Projetos de Cristovam Buarque
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22/08/2017PEC 28/2017Altera o inciso XLII do art. 5º da Constituição Federal, para prever a inafiançabilidade e a imprescritibilidade dos crimes de peculato, concussão e corrupção.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAcoautor07/08/2017PLS 255/2017Altera a Consolidação das Leis do Trabalho e a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para aperfeiçoar as relações de trabalho.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor13/07/2017EMC 266/2017Dá nova redação à MPV 785/2017—autor13/07/2017EMC 110/2017Dá nova redação à MPV 785/2017—autor13/07/2017EMC 109/2017Dá nova redação à MPV 785/2017—autor13/07/2017EMC 108/2017Dá nova redação à MPV 785/2017—autor13/07/2017EMC 107/2017Dá nova redação à MPV 785/2017—autor13/07/2017EMC 106/2017Dá nova redação à MPV 785/2017—autor13/07/2017EMC 105/2017Dá nova redação à MPV 785/2017—autor13/07/2017EMC 104/2017Dá nova redação à MPV 785/2017—autor13/07/2017EMC 103/2017Dá nova redação à MPV 785/2017—autor13/07/2017EMC 102/2017Dá nova redação à MPV 785/2017—autor13/07/2017EMC 101/2017Dá nova redação à MPV 785/2017—autor13/07/2017EMC 100/2017Dá nova redação à MPV 785/2017—autor13/07/2017EMC 99/2017Dá nova redação à MPV 785/2017—autor13/07/2017EMC 98/2017Dá nova redação à MPV 785/2017—autor27/06/2017PLS 208/2017Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para dispor sobre a remição de parte do tempo de execução da pena pela leitura.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor27/06/2017PEC 24/2017Acrescenta o art. 212-A à Constituição Federal, para tornar permanente o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, e revoga o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAcoautor20/06/2017PLS 200/2017Altera o Código Penal para tornar automática a perda da função pública do agente público condenado por corrupção.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor20/06/2017PLS 198/2017Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor20/06/2017PLS 199/2017Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para vedar a inauguração de obras públicas e a realização de eventos pagos com recursos públicos durante o pleito eleitoral e nos três meses que lhe antecedem.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor20/06/2017PLS 197/2017Institui o Dia Nacional da Família na Escola.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor13/06/2017EMC 6/2017Dá nova redação à MPV 784/2017—autor31/05/2017PEC 21/2017Altera a Constituição Federal para determinar que as nomeações para cargo em comissão, de direção e função pública na administração pública direta e indireta deverão observar as qualificações técnico-profissionais exigidas para o seu exercício, em conformidade com os critérios estabelecidos em lei, e incluir no texto constitucional a vedação a nomeações e exonerações baseadas no interesse político-partidário.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAcoautor31/05/2017PEC 20/2017Altera o art. 197 da Constituição Federal, para dispor sobre a instituição de Plano de Saúde Público para a cobertura financeira de serviços de saúde prestados por instituições e profissionais da rede privada.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAcoautor25/05/2017EMC 4/2017Dá nova redação à MPV 781/2017—autor10/05/2017PEC 18/2017Altera a Constituição Federal para instituir o voto facultativo nas eleições.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAcoautor27/04/2017PEC 16/2017Altera o § 1º art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais e Transitórias, para dispor sobre a licença-maternidade compartilhada.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAcoautor04/04/2017EMC 6/2017Dá nova redação à MPV 772/2017—autor04/04/2017EMC 2/2017Dá nova redação à MPV 771/2017—autor04/04/2017EMC 4/2017Dá nova redação à MPV 773/2017—autor30/03/2017PEC 13/2017Altera os artigos 73 e 92 da Constituição para estabelecer critérios para a nomeação de ministros do Tribunal de Contas da União e tribunais superiores do Poder Judiciário, e assegurar a alternância de sexo nessa nomeação.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAcoautor22/02/2017PEC 5/2017Altera o art. 2º da Constituição Federal para estabelecer vedação absoluta à ocupação de funções de chefia de Poder por réus em processo penal.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAcoautor08/02/2017PEC 2/2017Altera o § 1º do art. 31 e o art. 75 da Constituição Federal para estabelecer os Tribunais de Contas como órgãos permanentes e essenciais ao controle externo da administração pública.TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICAcoautor02/02/2017EMC 3/2017Dá nova redação à MPV 755/2016—autor02/02/2017EMC 2/2017Dá nova redação à MPV 755/2016—autor02/02/2017EMC 1/2017Dá nova redação à MPV 755/2016—autor02/02/2017EMC 2/2017Dá nova redação à MPV 767/2017—autor02/02/2017EMC 1/2017Dá nova redação à MPV 767/2017—autor02/02/2017EMC 1/2017Dá nova redação à MPV 761/2016—autor30/11/2016PEC 65/2016Altera o art. 150 da Constituição Federal para vedar a instituição de impostos sobre medicamentos de uso humano adquiridos por pessoas de baixa renda.—coautor29/11/2016PEC 64/2016Altera o inciso XLII do art. 5º da Constituição Federal, para tornar imprescritíveis os crimes de estupro.REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOScoautor09/11/2016PEC 58/2016Altera o § 9º do art. 37 da Constituição Federal, para submeter a remuneração paga por empresas públicas, sociedades de economia mista e suas subsidiárias aos limites constitucionais impostos à Administração Pública direta.—coautor09/11/2016PEC 59/2016Altera o § 1º do art. 56 da Constituição Federal para estabelecer que em caso de licença superior a sessenta dias o suplente de Deputado ou Senador será convocado para substituir o titular.—coautor25/10/2016PEC 53/2016Altera os arts. 9º e 37 da Constituição Federal para estabelecer a educação como serviço essencial.—coautor25/10/2016PEC 52/2016Altera o art. 22, parágrafo único, da Constituição Federal, para incluir expressa referência ao Distrito Federal.—coautor25/10/2016PEC 51/2016Altera o art. 126 da Constituição Federal para dispor sobre Varas Especializadas.—coautor10/10/2016PEC 49/2016Acrescenta as alíneas c e d ao inciso II do art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para dispor sobre a estabilidade provisória da empregada ou empregado que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção, bem como estabelecer que, no caso de falecimento do adotante, a estabilidade provisória no emprego será assegurada a quem detiver a guarda do seu filho.—coautor07/10/2016EMC 25/2017Dá nova redação à MPV 747/2016—autor29/09/2016EMC 219/2016Dá nova redação à MPV 746/2016—autor