Projetos de Caroline de Toni
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17/10/2024PL 4004/2024Proibição de Monitoramento de Cidadão sem Justificativa Legal pelo Ministério da Justiça.Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membrorelator15/10/2024REQ 57/2024Requer que seja aprovada a confecção do “Relatório Anual de Atividades da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania”, referente ao ano legislativo de 2024, conforme quantitativo e especificações a serem definidas pela Secretaria da CCJC.Arquivadaautor08/10/2024PL 3855/2024Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, para determinar a prisão imediata em caso de condenação pelo Tribunal do Júri, independentemente do total da pena aplicada.Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membrorelator03/10/2024PL 3801/2024Dispõe sobre os atos administrativos emitidos pelos órgãos da administração pública, estabelecendo critérios para sua publicação, classificação e regulamentando a competência normativa para garantir a transparência e evitar usurpação de poderes.Pronta para Pautaautor03/10/2024RIC 3581/2024Requer do Ministro de Estado Casa Civil da Presidência da República, Rui Costa dos Santos informações sobre a viagem da primeira-dama Rosângela Lula da Silva, realizada no início de setembro de 2024 ao Catar.Aguardando Remessa ao Arquivoautor13/09/2024PL 3557/2024Altera o artigo 244 do Código de Processo Penal, para modificar a hipótese de busca pessoal de fundada suspeita para mínima suspeita.Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membrorelator29/08/2024PDL 342/2024Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Italiana sobre Proteção Mútua de Informações Classificadas, assinado em Brasília, em 4 de julho de 2023.Transformado em Norma Jurídicarelator29/08/2024REQ 3391/2024Solicita a instalação da CPI, com a finalidade de investigar a violação de direitos e garantias fundamentais, a prática de condutas arbitrárias sem a observância do devido processo legal, inclusive a adoção de censura e atos de abuso de autoridade, por membros do Tribunal Superior Eleitoral e do Supremo Tribunal Federal.Aguardando Autorização do Despachocoautor13/08/2024PL 3119/2024Confere ao Município de Corupá, localizado no Estado de Santa Catarina, o título de Capital Nacional da Banana.Aguardando Redação Finalrelator02/08/2024INC 1101/2024Solicita que a Presidência da República considere o ditador Nicolás Maduro como “persona non grata” no Brasil.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)coautor31/07/2024INC 1099/2024Sugere ao Ministro das Relações Exteriores que providencie junto à Presidência da República a expulsão do corpo diplomático venezuelano do Brasil, em razão das graves violações de Direitos Humanos e Políticos perpetradas pelo governo de Nicolás Maduro na Venezuela.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)coautor12/07/2024INC 1071/2024Sugere Indicação ao Ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, com vistas ao incremento de efetivo da Polícia Rodoviária Federal em Santa Catarina.Aguardando Remessa ao Arquivocoautor10/07/2024PEC 29/2024Altera a Constituição Federal para acrescentar no art. 5º texto sobre o marco temporal de início da vida humana explicitando de forma inequívoca a inviolabilidade do direito à vida, desde a sua concepção, bem como cria o inciso LXXX para especificar que a concepção é a junção do gameta masculino e o feminino, ocorrida durante a fecundação, em local propício para o desenvolvimento celular.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)coautor10/07/2024PEC 28/2024Acrescenta o art. 97-A e §§4º e 5º da Constituição Federal de 1988, para estabelecer o julgamento de referendo de liminares pelo colegiado de Tribunal, bem como criar hipótese de sustação de decisão do Supremo Tribunal Federal.Tramitando em Conjuntocoautor08/07/2024REC 17/2024Contra a decisão do Conselho de Ética, que concluiu pela não existência de justa causa para acolhimento da Representação nº 24/2023, proposta pelo Partido Liberal (PL) contra a Deputada Sâmia Bomfim - PSOL/SP.Aguardando Autorização do Despachocoautor08/07/2024REC 16/2024Contra a decisão do Conselho de Ética, que concluiu pela não existência de justa causa para acolhimento da Representahttps://infoleg-sileg.camara.leg.br/autenticador/#nextção nº 27/2023, proposta pelo Partido Liberal (PL) contra o Deputado Lindbergh Farias - PT/SP.Aguardando Autorização do Despachocoautor08/07/2024RIC 2171/2024Requer da Ministra de Estado dos Povos Indígenas Sônia Guajajara informações complementares as contidas no OFÍCIO SEI Nº 3262/2024/MPI, enviada em resposta ao RIC 946/2024.Aguardando Remessa ao Arquivoautor05/07/2024PDL 318/2024Aprova o texto do Acordo de Previdência Social entre a República Federativa do Brasil e a República da Áustria, celebrado em Brasília, em 17 de maio de 2022.Transformado em Norma Jurídicarelator21/06/2024RIC 1877/2024Requer do Ministro de Estado dos Transportes, José Renan Vasconcelos Calheiros Filho, informações sobre o total de recursos empenhados para realização de obras no estado de Santa Catarina e em outras regiões do Brasil.Aguardando Remessa ao Arquivoautor19/06/2024PDL 309/2024Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Eslovênia sobre Troca e Proteção Mútua de Informações Classificadas, assinado no Rio de Janeiro em 11 de abril de 2023.Transformado em Norma Jurídicarelator19/06/2024REC 13/2024Contra a decisão do Conselho de Ética, que concluiu pela não existência de justa causa para o acolhimento da Representação nº 29/2023, proposta pelo Partido Liberal (PL) contra o Deputado André Janones (AVANTE/MG).Aguardando Autorização do Despachocoautor19/06/2024REQ 2274/2024Requer inclusão, como coautores do PDL 301/2024, os deputados e deputadas signatários deste requerimento.Tramitação Finalizadacoautor19/06/2024DOC 663/2024Requer inclusão de membros no registro Grupo Parlamentar Brasil JapãoArquivadacoautor11/06/2024REC 10/2024Recurso contra a decisão que deferiu Requerimento nº 143/2024 que versa aceca da prejudicialidade de projetos relacionados aos estados de pandemia, calamidade, Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII) e Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN), relativos à covid-19, que estavam tramitação na Comissão de Saúde.Pronta para Pautaautor11/06/2024PL 789/2024Inscreve o nome de Ayrton Senna da Silva no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.Transformado em Norma Jurídicarelator05/06/2024RCP 2/2024Requer a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar os planos de saúde. (“CPI DOS PLANOS DE SAÚDE”)Aguardando Autorização do Despachocoautor03/06/2024PDL 301/2024Susta o Decreto nº 12.032, de 28 de maio de 2024, que exclui a Empresa Gestora de Ativos S. A. - Emgea do Programa Nacional de Desestatização e revoga sua qualificação no âmbito do Programa de Parcerias e Investimentos da Presidência da República.Tramitando em Conjuntocoautor28/05/2024PDL 293/2024Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Eslovênia sobre Cooperação no Campo de Defesa, assinado no Rio de Janeiro, em 11 de abril de 2023.Transformado em Norma Jurídicarelator17/05/2024REQ 1680/2024Requer o registro da Frente Parlamentar Conservadora em Defesa da Liberdade.Arquivadacoautor16/05/2024RIC 1349/2024Requer que sejam prestadas, pelo Senhor Ministro da Agricultura e Pecuária, Carlos Henrique Baqueta Fávaro, informações que embasaram a Publicação da Medida Provisória nº 1.217, de 9 de maio de 2024.Aguardando Remessa ao Arquivoautor15/05/2024REQ 1647/2024Nos termos do art. 3º do Ato da Mesa nº 69, de 2005, combinado com art. 15, inciso I e III do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, vimos respeitosamente requerer a Vossa Excelência a instalação da Frente Parlamentar em Defesa da Liberdade de Expressão.Arquivadacoautor14/05/2024REC 8/2024Requeiro, nos termos regimentais, recurso contra a apreciação com parecer terminativo as emendas de plenário apresentadas ao PLP 85/2024.Tramitação Finalizadacoautor07/05/2024REQ 1491/2024Requer regime de urgência para o Projeto de Lei nº 1536, de 2024, que concede anistia ao pagamento das parcelas mensais de crédito de custeio adquiridos em 2024 pelos produtores rurais do Estado do Rio Grande do Sul para pagamentos até dezembro de 2024; suspende o pagamento das parcelas mensais de crédito de investimento e de comercialização adquiridos em 2024 pelos produtores rurais do Estado do Rio Grande do Sul pelo prazo de 2 (dois) anos; cria linha de crédito para catástrofes naturais; regulamenta o seguro de renda mínima ao produtor rural atingido por catástrofe.Tramitação Finalizadacoautor07/05/2024REQ 1490/2024Requer regime de urgência para o Projeto de Lei nº 1538, de 2024, que concede isenção do pagamento de tarifa de energia elétrica e de água em situações que estados e municípios decretarem estado de calamidade pública ou em situações decorrentes de desastres naturais.Pronta para Pautacoautor06/05/2024RIC 1255/2024Solicita informações à Sra. Ministra de Estado das Mulheres sobre as falas de sua assessora Maria Luiza Rodrigues de Aquino.Aguardando Respostacoautor02/05/2024PDL 230/2024Susta os efeitos da Resolução nº 34, de 24 de abril de 2024, do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, que “Define diretrizes e recomendações referentes à assistência socio-espiritual e à liberdade religiosa das pessoas privadas de liberdade”.Tramitando em Conjuntocoautor29/04/2024REQ 1396/2024Solicito despacho do PL n° 923/2024 apresentado a Mesa Diretora em 21/03/2024.Tramitação Finalizadaautor15/04/2024REQ 1196/2024Requerimento de Retirada de Assinatura – PL 5.021/2023.Tramitação Finalizadaautor15/04/2024REQ 1194/2024Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 4398/2023 que tramita conjuntamente com os Projetos de Lei nº 9858/2018; nº 9604/2018; nº 5065/2016; nº 149/2003.Tramitação Finalizadaautor15/04/2024REQ 1193/2024Requerimento de Retirada de Assinatura – PL 4.370/2023.Tramitação Finalizadaautor12/04/2024RIC 946/2024Requer da Ministra de Estado dos Povos Indígenas Sônia Guajajara informações sobre o Ministério bancar diversas viagens do senhor Hone Riquison Pereira Sobrinho que é amigo pessoal da Ministra.Aguardando Remessa ao Arquivoautor12/04/2024REQ 1148/2024Requer, nos termos regimentais, a criação da Frente Parlamentar em Defesa da Valorização da Produção Nacional de Uvas, Vinhos, Espumante, Sucos e Derivados.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputadoscoautor01/04/2024REQ 901/2024Requer moção de repúdio ao MTST e seus integrantes, por intolerância religiosa e discurso de ódio ao publicar imagem de nosso senhor Jesus Cristo crucificado com a seguinte frase: "bandido bom é bandido morto".Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)coautor26/03/2024PLP 35/2024Institui a Cesta Básica Nacional de Alimentos - CeNA criada pelo artigo 8º da Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023.Aguardando Designação de Relator(a)coautor25/03/2024PL 961/2024Extingue benefícios penais de conversão ou diminuição de pena em razão da circunstância de ser o réu primário.Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membrorelator22/03/2024REQ 819/2024Requerimento de Retirada de Assinatura - PL 4.183/2023.Tramitação Finalizadaautor22/03/2024REQ 818/2024Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 4.397/2023 que tramita conjuntamente com os Projetos de Lei nº 6.193/2019, nº 10.010/2018 e nº 8.262/2017.Tramitação Finalizadaautor21/03/2024PL 923/2024Institui o ano de 2025 como Ano Nacional D. Pedro II.Pronta para Pautaautor12/03/2024REC 3/2024Requeiro nos termos regimentais, recurso contra apreciação com parecer terminativo pela inadmissibilidade as emendas de plenário apresentadas ao PL 81/2024.Tramitação Finalizadacoautor06/03/2024RCP 1/2024Requer, nos termos do §3º do art. 58 da Constituição Federal e dos arts. 35, 36 e 37, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito, com a finalidade de investigar as denúncias gravíssimas de exploração sexual infantil na Ilha do Marajó, estado do Pará.Aguardando Autorização do Despachocoautor