Projetos de Caroline de Toni
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12/05/2026PEC 9/2026Altera o art. 228 da Constituição Federal, para reduzir a idade mínima de imputabilidade penal, nas condições que estabelece.Tramitando em Conjuntocoautor11/05/2026PEC 8/2026Altera o art. 228 da Constituição Federal para admitir, em caráter excepcional, a redução da maioridade penal em casos de crimes hediondos e de crueldade extrema contra pessoas e animais.Tramitando em Conjuntocoautor04/05/2026REC 10/2026Recurso contra a tramitação conclusiva do Projeto de Lei nº 6018/2025, que “altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para dispor sobre o dever do condômino de contribuir para as despesas do condomínio edilício e as consequências em caso de atraso no pagamento de cota de rateio das referidas despesas”.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)coautor04/05/2026RIC 1182/2026Requer informações ao Ministro de Estado da Saúde acerca da decisão de não incorporação da vacina contra meningite do sorogrupo B ao Sistema Único de Saúde (SUS), especialmente quanto aos critérios técnicos, epidemiológicos e orçamentários adotados.Aguardando Remessa ao Arquivoautor24/04/2026RIC 1001/2026Requer que sejam prestadas, pelo Senhor Ministro de Estado das Comunicações, informações sobre o prejuízo de R$ 8,5 bilhões registrado pelos Correios em 2025, suas causas, responsabilidades administrativas, medidas de saneamento e impactos fiscais, operacionais e sociais.Aguardando Remessa ao Arquivoautor22/04/2026RIC 963/2026Requer informações à Casa Civil da Presidência da República acerca do planejamento, contratação de navios de cruzeiro e dos custos relacionados à realização da COP30, em Belém (PA).Aguardando Remessa ao Arquivoautor22/04/2026RIC 962/2026Requer informações ao Senhor Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública acerca das políticas públicas relacionadas ao recebimento, acolhimento, interiorização e acompanhamento de imigrantes e refugiados no Brasil.Aguardando Remessa ao Arquivoautor22/04/2026RIC 961/2026Requer informações ao Senhor Ministro de Estado do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome acerca da concessão de benefícios sociais a imigrantes e refugiados no Brasil, bem como dos mecanismos de controle, acompanhamento e dos custos associados a essas políticas.Aguardando Remessa ao Arquivoautor22/04/2026RIC 960/2026Requer informações à Casa Civil da Presidência da República acerca da coordenação, planejamento, autorização e acompanhamento da comitiva brasileira à Europa, no mês de abril de 2026.Aguardando Remessa ao Arquivoautor22/04/2026RIC 959/2026Requer informações ao Ministério das Relações Exteriores acerca comitiva brasileira à Europa, no mês de abril de 2026.Aguardando Remessa ao Arquivoautor22/04/2026PDL 255/2026Susta a eficácia do inciso XL do Art. 9°-C do Anexo XXI da Portaria de Consolidação GM/MS n° 2, de 28 de setembro de 2017, incluído pela Portaria GM/MS n° 10.719, de 7 de abril de 2026, que dispõe sobre a composição do Comitê Técnico Nacional de Saúde LGBTIA+.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)coautor16/04/2026RIC 946/2026Requer informações ao Ministro de Estado de Minas e Energia acerca da gestão, exploração, comercialização e fiscalização de minerais de terras raras no Brasil.Aguardando Remessa ao Arquivoautor14/04/2026INC 588/2026Sugere-se ao Ministério da Justiça e Segurança Pública a imediata implementação do Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Crimes Sexuais, nos termos da Lei nº 14.069/2020.Aguardando Remessa ao Arquivoautor14/04/2026RIC 859/2026Solicita informações ao Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública acerca do Cadastro Nacional de Pedófilos e predadores sexuais.Aguardando Remessa ao Arquivoautor09/04/2026PDL 236/2026Aprova o ato que renova a outorga à Rádio Floresta Verde AM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Joinville, Estado de Santa Catarina.Aguardando Envio à Redação Finalrelator07/04/2026RIC 785/2026Solicita informações ao Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima por intermedio do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis acerca da criação, comercialização, rastreabilidade e mecanismos de controle relacionados à espécie paca (Cuniculus paca) no BrasilAguardando Remessa ao Arquivoautor07/04/2026RIC 784/2026Solicita informações à Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República acerca da veracidade, validação e suporte documental de informações públicas divulgadas sobre o consumo de carne de animal silvestre em evento na residência oficial do Presidente da República.Aguardando Remessa ao Arquivoautor07/04/2026RIC 783/2026Solicita informações à Casa Civil da Presidência da República acerca da origem, aquisição, rastreabilidade e regularidade de produto de origem animal silvestre consumido em residência oficial do Presidente da República.Aguardando Remessa ao Arquivoautor06/04/2026RIC 768/2026Requer informações ao Ministro de Estado da Educação acerca da evolução do número de beneficiários, critérios de seleção, distribuição federativa, perfil etário e execução orçamentária do Programa Pé-de-Meia.Aguardando Remessa ao Arquivoautor06/04/2026PDL 181/2026Susta os efeitos da Resolução CMN nº 5.193, de 19 de dezembro de 2024, que altera normas da Seção 9 (Impedimentos Sociais, Ambientais e Climáticos) do Capítulo 2 (Condições Básicas) do Manual de Crédito Rural – MCR.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)autor02/04/2026PL 1590/2026Concede anistia aos caminhoneiros e motoristas penalizados em decorrência de manifestações ocorridas no território nacional no ano de 2022, e dá outras providências.Aguardando Parecerautor31/03/2026RIC 732/2026Requer informações ao Ministro de Estado das Relações Exteriores acerca de despesas, critérios administrativos, fundamentos legais e eventual imposição de sigilo sobre hospedagens e custeios realizados pelo Itamaraty em favor de terceiros.Aguardando Remessa ao Arquivoautor30/03/2026PL 1489/2026Altera o Código de Processo Penal e a Lei nº 1.579/1952 para permitir a propositura de ação penal privada subsidiária da pública por parlamentar, nos casos de inércia do Ministério Público em face de indícios de crime apurados em CPI ou CPMI.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)autor25/03/2026DOC 311/2026Troca de Presidência da Frente Parlamentar pelo Livre Mercado.Arquivadacoautor25/03/2026RIC 648/2026Requer a Senhora Ministra de Estado da Cultura informações detalhadas acerca da execução de contratos, convênios, Termos de Execução Descentralizada (TEDs), editais e sistemas digitais no âmbito do Ministério da Cultura, no período de 2023 a 2026, em relação à execução de políticas públicas culturais.Aguardando Remessa ao Arquivoautor24/03/2026RIC 639/2026Requer informações ao Ministro de Estado da Agricultura e Pecuária acerca dos fundamentos técnicos, econômicos e administrativos que embasaram a edição da Portaria MAPA nº 886, de 20 de fevereiro de 2026.Aguardando Remessa ao Arquivoautor23/03/2026RIC 618/2026Requer informações à Ministra de Estado da Saúde acerca da doação de medicamentos, insumos de saúde e eventual participação da Pasta na doação de alimentos à República de Cuba.Aguardando Remessa ao Arquivoautor23/03/2026RIC 617/2026Requer informações ao Ministro de Estado das Relações Exteriores acerca da doação de alimentos e insumos de saúde realizada pelo Governo Brasileiro à República de Cuba.Aguardando Remessa ao Arquivoautor23/03/2026RIC 616/2026Requer informações ao Ministro de Estado do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar acerca da doação de alimentos e insumos realizada pelo Governo Brasileiro à República de Cuba.Aguardando Remessa ao Arquivoautor18/03/2026REC 6/2026Recurso contra a apreciação terminativa de comissão à emenda de plenário n. 1, apresentada ao PL 3.880 de 2024.Tramitação Finalizadacoautor18/03/2026INC 369/2026Sugere-se a exoneração do Procurador-Geral da República, conforme preceitua o art. 128, § 2º e 52, XI da Constituição Federal.Aguardando Respostaautor17/03/2026REQ 1451/2026Requer aprovação de Moção de Pesar pelo falecimento do Professor Paulo Fernando Melo da Costa.Tramitação Finalizadacoautor16/03/2026PL 1175/2026Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para vedar a utilização de drones, satélites e sistemas baseados em inteligência artificial para aplicação exclusiva de multas de trânsito.Tramitando em Conjuntoautor13/03/2026REQ 1411/2026Moção de Repúdio à indicação da Deputada Erika Hilton à Presidência da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)coautor10/03/2026REQ 1352/2026Requer regime de urgência para a apreciação do Projeto de Decreto Legislativo nº 107, de 2026.Pronta para Pautacoautor09/03/2026PL 1048/2026Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para incluir os gastos com vacinas entre as despesas dedutíveis da base de cálculo do Imposto de Renda das Pessoas Físicas.Aguardando Designação de Relator(a)autor09/03/2026PL 1047/2026Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para ampliar despesas dedutíveis da base de cálculo do Imposto de Renda das Pessoas Físicas com educação.Aguardando Designação de Relator(a)autor09/03/2026PL 1046/2026Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para permitir a dedução, na base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Física, dos juros pagos em financiamento destinado à aquisição da primeira residência do contribuinte.Tramitando em Conjuntoautor06/03/2026REQ 1326/2026Requer, nos termos dos artigos 114, XIV, e 135 do Regimento Interno, a inclusão em pauta do REC Nº 2/2024 contra a devolução do PDL 486/2023.Aguardando Encaminhamentoautor05/03/2026PDL 97/2026Susta os efeitos da Portaria MTur nº 41, de 14 de novembro de 2025, do Ministério do Turismo, que institui a Ficha Nacional de Registro de Hóspedes (FNRH) em formato digital e a Plataforma FNRH Digital.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)autor02/03/2026PDL 69/2026Susta, nos termos do art. 49, inciso V, da Constituição Federal, dispositivos da Resolução Gecex nº 852, de 4 de fevereiro de 2026, e de atos posteriores correlatos, na parte em que promoveram a elevação ou o restabelecimento de alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre bens de capital e bens de informática e telecomunicações anteriormente sujeitos à alíquota zero.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)autor26/02/2026RIC 339/2026Requer informações ao Ministro de Estado da Saúde acerca do fechamento, desativação, suspensão ou reclassificação de leitos psiquiátricos, obstétricos e pediátricos no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), no período de 2023 a 2026.Aguardando Remessa ao Arquivoautor24/02/2026PEC 3/2026Altera o art. 155 da Constituição Federal para estabelecer alíquota máxima e base de cálculo exclusiva do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, e acrescenta dispositivos ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para limitar despesas com publicidade institucional e com o Poder Legislativo.Aguardando Criação de Comissão Temporáriacoautor23/02/2026PL 653/2026Confere ao Município de Papanduva, no Estado de Santa Catarina, o título de Capital Nacional do Pirogue.Aguardando Parecerautor20/02/2026RIC 262/2026Requer informações ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República acerca de repasses de recursos públicos e reuniões oficiais relacionadas à escola de samba Acadêmicos de Niterói, cujo enredo homenageou o Presidente da República.Aguardando Remessa ao Arquivoautor19/02/2026RIC 237/2026Requer informações ao Ministro de Estado do Trabalho e Emprego acerca da situação orçamentária, operacional e administrativa do pagamento do Seguro-Defeso aos pescadores artesanais do Estado de Santa Catarina.Aguardando Remessa ao Arquivoautor13/02/2026REQ 1/2026Requer, com base no art. 58 da Constituição Federal o comparecimento do Ministro do Supremo Tribunal Federal, Exmo Sr. Dias Toffoli, para prestar esclarecimentos.Aguardando Despacho do Presidenteautor12/02/2026RIC 215/2026Requer informações ao Ministro de Estado da Fazenda acerca da utilização de bases de dados fiscais e eventual segmentação econômica no envio massivo de mensagens relativas à isenção do Imposto de Renda da Pessoa Física.Aguardando Remessa ao Arquivoautor12/02/2026RIC 214/2026Requer informações ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República acerca da produção, custeio e operacionalização de envio massivo de mensagens relativas à isenção do Imposto de Renda da Pessoa Física.Aguardando Remessa ao Arquivoautor12/02/2026RIC 210/2026Requer informações ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República acerca da utilização de estrutura de comunicação institucional para divulgação de pauta legislativa relacionada ao fim da escala 6x1.Aguardando Remessa ao Arquivoautor