Projetos de Dagoberto Nogueira
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05/10/2015TVR 34/2015Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 332, de 11 de junho de 2008, que outorga permissão à Gomes Comunicações Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Ponta Porã, Estado do Mato Grosso do Sul.Transformado em nova proposiçãorelator23/09/2015EMC 1/2015Acrescenta o artigo 132-A à Constituição da República, e os parágrafos 1º, 2º e 3º ao artigo 69 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, estabelecendo as procuradorias autárquicas e fundacionais e regulando a transição das atividades de assistência, assessoramento e consultoria jurídica para o sistema orgânico das Procuradorias Gerais dos Estados, Distrito Federal e Municípios.—coautor12/08/2015EMC 1/2015EMENDA SUBSTITUTIVA Nº de 2015
(Do Sr. Arnaldo Faria de Sá)
Emenda Substitutiva à Proposta de Emenda à Constituição nº 172, de 2012.
Substitua-se o § 2º do art. 160 da Constituição Federal da Proposta de Emenda à Constituição nº 172, de 2012, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 160. (...)
§ 1º (atual parágrafo único)
§ 2º Lei complementar disporá sobre a transferência de qualquer encargo ou a prestação de serviços aos Estados, Distrito Federal ou aos Municípios com a previsão de repasses financeiros necessários ao seu custeio, ressalvados os casos estabelecidos mediante emenda constitucional.
§ 3º Os repasses financeiros necessários ao custeio, previstos no parágrafo anterior, poderão ser compensados das verbas destinadas ao pagamento de créditos retidos pela União e os decorrentes dos aumentos de arrecadação".—coautor16/07/2015PFC 46/2015Propõe que a Comissão de Minas e Energia da Câmara dos Deputados (CME) realize, por intermédio do Tribunal de Contas da União (TCU), ato de fiscalização com o objetivo de verificar a ocorrência de possíveis irregularidades na aplicação de recursos públicos federais nas obras de implantação do Parque Eólico de Casa Nova (BA).—relator14/07/2015PLP 130/2015Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que confere tratamento especial às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte.Aguardando Designação de Relator(a)autor17/06/2015REQ 51/2015Requer seja criada Subcomissão Permanente para discutir um novo marco legal com o objetivo de estimular o uso de fontes renováveis para produção de energia.Arquivadacoautor16/06/2015REQ 2160/2015Requer a retirada de tramitação do Projeto de Lei Complementar nº 30 de 2015.Arquivadaautor21/05/2015EMC 2/2015"Acresce parágrafos ao art. 101 da Constituição Federal e altera o art. 100 do ADCT."—coautor13/05/2015REQ 9/2015Requer a realização de Audiência Pública na Comissão Especial da PEC 215/2000 para discutir o andamento dos Estudos para Ampliação da Terra Indígena do Governador- MA.Arquivadaautor06/05/2015INC 386/2015Propõe ao Senhor Ministro de Estado da Saúde, a criação de programa governamental, semelhante ao Programa de Aceleração do Crescimento - PAC, destinado à saúde pública de todo o país.Arquivadaautor06/05/2015INC 385/2015Propõe ao Senhor Ministro de Estado da Saúde, a criação de linha de crédito e programa de financiamento, às entidades privadas de saúde, que prestam serviço pelo Sistema Único de Saúde - SUS.Arquivadaautor06/05/2015INC 384/2015Propõe ao Senhor Ministro de Estado da Saúde, a celebração de convênio com o Governo de Mato Grosso do Sul, com objetivo de viabilizar recursos para a construção de um Hospital Psiquiátrico no município de Dourados.Arquivadaautor29/04/2015EMC 1/2015Acrescenta à PEC 171/1993 dispositivo para estabelecer que o Estado instituirá políticas públicas, bem como programas destinados ao atendimento socioeducativo e à ressocialização do adolescente em conflito com a lei, com a destinação de recursos específicos para tal finalidade, vedado o contingenciamento das dotações consignadas nas leis orçamentárias anuais.—coautor23/04/2015PL 1243/2015Altera os artigos 2º, 108, 121 e 122 da Lei nº 8.069, de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).Aguardando Definição Encaminhamentoautor08/04/2015EMP 25/2015Sem ementa publicada—autor07/04/2015EMC 38/2015Dá nova redação à MPV 673/2015—autor17/03/2015PL 766/2015Dispõe sobre a regulamentação da profissão de Corretor de Veículos Automotores.Aguardando Designação de Relator(a)autor17/03/2015PLP 30/2015Acresce o art. 27-A e inciso XIII ao art. 28 da Lei Complementar nº 123, 14 de dezembro de 2006, que confere tratamento especial as micro e empresas de pequeno porte.Retirado pelo(a) Autor(a)autor11/03/2015EMC 30/2015Altera o art. 17 da Constituição Federal, condicionando o acesso dos partidos políticos ao fundo partidário e ao uso gratuito do rádio e da televisão a prévia disputa eleitoral e à eleição de representante para a Câmara dos Deputados ou o Senado Federal.—coautor11/03/2015EMC 27/2015Modifica dispositivos da PEC 352/2013 que se referem a cláusulas de desempenho para que partidos tenham direito a funcionamento parlamentar, acesso a rádio e TV e a recursos do fundo partidário; coligações e federações partidárias; financiamento de campanhas; sistema eleitoral e referendo.—coautor10/03/2015EMC 20/2015Altera o art. 2º da PEC 352/2013 para manter o voto obrigatório, o atual prazo de filiação e tornar obrigatória a realização de novas eleições majoritárias em todos os casos de cassação de registro, mandato ou diploma dos eleitos.—coautor10/03/2015EMC 19/2015Altera o art. 2º da PEC 352/2013 para vedar as coligações nos pleitos proporcionais; aumentar o desempenho mínimo para eleição de deputados federais e implicitamente retirar dispositivos que modificam o sistema eleitoral, instituem a federação de partidos e facilitam a criação de novas agremiações.—coautor10/03/2015EMC 18/2015Altera o art. 2º da PEC 352/2013 para vedar contribuições partidárias e de campanha provenientes de pessoa jurídica, mantendo teto para contribuição de pessoa física, a ser definido em lei.—coautor06/03/2015EMC 13/2015Dê-se ao caput do art. 45 da Constituição Federal, constante do artigo 2º da PEC 352/2013, a seguinte redação:
"Art. 45. A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos, pelo sistema proporcional, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal, podendo concorrer à distribuição dos lugares todos os partidos, independente de terem obtido número de votos igual ou superior ao quociente eleitoral.—coautor06/03/2015EMC 11/2015Altera o art. 17 da Constituição Federal, condicionando o acesso dos partidos políticos ao fundo partidário e ao uso gratuito do rádio e da televisão a prévia disputa eleitoral e à eleição de representante para a Câmara dos Deputados ou Senado Federal.—coautor05/03/2015EMC 8/2015Altera os artigos 55 e 56 da Constituição Federal—coautor05/03/2015EMC 7/2015Altera os arts. 14, 17, 27, 29, 45 e 121 da Constituição Federal, para tornar o voto facultativo, modificar o sistema eleitoral e de coligações, dispor sobre o financiamento de campanhas eleitorais, estabelecer cláusulas de desempenho para candidatos e partidos, prazo mínimo de filiação partidária e critérios para o registro dos estatutos do partido no Tribunal Superior Eleitoral, determinar a coincidência das eleições e a proibição da reeleição para cargos do Poder Executivo, regular as competências da Justiça Eleitoral e submeter a referendo as alterações relativas ao sistema eleitoral.—coautor05/03/2015EMC 6/2015Introduz dispositivos ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT a fim de separar as eleições para os cargos do Poder Executivo e do Poder Legislativo, em todos os níveis.—coautor05/03/2015EMC 5/2015Altera os arts. 14, 17, 27, 29, 45 e 121 da Constituição Federal, para tornar o voto facultativo, modificar o sistema eleitoral e de coligações, dispor sobre o financiamento de campanhas eleitorais, estabelecer cláusulas de desempenho para candidatos e partidos, prazo mínimo de filiação partidária e critérios para o registro dos estatutos do partido no Tribunal Superior Eleitoral, determinar a coincidência das eleições e a proibição da reeleição para cargos do Poder Executivo, regular as competências da Justiça Eleitoral e submeter a referendo as alterações relativas ao sistema eleitoral.—coautor03/03/2015PL 533/2015Cria áreas de livre comércio nos Municípios de Corumbá e Ponta Porã, no Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências.Arquivadaautor25/02/2015PL 442/2015Dispõe sobre a instalação e funcionamento do Banco de Desenvolvimento do Centro-Oeste (BCO) e dá outras providênciasTramitando em Conjuntoautor25/02/2015EMC 1/2015Inclua-se na Proposta de Emenda à Constituição 344-A, de 2013, onde couber, o seguinte artigo, renumerando-se os demais.—coautor10/02/2015INC 20/2015Sugere ao Senhor Ministro de Estado dos Transportes a Duplicação da Rodovia Federal - BR 158, trecho entre Cassilândia/MS a Aparecida do Taboado/MS.Arquivadaautor10/02/2015INC 19/2015Propõe ao Senhor Ministro de Estado dos Transportes, a construção de anel viário na Rodovia Federal - BR 158 - Município de Cassilândia/MS.Arquivadaautor10/02/2015INC 18/2015Sugere ao Senhor Ministro de Estado dos Transportes, a construção de faixa elevada para travessia de pedestre no trecho urbano da BR-158 no Município de Cassilândia/MS.Arquivadaautor09/02/2015REQ 360/2015Requer o desarquivamento de proposições.—autor18/09/2013PFC 138/2013Propõe que a Comissão de Minas e Energia promova atos de fiscalização sobre procedimentos e critérios adotados nos leilões de áreas exploratórias da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP, em particular aqueles estabelecidos para a 11ª rodada de licitações e para a 1ª rodada do Pré-sal.—relator16/04/2013TVR 743/2013Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 416, de 12 de setembro de 2011, que renova a permissão outorgada à Rádio Mundo Novo FM Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Mundo Novo, Estado do Mato Grosso do Sul.Transformado em nova proposiçãorelator15/04/2013TVR 422/2013Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 947, de 14 de outubro de 2010, que autoriza a à Associação Comunitária de Desenvolvimento Artístico e Cultural do Paraíso das Águas - ASCOPA a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Costa Rica, Estado do Mato Grosso do Sul.Transformado em nova proposiçãorelator15/12/2010PL 8011/2010Dispõe sobre diretrizes para a seleção e indicação dos diretores das escolas públicas de educação básica com oferta dos níveis fundamental e/ou médio.Aguardando Parecerrelator23/11/2010PEC 519/2010Altera redação das disposições do Capítulo III, do Título III, da Constituição Federal.Aguardando Designação de Relator(a)autor09/11/2010PLP 598/2010Acresce o art. 27-A e inciso XIII ao art. 28 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que confere tratamento especial às micro e empresas de pequeno porte.Arquivadaautor09/06/2010REQ 7039/2010Requer inclusão na pauta da Ordem do Dia o Projeto de Lei nº 5542/09.Arquivadaautor01/06/2010REQ 7002/2010Requer inclusão na Ordem Dia do Projeto de Lei nº. 4.622, de 2004, que "Altera a Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971, para a fixação do conceito da modalidade operacional das cooperativas de trabalho".Arquivadaautor19/05/2010REQ 6918/2010Requer urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 1.986, de 2003, que "Proíbe a prática e a exploração do jogo de bingo, de caça-níqueis, do jogo do bicho e de outros jogos de azar".Arquivadacoautor18/05/2010REQ 6903/2010Requer inclusão na pauta da Ordem do Dia o Projeto de Lei n° 5.120/01, que dispõe sobre as atividades das Agências de Turismo.Arquivadaautor18/05/2010REQ 6900/2010Requer regime de urgência na apreciação do Projeto de Lei n° 7179, de 2010, que denomina o Aeroporto Internacional de Confins - Presidente Tancredo Neves, no Estado de Minas Gerais- "Aeroporto Internacional Metropolitano de Belo Horizonte - Presidente Tancredo de Almeida Neves".Arquivadacoautor12/05/2010REQ 6870/2010Requer a inclusão, na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 5542/2009, que "dispõe sobre a criação de Varas do Trabalho na jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região e dá outras providências".Arquivadaautor12/05/2010REQ 6849/2010Requer inclusão da PEC 231, de 1995 na pauta da Ordem do Dia.Arquivadaautor06/05/2010EMC 5/2010Revoga o art. 4º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003.—autor