Projetos de Chico Alencar
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03/10/2013PL 6500/2013Dispõe sobre a aplicação do princípio da não violência e garantia dos direitos humanos no contexto de manifestações e eventos públicos, bem como na execução de mandados judiciais de manutenção e reintegração de posse.Arquivadaautor03/10/2013EMC 2/2013Acrescenta os incisos XIII e XIV ao artigo 23 da Constituição Federal.—coautor02/10/2013EMC 1/2013Acrescenta as alíneas "c" no inciso I e "d" no inciso II, ambos do § 4º do art. 177 e o inciso IV no art. 159, todos da Constituição Federal, permitindo que os recursos da CIDE sejam integralmente investidos para baratear a passagem de ônibus em todas as cidades brasileira—coautor30/09/2013REQ 1/2013Requer a realização de Audiência Pública para tratar das circunstâncias da morte do Professor Anísio Teixeira, durante a ditadura civil-militar de 1964-85.Arquivadaautor26/09/2013EMC 11/2013Inclui as carreiras dos servidores da Superintendência Nacional de Previdência Complementar - PREVIC—coautor19/09/2013EMC 1/2013Propõe nova redação à PEC nº 196/2012,—coautor18/09/2013PDC 1289/2013Susta as Resoluções nºs 4, de 22/05/2013, e 5, de 25/06/2013, do Conselho Nacional de Política Energética, a Portaria MME nº 218, de 20/06/2013, e o Edital de Licitação para outorga do "Contrato de Partilha de Produção para o exercício das atividades de Exploração e Produção de Petróleo e Gás Natural em Bloco contendo a estrutura conhecida como prospecto de Libra", publicados no DOU do dia 03/09/2013.Aguardando Designação de Relator(a)autor12/09/2013RIC 3708/2013Solicita ao Ministro de Estado do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento informações sobre o cumprimento do disposto no Decreto 7.127, de 2010, acerca do provimento de cargos em comissão por servidores efetivos; e sobre a nomeação do novo Diretor do Departamento de Inspeção de Produtos de Origem Animal (Dipoa), Sr. Flávio Braile Turquino.—autor10/09/2013PL 6316/2013Dispõe sobre o financiamento das campanhas eleitorais e o sistema das eleições proporcionais, alterando a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos), e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), e sobre a forma de subscrição de eleitores a proposições legislativas de iniciativa popular, alterando a Lei nº 9.709, de 18 de novembro de 1998.Tramitando em Conjuntocoautor03/09/2013SIT 47/2013Solicita informações ao Presidente do Tribunal de Contas da União sobre processo que apura denúncias de malversação da Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar.—autor03/09/2013REQ 8492/2013Requer, nos termos do art. 155 do Regimento da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do Projeto de Resolução nº 204/2013, do Senhor Deputado Ricardo Izar, que "Institui Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar os fatos determinados de maus-tratos de animais.Tramitação Finalizadacoautor02/09/2013REQ 78/2013Requer a realização de Audiência Pública, na Comissão de Legislação Participativa, para discutir o tema "O processo de judicialização da censura no Brasil".Arquivadaautor29/08/2013SUG 94/2013Sugere a realização de reunião de audiência pública para debater a regulamentação das Terapias Naturais e Integrativas.Arquivadarelator26/08/2013PDC 1248/2013Aprova o ato que renova a permissão outorgada à DBC Comunicações S/C Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Ibaté, Estado de São Paulo.Transformado em Norma Jurídicarelator26/08/2013PDC 1230/2013Aprova o ato que outorga permissão à Empresa de Radiodifusão Alfa Centauro Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Igaraçu do Tietê, Estado de São Paulo.Transformado em Norma Jurídicarelator26/08/2013PDC 1145/2013Aprova o ato que autoriza a Associação Regional de Barueri Educacional, Cultural e Comunicação Social - ARB a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Barueri, Estado de São Paulo.Transformado em Norma Jurídicarelator21/08/2013PL 6139/2013Institui o Dia Nacional do Teatro Acessível: Arte, Prazer e Direitos.Transformado em Norma Jurídicarelator15/08/2013REC 225/2013Recurso contra decisão proferida pelo Presidente do Requerimento de Criação de CPI n. 8, de 2011 que "Requer a criação de Comissão Parlamentar de Iquérito com a finalidade de investigar as denúncias de irregularidades e lavagem de dinheiro apresentadas pelo jornalista Amaury Ribeiro Jr em seu livro, "A Privataria Tucana".Arquivadarelator15/08/2013PL 6108/2013Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para incluir, como ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública, a divulgação de mensagens de agradecimento ou louvação pela apresentação ou execução de emendas parlamentares ao Orçamento Público.Tramitando em Conjuntoautor14/08/2013RIC 3483/2013Solicita ao Ministro de Estado do Ministério da Justiça informações acerca do pedido de investigação sobre delitos de espionagem e infiltração em movimentos sociais supostamente praticados pela Vale S.A.—autor14/08/2013RIC 3482/2013Solicita ao Ministro de Estado do Ministério da Fazenda informações acerca de acesso privilegiado à base de dados da Receita Federal supostamente praticados pela Vale S.A., com participação de servidores públicos.—autor14/08/2013RIC 3481/2013Solicita ao Ministro de Estado Chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, informações acerca de delitos de espionagem e infiltração em movimentos sociais supostamente praticados pela Vale S.A., com participação de agentes licenciados da Agência Brasileira de Inteligência - ABIN.—autor06/08/2013REQ 24/2013Requer seja realizada Audiência Pública da Comissão Especial destinada a proferir parecer sobre o mérito do PL 37/2011, no que diz respeito aos ritmos e taxas da exploração de jazidas minerais.Arquivadaautor06/08/2013REQ 23/2013Requer seja realizada Audiência Pública da Comissão Especial destinada a proferir parecer ao PL nº 37, de 2011, para debater o seu mérito no que diz respeito à tributação da atividade mineradora.Arquivadaautor06/08/2013REQ 22/2013Requer a realização de Encontro Regional da Comissão Especial destinada a proferir parecer ao PL nº 37/2011, no Estado do Rio de Janeiro, para debater os impactos da proposta do novo Código de Mineração.Arquivadaautor17/07/2013RIC 3448/2013Solicita ao Ministro de Estado do Ministério da Defesa informações acerca do monitoramento de redes sociais pelo Centro de Defesa Cibernética do Exército.Arquivadaautor17/07/2013PDC 1099/2013Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Três Colinas Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Franca, Estado de São Paulo.Transformado em Norma Jurídicarelator17/07/2013PDC 1098/2013Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Prata FM Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Águas da Prata, Estado de São Paulo.Transformado em Norma Jurídicarelator17/07/2013PDC 1058/2013Disciplina as relações jurídicas decorrentes da rejeição de parte da Medida Provisória nº 611, de 04 de abril de 2013, que abriu crédito extraordinário de R$ 43 milhões para "Serviços de Telecomunicações para Grandes Eventos". Determina que a execução orçamentária referente a esta ação seja interrompida imediatamente.Arquivadaautor04/07/2013PL 5896/2013Dispõe sobre o transporte aéreo, no País, de autoridades em aeronaves do Comando da Aeronáutica.Devolvida ao(à) Autor(a)autor03/07/2013EMP 343/2013EMENDA ADITIVA - Acrescenta-se ao Artigo 2° o inciso XXI com a seguinte redação:
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XXI - comunidade impactada - conjunto de pessoas que têm seu modo de vida significativamente afetado pela pesquisa, lavra ou escoamento da produção mineral, aí incluída a perda ou dificuldade de acesso a áreas de produção ou extrativismo agroflorestal, a contaminação de fontes de água ou de alimentação, dentre outros.—autor03/07/2013EMP 342/2013EMENDA ADITIVA - Acrescenta-se ao Artigo 10°, §1° o inciso XII com a seguinte redação:
XII - os ritmos e taxas permitidos para a exploração da jazida a ser licitada;—autor03/07/2013EMP 341/2013EMENDA ADITIVA - Acrescenta-se ao Capítulo VII o Artigo XX com a seguinte redação:
Art.XX Para além das medidas de prevenção, mitigação e compensação de impactos socioambientais estabelecidas na licença ambiental do empreendimento, é dever do titular de direitos minerários indenizar a comunidade impactada pelos prejuízos que a atividade lhes causar, segundo critérios a serem estabelecidos pela ANM.—autor03/07/2013EMP 272/2013Emenda ao PL 5807/13, que dispõe sobre a atividade de mineração, cria o Conselho Nacional de Política Mineral e a Agência Nacional de Mineração - ANM, e dá outras providências.—autor03/07/2013EMP 271/2013Emenda ADITIVA ao PL 5807/13, que dispõe sobre a atividade de mineração, cria o Conselho Nacional de Política Mineral e a Agência Nacional de Mineração - ANM, e dá outras providências.—autor03/07/2013PDC 1019/2013Aprova o ato que outorga permissão à Moraes Serviços de Comunicação Ltda. - ME. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Três Fronteiras, Estado de São Paulo.Transformado em Norma Jurídicarelator03/07/2013PDC 996/2013Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Comunitária de Radiodifusão Grande Visão Parque dos Pinheiros a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Álvares Machado, Estado de São Paulo.Transformado em Norma Jurídicarelator03/07/2013PDC 995/2013Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Amigos do Bairro do Limão - ASCOBLI a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Pinhalzinho, Estado de São Paulo.Transformado em Norma Jurídicarelator18/06/2013REQ 7/2013Requer, nos termos regimentais, a realização de audiência pública para apresentação e debate da publicação "Povos Indígenas: aqueles que devem viver - Manifesto contra os decretos de extermínio", do Conselho Indigenista Missionário - CIMI, organismo vinculado à Conferência Nacional dos Bispos do Brasil - CNBB.Arquivadaautor13/06/2013RIC 3299/2013Solicita ao Ministro de Estado da Defesa informações sobre compra de equipamentos militares para a Copa das Confederações e outros Megaeventos.Arquivadaautor10/06/2013PDC 939/2013Aprova o ato que autoriza o Centro Cultural Comunitário Amarais a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Campinas, Estado de São Paulo.Transformado em Norma Jurídicarelator10/06/2013PDC 931/2013Aprova o ato que autoriza a União Comunitária de Realengo e Adjacências a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro.Transformado em Norma Jurídicarelator07/06/2013PEC 276/2013Estabelece os termos e as condições para convocação de uma Assembleia Nacional Constituinte Revisional dedicada, exclusivamente, à revisão dos dispositivos constitucionais que tratam das regras de representação política.Arquivadarelator05/06/2013EMC 14/2013Altera os arts. 57, 165, 166, e acrescenta art. 165-A, todos da Constituição Federal, tornando de execução obrigatória a programação constante da lei orçamentária anual.—coautor05/06/2013RIC 3264/2013Solicita ao Ministro de Estado da Fazenda informações sobre financiamento da Caixa Econômica Federal para a construção da Usina Nuclear Angra III.Arquivadaautor23/05/2013PDC 908/2013Aprova o ato que autoriza a Associação de Difusão Comunitária do Povoado Josias a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Zé Doca, Estado do Maranhão.Transformado em Norma Jurídicarelator23/05/2013PDC 902/2013Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Rádio Flor do Campo a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Novo Oriente, Estado do Ceará.Transformado em Norma Jurídicarelator23/05/2013PDC 899/2013Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária, Cultural e Educativa de Monte Carmelo a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Monte Carmelo, Estado de Minas Gerais.Transformado em Norma Jurídicarelator23/05/2013PDC 892/2013Aprova o ato que autoriza a Associação Mãos Unidas a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Auriflama, Estado de São Paulo.Transformado em Norma Jurídicarelator23/05/2013RIC 3165/2013Solicita ao Ministro de Estado da Defesa informações sobre desaparecidos durante a ditadura civil-militar de 1964-1985.Arquivadaautor