Projetos de Cássio Andrade
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23/11/2022PL 2848/2022Inclui novo artigo na Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Lei Brasileira de Inclusão ou Estatuto da Pessoa com Deficiência), para determinar a obrigatoriedade de tradutor de Libras no caso de bens culturais que envolvam o uso vocal de linguagem para público de mais de quatrocentos espectadores.Tramitando em Conjuntoautor23/11/2022PL 2845/2022Altera o art. 1º da Lei nº 12.933, de 26 de dezembro de 2013, para assegurar a estudantes, idosos, pessoas com deficiência e jovens de 15 a 29 anos comprovadamente carentes o acesso a parques de diversão e a parques aquáticos, mediante pagamento da metade do preço do ingresso efetivamente cobrado do público em geral.Tramitando em Conjuntoautor09/11/2022PL 2761/2022Altera a Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, que regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), e dá outras providências, para aumentar o número de parcelas do seguro-desemprego a ser recebida pelo trabalhador demitido sem justa causa após os 50 anos de idade.Aguardando Parecercoautor21/10/2022RIC 684/2022Solicita Informações ao Ministro da Economia, Sr. Paulo Guedes, sobre o processo de coleta de dados para realização do Censo 2022 pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE.Aguardando Deliberaçãocoautor04/08/2022PL 2155/2022Acrescenta o inciso XIII ao art. 11 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para considerar como ato de improbidade administrativa as condutas tipificadas como crime contra a liberdade sexual no Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).Aguardando Designação de Relator(a)autor13/07/2022REQ 1231/2022Requer adição de coautoria ao Projeto de Lei nº 2010 de 2022.Tramitação Finalizadacoautor13/07/2022REQ 1217/2022Criação da Frente Parlamentar Mista da Contabilidade BrasileiraArquivadacoautor13/07/2022PL 2010/2022Altera o Estatuto do Desarmamento, Lei n° 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a suspensão de porte de armas no período compreendido entre a semana anterior e a semana posterior ao pleito eleitoral, para os portadores que especifica.Pronta para Pautacoautor29/06/2022RPD 27/2022Requer inclusão de matéria extra-pauta.Arquivadacoautor14/06/2022PL 1642/2022Altera o §4º do artigo 10 da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.Tramitando em Conjuntocoautor13/06/2022REQ 24/2022Requer a realização de audiência pública com o objetivo de receber esclarecimento do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE – no que se refere ao Censo 2022 em relação à população com deficiência.Arquivadaautor01/06/2022REQ 19/2022Requer a realização de audiência pública para debater a elaboração do PCDT para a Doença de Batten, também conhecida como CLN2.Arquivadaautor12/05/2022REQ 747/2022Nos termos do Ato da Mesa n° 69, de 10 de novembro de 2005, solicito a Vossa Excelência o registro da Frente Parlamentar Mista do Artesão e Apoio do Artesanato Brasileiro perante a Mesa da Câmara dos Deputados.Arquivadacoautor10/05/2022REQ 727/2022Requerimento que visa a Criação da Frente Parlamentar dos Recicladores do Brasil (FPRB).Arquivadacoautor10/05/2022PDL 132/2022Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Miriti FM - ACMF (MIRIT) a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Abaetetuba, Estado do Pará.Transformado em Norma Jurídicarelator27/04/2022REQ 3/2022Requer a manutenção da Subcomissão Especial sobre barris de óleo na região norte do Brasil.Arquivadaautor19/04/2022INC 1318/2022Sugere ao Ministro da Saúde que conceda incentivos financeiros aos entes federados da região norte do País para a aquisição e o custeio de equipamentos de mamografia.Arquivadaautor19/04/2022PL 962/2022Dispõe sobre a diferenciação de preços de combustíveis líquidos para pagamentos por aplicativo ou qualquer outro meio de cadastro.Tramitando em Conjuntoautor11/04/2022REQ 531/2022Requer a inclusão de coautoria no Projeto de Lei n. 874/2022.Tramitação Finalizadacoautor07/04/2022PL 874/2022Veda o ajuste anual de preços de planos privados de assistência à saúde para o ano de 2022.Tramitando em Conjuntocoautor04/04/2022INC 1281/2022Sugere que, respeitada a autonomia constitucional conferida às universidades, sejam feitas gestões junto a essas Instituições para que os telefones de todos os seus departamentos sejam disponibilizados em seus respectivos sítios eletrônicos oficiais.Arquivadaautor30/03/2022PL 782/2022Dispõe sobre inclusão de autistas na Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, que dispõe sobre cotas para ingresso na educação pública federal.Arquivadaautor28/03/2022RIC 155/2022Solicita informações sobre o fechamento de agências dos Correios no estado do Pará ao Ministro das Comunicações—autor16/03/2022PL 612/2022Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, para estabelecer a obrigatoriedade da disponibilização de cardápio em Libras por bares, lanchonetes, restaurantes e estabelecimentos similares.Aguardando Designação de Relator(a)autor25/02/2022INC 508/2022Sugere ao Sr. Ministro das Relações
Exteriores, Carlos França, a adoção das
providências que especifica, para viabilizar a
retirada dos cerca de 500 brasileiros que se
encontram no território da Ucrânia, em
situação de grave risco pessoal.Arquivadacoautor17/02/2022REQ 138/2022REQUER O REGISTRO DA FRENTE PARLAMENTAR MISTA DO EMPREENDEDORISMOArquivadacoautor14/02/2022PL 256/2022Acrescenta parágrafo único ao art. 17 da Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, para estabelecer que a obrigatoriedade de sinalização em Braille e Libras.Aguardando Designação de Relator(a)autor03/02/2022PL 130/2022Acrescenta artigo 49-A à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, com o objetivo de assegurar ao consumidor, nas contratações de fornecimento de produto ou serviço ocorridas em lojas físicas, o direito à substituição por outro produto ou serviço ofertado em qualquer estabelecimento da pessoa jurídica fornecedora ou em qualquer unidade integrante da mesma rede franqueada, em território nacional.Tramitando em Conjuntoautor03/02/2022INC 19/2022Sugere a realização de campanhas nacionais de educação ambiental com o objetivo de conscientizar a população acerca da importância do descarte correto de resíduos e dos riscos e prejuízos ambientais causados pelo lançamento de lixo nas praias e ambientes costeiros.Arquivadaautor27/01/2022DOC 1/2022Indica o Deputado Bira do Pindaré (PSB/MA) como Líder da bancada do PSBArquivadacoautor17/12/2021PL 4530/2021Altera a Lei nº 11.340, de 7 agosto de 2006, para estabelecer a diretriz de capacitação obrigatória de servidores públicos em temas relativos à equidade de gênero e violência contra a mulher.Aguardando Designação de Relator(a)autor08/12/2021PL 4357/2021Altera o Marco Civil da Internet, Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para dispor sobre transparência na remuneração de usuários por provedores de aplicações de internet.Aguardando Parecerautor29/10/2021REQ 2274/2021Requer nos termos regimentais o registro da Frente Parlamentar Mista em Defesa das Cidades Históricas - Patrimônio Cultural Brasileiro.Arquivadacoautor28/10/2021PEC 37/2021Altera o art. 5º, caput, acrescenta o inciso X ao art. 170 e o inciso VIII ao §1º do artigo 225 da Constituição Federal.Aguardando Criação de Comissão Temporáriacoautor27/10/2021REQ 2251/2021Requer, nos termos do art. 155 do RICD, urgência para o Projeto de Lei nº 3.042/2021, que dispõe sobre a prorrogação do prazo de vigência de incentivos do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS, instituído pela Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007, e dá outras providências.Tramitação Finalizadacoautor25/10/2021INC 1202/2021Sugere o fomento à expansão do parque brasileiro de refino de petróleoArquivadaautor22/10/2021REQ 2192/2021Requer o encaminhamento da Proposta de Emenda à Constituição no 14, de 2021, à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.Arquivadaautor05/10/2021INC 1166/2021Sugere à Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos que promova e crie incentivos para a integração das unidades das Casas da Mulher Brasileira com serviços da rede de saúde, para que seja oferecido nestes locais atendimento ininterrupto por profissionais de saúde às mulheres em situação de violência.Arquivadaautor05/10/2021INC 1165/2021Sugere ao Poder Executivo que a Agência Nacional de Vigilância Sanitária determine, em regulamento, que a rotulagem de peixes e derivados contenha a inscrição do nome comum e científico da espécie comercializada.Arquivadaautor23/09/2021RIC 1194/2021Requer, à Exma. Sra. Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, informações sobre a situação dos pescadores afetados com a doença da urina preta (Síndrome de Haff).—autor13/09/2021RIC 1148/2021Requer informações ao Sr. Ministro de Estado de Minas e Energia a respeito dos preços dos combustíveis.—autor09/09/2021PL 3106/2021Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação de número telefônico para atendimento ininterrupto por parte das operadoras de planos de assistência à saúde no caso em que especifica.Tramitando em Conjuntoautor25/08/2021INC 984/2021Sugere a inclusão obrigatória de conteúdos sobre defesa pessoal entre aqueles a serem desenvolvidos nos currículos da educação básica.Arquivadaautor24/08/2021REQ 1719/2021Requer a inclusão de coautoria no Projeto de Lei no 1.294, de 2021.Tramitação Finalizadacoautor17/08/2021INC 971/2021Sugere ao Ministro da Cidadania que viabilize a implantação do Programa Água nas Escolas na região Norte.Arquivadaautor11/08/2021REQ 1649/2021Requer dispensa do interstício regimental entre o primeiro e o segundo turno de deliberação da Proposta de Emenda à Constituição nº 125, de 2011.Tramitação Finalizadacoautor09/08/2021PDL 381/2021Susta a Resolução Homologatória n. 2.920, de 03 de agosto de 2021, da Agência Nacional de Energia Elétrica- Aneel- que homologou o resultado do reajuste tarifário anual de 2021 da Equatorial Pará Distribuidora de Energia S.A. - EQTL PA.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise)autor03/08/2021PL 2675/2021Estabelece o número mínimos de jurados do sexo feminino e do sexo masculino em julgamentos realizados pelo Tribunal do Júri.Tramitando em Conjuntoautor30/07/2021RIC 992/2021Solicita informações sobre o “apagão” do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq) ao Ministro de Ciência, Tecnologia e Inovação.—autor15/07/2021PL 2578/2021Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, para dispor sobre o uso de vagas de estacionamento reservadas a pessoas com deficiência por pessoas com Transtorno do Espectro do Autismo.Tramitando em Conjuntoautor