Projetos de Delegado Waldir
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31/08/2016EMC 3/2016Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o Novo Regime Fiscal.—coautor30/08/2016PDC 509/2016Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Jaboticabal de Radiodifusão Educativa para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de Bebedouro, Estado de São Paulo.Transformado em Norma Jurídicarelator02/08/2016PL 5892/2016Revoga-se o art. 33,§4º, da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006.Tramitando em Conjuntoautor06/07/2016PL 5766/2016Estabelece critérios mínimos para a outorga do título de Capital Nacional.Transformado em Norma Jurídicarelator05/07/2016PL 5712/2016Altera a Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997, que ''institui o Código de Trânsito Brasileiro'', e o art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei de Crimes Hediondos).Tramitando em Conjuntoautor07/06/2016PL 5488/2016Altera a Lei nº 13.022 de 08 de agosto de 2014.Aguardando Deliberação de Recursoautor01/06/2016REQ 107/2016Requeiro, nos termos do art. 104 Regimento Interno desta Casa, a retirada do voto em separado apresentado (autenticação nº CD 163361328053), no dia 24/05/2016 as 14:59, ao Projeto de Lei nº 2.141 de 2011, que "Altera o art. 580 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para fixar o valor da contribuição sindical anual dos agentes e trabalhadores autônomos e dos profissionais liberais e para dispor sobre a sua atualização. ''"Arquivadaautor17/05/2016PL 5316/2016Altera a Lei nº 6.259 de 30 de outubro de 1975.Aguardando Designação de Relator(a)autor12/05/2016PDC 389/2016Aprova os textos das Emendas aos artigos 11 e 12 da Convenção que Estabelece a Agência Multilateral de Garantia para Investimentos (MIGA), adotadas pela Resolução nº 86, do Conselho de Governadores, em 30 de julho de 2010.Transformado em Norma Jurídicarelator09/05/2016REQ 97/2016Requeiro que o Plenário da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania se manifeste, em sede de consulta, nos termos do art. 32, inciso IV, alínea ''c'', do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.Arquivadacoautor04/05/2016PL 5150/2016Altera a Lei nº 11.648 de 31 de março de 2008.Tramitando em Conjuntoautor04/05/2016PL 5149/2016Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1941 - Consolidação das Leis do Trabalho.Tramitando em Conjuntoautor07/04/2016PL 4948/2016Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal.Arquivadaautor07/04/2016PL 5652/2019Altera a Lei nº 11.343 de 23 de agosto de 2006.Aguardando Apreciação pelo Senado Federalautor07/04/2016PL 4946/2016Altera o Decreto Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 -Código de Processo PenalTramitando em Conjuntoautor07/04/2016PL 4945/2016Altera o Decreto Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 -Código de Processo PenalTramitando em Conjuntoautor07/04/2016PL 4944/2016Altera dispositivos da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal.Aguardando Designação de Relator(a)autor07/04/2016PL 4943/2016Altera a alínea d) do §1º do art. 29 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, com a seguinte redação:Tramitando em Conjuntoautor07/04/2016PL 4942/2016Altera a Lei nº 7.210 de 11 julho de 1984 - Lei de Execução Penal.Tramitando em Conjuntoautor07/04/2016PL 4941/2016Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal.Aguardando Designação de Relator(a)autor07/04/2016PL 4940/2016Altera a Lei nº 9.504 de 30 de setembro de 2007.Aguardando Designação de Relator(a)autor07/04/2016PL 4939/2016Altera o Decreto Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941- Código de Processo Penal.Tramitando em Conjuntoautor07/04/2016PL 4938/2016Altera dispositivos da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal.Arquivadaautor07/04/2016PL 4937/2016Altera o Decreto Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.Tramitando em Conjuntoautor29/03/2016PL 4836/2016Diminui prazos processuais para processo e julgamento de crime praticado por e contra policial.Retirado pelo(a) Autor(a)relator08/12/2015EMC 3/2015Altera o art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (Prorroga a vigência da DRU até 31 de dezembro de 2019. Propõe a retirada escalonada da incidência da desvinculação de receita da arrecadação das contribuições sociais destinadas ao financiamento da seguridade social)—coautor18/11/2015EMC 1/2015Altera o art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e o art. 166 para dispor sobre a execução de emendas coletivas ao projeto de lei orçamentária.—coautor10/11/2015PL 3564/2015Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1994 - Lei de Execução Penal - para proibir o contato físico entre o preso e seus visitantes, inclusive com advogado.Tramitando em Conjuntoautor22/10/2015PDC 246/2015Dispõe sobre a realização de plebiscito para a criação do Estado do Entorno.Aguardando Designação de Relator(a)relator14/10/2015REQ 1136/2015Solicita seja convocado o Senhor Fábio Luis Lula da Silva (Lulinha), filho do ex-presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva, a fim de prestar esclarecimentos sobre as acusações feitas por Fernando Soares (Baiano), em delação premiada, que mencionou seu nome como suposto beneficiário da corrupção na Petrobras, veiculadas em toda a mídia a partir do último dia 11 de outubro de 2015.Arquivadaautor23/09/2015EMC 1/2015Acrescenta o artigo 132-A à Constituição da República, e os parágrafos 1º, 2º e 3º ao artigo 69 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, estabelecendo as procuradorias autárquicas e fundacionais e regulando a transição das atividades de assistência, assessoramento e consultoria jurídica para o sistema orgânico das Procuradorias Gerais dos Estados, Distrito Federal e Municípios.—coautor17/09/2015PL 3038/2015Denomina "Viaduto Alcides de Freitas Assunção" o viaduto localizado na BR-153 na cidade de São José do Rio Preto, Estado de São Paulo.Transformado em Norma Jurídicarelator14/09/2015REQ 1074/2015Solicita seja convocado, o ministro-chefe da Casa Civil da Presidência da Republica, Sr. Aloizio Mercadante, a fim de prestar esclarecimentos sobre as acusações feitas pelo delator Ricardo Pessoa que declarou o possível envolvimento do ministro ao receber doações da empresa UTC como forma de pagamento de propina para manter esquema de corrupção em contratos da Petrobras.Arquivadaautor10/09/2015REQ 1073/2015Solicita seja convocado, ministro-chefe da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da Republica - Secom, Sr. Edinho Silva, a fim de prestar esclarecimentos sobre as acusações feitas pelo delator Ricardo Pessoa que declarou o possível envolvimento do ministro-chefe quando era tesoureiro da campanha da Presidente Dilma na corrupção da Petrobras.Arquivadaautor10/09/2015REQ 1072/2015Solicita seja convocado o Senhor Luiz Inácio Lula da Silva, ex-presidente da República, a fim de prestar esclarecimentos sobre os desvios e a corrupção que envolveu a Petrobras no exercício de seu mandato, bem como as acusações em delações que citam seu nome como líder da organização criminosa que acometeu a empresa petrolífera e que também teria recebido recursos advindos de propinas para manutenção de sua campanha.Arquivadaautor01/09/2015PL 2838/2015Altera a Lei n. 10.741, de 1º de outubro de 2003 - Estatuto do Idoso, criando o Dossiê da Pessoa Idosa.Arquivadarelator26/08/2015PL 2772/2015Altera os arts. 3º, 9º e 53 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, no sentido de atualizar os valores para acesso aos Juizados Especiais de acordo com a realidade do País.Tramitando em Conjuntoautor20/08/2015REQ 1032/2015Solicita seja convocado o atual Presidente da Petrobras, o Sr. Aldemir Bendine, a fim de prestar esclarecimentos sobres os impactos e efeitos que a corrupção trouxe para a empresa, bem como quais são as medidas e procedimentos que sua gestão já está adotando para combater os casos de irregularidades e desvios.Arquivadaautor13/08/2015REQ 129/2015Solicita realização de Audiência Pública para discussão do tema: "falta de vagas nas Creches da região metropolitana de Goiânia entre a Capital e Aparecida de Goiânia, bem como sobre as obras de construção de Creches em Aparecida de Goiânia, visto que se encontram paradas com supostos desvios e mau uso dos recursos públicos".Arquivadaautor12/08/2015EMC 1/2015EMENDA SUBSTITUTIVA Nº de 2015
(Do Sr. Arnaldo Faria de Sá)
Emenda Substitutiva à Proposta de Emenda à Constituição nº 172, de 2012.
Substitua-se o § 2º do art. 160 da Constituição Federal da Proposta de Emenda à Constituição nº 172, de 2012, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 160. (...)
§ 1º (atual parágrafo único)
§ 2º Lei complementar disporá sobre a transferência de qualquer encargo ou a prestação de serviços aos Estados, Distrito Federal ou aos Municípios com a previsão de repasses financeiros necessários ao seu custeio, ressalvados os casos estabelecidos mediante emenda constitucional.
§ 3º Os repasses financeiros necessários ao custeio, previstos no parágrafo anterior, poderão ser compensados das verbas destinadas ao pagamento de créditos retidos pela União e os decorrentes dos aumentos de arrecadação".—coautor06/08/2015EMC 1/2015Acrescenta à PEC 99-A, inciso XI, que dispõe sobre a capacidade postulatória de entidade representativa dos municípios para propor ação direta de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade de leis ou atos normativos, perante a Constituição Federal.—coautor30/06/2015PL 2135/2015Acrescenta os artigos 309-A e 309-B à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), a fim de estabelecer o pagamento de adicionais de periculosidade e insalubridade para os jornalistas profissionais.Aguardando Designação de Relator(a)autor24/06/2015REQ 2255/2015Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da PEC nº 534/02, que "altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da guarda municipal e criação da guarda nacional".Tramitação Finalizadaautor18/06/2015REQ 2204/2015Solicita inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 402, de 2011, que "proíbe a utilização de cerol ou produto industrializado nacional ou importado semelhante que possa ser aplicado nos fios ou linhas utilizados para manusear os brinquedos conhecidos como "pipas ou papagaios".Tramitação Finalizadaautor15/06/2015PL 2111/2019Altera a Lei nº 9.099, de 23 de setembro de 1995, que dispõe sobre Juizados Especiais Cíveis e Criminais, para prever o cabimento de agravo de instrumento contra decisão interlocutória e dá outras providências.Aguardando Apreciação pelo Senado Federalrelator10/06/2015REQ 850/2015Requer, em sintonia com as disposições constitucionais, legais e regimentais, seja CONVOCADO o Sr. PAULO OARCISO OKAMOTTO, presidente do INSTITUTO LULA, para prestar depoimento.Arquivadacoautor01/06/2015REQ 65/2015Requer, no âmbito da Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 171-A, de 1993, do Sr. Benedito Domingos e outros, que "altera a redação do art. 228 da Constituição Federal" (imputabilidade penal do maior de dezesseis anos), e apensadas (PEC171/93), a constituição de Comissão Externa com vistas a realizar visita "in locu" nos países da Inglaterra e Estados Unidos da America no sentido de estudar os modelos de responsabilização, combate, repressão, punição e medidas socioeducativas contra os menores de 18 anos que praticam crimes e são considerados imputáveis.Arquivadaautor15/05/2015PL 1568/2015Acrescenta parágrafo único ao artigo 30 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional e do direito social à educação, para assegurar o funcionamento de creches noturnas como bem socioeducacional.Aguardando Parecerautor14/05/2015PL 1562/2015Disciplina o trânsito por propriedades privadas para o acesso a sítios naturais públicos.Arquivadarelator12/05/2015EMC 1/2015Dá nova redação ao inciso XIV do art. 84 e ao artigo 101 da Constituição Federal, para estabelecer mandato de dez anos e referendo popular para ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).—coautor