Projetos de Coronel Meira
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12/08/2025PEC 30/2025Altera a Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para estabelecer regras antiprivilégios para agentes públicos.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)coautor12/08/2025REQ 71/2025Requer o aditamento ao REQ nº 57/2025 (audiências públicas destinadas a debater temas de interesse das carreiras e do serviço público) para inclusão deArquivadaautor11/08/2025REQ 262/2025Requer a realização de audiência pública, no âmbito da Subcomissão de Fiscalização e Direitos dos Presos do 8 de Janeiro – SUB8J, para dar continuidade à apuração de denúncias de violações de direitos humanos no contexto das prisões e processos decorrentes dos eventos de 8 de janeiro de 2023.Arquivadaautor07/08/2025PL 3820/2025Permite a apuração de crédito no âmbito do Reintegra, altera condições para uso do FGC e limita determinados gastos da União durante a vigência da ordem executiva que instituiu adicional tarifário sobre produtos brasileiros exportados para os Estados Unidos da América.Aguardando Designação de Relator(a)relator04/08/2025REQ 247/2025Requer a realização de audiência pública, no âmbito da Subcomissão de Fiscalização e Direitos dos Presos do 8 de Janeiro – SUB8J, sobre a suposta existência de uma força-tarefa judicial secreta para prisões em massa no 8 de janeiro de 2023.Arquivadaautor16/07/2025PL 3462/2025Altera a Lei º 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, para vedar a exigência de quitação de débitos tributários ou veiculares não vinculados ao prontuário do condutor como condição para a renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH).Aguardando Parecerautor10/07/2025RCP 4/2025Requer, nos termos do § 3° do art. 58 da Constituição Federal, combinado com o art. 35 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar fatos relativos a práticas abusivas realizadas por operadoras de planos de saúde suplementar por meio de juntas médicas.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputadoscoautor09/07/2025PL 3325/2025Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, e a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 – Lei de Crimes Hediondos, para dispor sobre crimes de furto, roubo e receptação de dispositivo móvel de comunicação e dá outras providências.Aguardando Designação de Relator(a)autor30/06/2025PDL 356/2025Susta a aplicação da Portaria MJSP nº 961, de 24 de junho de 2025, que “estabelece diretrizes sobre uso de soluções de tecnologia da informação aplicadas às atividades de investigação criminal e inteligência de segurança pública”.Aguardando Parecerrelator26/06/2025PL 3084/2025Altera a Lei n° 11.416, de 1 5 de dezembro de 2006, que dispõe sobre as Carreiras dos Servidores do Poder Judiciário da União e dá outras providências.Transformado em Norma Jurídicarelator25/06/2025REQ 163/2025Requer a convocação do Ministro de Estado das Cidades, Sr. Jader Barbalho Filho, para prestar, pessoalmente, esclarecimentos sobre as ações promovidas pelo Ministério das Cidades no âmbito do saneamento básico e os impactos diretos à saúde da população brasileira.Arquivadaautor23/06/2025RIC 3754/2025Solicita informações ao Exmo. Sr. Ministro de Estado do Ministério da Justiça e Segurança Pública a respeito do Despacho nº 290/2025/DIREX, da Diretoria-Executiva da Polícia Rodoviária Federal, que orientou que os novos ingressos oriundos do Curso de Formação Policial de 2025.1 evitem contato com os policiais que estão de saída da corporação, com base em um “novo modelo institucional”.Aguardando Remessa ao Arquivoautor18/06/2025REQ 2366/2025Requer inclusão de coautoria no Projeto de Lei Complementar nº 81/2025, de autoria da Deputada Daniela Reinehr.Tramitação Finalizadacoautor18/06/2025REQ 2343/2025Requer, o registro da Frente Parlamentar Mista da transparência dos precatórios – FPTP. Nos termos do ato da mesa n° 69 de novembro de 2005.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputadoscoautor17/06/2025EMC 330/2025Dá nova redação à MPV 1303/2025—autor17/06/2025EMC 329/2025Dá nova redação à MPV 1303/2025—autor16/06/2025REQ 2319/2025Requer inclusão de coautoria no Projeto de Lei Complementar nº 81/2025, de autoria da Deputada Daniela Reinehr.Tramitação Finalizadaautor16/06/2025REQ 184/2025Requer a aprovação de Moção de Aplausos ao jornalista e comunicador Magno Martins, em reconhecimento à sua notável contribuição à liberdade de expressão, à consolidação da Democracia e ao fortalecimento da ordem social.Arquivadaautor16/06/2025REQ 183/2025Requerimento de visita técnica ao Estado de Pernambuco da Subcomissão Especial, para a fiscalização da implementação da Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares, Lei nº 14751/23, e da Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis, Lei nº 14.735/23.Arquivadaautor12/06/2025REQ 180/2025Solicita realização de Encontro Nacional da Comissão de Segurança e Combate ao Crime organizado da Câmara dos Deputados (CSPCCO) com a Comissão de Justiça e Segurança Pública da União Nacional dos Legisladores e Legislativos Estaduais (Unale).Arquivadacoautor11/06/2025REQ 179/2025Requer a aprovação de Moção de Aplausos ao advogado Luiz Gustavo Pereira da Cunha, pelo relevante trabalho em defesa das liberdades individuais, da liberdade de expressão e do Estado Democrático de Direito.Arquivadaautor11/06/2025REQ 178/2025Requer a aprovação de Moção de Aplausos ao advogado e comunicador Marcelo Suave, em reconhecimento à sua notável contribuição para a promoção da defesa intransigente do Estado Democrático de Direito.Arquivadaautor11/06/2025REQ 177/2025Requer a aprovação de Moção de Aplausos jornalista e comunicador Alexandre Paulovich Pittoli, em reconhecimento à sua notável contribuição para o fortalecimento da cidadania e da ordem pública.Arquivadaautor09/06/2025REQ 173/2025Requer a aprovação de Moção de Aplausos jornalista e comunicador Joslei Cardinot Meira, pelo relevante serviço prestado à Segurança Pública de Pernambuco e pela trajetória de mais de quatro décadas dedicadas ao jornalismo investigativo de cunho policial.Arquivadaautor06/06/2025REQ 163/2025Requer a realização de audiências públicas, no âmbito da Subcomissão de Fiscalização e Direitos dos Presos do 8 de Janeiro – SUB8J, sobre as denúncias de violações de direitos humanos praticadas dentro do Sistema Penitenciário brasileiro em desfavor dos presos do 8 de janeiro.Arquivadaautor06/06/2025REQ 162/2025Requer a realização de visitas técnicas, no âmbito da Subcomissão de Fiscalização e Direitos dos Presos do 8 de Janeiro – SUB8J, para apurar as denúncias de violações de direitos humanos praticadas dentro do Sistema Penitenciário brasileiro em desfavor dos presos do 8 de janeiro.Arquivadaautor06/06/2025REQ 161/2025Requer a realização de seminários, no âmbito da Subcomissão de Fiscalização e Direitos dos Presos do 8 de Janeiro – SUB8J, sobre as denúncias de violações de direitos humanos praticadas dentro do Sistema Penitenciário brasileiro em desfavor dos presos do 8 de janeiro.Arquivadaautor06/06/2025REQ 2205/2025Requer o registro da Frente Parlamentar Mista em Prol da Saúde do Sono – FPMSSono.Arquivadacoautor06/06/2025REQ 145/2025Requer o aditamento ao REQ nº 131/2025 (audiência pública destinada a debater sobre a assistência primária para o tratamento de obesidade e de prevenção de doenças crônicas) para inclusão de convidados.Arquivadaautor29/05/2025REQ 142/2025Requer o aditamento ao REQ nº 131/2025 (audiência pública destinada a debater sobre a assistência primária para o tratamento de obesidade e de prevenção de doenças crônicas) para inclusão de
convidados.Arquivadaautor28/05/2025REQ 2135/2025Requer o registro, perante a Mesa da Câmara dos Deputados, da FRENTE PARLAMENTAR MISTA DA VALORIZAÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM NANISMO.Arquivadacoautor28/05/2025PL 2620/2025Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento), para autorizar o porte de arma aos servidores do Ministério Público e do Poder Judiciário que estejam no exercício de funções de segurança.Aguardando Parecerrelator27/05/2025EMC 569/2025Dá nova redação à MPV 1300/2025—autor27/05/2025EMC 545/2025Dá nova redação à MPV 1300/2025—autor27/05/2025EMC 533/2025Dá nova redação à MPV 1300/2025—autor27/05/2025EMC 501/2025Dá nova redação à MPV 1300/2025—autor27/05/2025EMC 496/2025Dá nova redação à MPV 1300/2025—autor27/05/2025EMC 483/2025Dá nova redação à MPV 1300/2025—autor27/05/2025REC 5/2025Recurso contra a tramitação conclusiva do Projeto de Lei nº 471/2019, que altera os artigos 429 e 430 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, a fim de dispor sobre a contratação de aprendizes pelos empreendimentos da agricultura familiar.—coautor26/05/2025REQ 93/2025Requer a realização de audiência pública conjunta na Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e a Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, para discussão do papel da irrigação frente às mudanças climáticas, da sua importância para a segurança alimentar da população brasileira e mundial, e da necessidade de estruturação de um novo modelo institucional para a eletrificação da agricultura irrigada no país.Arquivadaautor26/05/2025PDL 228/2025Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, os efeitos do Decreto nº 12.467, de 23 de maio de 2025.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputadoscoautor20/05/2025REQ 131/2025Requer a realização de audiência pública destinada a debater sobre a assistência primária para o tratamento de obesidade e de prevenção de doenças crônicas.Arquivadaautor20/05/2025REQ 2011/2025Requer a realização de Sessão Solene no dia 19 de agosto de 2025, no Plenário desta Casa, em homenagem ao Dia Nacional da Luta da População em Situação de RuaTramitação Finalizadacoautor19/05/2025REQ 2007/2025Requer, nos termos do Ato da Mesa nº 69 de 2005, registro da Frente Parlamentar Mista em Defesa da Democracia Constitucional.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputadoscoautor19/05/2025DOC 465/2025Assunção da Coordenação da Frente Parlamentar em Defesa dos Oficiais de Justiça - Deputado Coronel Meira (PL/PE)Arquivadaautor13/05/2025PL 2265/2025Revoga os arts. 359-L e 359-M do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal Brasileiro.Arquivadacoautor08/05/2025PFC 21/2025Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, com auxílio do Tribunal de Contas da União, realize auditoria contábil, orçamentária e financeira, bem como verificação de adequação de legalidade, economicidade e razoabilidade, da licitação eletrônica nº 2025/0000014 do Banco do Brasil, para gastar 1,9 bilhão de reais com propaganda.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)autor08/05/2025PDL 179/2025Susta os efeitos da Resolução nº 163, de 13 de março de 2014, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - CONANDA, que dispõe sobre a abusividade do direcionamento de publicidade e de comunicação mercadológica à criança e ao adolescente.Aguardando Parecerautor07/05/2025DOC 436/2025Requer inclusão de assinatura de adesão do Deputado Delegado Caveira à Frente Parlamentar em Defesa dos Oficiais de Justiça.Arquivadacoautor06/05/2025REQ 1813/2025Requer a criação da Frente Parlamentar em Defesa das Pessoas com DeficiênciaAguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputadoscoautor