Projetos de Delegado Waldir
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30/03/2020PL 1265/2020Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) para Código de Processo Penal para dispor sobre o aumento da pena nos casos de crimes de furto e roubo praticados durante estado de calamidade por pandemia.Arquivadaautor23/03/2020PLP 35/2020Veda a cobrança por parte das instituições financeiras de dívidas referentes a financiamentos imobiliários, empréstimos consignados de aposentados e pensionistas, financiamentos de veículos, financiamentos
voltados para micro e pequenas empresas, empreendedores individuais e profissionais autônomos.Devolvida ao(à) Autor(a)autor23/03/2020PL 842/2020Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e a Lei no 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), para dispor sobre a averbação da exclusão, no registro civil, da filiação, bem como do sobrenome do genitor (a) que for condenado por crime de violência sexual, lesão corporal de natureza grave ou gravíssima ou de tortura cometidos contra seu filho (a).Pronta para Pautaautor23/03/2020PL 820/2020Proíbe, pelo período que determina, a suspensão na prestação de serviços públicos de energia elétrica, telefonia fixa e móvel, água e esgoto e internet.Arquivadaautor04/03/2020REQ 353/2020Requer a retirada de tramitação e o arquivamento do Projeto de Lei nº 141/2020 que altera o Código de Processo Penal para determinar a competência subsidiária pelo domicílio ou residência da vítima.Tramitação Finalizadaautor04/03/2020INC 75/2020Sugere o envio de Indicação ao Senhor Ministro-Chefe da Casa Civil da Presidência da República para que que envide esforços junto ao Ministério da Economia no sentido de iniciar procedimento junto ao Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, para isentar os veículos destinados ao transporte coletivo escolar do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS, nas condições que especifica.Arquivadaautor05/02/2020PL 142/2020Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, para prever penalidades ao detentor de cargo eletivo majoritário que se desfiliar do partido político pelo qual se elegeu, no curso de seu mandato.Tramitando em Conjuntoautor05/02/2020PL 141/2020Altera o Código de Processo Penal para determinar a competência subsidiária pelo domicílio ou residência da vítima.Retirado pelo(a) Autor(a)autor05/02/2020PL 139/2020Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, que institui a Lei de Execução Penal, para dispor sobre a vedação de construção de presídios e unidades penais em geral sem que seja realizado previamente um Estudo de Impacto de Vizinhança.Tramitando em Conjuntoautor20/11/2019EMC 1201/2020Dá nova redação à MPV 905/2019—autor20/11/2019PL 6109/2019Altera o Código de Processo Penal para determinar a competência subsidiária pelo domicílio ou residência da vítima.Tramitando em Conjuntoautor23/10/2019PL 5666/2019Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, para estabelecer limite às contribuições de pessoas físicas para os partidos políticos.Tramitando em Conjuntoautor09/10/2019EMP 13/2019Sem ementa publicada—autor09/10/2019EMP 12/2019Sem ementa publicada—autor09/10/2019EMA 2/2019Sem ementa publicada—autor01/10/2019EMP 2/2019Sem ementa publicada—autor01/10/2019REQ 2540/2019Requer Sessão Solene em homenagem às Cavalhadas Culturais do Estado de Goiás.Arquivadaautor19/09/2019EMC 124/2019Dá nova redação aos artigos 1º e 4º da Proposta de Emenda Constitucional nº 45, de 2019—coautor17/09/2019EMP 5/2019Sem ementa publicada—autor17/09/2019EMP 4/2019Sem ementa publicada—autor11/09/2019EMC 90/2019Reduz a alíquota singular referente a recursos não vinculados da União após 10 anos.—coautor11/09/2019EMC 75/2019Emenda modificativa à PEC 45, de 2019, que altera o art. 150, da Constituição Federal.—coautor10/09/2019EMP 96/2019Sem ementa publicada—autor05/09/2019EMC 48/2019Altera os artigos 155 e 156 da Constituição Federal referentes ao Sistema Tributário Nacional.—coautor05/09/2019EMC 47/2019Altera o Sistema Tributário Nacional, para acrescer o artigo 152-A à Constituição Federal e modificar o inciso I do parágrafo único do art. 115 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.—coautor05/09/2019EMC 43/2019Inclui no art. 1º da PEC nº 45, de 2019, a tributação sobre os lucros e dividendos para o Imposto sobre a Renda (IR), a correção anual da tabela do IR, a tributação dos veículos automotores aéreos e aquáticos pelo IPVA, a definição de um piso para a alíquota máxima do ITCMD, a simplificação do novo Imposto Seletivo e ampliação da distribuição de recursos para os Municípios.—coautor05/09/2019EMC 42/2019Altera a denominação das alíquotas singulares do Imposto sobre Bens e Serviços de modo a preservar as vinculações constitucionais para a saúde e educação.—coautor05/09/2019EMC 41/2019Cria o Imposto sobre Terrenos e Edificações a partir da unificação do IPTU e do do ITR, sob a competência tributária dos muncípios.—coautor05/09/2019EMC 35/2019A geração de empregos precisa ser a principal prioridade do país na reforma tributária, num país com mais de 30 milhões de desempregados e subempregados. A PEC 45/2019 aumenta impostos sobre os setores de serviços (70% dos empregos) e para compensar é imprescindível desonerar a folha salarial, abrindo a possibilidade do uso da movimentação financeira. Além de equilibrar a carga, a medida destravará o emprego no país.—coautor05/09/2019EMC 29/2019Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências—coautor04/09/2019EMC 25/2019Proposta de Emenda à Constituição Nº 45, DE 2019. Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. Acrescenta ao art. 1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 45, de 2019, os seguintes dispositivos: Alinea f ao inciso VI do art.150 da Constituição Federal e parágrafo oitavo ao art. 150 da Constituição Federal.—coautor02/09/2019EMP 95/2019Sem ementa publicada—autor02/09/2019EMP 94/2019Sem ementa publicada—autor02/09/2019EMP 93/2019Sem ementa publicada—autor02/09/2019EMP 92/2019Sem ementa publicada—autor02/09/2019EMP 91/2019Sem ementa publicada—autor14/08/2019PLP 192/2019Altera a Lei Complementar nº 94, de 19 de fevereiro de 1998, que autoriza o Poder Executivo a criar a Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno - RIDE e instituir o Programa Especial de Desenvolvimento do Entorno do Distrito Federal, e dá outras providências, para inclusão na RIDE dos municípios de Uruaçu e Jaraguá.Tramitando em Conjuntoautor06/08/2019PL 4275/2019Altera a Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, para revogar as alterações estabelecidas pela Lei nº 13.010, de 13 de julho de 2014 e Lei nº 13.046 de 1º de dezembro de 2014 e dispor sobre o dever de obediência e disciplina da Criança e do Adolescente aos pais, responsáveis e professores.Aguardando Designação de Relator(a)autor06/08/2019PL 4274/2019Altera a Lei nº 10.446, de 8 de maio de 2002, para acrescentar atribuição à Polícia Federal no que concerne à investigação de crimes praticados por prefeitos.Aguardando Designação de Relator(a)autor09/07/2019EMP 19/2019Altera a redação do § 2º e acrescenta o § 6º ao art. 5º, da Lei nº 10.826 de 2003, alterada pelo art. 1º do Projeto de Lei nº 3.723, de 2019.—coautor09/07/2019EMP 18/2019Altera a redação do § 1º e do § 4º do art. 6º da Lei nº 10.826 de 2003, alterada pelo art. 1º do Projeto de Lei nº 3.723, de 2019.—coautor09/07/2019EMP 17/2019Altera a redação do § 2º e acrescenta o § 6º ao art. 5º, da Lei nº 10.826 de 2003, alterada pelo art. 1º do Projeto de Lei nº 3.723, de 2019.—coautor09/07/2019EMP 16/2019Acrescenta o inciso XI ao parágrafo único do art. 27 da Lei nº 10.826 de 2003, alterada pelo art. 1ª do Projeto de Lei nº 3.723, de 2019.—coautor09/07/2019EMP 14/2019Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm e define crimes.—coautor09/07/2019EMP 13/2019Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm e define crimes—coautor09/07/2019EMP 10/2019Dá-se ao Art. 6º a seguinte redação:
"Art. 6º...................................................................................................................... ........................................................................................................................................................................................................................................................................
XI - os tribunais do Poder Judiciário descritos no art. 92 da Constituição e os Ministérios Públicos da União e dos Estados, para uso exclusivo de servidores de seus quadros pessoais que efetivamente estejam no exercício de funções de segurança e para os oficiais de justiça, também no exercício da função, na forma de regulamento a ser emitido pelo Conselho Nacional de Justiça - CNJ e pelo Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP;—coautor05/07/2019EMP 6/2019Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm e define crimes.—coautor03/07/2019EMP 5/2019Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm e define crimes.—coautor25/06/2019PL 3707/2019Revoga a Lei nº 7.474, de 8 de maio de 1986, que "dispõe sobre medidas de segurança aos ex-Presidentes da República e dá outras providências".Tramitando em Conjuntoautor24/06/2019REQ 70/2019Requer a realização de Audiência Pública na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, com a presença do Ministro da Justiça e Segurança PúblicaArquivadacoautor