Projetos de Daso Coimbra
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03/05/1963PL 237/1963DISPÕE SOBRE AS CONDIÇÕES DE TRABALHO E ALOJAMENTO DOS TRABALHADORES DOMESTICOS, MODIFICANDO O ARTIGO 171 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.Arquivadaautor27/03/1963PL 1/1963AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA, O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 25.000.000,00 (VINTE E CINCO MILHÕES DE CRUZEIROS), PARA OCORRER AS DESPESAS COM A COMEMORAÇÃO DO BICENTENARIO DE JOSE BONIFACIO DE ANDRADE E SILVA, O PATRIARCA DA INDEPENDENCIA.Arquivadaautor