Projetos de Daso Coimbra
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24/04/1989PL 2101/1989REGULAMENTA O DISPOSTO NO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 220 DA CONSTITUIÇÃO.Arquivadaautor24/04/1989PL 2100/1989Assegura ao consumidor o conhecimento dos tributos incidentes sobre as mercadorias comercializadas, na forma do § 5º do art. 150 da Constituição.Arquivadaautor19/04/1989PL 2063/1989PERMITE DEPOSITO EM MOEDA ESTRANGEIRA NA REDE BANCARIA NACIONAL.Arquivadaautor18/04/1989PL 2006/1989REGULAMENTA A PERMISSÃO PARA A DEFESA DOS NÃO FUMANTES EM RECINTOS QUE MENCIONA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor08/12/1988PL 1379/1988DETERMINA A REVISÃO DOS VALORES DOS BENEFICIOS PREVIDENCIARIOS EM MANUTENÇÃO.Arquivadaautor08/12/1988PL 1378/1988REGULAMENTA DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL QUE PROTEGE O TRABALHADOR EM FACE DA AUTOMAÇÃO.Arquivadaautor08/12/1988PL 1312/1988REGULAMENTA O PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 216 DA CONSTITUIÇÃO CONSIDERANDO CONTRAVENÇÃO PENAL OS DANOS AO PATRIMONIO CULTURAL.Arquivadaautor07/12/1988PL 1313/1988REGULAMENTA O DISPOSTO NO INCISO LXXVII DO ARTIGO QUINTO DA CONSTITUIÇÃO.Arquivadaautor05/12/1988PL 1311/1988DISPÕE SOBRE A ASSISTENCIA AOS DEPENDENTES CARENTES DE PESSOAS VITIMADAS POR CRIME DOLOSO, NA FORMA DO ARTIGO 245 DA CONSTITUIÇÃO.Arquivadaautor05/12/1988PL 1254/1988DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE COOPERATIVAS INDEPENDENTE DE AUTORIZAÇÃO DO PODER PUBLICO, QUE NÃO INTERVIRA EM SEU FUNCIONAMENTO. (ARTIGO QUINTO, INCISO XVIII, DA CONSTITUIÇÃO).Arquivadaautor05/12/1988PL 1252/1988REGULA A TRANSMISSÃO DOS DIREITOS AUTORAIS AOS HERDEIROS (ARTIGO QUINTO, ITEM XXVII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL).Arquivadaautor30/11/1988PL 1281/1988Regulamenta o disposto nos artigos 227, § 2º e 244 da Constituição.Arquivadaautor30/11/1988PL 1282/1988PUNE SEVERAMENTE, NOS TERMOS CONSTITUCIONAIS, O ABUSO, A VIOLENCIA E A EXPLORAÇÃO SEXUAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.Arquivadaautor30/11/1988PL 1253/1988TIPIFICA E PUNE O RACISMO, NOS TERMOS DO ARTIGO QUINTO INCISO XLII DA CONSTITUIÇÃO.Arquivadaautor21/09/1988PL 961/1988CONSIDERA COMO ACIDENTE DE TRABALHO AS CONTUSÕES E SUAS SEQUELAS, DECORRENTES DE ATIVIDADES OU COMPETIÇÕES ESPORTIVAS AMADORAS, NOS CASOS QUE MENCIONA.Arquivadaautor17/05/1988PL 637/1988DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 146 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.Arquivadaautor17/05/1988PL 618/1988RESTABELECE, EM FAVOR DAS ENTIDADES DE BENEMERENCIA QUE ESPECIFICA, ISENÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA PATRONAL.Arquivadaautor13/04/1988PL 508/1988ASSEGURA DIREITOS AOS INATIVOS DO CORPO DE BOMBEIROS E DA POLICIA MILITAR DO ANTIGO DISTRITO FEDERAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor17/12/1986PL 8527/1986DETERMINA ACRESCIMO DE PARAGRAFO AO ARTIGO 487 DA CLT APROVADA PELO DECRETO-LEI 5452, DE PRIMEIRO DE MAIO DE 1943.Arquivadaautor17/12/1986PL 8526/1986MODIFICA DISPOSITIVO DA LEI 6337, DE 19 DE OUTUBRO DE 1976, QUE 'DISPÕE SOBRE O SEGURO DE ACIDENTES DO TRABALHO A CARGO DO INPS'.Arquivadaautor17/12/1986PL 8525/1986DETERMINA QUE AS AGENCIAS DE PUBLICIDADE SOMENTE DIVULGUEM PROPAGANDAS COMERCIAIS DE BENS DE CONSUMO MEDIANTE CERTIFICADO DE QUALIDADE DO PRODUTO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor17/12/1986PL 8524/1986DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 65 DA LEI 3807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960 - LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL.Arquivadaautor22/10/1986PL 8364/1986ACRESCENTA DISPOSITIVO A LEI 5108, DE 21 DE SETEMBRO DE 1966 - CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.Arquivadaautor22/10/1986PL 8356/1986ACRESCENTA DISPOSITIVO A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.Arquivadaautor21/10/1986PL 8367/1986ESTENDE AOS ESTUDANTES DE TODOS OS NIVEIS OS BENEFICIOS PRESTADOS PELO INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDENCIA SOCIAL - INPS, NA FORMA QUE MENCIONA.Arquivadaautor21/10/1986PL 8360/1986INTRODUZ MODIFICAÇÕES NA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, COM VISTAS A PERMITIR A PARTICIPAÇÃO DE TRABALHADORES APOSENTADOS NOS CARGOS DE ADMINISTRAÇÃO SINDICAL.Arquivadaautor20/10/1986PL 8375/1986CONCEDE AMPARO A VIUVA, PENSIONISTA DA PREVIDENCIA SOCIAL, GARANTINDO-LHE O RECEBIMENTO DE PENSÃO MESMO APOS HAVER CONTRAIDO NOVO MATRIMONIO.Arquivadaautor20/10/1986PL 8359/1986DISPÕE SOBRE A EQUIPARAÇÃO DOS CURSOS MINISTRADOS EM ESTABELECIMENTOS MILITARES DE ENSINO AOS CURSOS PROFISSIONALIZANTES DE SEGUNDO GRAU DO ENSINO MEDIO.Arquivadaautor20/10/1986PL 8358/1986DETERMINA A INCLUSÃO DE TEXTO EDUCATIVO SOBRE O VICIO DE FUMAR, NOS LIVROS DIDATICOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor20/10/1986PL 8357/1986DISPÕE SOBRE EXECUÇÃO DE DIVIDAS DE BENS ALIENADOS FIDUCIARIAMENTE.Arquivadaautor20/10/1986PL 8336/1986PROIBE A PROPAGANDA DE DROGAS E DE OUTRAS SUBSTANCIAS QUE GERAM DEPENDENCIAS FISICA OU PSIQUICA NOS LOCAIS QUE INDICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor07/10/1986PL 8304/1986AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR UMA ESCOLA PROFISSIONAL EM ITAGUAI/RJ.Arquivadaautor07/10/1986PL 8303/1986DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INSTALAÇÃO DE BALANÇAS PARA QUE O CONSUMIDOR POSSA CONFERIR O PESO DAS MERCADORIAS QUE ADQUIRE.Arquivadaautor07/10/1986PL 8302/1986DISPÕE SOBRE AS DESAPROPRIAÇÕES PROMOVIDAS PELO PODER PUBLICO.Arquivadaautor07/10/1986PL 8260/1986DISPÕE SOBRE A REPOSIÇÃO DE PERDAS SALARIAIS.Arquivadaautor23/09/1986PL 8259/1986DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE CONCURSOS PUBLICOS PARA ADMISSÃO DE SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA FEDERAL.Arquivadaautor23/09/1986PL 8251/1986ISENTA AS ENTIDADES RELIGIOSAS E FILANTROPICAS DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor16/09/1986PL 8252/1986ESTABELECE NORMA PARA A FIXAÇÃO DE VALORES NA RENOVAÇÃO DOS CONTRATOS DE LOCAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor18/08/1986PL 8091/1986ALTERA A REDAÇÃO DE ARTIGOS DO DECRETO-LEI 1940, DE 25 DE MAIO DE 1982, QUE, INSTITUINDO CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, CRIOU O FUNDO DE INVESTIMENTO SOCIAL (FINSOCIAL).Arquivadaautor04/07/1986PL 7964/1986CONSIDERA COMO ACIDENTE DE TRABALHO AS CONTUSÕES E SUAS SEQUELAS, DECORRENTES DE ATIVIDADES OU COMPETIÇÕES ESPORTIVAS AMADORAS, NOS CASOS QUE MENCIONA.Arquivadaautor02/07/1986PL 7998/1986ESTABELECE CORREÇÃO MONETARIA DAS INDENIZAÇÕES DEVIDAS AOS REPRESENTANTES COMERCIAIS AUTONOMOS E O FORO NAS AÇÕES PERANTE A JUSTIÇA E PRESUME A EXCLUSIVIDADE DA ZONA DE REPRESENTAÇÃO.Arquivadaautor22/05/1986PL 7442/1986INTRODUZ MODIFICAÇÕES NA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, NA PARTE QUE DISCIPLINA A JORNADA DE TRABALHO, ELEVANDO O VALOR DA REMUNERAÇÃO DA HORA EXTRAORDINARIA.Arquivadaautor20/05/1986PL 7435/1986INTRODUZ MODIFICAÇÕES NO ARTIGO 130 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, DE MODO A INOVAR OS CRITERIOS DE FIXAÇÃO DOS PERIODOS DE FERIAS DOS EMPREGADOS.Arquivadaautor09/12/1985PL 6952/1985DETERMINA ACRESCIMO DE PARAGRAFO AO ARTIGO 487 DA CLT, APROVADA PELO DECRETO-LEI 5452, DE PRIMEIRO DE MAIO DE 1943.Arquivadaautor03/12/1985PL 6979/1985DISPÕE SOBRE O SOBRESTAMENTO DO SISTEMA DE CORREÇÃO MONETARIA DOS ALUGUEIS.Arquivadaautor03/12/1985PL 6951/1985ALTERA DISPOSITIVO DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.Arquivadaautor03/12/1985PL 6950/1985MODIFICA O ARTIGO QUINHENTOS E QUARENTA DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.Arquivadaautor20/11/1985PL 6846/1985DISPÕE SOBRE O EXERCICIO PROFISSIONAL DO TECNICO DE SEGURANÇA PATRIMONIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor26/09/1985PL 6442/1985DISPÕE SOBRE A APREENSÃO DE BENS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor17/06/1985PL 5715/1985PROIBE O REAJUSTE OU A COBRANÇA DE DIFERENÇAS NO PREÇO TARIFARIO IMPRESSO NO PASSE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor