Projetos de Delegado Paulo Bilynskyj
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13/10/2025TVR 975/2025Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 18.757, de 3 de julho de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 24 de julho de 2025, que renova, a partir de 28 de junho de 2020, a outorga à Sobral & Mayrink Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Riversul, Estado de São Paulo.Aguardando Parecerrelator13/10/2025TVR 971/2025Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 18.770, de 3 de julho de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 24 de julho de 2025, que renova, a partir de 30 de dezembro de 2020, a outorga à Rede Metropolitana de Rádio e Televisão Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Breu Branco, Estado do Pará.Aguardando Parecerrelator13/10/2025REQ 422/2025Requer a realização de Visita Técnica aos órgãos de segurança pública dos municípios de São Paulo, conforme segue:Arquivadaautor08/10/2025TVR 952/2025Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 18.169, de 27 de maio de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 16 de junho de 2025, que renova, a partir de 11 de novembro de 2020, a outorga à Sobral & Mayrink Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Rancharia, Estado de São Paulo.Aguardando Parecerrelator08/10/2025TVR 950/2025Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 18.296, de 5 de junho de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 18 de junho de 2025, que renova, a partir de 13 de fevereiro de 2019, a outorgada à Rádio Lidersom FM Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Orlândia, Estado de São Paulo.Aguardando Parecerrelator08/10/2025TVR 945/2025Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 18.397, de 12 de junho de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 27 de junho de 2025, que renova, a partir de 17 de dezembro de 2024, a outorga à Rádio Cidade de Campinas Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Itu, Estado de São Paulo.Aguardando Parecerrelator08/10/2025TVR 937/2025Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 18.292, de 5 de junho de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 18 de junho de 2025, que renova, a partir de 16 de setembro de 2018, a outorga à Rádio Studio 1 FM Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Mirassol, Estado de São Paulo.Aguardando Parecerrelator08/10/2025PL 5036/2025Acrescenta o Capítulo VII-A à Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, que institui a Lei de Execução Penal, para criar e disciplinar a modalidade de prisão especial para os integrantes e ex-integrantes dos órgãos de segurança pública.Aguardando Designação de Relator(a)relator07/10/2025PL 5024/2025Altera o art. 18 da Lei nº 14.751, de 12 de dezembro de 2023, para assegurar aos militares estaduais o direito ao cumprimento de pena de prisão em unidade prisional militar.Aguardando Designação de Relator(a)relator07/10/2025PL 4999/2025Acrescenta o art. 6º-A à Lei n.º 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a possibilidade de embarque armado, em aeronaves civis, ao detentor de porte de arma de fogo com validade em âmbito nacional, na forma da lei.Tramitando em Conjuntoautor07/10/2025REQ 4151/2025Requer revisão de despacho para o Projeto de Lei nº 692/2025.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputadosautor07/10/2025REQ 77/2025Requer a realização de Audiência Pública para debater a Proposta de Emenda à Constituição nº 18, de 2025. Convdados: Dr. Felipe Lobato Curi — Secretário de Estado de Polícia Civil do Rio de Janeiro, Dr. Flávio Horta — Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, Dr. João Henrique — Especialista em Segurança Pública, com reconhecida atuação na área.Arquivadaautor06/10/2025REQ 137/2025Requer o adiamento da audiência pública designada para o dia 7 de outubro de 2025, sobre o tema “Controle do uso de cigarros eletrônicos no Brasil”, para o dia 9 de outubro de 2025.Arquivadaautor01/10/2025PDL 782/2025Aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Educativa e Comunitária Alvorada FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Guarujá, Estado de São Paulo.Aguardando Parecerrelator01/10/2025REQ 4060/2025Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 1.196, de 2025, que “altera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para ampliar a isenção do imposto sobre a renda para pessoas físicas produtoras rurais e dá outras providências”.Pronta para Pautacoautor01/10/2025REC 17/2025Recurso contra a apreciação terminativa de comissão à emenda de plenário n. 94, apresentada ao PL 1.087 de 2025.—coautor01/10/2025REC 16/2025Recurso contra a apreciação terminativa de comissão à emenda de plenário n. 57, apresentada ao PL 1.087 de 2025.Arquivadacoautor01/10/2025REC 15/2025Recurso contra a apreciação com parecer terminativo à Emenda de Plenário.Arquivadacoautor30/09/2025RIC 6424/2025Requer informações ao Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública acerca do aumento expressivo do contrabando no Brasil, suas consequências para o financiamento do crime organizado, o impacto na arrecadação pública e os prejuízos à saúde pública nacional.Aguardando Remessa ao Arquivoautor30/09/2025REQ 3991/2025Requer realização de Sessão Solene em Homenagem ao Dia do Imigrante Grego, data instituída pela Lei 14884/2024.Tramitação Finalizadacoautor30/09/2025PL 4872/2025Altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para dispor sobre a obrigatoriedade de registro audiovisual de atividades de alto risco em cursos de formação, treinamentos e capacitações dos órgãos que integram o Sistema Único de Segurança Pública (Susp).Arquivadarelator30/09/2025PL 4847/2025Altera a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, para incluir a modalidade culposa no crime de lavagem de dinheiro.Retirado pelo(a) Autor(a)relator30/09/2025PL 4844/2025Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, para dispor sobre o envio, mediante requisição, de registros audiovisuais, logs e metadados de câmeras corporais de segurança pública à polícia judiciária e ao Ministério Público para fins de investigação criminal e apuração de infrações penais.Aguardando Designação de Relator(a)relator30/09/2025PL 4836/2025A presente proposição tem como objetivo endurecer a legislação penal e processual penal no enfrentamento às organizações criminosas e terroristas, reforçando a proteção do Estado e da sociedade contra estruturas ilícitas que corroem as instituições e afetam diretamente a segurança pública.Aguardando Parecerrelator30/09/2025PL 4830/2025Dispõe sobre a concessão de premiação em pecúnia, por mérito especial, aos agentes de segurança pública, elencados no art. 144 da Constituição Federal, e dá outras providências.Pronta para Pautarelator29/09/2025REQ 192/2025Requer que seja formada comitiva para representar este colegiado em missão oficial na 11ª Conferência das Partes para o Controle do Tabaco (COP 11), que será realizada de 17 a 22 de novembro de 2025, em Genebra.Arquivadacoautor29/09/2025PL 4807/2025Altera a Lei de Organizações Criminosas para incluir como crime a expulsão coercitiva de moradores praticada por organizações criminosas.Aguardando Parecerrelator29/09/2025REQ 372/2025Requer autorização para adoção de medidas administrativas para elaboração de proposta para aquisição de medalhas comemorativas da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.Arquivadaautor26/09/2025REQ 3922/2025Requer o registro da Frente Parlamentar Mista Pelo Apoio e Fortalecimento das Câmaras Municipais de Vereadores, nos termos do Ato Mesa nº 69, de 10/11/2005.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputadoscoautor24/09/2025PL 4751/2025Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para vedar a concessão de benefícios a condenados em regime fechado pela prática de crimes dolosos contra a vida, incluindo o feminicídio e o estupro de vulnerável, bem como para estabelecer a responsabilidade funcional das autoridades que concederem tais benefícios em desconformidade com a lei.Aguardando Parecerrelator24/09/2025REQ 63/2025Requer a realização de Seminário no Estado de São Paulo, destinado a debater a PEC nº 18, de 2025.Arquivadaautor24/09/2025PL 4746/2025Altera a Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013, para dispor sobre o enfrentamento ao tráfico de crianças e adolescentes e à prostituição ou exploração sexual infantojuvenil, prever a infiltração de agentes, proteger seus familiares e ampliar a cooperação internacional no combate a organizações criminosas.Aguardando Designação de Relator(a)autor23/09/2025PL 4734/2025Autoriza a transferência internacional de condenados por crimes de terrorismo para cumprimento de pena em estabelecimentos penais de alta segurança em países com os quais o Brasil mantenha tratados ou acordos de cooperação internacional em matéria penal, e dá outras providências.Aguardando Parecerrelator23/09/2025PL 4709/2025Dispõe sobre a prevenção e repressão ao “golpe do falso advogado” e outras fraudes processuais eletrônicas; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet); altera a Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001; estabelece diretrizes à proteção de dados pessoais nos sistemas judiciais eletrônicos; determina medidas de segurança e auditoria para o acesso a processos eletrônicos; institui o Cadastro Nacional de Condenados por Estelionato Eletrônico e dá outras providências.Aguardando Apreciação pelo Senado Federalrelator23/09/2025PEC 35/2025Altera a Constituição Federal para acrescentar os §§ 4º e 5º ao art. 164 para determinar que a criação, emissão e circulação de qualquer moeda digital do Banco Central (CBDC) ou outro ativo digital requer aprovação das duas Casas do Congresso Nacional, bem como para determinar que a extinção do papel-moeda forçada no território nacional é vedada, salvo se aprovada em cada uma das duas Casas do Congresso Nacional.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)coautor22/09/2025REQ 363/2025Requer a convocação do Ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, para prestar esclarecimentos.Arquivadaautor19/09/2025PL 4676/2025Altera a Lei nº 1.060, de 5 de fevereiro de 1950, que “estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados”, para atribuir à Defensoria Pública a defesa dos agentes dos órgãos de segurança pública previstos no art. 144 da Constituição Federal, em processos administrativos disciplinares e judiciais.Aguardando Designação de Relator(a)relator16/09/2025REQ 3818/2025Requer a quebra de interstício para votação do segundo turno da PEC 03/2021.Tramitação Finalizadacoautor16/09/2025PL 4618/2025Garante direito à proteção e escolta a policial civil aposentado e seus familiares.Aguardando Parecerrelator16/09/2025REQ 355/2025Requer Moção de Pesar pelo falecimento do ex-delegado-geral de São Paulo, Dr. Ruy Ferraz Fontes, e transmite condolências às famílias enlutadas.Arquivadaautor15/09/2025PL 4577/2025Regulamenta o cumprimento da prisão domiciliar com monitoramento eletrônico, estabelece garantias ao custodiado e veda práticas que impliquem exposição indevida ou repercussão penal a terceiros não abrangidos pela sentença penal, e dá outras providências.Aguardando Parecerrelator15/09/2025REC 12/2025Recurso contra a Apreciação Terminativa de Comissão do Projeto de Lei nº 1.990 de 2024.Retirado pelo(a) Autor(a)coautor15/09/2025REQ 350/2025Requer Moção de Aplauso e Louvor ao Professor Leonardo Mendes Pontes, em reconhecimento à sua destacada atuação.Arquivadaautor12/09/2025PL 4550/2025Dispõe sobre a garantia de segurança para médicos, Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias e demais profissionais da saúde, no exercício de suas atividades em todas as unidades de saúde no território nacional, com a implantação do sistema de botão do pânico e dá outras providências.Aguardando Parecerrelator11/09/2025REQ 341/2025Moção de Repúdio as declarações do Presidente da Colômbia, Gustavo Petro, que fez defesa da legalização de cocaína, proferidas durante evento em Manaus, Amazonas.Arquivadacoautor11/09/2025PDL 678/2025Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Nova Jacupiranga Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Jacupiranga, Estado de São Paulo.Aguardando Parecerrelator10/09/2025PL 4534/2025Altera o Código Penal Brasileiro para tipificar a conduta de expulsar, impedir o ingresso ou restringir a permanência de pessoa em espaços públicos, coletivos ou acadêmicos por motivo político, ideológico, religioso ou análogo.Aguardando Designação de Relator(a)autor10/09/2025REQ 3782/2025Requer Moção de Pesar pelo falecimento da jovem ucraniana Iryna Zarutska e transmite condolências às famílias enlutadas.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)autor10/09/2025REQ 3781/2025Requer Moção de Pesar pelo falecimento do ativista Charlie Kirk e transmite condolências às famílias enlutadas.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)autor10/09/2025REQ 3777/2025Requer a realização de Sessão Solene em homenagem aos 50 anos da Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional (COFFITO).Tramitação Finalizadacoautor