Projetos de Dayany Bittencourt
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15/04/2024PL 1249/2024Esta Lei altera o Código Civil e o Código Penal para assegurar a todos a dignidade da pessoa humana, valorizar a vida do feto na concepção, modernizando a proibição legal de Aborto com a isenção de punibilidade da mulher e dá outras providências.Tramitando em Conjuntocoautor12/04/2024REQ 1148/2024Requer, nos termos regimentais, a criação da Frente Parlamentar em Defesa da Valorização da Produção Nacional de Uvas, Vinhos, Espumante, Sucos e Derivados.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputadoscoautor10/04/2024REQ 81/2024Requer, nos termos dos artigos 255 e 256, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados (RICD), a realização de Audiência Pública para debater ações para melhorar a saúde mental das famílias dos agentes de segurança pública integrantes do Sistema Único de Segurança Pública (Susp).Arquivadaautor10/04/2024REQ 1088/2024Requer nos termos regimentais a criação da Frente Parlamentar em Defesa das Vítimas de Acidentes de Trânsito.Arquivadacoautor09/04/2024PL 1139/2024Dispõe sobre normas gerais e autoriza a criação, em todo território nacional, de cemitérios para animais de estimação, e dá outras providências.Tramitando em Conjuntoautor27/03/2024REQ 896/2024Requer o registro da Frente Parlamentar da Saúde do Coração.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputadoscoautor26/03/2024REQ 10/2024Requer, nos termos dos artigos 255 e 256, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados (RICD), a realização de Audiência Pública para debater ações para melhorar a saúde mental da mulher.Arquivadaautor20/03/2024PL 886/2024Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 para aumentar a pena para o crime de tráfico de animais e proíbe o sacrifício de animais apreendidos vítimas de tráfico ou em situação de maus-tratos.Arquivadaautor20/03/2024PL 884/2024Dispõe sobre a autorização para comercialização e a incorporação pelo Sistema Único de Saúde (SUS) das canetas autoaplicáveis de adrenalina, cria o Programa Caneta da Vida, e dá outras providências.Aguardando Designação de Relator(a)autor20/03/2024REQ 782/2024Requer regime de urgência para apreciação do PL 348, de 2024, altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal) e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) para vedar a proposição de Acordo de Não Persecução Penal nos casos de crimes contra a dignidade sexual praticados contra mulher e aumentar a pena mínima do crime de importunação sexual, e dá outras providências.Pronta para Pautaautor20/03/2024PL 882/2024Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências, para uniformizar a pena do crime de maus-tratos.—autor20/03/2024PRC 7/2024Inclui a assinatura de vice-líder no Requerimento de Urgência “urgentíssima” previsto no artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.Aguardando Designação de Relator(a)autor19/03/2024REQ 766/2024Requer a transformação de sessão plenária da Câmara dos Deputados, do dia 26 de março de 2024, em Comissão Geral.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputadoscoautor14/03/2024REQ 737/2024Requerimento de Urgência Art. 155 – PL 536/2024Pronta para Pautacoautor13/03/2024RIC 546/2024Requerimento de informação à Ministra da Saúde, Sra. Nísia Trindade Lima, sobre Nota Técnica Conjunta Nº 2/2024-SAPS/SAES/MS, a qual tem por objetivo “atualizar normas e harmonizar as informações sobre as condutas a serem adotadas nos serviços de saúde”, precisamente no tocante à viabilidade da prática do aborto em qualquer período gestacional.Aguardando Remessa ao Arquivocoautor12/03/2024REQ 24/2024Requer a convocação do Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, a fim de que preste esclarecimento acerca de fuga no presídio de segurança máxima Jair Ferreira de Carvalho, localizado na cidade de Campo Grande, Mato Grosso do Sul.Arquivadacoautor12/03/2024REQ 705/2024Requer a realização de Sessão Solene para celebrar o Dia Mundial da Educação.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputadosautor12/03/2024PL 702/2024Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, para dispor sobre o direito de demandar e de acessar serviços públicos por meio digital, sem necessidade de solicitação presencial.Aguardando Designação de Relator(a)relator06/03/2024RCP 1/2024Requer, nos termos do §3º do art. 58 da Constituição Federal e dos arts. 35, 36 e 37, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito, com a finalidade de investigar as denúncias gravíssimas de exploração sexual infantil na Ilha do Marajó, estado do Pará.Aguardando Autorização do Despachocoautor06/03/2024REQ 638/2024Requerimento de inclusão de coautoria no Projeto de Lei nº 536, de 2024, que regulamenta a profissão de Motorista Autônomo de Serviços de Mobilidade Urbana e dá outras providências, de autoria do Dep. Daniel Agrobom (PL/GO).Tramitação Finalizadaautor06/03/2024PL 582/2024Dispõe sobre o emprego de tecnologias de reconhecimento facial nos órgãos e entidades da Administração Pública federal.Arquivadaautor05/03/2024PEC 6/2024Altera o inciso X do § 22 e insere o § 21-A no art. 40 da Constituição, altera o art. 11 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019 e revoga os §§ 1º-A, 1º-B e 1º-C do art. 149 da Constituição e o § 8º do art. 9º da Emenda Constitucional nº 103, de 2019.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)coautor04/03/2024PL 536/2024Regulamenta a profissão de Motorista Autônomo de Serviços de Mobilidade Urbana e dá outras providências.Aguardando Parecercoautor29/02/2024RIC 318/2024Solicita informações ao Ministério da Justiça e Segurança Pública sobre a Resolução nº 33, de 21 de fevereiro de 2024, do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, que estabelece como diretriz de Política Penitenciária o fortalecimento da participação da sociedade civil na Execução Penal através da instalação de Canil e Gatil no âmbito dos estabelecimentos penais.Aguardando Remessa ao Arquivoautor28/02/2024REQ 480/2024Requer seja consignado a Moção de Louvor a Polícia Militar do Estado do Ceará, em especial aos policiais que resgataram e uma criança de dois anos feita refém em uma farmácia pelo próprio pai no dia 25/02/2024 no bairro Vila Velha, no município de Fortaleza/CE.Tramitação Finalizadaautor27/02/2024PL 451/2024Altera a Lei n° 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre parcelamento e cobrança de multas de trânsito para pessoas com deficiência ou seus responsáveis legais.Aguardando Designação de Relator(a)relator27/02/2024REQ 433/2024Requer a realização de Sessão Solene para celebrar o aniversário de 34 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputadosautor27/02/2024REQ 432/2024Requer a realização de Sessão Solene para celebrar o Dia Internacional do Cão-Guia.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputadosautor27/02/2024REQ 431/2024Requer a realização de Sessão Solene para celebrar o Dia Internacional de Luta pela Saúde da Mulher.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputadosautor27/02/2024REQ 430/2024Requer a realização de Sessão Solene para celebrar o Dia Nacional do Cuidador de Idosos.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputadosautor27/02/2024REQ 429/2024Requer a realização de Sessão Solene para celebrar o Dia Mundial de Conscientização sobre a Violência contra a Pessoa IdosaTramitação Finalizadaautor27/02/2024REQ 428/2024Instituição da Frente Parlamentar em defesa das Universidades Públicas.Arquivadacoautor27/02/2024REQ 427/2024Requer a realização de Sessão Solene para celebrar o Dia Nacional do Médico-Veterinário.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputadosautor23/02/2024REQ 386/2024Requer a convocação do Ministro de Estado dos Direitos Humanos e da Cidadania, Sr. Silvio Almeida, a fim de que preste esclarecimentos sobre a denúncia sobre a exploração infantil na região de Ilha do Marajó, no Pará.Aguardando Autorização do Despachocoautor22/02/2024REQ 355/2024Requer a instalação da Frente Parlamentar de Doenças Raras.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputadoscoautor22/02/2024PL 382/2024Insere o art.18-A na Lei nº 13.022, de 08 de agosto de 2014, que dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais, para estabelecer direitos e prerrogativas.Pronta para Pautaautor21/02/2024REQ 342/2024Requer a convocação do Excelentíssimo Ministro do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, Sr. Wellington Dias, a fim de que preste esclarecimentos sobre ações que estão sendo implantadas para reduzir a fome, situação apontada como determinante para o alto índice de casos de exploração sexual na Ilha de Marajó, visto que supostamente crianças estariam se prostituindo por não ter o que comer.Aguardando Autorização do Despachoautor21/02/2024PL 348/2024Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal) e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) para vedar a proposição de Acordo de Não Persecução Penal nos casos de crimes contra a dignidade sexual praticados contra mulher e aumentar a pena mínima do crime de importunação sexual, e dá outras providências.Pronta para Pautaautor21/02/2024PL 347/2024Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para aumentar a pena do crime de homicídio cometido contra autoridade ou agente descrito nos arts. 142 e 144 da Constituição Federal, integrantes do sistema prisional e da Força Nacional de Segurança Pública, no exercício da função ou em decorrência dela, ou contra seu cônjuge, companheiro ou parente consanguíneo até terceiro grau, em razão dessa condição, e dá outras providências.Arquivadaautor20/02/2024REQ 302/2024Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que seja incluído automaticamente na Ordem do Dia o Projeto de Lei nº 714/2023, que altera o artigo 310, do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, (Código de Processo Penal) para tornar obrigatória a decretação de prisão preventiva na audiência de custódia em casos de crimes hediondos, roubo, associação criminosa qualificada e quando for configurada reincidência criminal.Tramitação Finalizadacoautor20/02/2024REQ 292/2024Requerimento de inclusão de assinatura no Requerimento nº 253/2024 de Convocação de Ministro de Estado no Plenário (art. 50, CF).Tramitação Finalizadaautor20/02/2024REQ 282/2024Requer a criação da Frente Parlamentar em defesa das Pessoas com Doenças Reumáticas.Arquivadacoautor16/02/2024REQ 253/2024Requer a convocação do Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, a fim de que preste esclarecimentos acerca da fuga inédita em prisão de segurança máxima, em Mossoró.Aguardando Autorização do Despachocoautor06/02/2024REQ 169/2024FRENTE PARLAMENTAR DOS COMBUSTIVEIS tem como finalidade contribuir com o aprimoramento da legislação federal com solução de problemas públicos envolvendo as diversas questões dos combustíveis.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputadoscoautor05/02/2024PL 116/2024Dispõe sobre a regulamentação do exercício profissional da atividade de Psicopedagogia, e dá outras providências.Aguardando Redação Finalautor05/02/2024PL 68/2024Insere o §6º no art. 16 e o art.38-A na Lei nº 14.751, de 12 de dezembro de 2023, que Institui a Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.Retirado pelo(a) Autor(a)relator05/02/2024REQ 56/2024Requer a realização de Sessão Solene a ser realizada no dia 22 de agosto de 2024, em homenagem à "Semana Nacional da Pessoa com Deficiência Intelectual e Múltipla".Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputadoscoautor05/02/2024REQ 54/2024Requer a realização de Sessão Solene em homenagem ao "Dia Nacional das APAES”.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputadoscoautor05/02/2024REQ 53/2024Requer a realização de Sessão Solene em homenagem ao "Dia Nacional de Luta da Pessoa com Deficiência".Tramitação Finalizadacoautor05/02/2024REQ 47/2024Requer a realização de Sessão Solene para celebrar o aniversário de 18 anos da Lei Maria da Penha.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputadosautor