Projetos de Delegado Paulo Bilynskyj
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09/09/2025PL 4498/2025Estabelece mecanismos de atuação colaborativa entre os órgãos de fiscalização e controle e os órgãos de persecução penal.Aguardando Apreciação pelo Senado Federalrelator09/09/2025REQ 334/2025Moção de Repúdio ao Presidente Luiz Inácio Lula da Silva por sua associação, em ato oficial, a liderança comunitária presa por envolvimento com o PCC.Arquivadaautor09/09/2025RIC 6010/2025Solicita ao Ministro-Chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, General Marcos Antonio Amaro dos Santos, informações sobre eventual relação de integrantes do Governo Federal com Alessandra Moja Cunha, acusada de tráfico de drogas e extorsão a moradores de comunidades, conforme matéria jornalística.Aguardando Remessa ao Arquivoautor08/09/2025PL 4488/2025Estabelece que o porte funcional seja válido em serviço ou em situações relacionadas à função, independentemente do limite territorial do município de origem. Alterando a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para incluir as guardas municipais no rol de agentes de segurança com porte nacional de arma institucional.Aguardando Parecerrelator04/09/2025PL 4453/2025Dispõe sobre a destinação de bens, valores e imóveis apreendidos em decorrência de crimes praticados por organizações criminosas, facções ou milícias, para os Fundos Municipais de Segurança Pública dos municípios onde ocorrer à apreensão, e dá outras providências.Aguardando Parecerrelator04/09/2025REC 11/2025Recurso contra a tramitação conclusiva do Projeto de Lei nº 3.649, de 2020.—coautor04/09/2025PL 4449/2025Institui o Programa Nacional de Contramedidas Anti-Drones (PNCAD), dispõe sobre a prevenção, detecção e neutralização de aeronaves remotamente pilotadas utilizadas de forma ilícita, e dá outras providências.Aguardando Parecerrelator03/09/2025PL 4407/2025DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO CADASTRO NACIONAL DE PEDÓFILOSAguardando Parecerrelator02/09/2025PL 4369/2025Institui a obrigatoriedade do uso de câmeras corporais inteligentes, integradas a sistemas de Inteligência Artificial, pelas Polícias Militares e Civis em todo o território nacional, e dá outras providências.Aguardando Parecerrelator29/08/2025PL 4330/2025Altera o Decreto-Lei nº 2.848/1940 (Código Penal), a Lei nº 13.260/2016 (Lei Antiterrorismo), a Lei nº 8.072/1990 (Lei dos Crimes Hediondos), a Lei nº 7.210/1984 (Lei de Execução Penal) e o Decreto-Lei nº 3.689/1941 (Código de Processo Penal), para equiparar o homicídio de agentes de segurança pública à prática de terrorismo, instituir regime penal máximo e endurecer os procedimentos de investigação e punição.Aguardando Parecerrelator29/08/2025PL 4318/2025Altera a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, que dispõe sobre os crimes de 'lavagem' ou ocultação de bens, direitos e valores, para reforçar as regras de identificação de clientes e a rastreabilidade individualizada de operações financeiras; e a Lei nº 13.506, de 13 de novembro de 2017, para estabelecer infrações administrativas por seu descumprimento.Aguardando Parecerrelator27/08/2025REQ 3577/2025Requer a realização de Sessão Solene da Câmara dos Deputados, no dia 07 de outubro de 2025, em homenagem ao Dia Mundial de Combate à Meningite.Tramitação Finalizadacoautor27/08/2025PL 4275/2025Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para dispor sobre a extensão excepcional da medida socioeducativa de internação, disciplinar o regime socioeducativo aplicável a adolescentes e jovens adultos vinculados a organizações criminosas, e estabelecer diretrizes para o cumprimento de pena por jovens adultos.Aguardando Parecerrelator27/08/2025PL 4274/2025Aperfeiçoa a execução penal, a decretação de prisão preventiva e o tempo que configura a reincidência; elenca e conceitua organizações criminosas de enfrentamento prioritário pelo poder público; fixa critérios e procedimentos para a elucidação da existência de vínculo associativo com organização criminal; regula a atividade de inteligência da polícia penal; e dá outras providências.Aguardando Parecerrelator27/08/2025REQ 3559/2025Requer regime de urgência (art. 155) para apreciação do Projeto de Decreto Legislativo nº 3, de 2025, que “susta os efeitos da Resolução nº 258, de 23 de dezembro de 2024, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA)”.Tramitação Finalizadacoautor26/08/2025REQ 309/2025Requer Moção de Aplauso e Louvor ao Cabo da Polícia Militar, Johannes Kennedy Santana, pela demonstração de bravura e elevado espírito de serviço público.Arquivadaautor26/08/2025REQ 308/2025Requer a realização de Audiência Pública para debater o Projeto de Lei nº 2.646, de 2025.Arquivadaautor26/08/2025PL 4210/2025Institui o Programa Nacional de Atendimento e Proteção às Vítimas de Estupro de Vulnerável – “AÇÃO PROTETIVA 360º” – e estabelece diretrizes para o atendimento humanizado, coleta e preservação de vestígios biológicos e integração dos órgãos estatais no enfrentamento desse crime.Aguardando Designação de Relator(a)relator25/08/2025REQ 31/2025Requer a realização de Audiência Pública para debater o Projeto de Lei nº 2.812, de 2022.Arquivadaautor25/08/2025REQ 302/2025Requer a realização de seminários para debater os desafios contemporâneos da segurança pública no Brasil.Arquivadaautor22/08/2025PL 4181/2025Dispõe sobre parcelamento especial de débitos federais de empresas do ramo de fabricação, importação, exportação e comércio de armas de fogo, munições e acessórios.Aguardando Designação de Relator(a)relator20/08/2025PEC 32/2025Esta Lei altera o artigo 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, o qual prevê que nos casos de crimes previstos neste inciso, a pena deverá ser cumprida integralmente em regime fechado, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem, e dá outras providências.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)coautor20/08/2025TVR 756/2025Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 6.328, de 3 de agosto de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 30 de agosto de 2022, que outorga autorização à Associação de Pais de Alunos e Moradores dos Bairros da Cidade de São Domingos do Araguaia PA, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de São Domingos do Araguaia, Estado do Pará.Aguardando Parecerrelator20/08/2025RPDR 4/2025Votação Nominal do Requerimento de Alteração da Ordem dos Trabalhos - PL 161/2022-Requerimento de Alteração da Ordem dos TrabalhosArquivadaautor20/08/2025RPDR 3/2025Requerimento de Alteração da Ordem dos TrabalhosArquivadaautor18/08/2025SLD 19/2025Requer inclusão de Meta no fortalecimento da Segurança Pública (Programa: 5116 / UO: Apoio a Policias Estaduais / Ação: 21BM / Objetivo Específico: 0421 / Inclusão de Meta: 88)Arquivadaautor18/08/2025SLD 18/2025Requer inclusão de Meta na estruturação da Polícia Civil (Programa: 5116 / UO: PRF/ Ação: 2726 / Objetivo Específico: 0445 / Inclusão de Meta: 19)Arquivadaautor18/08/2025SLD 12/2025que "requer a Adição de Texto para a Garantia de recursos para ações de segurança pública. (Referência: Corpo da Lei, Cap IV, Seção I, Art 26)."Arquivadaautor18/08/2025SLD 11/2025que "requer a adição de texto para o não contingenciamento das despesas dos órgãos da segurança pública (Referência: Anexo III, Seção I, Inciso LXX)"Arquivadaautor18/08/2025PL 4044/2025Institui o Marco Legal de Combate ao Mercado Ilegal de Jogos e Apostas; altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023; e dá outras providências, com vistas ao fortalecimento da repressão financeira, penal e administrativa à exploração clandestina de jogos e apostas em território nacional.Pronta para Pautarelator15/08/2025PDL 608/2025Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Sociedade Rádio Clube de Osvaldo Cruz Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo.Aguardando Parecerrelator15/08/2025PDL 547/2025Aprova o ato que renova a permissão outorgada ao Sistema Fernão Dias de Radiodifusão Ltda., atualmente denominada de Rádio Delta FM Ltda., para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Atibaia, Estado de São Paulo.Aguardando Parecerrelator15/08/2025PL 4030/2025Altera o Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848/1940) e o ECA (Lei nº 8.069/1990) para proteger crianças e adolescentes no ambiente digital, tipificando como crime a adultização e erotização digital e estabelecendo medidas preventivas, responsabilização das plataformas e campanhas educativas.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise)coautor14/08/2025DOC 915/2025Solicita adesão de novo membro à Frente Parlamentar Mista pelo Livre Mercado - FPLM.Arquivadacoautor14/08/2025REQ 3314/2025Requer a instalação da Frente parlamentar em defesa dos Controladores de tráfego aéreo, Operadores de Estação Aeronáutica, Meteorologistas e Profissionais da Navegação Aérea.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputadoscoautor14/08/2025REQ 3287/2025Requer o Registro da Frente Parlamentar em Defesa da Educação para o Trânsito e Formação de Condutores de Veículos AutomotoresAguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputadoscoautor12/08/2025REQ 3218/2025Requer a criação da FRENTE PARLAMENTAR MISTA EM DEFESA DA OFTALMOLOGIA – FPOF que tem por objetivo Acompanhar e fiscalizar os programas e a Política Nacional de Saúde Oftalmológica no Brasil.Arquivadacoautor12/08/2025PEC 30/2025Altera a Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para estabelecer regras antiprivilégios para agentes públicos.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)coautor12/08/2025PL 3922/2025Acrescenta o inciso XII ao art. 06 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 – Estatuto do Desarmamento, para tornar vinculado o porte de arma de fogo para os integrantes das entidades de desporto legalmente constituídas.Aguardando Designação de Relator(a)relator12/08/2025PL 3918/2025Institui a Rede Nacional Integrada de Monitoramento por Câmeras, denominada Câmera Segura Brasil, para prevenção e repressão a crimes, integrando câmeras públicas e privadas, com adesão voluntária, incentivos fiscais e protocolos unificados de segurança e proteção de dados.Aguardando Parecerrelator12/08/2025PL 3917/2025Dispõe sobre a obrigatoriedade da integração nativa, imutável e inteligente de sistema nacional de proteção e rastreamento de dispositivos móveis, denominado “Sentinela Digital”, com persistência total no hardware, autenticação multifatorial via Gov.br, inteligência artificial para monitoramento de tentativas de fraude e integração com blockchain para registro imutável de bloqueios e desbloqueios, e dá outras providências.Aguardando Parecerrelator12/08/2025REQ 3192/2025Requer, nos termos do artigo nº 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, tramitação sob o regime de urgência ao Projeto de Lei nº 5.694, de 2023Pronta para Pautacoautor11/08/2025TVR 711/2025Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 16.818, de 6 de março de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 20 de março de 2025, que renova, a partir de 30 de dezembro de 2020, a permissão outorgada à Fundação Rádio Educadora de Bragança, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora, em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de Bragança, Estado do Pará.Aguardando Parecerrelator07/08/2025REQ 259/2025Requer moção de repúdio à Deputada Camila Jara (PT/MS) por agressão física ao Deputado Nikolas Ferreira (PL/MG), em grave afronta ao decoro parlamentar e à ordem institucional da Câmara dos Deputados.Arquivadaautor07/08/2025PL 3824/2025Dispõe sobre a autorização para saque de valores do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para a aquisição de arma de fogo para defesa pessoal, e dá outras providências.Aguardando Designação de Relator(a)relator06/08/2025REQ 3126/2025Requer a inclusão de coautoria no Projeto de Lei n° 3792/2025.Tramitação Finalizadacoautor06/08/2025PL 3798/2025Dispõe sobre vedações à atuação de magistrados no exercício da função jurisdicional, com o objetivo de preservar os princípios constitucionais do devido processo legal, imparcialidade, juiz natural, liberdade de expressão e separação de Poderes.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)coautor06/08/2025PL 3792/2025Dispõe sobre a legitimidade dos partidos políticos nas ações do controle concentrado de constitucionalidade.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)coautor06/08/2025RPDR 2/2025Votação Nominal do Requerimento de Alteração da Ordem dos Trabalhos-Requerimento de Alteração da Ordem dos TrabalhosArquivadaautor06/08/2025RPDR 1/2025Requerimento de Alteração da Ordem dos TrabalhosArquivadaautor