Projetos de Caroline de Toni
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21/10/2026PL 5634/2026Altera a Lei nº 15.434, de 16 de junho de 2026, para dispor sobre os efeitos dos atos emanados dos Sistemas Internacionais de Direitos Humanos no âmbito do Conselho Nacional de Justiça—autor21/10/2026PL 5633/2026Revoga a Lei nº 15.434, de 16 de junho de 2026, que cria, no âmbito do Conselho Nacional de Justiça, o Departamento de Monitoramento e Fiscalização das Decisões dos Sistemas Internacionais de Direitos Humanos (DDH).—autor13/10/2026PL 5549/2026Dispõe sobre a autonomia da gestante e da parturiente na escolha informada da via de parto, assegura o acesso à analgesia no parto vaginal, estabelece regras destinadas a impedir incentivos econômicos indevidos na assistência obstétrica, altera as Leis nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e nº 9.656, de 3 de junho de 1998, e dá outras providências—autor28/09/2026DOC 1590/2026Comunica a alteração da presidência e da Secretaria-Executiva da Frente Parlamentar pelo Livre Mercado para fins de registro junto à Câmara dos Deputados.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputadoscoautor09/09/2026REQ 4214/2026Requer a convocação do Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, Sr. Wellington César Lima e Silva, para comparecer ao Plenário da Câmara dos Deputados, reunido em Comissão Geral, e o convite ao Diretor-Geral da Polícia Federal, Sr. Andrei Augusto Passos Rodrigues, e ao Diretor de Inteligência Policial da Polícia Federal, Sr. Leandro Almada da Costa, a fim de prestarem esclarecimentos acerca da elaboração, autoria, tramitação, difusão e utilização de relatório de inteligência atribuído à Polícia Federal e qualificado como apócrifo.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputadoscoautor28/08/2026PEC 16/2026Acrescenta os art. 68-A no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para ratificar os registros de imóveis rurais em faixa de fronteira concedidos pelos estados antes da promulgação desta Constituição Federal e dá outras providências.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)coautor25/08/2026PL 5168/2026Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, e o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para disciplinar a educação domiciliar como forma de cumprimento do dever de educação básica, instituir regime declaratório simplificado, assegurar liberdade pedagógica, avaliação objetiva da aprendizagem, proteção integral do educando e segurança jurídica às famílias.—autor24/08/2026PL 5153/2026Extingue a modalidade lotérica de apostas de quota fixa, proíbe sua exploração, oferta, promoção e facilitação em território nacional, estabelece medidas para o encerramento das autorizações vigentes, o bloqueio de acesso e a interrupção de fluxos financeiros relacionados à atividade, e dá outras providências.—autor13/08/2026REC 18/2026Recurso contra a apreciação conclusiva do Projeto de Lei nº 5.094, de 2019Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)coautor16/07/2026PDL 918/2026Susta os efeitos da Portaria INCRA nº 1.861, de 21 de maio de 2026, que cria o Projeto de Assentamento Marcelino Chiarello, localizado no Município de Xanxerê, Estado de Santa Catarina.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)autor14/07/2026REQ 3855/2026Requer realização de Sessão Solene no Plenário da Câmara dos Deputados para comemorar o 120° aniversário de relações diplomáticas entre a República Federativa do Brasil e a República de El Salvador, bem como a comemoração do Dia dos Salvadorenhos residentes no Brasil.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputadoscoautor10/07/2026PDL 834/2026Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Princesa Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Lages, Estado de Santa Catarina.Pronta para Pautarelator03/07/2026PDL 763/2026Susta, nos termos do art. 49, inciso V, da Constituição Federal, o dispositivo da Resolução CMN nº 5.314, de 25 de junho de 2026, que deu nova redação ao item 4 da Seção 6 do Capítulo 2 do Manual de Crédito Rural (MCR 2-6-4), no que se refere à prorrogação da dívida da operação de crédito ruralAguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)autor03/07/2026INC 1261/2026Indica ao Ministro de Estado da Fazenda, na qualidade de Presidente do Conselho Monetário Nacional, a revisão da Resolução CMN nº 5.314/2026, que alterou o item 4 da Seção 6 do Capítulo 2 do Manual de Crédito Rural (MCR 2-6-4), de modo a restabelecer a prorrogação da dívida rural como direito do produtor, nos termos da Súmula 298 do Superior Tribunal de Justiça, e não como mera liberalidade da instituição financeiraAguardando Respostaautor02/07/2026PDL 750/2026Aprova o ato que renova a permissão outorgada à DJ Comunicações e Exploração de Serviços de Radiodifusão Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Guaramirim, Estado de Santa Catarina.Pronta para Pautarelator02/07/2026PDL 735/2026Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Televisão Xanxerê Ltda. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Xanxerê, Estado de Santa Catarina.Pronta para Pautarelator02/07/2026PDL 705/2026Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Clube de Lages S.A., atualmente denominada Rádio Clube de Lages Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Lages, Estado do Santa Catarina.Pronta para Pautarelator23/06/2026REQ 99/2026Requer a realização de visita técnica da Subcomissão Especial destinada a avaliar e fiscalizar todas as ações que afetam o Direito de Propriedade, seja por ação ou omissão do Governo Federal, e atividades promovidas por movimentos sociais – SUBPROP, ao Município de Xanxerê, Estado de Santa Catarina, para averiguação de fatos relacionados à destinação de áreas para fins de reforma agrária e aos processos de regularização fundiária na região.Aguardando Providências Internasautor18/06/2026PDL 670/2026Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Empresa de Radiodifusão Tijucas FM Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Tijucas, Estado de Santa Catarina.Pronta para Pautarelator18/06/2026PDL 665/2026Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Cidade São José Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de São José, Estado de Santa Catarina.Pronta para Pautarelator18/06/2026PDL 664/2026Aprova o ato que renova outorga à Rádio Difusora de Xanxerê Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Xanxerê, Estado de Santa Catarina.Pronta para Pautarelator18/06/2026PDL 649/2026Aprova o ato que renova a outorga conferida à Rádio Difusora Santa Cantarina Ltda., posteriormente transferida à Sociedade Boavista de Comunicações Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Lages, Estado de Santa Catarina.Pronta para Pautarelator18/06/2026PDL 644/2026Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Pro-Cultural e Comunicação de São Domingos para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Domingos, Estado do Santa Catarina.Pronta para Pautarelator18/06/2026PDL 643/2026Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação de Rádio Comunitária e Defesa do Meio Ambiente Pró-Guaramirim para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Guaramirim, Estado de Santa Catarina.Pronta para Pautarelator18/06/2026PDL 623/2026Aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária Morretes e Amigos a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Itapema, Estado de Santa Catarina.Aguardando Recursorelator18/06/2026PDL 622/2026Aprova o ato que renova a outorga ao Diário da Manhã Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Florianópolis, Estado de Santa Catarina.Aguardando Recursorelator17/06/2026REQ 3564/2026Requer o apensamento do Projeto de Decreto Legislativo 544/2024 ao Projeto de Decreto Legislativo 717/2024, oriundo do Senado Federal.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputadosautor16/06/2026PLP 177/2026Autoriza os Estados e o Distrito Federal a legislarem sobre questões específicas relacionadas à imigração, emigração, entrada, extradição e expulsão de estrangeiros, nos termos do art. 22, parágrafo único, da Constituição Federal.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)autor08/06/2026PDL 566/2026Susta, nos termos do art. 49, inciso V, da Constituição Federal, o art. 24 da Portaria Interministerial MPA/MMA nº 51, de 27 de fevereiro de 2026 que estabelece o limite de captura, as cotas de captura por modalidade de permissionamento e por área de pesca, e as medidas de registro, monitoramento e controle associadas para a espécie tainha (Mugil liza), para a temporada de 2026, nas regiões Sudeste e Sul do Brasil.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)autor08/06/2026RIC 1736/2026Requer informações ao Ministro de Estado da Pesca e Aquicultura acerca da metodologia de monitoramento, dos critérios técnicos e científicos e dos dados utilizados para fundamentar o encerramento da captura de tainha (Mugil liza) na modalidade de arrasto de praia durante a safra de 2026Aguardando Remessa ao Arquivoautor01/06/2026RIC 1651/2026Requer informações ao Ministro de Estado do Planejamento e Orçamento acerca dos impactos dos bloqueios orçamentários anunciados pelo Governo Federal em 2026 sobre investimentos, obras, contratos, convênios e programas federais destinados à Região Sul e ao Estado de Santa Catarina.Aguardando Remessa ao Arquivoautor01/06/2026RIC 1650/2026Requer informações ao Ministro de Estado de Minas e Energia acerca dos impactos dos bloqueios orçamentários realizados pelo Governo Federal em 2026 sobre investimentos energéticos e de infraestrutura mineral destinados à Região Sul e ao Estado de Santa Catarina.Aguardando Remessa ao Arquivoautor01/06/2026RIC 1649/2026Requer informações ao Ministro de Estado de Portos e Aeroportos acerca dos impactos dos bloqueios orçamentários realizados pelo Governo Federal em 2026 sobre investimentos portuários e aeroportuários destinados à Região Sul e ao Estado de Santa Catarina.Aguardando Remessa ao Arquivoautor01/06/2026RIC 1648/2026Requer informações ao Ministro de Estado dos Transportes acerca dos impactos dos bloqueios orçamentários realizados pelo Governo Federal em 2026 sobre obras e investimentos em infraestrutura de transportes na Região Sul e no Estado de Santa Catarina.Aguardando Remessa ao Arquivoautor01/06/2026RIC 1647/2026Requer informações ao Ministro de Estado da Integração e do Desenvolvimento Regional acerca dos impactos dos bloqueios orçamentários realizados pelo Governo Federal em 2026 sobre investimentos destinados à Região Sul e ao Estado de Santa Catarina.Aguardando Remessa ao Arquivoautor01/06/2026RIC 1646/2026Requer informações ao Ministro de Estado das Cidades acerca dos impactos dos bloqueios orçamentários realizados pelo Governo Federal em 2026 sobre obras, programas e investimentos destinados à Região Sul e ao Estado de Santa Catarina.Aguardando Remessa ao Arquivoautor28/05/2026PDL 548/2026Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Portugal Telecomunicações Ltda., posteriormente transferida à Faxinal Alternativa Ltda., para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Faxinal dos Guedes, Estado de Santa Catarina.Aguardando Envio à Redação Finalrelator28/05/2026PDL 542/2026Aprova o ato que renova a concessão outorgada à NSC TV Criciúma Ltda. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Criciúma, Estado de Santa Catarina.Aguardando Recursorelator28/05/2026PDL 533/2026Aprova o ato que outorga permissão à Rádio Pinhais Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Catanduvas, Estado de Santa Catarina.Pronta para Pautarelator28/05/2026RIC 1536/2026Requer informações ao Ministro de Estado da Fazenda acerca das medidas adotadas pelo Governo Federal diante de nova elevação da prévia da inflação, especialmente no que se refere ao aumento dos preços de alimentos, bebidas e demais itens essenciais ao custo de vida da população brasileira.Aguardando Remessa ao Arquivoautor26/05/2026RIC 1469/2026Solicita informações ao Ministro de Estado do Planejamento e Orçamento acerca do bloqueio adicional de R$ 22,1 bilhões no Orçamento de 2026, da elevação da contenção total para R$ 23,7 bilhões, dos impactos sobre despesas discricionárias, investimentos públicos, emendas parlamentares e execução orçamentária da UniãoAguardando Remessa ao Arquivoautor26/05/2026RIC 1468/2026Solicita informações ao Ministro de Estado da Fazenda acerca do crescimento das despesas obrigatórias da União, das projeções fiscais relacionadas ao bloqueio orçamentário anunciado em maio de 2026, da sustentabilidade do arcabouço fiscal e das medidas estruturais de controle das contas públicasAguardando Remessa ao Arquivoautor26/05/2026RIC 1465/2026Solicita informações complementares Ministro da Saúde acerca de contratos, atrasos de execução contratual, fiscalização administrativa, processos sancionatórios, agendas institucionais e tratativas envolvendo a empresa Biomm S.A. e contratos relacionados ao fornecimento de insulinas ao Sistema Único de Saúde – SUSAguardando Remessa ao Arquivoautor26/05/2026RIC 1463/2026Solicita informações à Ministra de Estado da Cultura acerca da criação, implementação, gestão, custos, contratação, curadoria, catálogo, critérios de disponibilização de obras e eventuais patrocínios públicos relacionados à plataforma pública de streaming Tela Brasil.Aguardando Remessa ao Arquivoautor26/05/2026RIC 1462/2026Solicita informações ao Ministro de Estado da Previdência Social acerca do vazamento de dados cadastrais vinculados ao Dataprev e ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, envolvendo aproximadamente 50 mil CPFs, bem como das medidas de proteção adotadas em relação aos aposentados, pensionistas e idosos potencialmente afetadosAguardando Remessa ao Arquivoautor25/05/2026PL 2577/2026Concede anistia a pais ou responsáveis que tenham sido investigados, processados, condenados ou penalizados administrativa, civil ou criminalmente pela prática de educação domiciliar (homeschooling), e dá outras providências.Aguardando Designação de Relator(a)autor21/05/2026RIC 1440/2026Requer informações ao Ministério da Saúde sobre a elaboração, o conteúdo, a distribuição, os custos e os fundamentos técnicos e jurídicos da nova Caderneta Brasileira da Gestante.Aguardando Remessa ao Arquivoautor21/05/2026PDL 410/2026Ficam sustados, nos termos do art. 49, inciso V, da Constituição Federal, os efeitos dos Decretos nºs 12.975 e 12.976, de 20 de maio de 2026, editados pelo Poder Executivo, que dispõem sobre deveres de provedores de aplicações de internet e plataformas digitais, moderação de conteúdo, responsabilização de intermediários, mitigação de circulação de conteúdos e competências fiscalizatórias da Autoridade Nacional de Proteção de Dados – ANPD no âmbito da Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 – Marco Civil da InternetAguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)autor18/05/2026EMC 57/2026Dá nova redação à MPV 1357/2026—autor18/05/2026EMC 56/2026Dá nova redação à MPV 1357/2026—autor