda ao Orçamento de 2007 (Projeto de Lei nº 15/2006-CN), destinada a adequar e reaparelhar a Advocacia-Geral da União, no valor de R$ 40.000.000,00.Arquivadaautor21/11/2006SOR 2/2006Solicita apresentação de emenda ao Orçamento de 2007 (Projeto de Lei nº 15/2006-CN), destinada ao Ministério da Defesa, com o objetivo de alocar recursos para adequar e reaparelhar o Comando do Exército, no valor de R$ 20.000.000,00.Arquivadaautor08/11/2006PEC 579/2006Altera o inciso IX do art. 20 e acrescenta ao art. 26 o inciso V da Constituição Federal.Arquivadacoautor07/11/2006PEC 576/2006Propõe alteração da redação do inciso I, do artigo 37, da Constituição Federal, para vedar a exigência de experiência anterior mínima para acesso ao nível inicial dos cargos, empregos e funções públicas.Arquivadacoautor23/10/2006EMC 2/2006EMENDA MODIFICATIVA À PEC 436-E DE 1997.
Alteração no inciso VIII do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Federal.—coautor23/10/2006EMC 1/2006Dá nova redação ao inciso IV do art. 208, ao § 5º do art. 212, ao art. 239 da Constituição Federal, ao art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.—coautor10/10/2006PEC 574/2006Acrescenta inciso ao parágrafo 3º do art. 166, para vedar a aprovação de emendas individuais ao Projeto de Lei Orçamentária.Arquivadacoautor05/09/2006PDC 2364/2006Susta os efeitos jurídicos do art. 108 da Circular SUSEP nº 302, de 19 de setembro de 2005, e dos arts. 13 e 14 da Circular SUSEP.Arquivadaautor05/09/2006PEC 569/2006Acrescenta parágrafo ao artigo 14 da Constituição Federal.Arquivadacoautor05/09/2006PEC 568/2006Acrescenta alínea ao inciso XVI do artigo 37 da Constituição Federal.Arquivadacoautor05/09/2006PL 7447/2006Altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que "dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais", instituindo gratificação decorrente do exercício de atividades de fiscalização da execução de contratos administrativos.Devolvida ao(à) Autor(a)autor05/09/2006REQ 4313/2006Solicita a retirada do PDC nº 2363, de 2006.Arquivadaautor05/09/2006PEC 567/2006Altera a redação do artigo 20, inciso X, e do artigo 23, inciso III, da Constituição da República.Arquivadacoautor04/09/2006INC 9553/2006Sugere ao Poder Executivo o envio, ao Poder Legislativo, no uso da prerrogativa prevista no art. 61, § 1º, II, e, da Constituição, de projeto de lei destinado a criar os Conselhos Federal e Regionais de Corretores de Seguros.Arquivadaautor04/09/2006INC 9552/2006Sugere ao Poder Executivo, o envio, ao Congresso Nacional, de projeto de lei que "altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, instituindo gratificação decorrente do exercício de atividades de fiscalização da execução de contratos administrativos.Arquivadaautor04/09/2006PDC 2363/2006Susta os efeitos jurídicos do art. 108 da Circular SUSEP nº 302, de 19 de setembro de 2005, e dos arts. 13 e 14 da Circular SUSEP nº 317, de 2 de janeiro de 2006, nos termos do inciso V do art. 49 da Constituição Federal.Arquivadaautor04/09/2006PL 7434/2006Altera o caput do art. 9º da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997.Arquivadaautor04/09/2006PL 7433/2006Disciplina a prestação de serviço de transporte remunerado de passageiros ou de carga mediante o emprego de veículo automotor de duas ou três rodas.Arquivadaautor15/08/2006EMC 10/2006Dá nova redação ao art. 21-A, constante do art. 2º da MPV—autor03/08/2006PEC 563/2006Dá nova redação ao § 5º do art. 14 da Constituição Federal, dispondo que os Senadores, Deputados Federais, Estaduais, Distritais e Vereadores poderão ser reeleitos para um único período subseqüente.Arquivadacoautor12/07/2006PEC 558/2006Dispõe sobre a inclusão da CPMF nas disposições do § 2º, do artigo 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT da Constituição Federal.Arquivadacoautor11/07/2006PL 7338/2006Dispõe sobre a renegociação de dívidas oriundas de operações de crédito urbano contratadas por micro e pequenos empresários na área de atuação da Agência de Desenvolvimento do Nordeste - ADENE, em situação de inadimplemento, e dá outras providências.Arquivadaautor11/07/2006PEC 556/2006Acrescenta o inciso "IV" ao art. 159 da Constituição, insere os arts. 95, 96 e 97 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, aumenta a receita dos Municípios, assegura o ressarcimento de receitas aos Estados e ao Distrito Federal por desonerações tributárias e fixa limites para os contratos de parcelamento de dívidas dos entes federados para com a União.Arquivadacoautor06/07/2006EMC 10/2006Dá nova redação ao art.17 da Medida Provisória nº 302, de 2006.—autor06/07/2006EMC 109/2006ACRESCENTA ART. À MEDIDA PROVISÓRIA N° 301, DE 2006—autor05/07/2006EMC 143/2006Dispõe sobre a remuneração dos cargos das Carreiras de Procurador da Fazenda Nacional, Advogado da União, Procurador Federal e Defensor Público da União de que tratam a Medida Provisória nº 2.229-43, de 6 de setembro de 2001 e a Lei nº 10.549, de 13 de novembro de 2002, da Carreira de Procurador do Banco Central do Brasil, de que trata a Lei nº 9.650 de 27 de maio de 1998, da Carreira Policial Federal, de que trata a Lei nº 9.266, de 15 de março de 1996, e a reestruturação dos cargos da Carreira de Policial Rodoviário Federal, de que trata a Lei nº 9.654, de 2 de junho de 1998, e dá outras providências.—autor05/07/2006EMC 141/2006Dispõe sobre a remuneração dos cargos das Carreiras de Procurador da Fazenda Nacional, Advogado da União, Procurador Federal e Defensor Público da União de que tratam a Medida Provisória nº 2.229-43, de 6 de setembro de 2001 e a Lei nº 10.549, de 13 de novembro de 2002, da Carreira de Procurador do Banco Central do Brasil, de que trata a Lei nº 9.650 de 27 de maio de 1998, da Carreira Policial Federal, de que trata a Lei nº 9.266, de 15 de março de 1996, e a reestruturação dos cargos da Carreira de Policial Rodoviário Federal, de que trata a Lei nº 9.654, de 2 de junho de 1998, e dá outras providências.—autor05/07/2006EMC 131/2006Acrescente-se onde couber artigo à MPV 305/06—autor05/07/2006EMC 130/2006Acrescente-se onde couber artigo à MPV 305/06—autor05/07/2006EMC 118/2006Dá nova redação ao art. 17 da MP—autor05/07/2006EMC 115/2006Suprima-se no art. 11 da MP os § § 1º e 2º e inclua-se parágrafo único—autor05/07/2006EMC 114/2006Dá nova redação ao § 1º do art. 11 da MP—autor05/07/2006EMC 113/2006Acrescenta parágro único ao art. 11, suprimindo-se os §§ 1º e 2º—autor05/07/2006EMC 78/2006Acrescenta inciso ao art. 7º da MP—autor05/07/2006EMC 71/2006Acresça-se inciso ao art. 7º da Medida Provisória nº 305, de 2006—autor05/07/2006EMC 65/2006Acrescenta parágrafo único ao art. 6º—autor05/07/2006EMC 56/2006Dá nova redação ao art. 6º da MP—autor05/07/2006EMC 52/2006Suprima-se o art. 6º da Medida Provisória nº 305, de 2006.—autor