Projetos de Delegado Paulo Bilynskyj
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10/11/2025TVR 1091/2025Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 19.177, de 28 de julho de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 26 de agosto de 2025, que renova, a partir de 26 de outubro de 2019, a autorização outorgada à Associação de Radiodifusão Comunitária de Garrafão do Norte - PA, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Garrafão do Norte, Estado do Pará.Aguardando Parecerrelator10/11/2025TVR 1087/2025Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 19.464, de 19 de agosto de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 5 de setembro de 2025, que renova, a partir de 10 de abril de 2018, a permissão outorgada à Alta Vista Rádio e Televisão Ltda., posteriormente denominada Alta Vista Rádio e Televisão S.A., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Campinas, Estado de São Paulo.Aguardando Parecerrelator10/11/2025TVR 1081/2025Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 19.287, de 6 de agosto de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 25 de agosto de 2025, que renova, a partir de 4 de fevereiro de 2025, a outorga à Fundação Nossa Senhora Aparecida, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Aparecida, Estado de São Paulo.Aguardando Parecerrelator10/11/2025TVR 1074/2025Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 19.284, de 6 de agosto de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 25 de agosto de 2025, que renova, a partir de 1º de maio de 2024, a autorização outorgada à Sociedade Rádio Ibitinga Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Ibitinga, Estado de São Paulo.Aguardando Parecerrelator10/11/2025TVR 1073/2025Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 19.000, de 25 de agosto de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 10 de setembro de 2025, que torna sem efeito a permissão outorgada à Natureza Comunicações Ltda., para explorar, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Marília, Estado de São Paulo.Aguardando Parecerrelator06/11/2025TVR 1049/2025Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 19.094, de 22 de julho de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 19 de agosto de 2025, que renova, a partir de 9 de março de 2024, a outorga à Rádio Difusora Torre Forte Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Buritama, Estado de São Paulo.Aguardando Parecerrelator06/11/2025REQ 4711/2025Requer o registro, no âmbito da Câmara dos Deputados, da Frente Parlamentar “Frente Parlamentar em Defesa da Ética na Saúde Suplementar”.Arquivadacoautor04/11/2025REQ 91/2025Requer a realização de Audiência Pública com a presença da Sra Rejane Soldani Sobreiro, da FENAGUARDAS - Federação Nacional de Sindicatos de Guardas Municipais, para debater a Proposta de Emenda à Constituição nº 18, de 2025.Arquivadaautor04/11/2025PL 5664/2025Institui pensão especial e indenização compensatória aos dependentes de policiais civis, militares, federais, rodoviários federais e guardas civis municipais falecidos no exercício da função ou em decorrência de ato de serviço em operações de combate ao crime organizado, reconhecendo o caráter essencial das forças de segurança pública e assegurando proteção integral a seus filhos menores.Aguardando Designação de Relator(a)relator04/11/2025PL 5649/2025Dispõe sobre a inabilitação para o exercício de atividade empresarial quando a empresa for utilizada como meio para a prática de crime organizado.Aguardando Designação de Relator(a)relator04/11/2025PL 5645/2025Altera a Lei nº 14.965, de 9 de setembro de 2024, que dispõe sobre as normas gerais relativas a concursos públicos, para dispor sobre altura mínima para ingresso em cargos de natureza operacional do Sistema Único de Segurança Pública, e dá outras providências.Aguardando Parecerrelator04/11/2025PL 5640/2025Institui o Programa Nacional de Habitabilidade e Segurança Prisional, destinado à avaliação, regularização e certificação das condições físicas, sanitárias e estruturais dos estabelecimentos penais em todo o território nacional, em conformidade com padrões mínimos de segurança, salubridade e direitos humanos, e dá outras providências.Aguardando Parecerrelator04/11/2025REQ 491/2025Requer a realização de seminário no Estado do Rio Grande do Sul para debater os desafios contemporâneos da segurança pública no Brasil.Arquivadaautor04/11/2025PL 5613/2025Institui o Seguro de Vida e Acidentes Pessoais para os profissionais de segurança pública e defesa social, a ser custeado com recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), e altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018Aguardando Designação de Relator(a)relator03/11/2025PL 5596/2025Altera o art. 91 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para dispor sobre a destinação prioritária de bens e valores decorrentes de condenação criminal, com foco no fortalecimento da segurança pública e no apoio aos agentes públicos de segurança e suas famílias.Aguardando Designação de Relator(a)relator03/11/2025REQ 4630/2025Requer a realização de Sessão Solene da Câmara dos Deputados em homenagem aos policiais mortos durante a megaoperação no Rio de Janeiro, em 28 de outubro de 2025.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputadoscoautor03/11/2025REQ 4628/2025Requer urgência, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para apreciação do PL 5517 de 2025 que “ Dispõe sobre a aquisição, operação e manutenção, pelos órgãos policiais de que tratam os incisos I a VI do caput do art. 144 da Constituição Federal, de viaturas e helicópteros blindados, e dá outras providências.”Pronta para Pautacoautor03/11/2025PL 5584/2025Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para destinar parte dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública à assistência jurídica de operadores de segurança pública processados por atos decorrentes do exercício da função.Aguardando Designação de Relator(a)relator30/10/2025REQ 473/2025Requer o convite ao Ministro de Estado da Defesa, Sr. José Múcio Monteiro, para que compareça a esta Comissão a fim de prestar esclarecimentos sobre a não concessão de apoio das Forças Armadas ao Estado do Rio de Janeiro no enfrentamento à criminalidade organizada, conforme pedido formalizado pelo Governo estadual.Arquivadaautor30/10/2025PL 5551/2025Dispõe sobre alteração na Lei n. 11.343 de 23 de agosto de 2006 (Lei Anti Drogas) e na Lei n. 10.826 de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento).Aguardando Parecerrelator29/10/2025REQ 4602/2025Requer aprovação de moção de pesar pelo falecimento de quatro policiais durante a Operação Contenção no Rio de Janeiro, em 28 de outubro de 2025, estendendo votos de solidariedade aos seus familiares.Arquivadacoautor29/10/2025PEC 40/2025Altera o Art. 7° da Constituição Federal para prever a possibilidade de opção pelos empregados quanto à jornada de trabalho, podendo escolher entre o regime comum previsto pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), ou um regime flexível baseado em horas trabalhadas.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)coautor29/10/2025PL 5482/2025Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para qualificar as modalidades de corrupção ativa e passiva quando a vantagem indevida tiver origem em crimes previstos na Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006 (Lei de Drogas), e para classificá-las como crimes hediondos.Aguardando Parecerrelator29/10/2025REQ 459/2025Requer a convocação do Ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, para prestar esclarecimentos acerca da recusa do Governo Federal em autorizar o emprego das Forças Armadas no apoio às operações de segurança pública no Estado do Rio de Janeiro.Arquivadaautor28/10/2025PL 5466/2025Altera a Lei nº 14.735, de 23 de novembro de 2023, que institui a Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis, para dispor sobre a promoção post mortem dos policiais civis dos entes federados.Aguardando Parecerrelator28/10/2025TVR 1031/2025Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 18.958, de 15 de julho de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 19 de agosto de 2025, que renova, a partir de 28 de junho de 2021, a permissão outorgada à Fundação Ranchariense, para executar, pelo prazo de dez anos, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de Itatiba, Estado de São Paulo.Aguardando Parecerrelator28/10/2025TVR 1024/2025Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 19.045, de 18 de julho de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 19 de agosto de 2025, que renova, a partir de 1º de novembro de 2023, a outorga à Rádio Presidente Prudente Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Presidente Prudente, Estado de São Paulo.Aguardando Parecerrelator28/10/2025TVR 1020/2025Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 19.104, de 23 de julho de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 19 de agosto de 2025, que renova, a partir de 5 de outubro de 2024, a outorga à Rádio Paulista de Avaré Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Avaré, Estado de São Paulo.Aguardando Parecerrelator28/10/2025REQ 454/2025Requer Moção de Pesar pelo falecimento do radialista Tony e transmite condolências à família e aos amigos enlutados.Arquivadaautor28/10/2025REQ 453/2025Requer Moção de Pesar pelo falecimento de cinco policiais durante operação deflagrada no Estado do Rio de Janeiro, e manifesta solidariedade às famílias e corporações envolvidas.Arquivadaautor28/10/2025PL 5434/2025Institui o Programa Nacional de Reconhecimento e Mérito Operacional das Forças de Segurança Pública, destinado a valorizar e incentivar atos de bravura, eficiência, excelência técnica e dedicação exemplar no combate à criminalidade e na proteção da sociedade, e dá outras providências.Tramitando em Conjuntoautor23/10/2025TVR 1018/2025Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 18.822, de 7 de julho de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 19 de agosto de 2025, que renova, a partir de 6 de fevereiro de 2025, a outorga à Rádio Paulista de Tupã Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Tupã, Estado de São Paulo.Aguardando Parecerrelator23/10/2025PL 5386/2025Altera o art. 180 do Código Penal - Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para aumentar as penas aplicáveis ao crime de receptação e prever causas de aumento relacionadas à habitualidade, à receptação de bens públicos e ao uso de meios tecnológicos.Aguardando Parecerrelator22/10/2025REC 23/2025Recurso contra a tramitação conclusiva do Projeto de Lei nº 1.176 DE 2011, que Institui o Programa de Proteção e Promoção dos Mestres e Mestras dos Saberes e Fazeres das Culturas Populares.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)coautor22/10/2025PL 5368/2025Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para autorizar a aplicação de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública – FNSP em softwares de cibersegurança, seguros cibernéticos, campanhas educativas de prevenção a fraudes e golpes, inclusive digitais, e dá outras providências.Aguardando Designação de Relator(a)relator22/10/2025PL 5355/2025Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 – Estatuto do Desarmamento, para instituir o Banco Nacional de Monitoramento de Armas de Fogo por IoT (Internet of Things – Internet das Coisas) e estabelecer sistema de rastreamento por chips RFID ou tecnologia similar para armas registradas e em uso pelas forças de segurança.Arquivadarelator21/10/2025TVR 1008/2025Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 19.009, de 17 de julho de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 19 de agosto de 2025, que renova, a partir de 5 de novembro de 2024, a outorga à Rádio Independência de Cordeirópolis Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Cordeirópolis, Estado de São Paulo.Aguardando Parecerrelator21/10/2025TVR 1002/2025Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 18.979, de 16 de julho de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 19 de agosto de 2025, que renova, a partir de 22 de fevereiro de 2018, a outorga à Rádio Jornal de Barretos OM Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Barretos, Estado de São Paulo.Aguardando Parecerrelator21/10/2025REQ 437/2025Requer a realização de Audiência Pública para debater a aplicação das penas para líderes e membros de organizações criminosas, bem como o papel do Judiciário no rol do PL nº 2646, de 2025.Arquivadaautor16/10/2025REQ 97/2025Requer o aditamento ao Requerimento n° 42/2025, para inclusão de palestrantes na audiência pública.Arquivadaautor16/10/2025REQ 4308/2025Requer nos termos do Ato da Mesa n° 69, de 2005, registro da Frente Parlamentar Mista Brasil - Espanha (FREBRAES).Arquivadacoautor16/10/2025REQ 4302/2025Requeiro o registro da Frente Parlamentar em Defesa das Confederações e Federações do Esporte e Paradesporto.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputadoscoautor15/10/2025PL 5175/2025Institui o Programa Nacional de Segurança e Apoio Logístico aos Romeiros da Rodovia Presidente Dutra (BR-116) durante as celebrações em homenagem a Nossa Senhora Aparecida, e dá outras providências.Aguardando Parecerrelator14/10/2025REQ 4268/2025Requerimento de criação da Frente Parlamentar Brasil-IsraelArquivadacoautor14/10/2025REQ 4264/2025Requer a retirada de assinatura do Recurso nº 21/2025 contra a tramitação conclusiva do Projeto de Lei nº 3.640/2023.—coautor14/10/2025REC 22/2025Interpõe recurso contra a apreciação conclusiva do substitutivo do Projeto de Lei nº 3.640, de 2023, pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Câmara dos Deputados.Tramitação Finalizadacoautor14/10/2025REQ 427/2025Requerimento para votação em globo.Arquivadaautor14/10/2025PL 5127/2025Dispõe sobre a autorização e o reconhecimento do uso de dispositivo mecânico de acionamento para liberação controlada de agentes químicos incapacitantes não letais, destinados exclusivamente à segurança privada, e dá outras providênciasAguardando Parecerrelator14/10/2025PL 5124/2025Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), a fim de dispor sobre os raios de segurança máxima nos estabelecimentos prisionais.Aguardando Parecerrelator14/10/2025REC 21/2025Recurso contra a tramitação conclusiva do Projeto de Lei nº 3.640/2023, que “Dispõe sobre o processo e o julgamento das ações de controle concentrado de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal; e altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil).”.—coautor