Projetos de Daso Coimbra
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12/06/1985PL 5604/1985PROIBE DUBLAGENS MUSICAIS E A EXISTENCIA DE PROGRAMAS MUSICAIS SEM A PRESENÇA DE MUSICOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor26/11/1984PLP 235/1984INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI COMPLEMENTAR 26, DE 11 DE SETEMBRO DE 1975, QUE DISPÕE SOBRE O PIS-PASEP.—autor21/05/1984PL 3528/1984ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 462 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.Arquivadaautor09/06/1983PL 1177/1983ALTERA O DISPOSTO NA LETRA 'B' DO INCISO IX DO ARTIGO 146 DO CODIGO ELEITORAL.Arquivadaautor20/05/1983PL 1151/1983DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 23 DO CODIGO PENAL, FIXANDO EM DEZESSEIS ANOS A IDADE LIMITE DA IRRESPONSABILIDADE PENAL.Arquivadaautor24/03/1983PL 321/1983ALTERA A REDAÇÃO DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 27 DA LEI 2004, DE 03 DE OUTUBRO DE 1953, QUE CRIOU A PETROBRAS E DEU OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor30/06/1982PL 6488/1982INTRODUZ ALTERAÇÃO NA LEI 5107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966, QUE INSTITUIU O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS, A FIM DE PERMITIR A UTILIZAÇÃO DA CONTA VINCULADA TAMBEM PARA A COMPRA DE MORADIA FORA DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO.Arquivadaautor02/10/1981PL 5349/1981REVOGA O ARTIGO 51, DA LEI 4117, DE 27 DE AGOSTO DE 1962, O ARTIGO 10, DA LEI 5792, DE 11 DE JULHO DE 1972, E A LEI 6127, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1974, EXTINGUINDO O FUNDO NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor28/03/1980PL 2736/1980DETERMINA A REALIZAÇÃO DE HOMENAGENS NO TRANSCORRER DO QUARTO CENTENARIO DA MORTE DE LUIZ DE CAMÕES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor09/11/1979PL 2312/1979DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INDICAÇÃO, NOS PRODUTOS ENLATADOS, ENGARRAFADOS OU EMBALADOS, DO PREÇO DE VENDA AO CONSUMIDOR.Arquivadaautor25/09/1979PL 1952/1979DETERMINA QUE AS AGENCIAS DE PUBLICIDADE SOMENTE DIVULGUEM PROPAGANDAS COMERCIAIS DE BENS DE CONSUMO MEDIANTE CERTIFICADO DE QUALIDADE DO PRODUTO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor21/09/1979PL 1923/1979DETERMINA A INCLUSÃO DE TEXTO EDUCATIVO SOBRE O VICIO DE FUMAR, NOS LIVROS DIDATICOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor24/05/1979PL 1947/1979VINCULA O PAGAMENTO DE PRESTAÇÕES, NOS CONTRATOS DE COMPRA E VENDA, COM OU SEM ALIENAÇÃO FIDUCIARIA, AO PERFEITO FUNCIONAMENTO DO OBJETO DA TRANSAÇÃO, DURANTE O PRAZO DE GARANTIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor18/05/1979PL 949/1979ESTABELECE CRITERIOS PARA A VENDA DE FUMO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor09/04/1979PL 467/1979FIXA CRITERIOS PARA DEVOLUÇÃO DO TROCO, NAS RELAÇÕES DE COMPRA E VENDA E OUTRAS QUE ESPECIFICA.Arquivadaautor03/04/1979PL 292/1979DETERMINA QUE NOS ONIBUS INTERESTADUAIS SEJAM RESERVADOS LUGARES PARA PASSAGEIROS NÃO FUMANTES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. NOVA EMENTA: DETERMINA QUE NOS ONIBUS INTERMUNICIPAIS, INTERESTADUAIS E INTERNACIONAIS SEJAM RESERVADOS LUGARES PARA PASSAGEIROS NÃO-FUMANTES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor21/03/1979PL 294/1979INTRODUZ MODIFICAÇÕES NA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.Arquivadaautor20/03/1979PL 158/1979AUTORIZA A CRIAÇÃO DA FACULDADE DE AGRONOMIA E MEDICINA VETERINARIA, NA CIDADE DE CAMPOS, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, COMO CURSOS DA UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor19/03/1979PL 282/1979ESTABELECE A GRATUIDADE DA EXPEDIÇÃO DE ATESTADOS MEDICOS E CARTEIRAS DE SAUDE, PELOS ORGÃOS PUBLICOS FEDERAIS.Arquivadaautor14/03/1979PL 170/1979OBRIGA O PLANTIO DE ARVORES NATIVAS E FRUTIFERAS NOS PROJETOS DE FLORESTAMENTO E REFLORESTAMENTO.Arquivadaautor12/03/1979PL 134/1979DISPÕE SOBRE A NÃO INCIDENCIA DE CORREÇÃO MONETARIA NOS ENCARGOS PARA AQUISIÇÃO DE CASA PROPRIA, NAS CONDIÇÕES QUE MENCIONA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor12/03/1979PL 69/1979ESTENDE AOS ESTUDANTES DE TODOS OS NIVEIS OS BENEFICIOS PRESTADOS PELO INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDENCIA SOCIAL - INPS, NA FORMA QUE MENCIONA.Arquivadaautor08/03/1979PL 135/1979ACRESCENTA DISPOSITIVO A LEI 5108, DE 21 DE SETEMBRO DE 1966 (CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.Arquivadaautor07/03/1979PL 60/1979PROIBE A REALIZAÇÃO DE ESPETACULOS CUJA ATRAÇÃO SEJA A LUTA DE ANIMAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor06/03/1979PL 20/1979DISPÕE SOBRE EXECUÇÃO DE DIVIDAS DE BENS ALIENADOS FIDUCIARIAMENTE.Arquivadaautor05/03/1979PL 19/1979ESTABELECE RESTRIÇÕES A PROPAGANDA DE BEBIDAS ALCOOLICAS E PRODUTOS DO FUMO ATRAVES DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO.Arquivadaautor11/04/1978PL 4968/1978ESTABELECE RESTRIÇÕES A PROPAGANDA DE BEBIDAS ALCOOLICAS E PRODUTOS DO FUMO ATRAVES DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO.Arquivadaautor02/04/1978PL 4812/1978DISPÕE SOBRE DADOS SUPLEMENTARES QUE DEVEM FIGURAR NAS CARTEIRAS DE SAUDE.Arquivadaautor10/03/1978PL 4772/1978INCLUI NO QUADRO DE ACESSO, PARA PROMOÇÃO A SEGUNDO TENENTE OS SUBTENENTES DO EXERCITO PORTADORES DE DIPLOMA DE BACHAREL EM CIENCIAS JURIDICAS, ECONOMICAS OU CONTABEIS, ACRESCENTANDO PARAGRAFOS AO ARTIGO 17 DA LEI 3222, DE 21 DE JULHO DE 1957.Arquivadaautor02/03/1978PL 4732/1978ISENTA DE INCIDENCIA DO IMPOSTO DE RENDA OS PROVENTOS DE INATIVOS E APOSENTADOS.Arquivadaautor03/12/1977PL 4666/1977ALTERA A LEGISLAÇÃO DOS REGISTROS PUBLICOS, PARA O FIM DE FIXAR EXPRESSAMENTE A ATRIBUIÇÃO DE AUTENTICAR DOCUMENTOS.Arquivadaautor02/12/1977PL 4665/1977PROIBE QUE SEJAM COBRADAS, NOS ESTABELECIMENTOS E ENSINO DE PRIMEIRO E SEGUNDO GRAUS, MENSALIDADES ESCOLARES SUPERIORES A CINQUENTA POR CENTO DO SALARIO-REFERENCIA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor01/12/1977PL 4680/1977INTRODUZ MODIFICAÇÃO NA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.Arquivadaautor01/12/1977PL 4627/1977ACRESCENTA DISPOSITIVO A LEI 5108, DE 21 DE SETEMBRO DE 1966 (CODIGO NACIONAL DE TRANSITO).Arquivadaautor01/12/1977PL 4619/1977ESTABELECE LIMITE PARA A REMUNERAÇÃO DOS DIRETORES DE EMPRESAS PUBLICAS, SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA E FUNDAÇÕES DE AMBITO FEDERAL.Arquivadaautor01/12/1977PL 4618/1977ISENTA DA COBRANÇA DE TAXA DE ARMAZENAMENTO E OUTRAS TODO MATERIAL DESTINADO A EXPOSIÇÃO DE ARTE OU DE FINS CULTURAIS.Arquivadaautor01/12/1977PL 4617/1977OBRIGA O PLANTIO DE ARVORES NATIVAS E FRUTIFERAS NOS PROJETOS DE FLORESTAMENTO E REFLORESTAMENTO.Arquivadaautor30/11/1977PL 4664/1977DA NOVA REDAÇÃO E ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 71 DO DECRETO Nº 24.643, DE 10 DE JULHO DE 1934 (CODIGO DE AGUAS), MANTIDO EM VIGOR, A PARTIR DE 11 DE NOVEMBRO DE 1938, ATRAVES DO DECRETO-LEI Nº 852, COM MODIFICAÇÕES.Arquivadaautor30/11/1977PL 4652/1977DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO DE PROGRAMAS DE ENSINO POLITECNICO NAS EMISSORAS DE TELEVISÃO, NA FORMA QUE ESPECIFICA.Arquivadaautor30/11/1977PL 4604/1977ESTABELECE A GRATUIDADE DA EXPEDIÇÃO DE ATESTADOS MEDICOS E CARTEIRAS DE SAUDE, PELOS ORGÃOS PUBLICOS FEDERAIS.Arquivadaautor24/11/1977PL 4550/1977OBRIGA, NA PUBLICIDADE DE ANUNCIOS CLASSIFICADOS, A INDICAÇÃO DE PREÇO E FORMA DE PAGAMENTO.Arquivadaautor23/11/1977PL 4552/1977ESTENDE AOS ESTUDANTES DE TODOS OS NIVEIS OS BENEFICIOS E ASSISTENCIA PRESTADOS PELO INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDENCIA SOCIAL- INPS, NA FORMA QUE MENCIONA.Arquivadaautor22/11/1977PL 4569/1977ISENTA DA CONTRIBUIÇÃO EMPRESARIAL DEVIDA AO INPS OS ORGÃOS PUBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor10/11/1977PRC 152/1977ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 244, 'CAPUT', DO REGIMENTO INTERNO, PARA O FIM DE COMPATIBILIZA-LO COM A REDAÇÃO DADA AO PARAGRAFO TERCEIRO DO ARTIGO 47 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 08, DE 1977.—autor01/11/1977PL 4429/1977OBRIGA A FABRICAÇÃO DE PEÇAS DE REPOSIÇÃO PARA VEICULOS AUTOMOTORES, ATE 15 (QUINZE) ANOS APOS LANÇAMENTO DO MODELO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor31/10/1977PL 4386/1977INTRODUZ ALTERAÇÕES NA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.Arquivadaautor27/10/1977PL 4391/1977DISPÕE SOBRE A EMISSÃO DE SELO POSTAL EM COMEMORAÇÃO AO SESQUICENTENARIO DE FUNDAÇÃO DO JORNAL DO COMERCIO, DO RIO DE JANEIRO.Arquivadaautor25/10/1977PL 4379/1977FACULTA A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA A DONA-DE-CASA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor24/10/1977PL 4400/1977ACRESCENTA DISPOSITIVO AO CODIGO NACIONAL DE TRANSITO (LEI 5108, DE 21 DE SETEMBRO DE 1966).Arquivadaautor14/10/1977PL 4323/1977DISPÕE SOBRE EXECUÇÃO DE DIVIDA DE BENS ALIENADOS FIDUCIARIAMENTE.Arquivadaautor