Projetos de Delegado Waldir
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13/06/2019PL 3545/2019Aumenta a pena do crime de invasão de dispositivo informático alheio, tanto na sua forma simples como qualificada, previsto no art. 154-A, caput e § 3º, do Código Penal.Tramitando em Conjuntoautor11/06/2019PL 3422/2019Cria nova hipótese de aumento de pena para o crime de invasão de dispositivo eletrônico, tanto na sua forma simples como qualificada, quando praticado contra Ministros de Estado e quando praticado contra Membros do Poder Judiciário, do Ministério Público e Autoridades Policiais, com o fim de interferir no curso de processo judicial ou de investigações policiais.Tramitando em Conjuntoautor03/06/2019REQ 1648/2019Requer a inclusão de coautor a proposição legislativa.Tramitação Finalizadaautor03/06/2019REQ 1647/2019Requer a inclusão de coautor a proposição legislativa.Tramitação Finalizadaautor30/05/2019EMC 197/2019Com o objetivo de adotar uma regra de transição unificada para servidores públicos civis do regime próprio de previdência social e segurados do regime geral de previdência social, modifique-se a redação do inciso V do art. 3º e o inciso II do art. 18, ambos da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 6, de 2019, e, em decorrência, suprimam-se os §§ 2º e 3º do art. 3º e os §§ 1º e 2º do art. 18 da referida PEC.—coautor30/05/2019EMC 196/2019Altera dispositivos relativos ao sistema previdenciário de Capitalização.—coautor15/05/2019EMC 12/2019Altera dispositivos dos artigos 1º, 4º, 10 e 12 da PEC 06/2019 para dispor sobre o regime previdenciário dos policiais dos órgãos a que se referem o inciso IV do caput do art. 51, o inciso XIII, do caput do art. 52 e os incisos I a IV do caput do art. 144 da Constituição e dá outras providências."—coautor15/05/2019EMC 9/2019Altera o item 3 da alínea "e" do inciso I do § 1º do art. 40 da Constituição Federal, alterado pelo art. 1º da PEC nº 6, de 2019 e ao § 6º do art. 4º da PEC nº 6, de 2019.—coautor15/05/2019EMC 8/2019Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências.—coautor14/05/2019EMP 85/2019Sem ementa publicada—autor14/05/2019EMP 84/2019Sem ementa publicada—autor14/05/2019EMP 83/2019Sem ementa publicada—autor09/05/2019EMC 27/2019Dá nova redação à MPV 882/2019—autor08/05/2019PL 2725/2019Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, disciplinando o porte de arma de fogo para as guardas municipais.Tramitando em Conjuntocoautor23/04/2019REC 17/2019Recorre da decisão tomada pelo Presidente da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, Dep. Felipe Francischini, na Reunião Deliberativa Ordinária de 9 de abril de 2019, que deferiu questão de ordem acerca da possibilidade de pedido de vista após a leitura do parecer do Relator.Arquivadaautor23/04/2019REC 16/2019Recorre da decisão tomada pelo Presidente da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, Dep. Felipe Francischini, que deferiu questão de ordem acerca da possibilidade de inverter o expediente e a ata na Ordem dos Trabalhos.Arquivadaautor20/03/2019ERD 1/2019Sem ementa publicada—autor20/03/2019ERD 1/2019Sem ementa publicada—autor20/03/2019PL 1638/2019Altera o Decreto-Lei nº 3.689 de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para incluir o polígrafo entre os meios de prova.Tramitando em Conjuntoautor20/03/2019PL 1637/2019Altera o art. 97 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para dispor sobre a imposição da medida de segurança para inimputável.Aguardando Apreciação pelo Senado Federalautor19/03/2019EMP 5/2019Sem ementa publicada—autor21/02/2019REQ 557/2019Requer a apensação do Projeto de Lei nº 881, de 2019, ao Projeto de Lei nº 882, de 2019.Tramitação Finalizadaautor12/02/2019EMP 7/2019Sem ementa publicada—autor12/02/2019EMP 6/2019Sem ementa publicada—autor07/02/2019PL 562/2019Acrescenta o art. 26-B à Lei nº 9.394, de 220 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e base da educação nacional, para incluir no currículo do ensino fundamental e no ensino médio o conhecimento básico da Língua Brasileira de Sinais-Libras nos estabelecimentos de ensino fundamental e de ensino médio, públicos e privados.Arquivadaautor07/02/2019REQ 276/2019Nos termos do Parágrafo Único do Art. 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, solicito o desarquivamento das seguintes proposições de minha autoria:—autor07/02/2019PL 561/2019Altera o art. 32 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, parar aumentar a pena prevista para o crime de Praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos.—autor04/02/2019PL 11/2019Acrescenta dispositivo à Lei n. 11.340, de 7 de agosto de 2006 para autorizar a autoridade policial a aplicar as medidas protetivas de urgência previstas no inciso II do art. 22 e nos incisos I e II do art. 23 da mesma lei.Aguardando Designação de Relator(a)relator28/12/2018TVR 476/2018Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 757, de 09 de maio de 2016, que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Pró-Desenvolvimento de Simolândia para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Simolândia, Estado de Goiás.Transformado em nova proposiçãorelator26/12/2018TVR 431/2018Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 732, de 09 de maio de 2016, que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária dos Pequenos Produtores Agrícolas do Médio - Nordeste Goiano (ACOPPAMNGO), para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Alvorada do Norte, Estado de Goiás.Transformado em nova proposiçãorelator12/12/2018TVR 403/2018Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 7.437, de 03 de janeiro de 2018, que renova a permissão outorgada à Rádio Imprensa de Anápolis Ltda., para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Anápolis, Estado de Goiás.Transformado em nova proposiçãorelator05/12/2018PL 11142/2018Altera os arts. 157 e 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para aumentar a pena cominada quando o crime for cometido por organização criminosa.Tramitando em Conjuntoautor05/12/2018PL 11141/2018Dispõe sobre o fim do auxílio-moradia para Senadores, Deputados Federais, Deputados Estaduais e Distritais e o pagamento de aluguel pela ocupação de imóveis funcionais.Devolvida ao(à) Autor(a)autor05/12/2018PL 11140/2018Acrescenta dispositivo à Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, para incluir a identificação biométrica como condição de acesso aos estabelecimentos penais.Tramitando em Conjuntoautor20/11/2018PL 10999/2018Altera o art. 1.521 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, para incluir entre os impedidos de se casar as pessoas condenadas ao cumprimento de pena privativa de liberdade, enquanto não extinta a pena.Devolvida ao(à) Autor(a)autor30/10/2018PLP 540/2018Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, para proibir a contratação de festas, shows ou eventos artísticos pagos com recursos públicos.Tramitando em Conjuntoautor10/10/2018PLP 538/2018Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, para proibir propaganda e publicidade que visem promoção pessoal, promoção governamental ou partidária., no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e suas respectivas fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista.Tramitando em Conjuntoautor10/10/2018PL 10857/2018Altera o art. 41, X da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal e revoga o art. 68 da Lei nº 12.594, de 18 de janeiro de 2012, para extinguir o direito de visita íntima do preso.Tramitando em Conjuntoautor10/10/2018PL 10856/2018Revoga o art. 65, I e altera o art. 115 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para dispor sobre a circunstância atenuante e a redução da prescrição em razão da idade.Aguardando Designação de Relator(a)autor10/10/2018PL 10854/2018Altera o art. 75, do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940-Código Penal, para elevar o limite temporal de cumprimento das penas privativas de liberdade.Tramitando em Conjuntoautor27/09/2018TVR 290/2018Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 3.037, de 9 de dezembro de 2015, que autoriza a Associação Cultural Vale do Rio dos Bois a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Campestre de Goiás, Estado de Goiás.Transformado em nova proposiçãorelator04/09/2018PL 10825/2018Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, para revogar o direito dos condenados ao banho de sol e dá outras providências.Aguardando Designação de Relator(a)autor14/08/2018PL 10753/2018Acrescenta o § 3º ao art. 61 da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997, que ''institui o Código de Trânsito Brasileiro'' para proibir o uso de radares escondidos, dissimulados ou de difícil visualização.Tramitando em Conjuntoautor08/08/2018PL 10693/2018Acrescenta o inciso XII ao art. 6º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 para incluir os vigilantes.Tramitando em Conjuntoautor07/08/2018PL 10661/2018Acrescenta o inciso IX ao Art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, que dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do art. 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal para incluir os crimes de corrupção ativa, corrupção passiva e concussão entre os crimes hediondos.Tramitando em Conjuntoautor07/08/2018PL 10660/2018Altera o art. 329 da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997, que ''institui o Código de Trânsito Brasileiro'' para exigir certidão negativa de crimes de trânsito ou da prática de infração administrativa de natureza grave para os condutores dos veículos de que tratam os arts. 135 e 136.Aguardando Designação de Relator(a)autor07/08/2018PL 10659/2018Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, para vedar a doutrinação política, moral, religiosa ou ideologia de gênero nas escolas.Tramitando em Conjuntoautor07/08/2018PL 10658/2018Altera a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, para incluir em sua competência as ações de indenização por danos materiais e morais contra as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos.Aguardando Designação de Relator(a)autor11/07/2018PL 10607/2018Altera o inciso X do art. 6º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 para incluir os cargos de cargo de Auditor-Fiscal Federal Agropecuário, integrantes das carreiras de Fiscal Estadual, Fiscal e Auditor-Fiscal Municipal das áreas de Posturas, de Saúde, de Meio ambiente, de Edificações, Tributárias e Agentes Municipais de trânsito.Tramitando em Conjuntoautor11/07/2018PL 10606/2018Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que ''estabelece as diretrizes e bases da educação nacional''.Arquivadaautor