Projetos de Dilermando Cruz
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03/12/1951PL 1466/1951ESTABELECE PRAZO PARA CONCESSÃO DE APROVEITAMENTO HIDROELETRICO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor28/11/1951PL 1451/1951ESTABELECE NORMAS DE FINANCIAMENTO AGRICOLA PELO BANCO DO BRASIL.Arquivadaautor28/11/1951PL 1450/1951ESTABELECE IGUALDADE ENTRE A CONTRIBUIÇÃO DOS EMPREGADORES, EMPREGADOS E A UNIÃO AOS INSTITUTOS DE PENSÕES E APOSENTADORIA.Arquivadaautor13/11/1951PL 1392/1951ASSEGURA A LIBERDADE DO COMERCIO DE ENERGIA ELETRICA PARA A INDUSTRIA, EM TODO O TERRITORIO NACIONAL.Arquivadaautor13/11/1951PL 1391/1951PROIBE A DEMOLIÇÃO DE PREDIOS PARA FINS ESPECULATIVOS.Arquivadaautor13/11/1951PL 1390/1951TRANSFERE A UNIÃO A PROPRIEDADE DOS CARTORIOS DO DISTRITO FEDERAL.Arquivadaautor09/11/1951PL 1377/1951ESTABELECE OBRIGATORIEDADE, POR PARTE DE LOCADOR, DAS DESPESAS COM O CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMOVEL.Arquivadaautor08/11/1951PL 1370/1951ESTABELECE O PREÇO DE VENDA DA CASA PROPRIA AOS TRABALHADORES, PELAS AUTARQUIAS.Arquivadaautor30/10/1951PL 1343/1951TRANSFERE PARA BELO HORIZONTE, ATE QUE SEJA CUMPRIDO O DISPOSTO NO ARTIGO QUARTO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS, A CAPITAL DA UNIÃO.Arquivadaautor18/10/1951PL 1283/1951AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR PELO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E SAUDE, O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 5.000.000,00 PARA INSTALAÇÃO DE HOSPITAL ESPECIALIZADO DE DOENÇAS DO APARELHOS DIGESTIVOS E RENAL, NA LOCALIDADE DE FIGUEIRAS, MUNICIPIO DE JUIZ DE FORA, ESTADO DE MINAS GERAIS.Arquivadaautor11/10/1951PL 1265/1951DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO AO AUXILIO ENFERMIDADE NOS INSTITUTOS DE PREVIDENCIA.Transformado em Norma Jurídicaautor11/10/1951PL 1264/1951CRIA, JUNTO AOS INSTITUTOS DE PREVIDENCIA E CAIXAS DE APOSENTADORIAS, O SERVIÇO PRE-NATAL E A ASSISTENCIA DOMICILIAR A PARTURIENTE.Arquivadaautor09/10/1951PL 1250/1951INSTITUI O TRATAMENTO OBRIGATORIO DE AGUAS RESIDENCIAIS INDUSTRIAIS.Arquivadaautor02/10/1951PL 1213/1951REVOGA O DECRETO-LEI 974, DE 8 DE DEZEMBRO DO 1948, QUE DISPÕE O PROCESSO DOS CRIMES DE COMPETENCIA DO TRIBUNAL DE SEGURANÇA NACIONAL.Arquivadaautor02/10/1951PL 1211/1951REGULA A ABONO DA PERCENTAGEM NA COBRANÇA DA DIVIDA ATIVA DA UNIÃO.Arquivadaautor02/10/1951PL 1210/1951DISPÕE SOBRE A COMPETENCIA PARA PROCESSAR E JULGAR OS JUIZES DA JUSTIÇA DO TRABALHO NOS CRIMES COMUNS E DE RESPONSABILIDADE.Arquivadaautor14/09/1951PL 1145/1951AUTORIZA O EMPREGADOR A PAGAR A QUOTA PARTE DA UNIÃO, EM SUA CONTRIBUIÇÃO AOS INSTITUTOS PREVIDENCIA SOCIAL E DESCONTAR NOS IMPOSTOS FEDERAIS A QUE ESTIVER SUJEITO.Arquivadaautor31/08/1951PL 1083/1951AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR PELO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E SAUDE O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 5.000.000,00, PARA INSTALAÇÃO DE ESTAÇÃO DE TRATAMENTO CONSTRUÇÃO DE RESERVATORIO E COMPLETAR A DISTRIBUIÇÃO D'AGUA NA CIDADE DE CARANGOLA, ESTADO DE MINAS GERAIS.Arquivadaautor09/08/1951PL 973/1951ESTABELECE IGUALDADE ENTRE OS DENTISTAS FORMADOS PELAS FACULDADES ESTADUAIS E OS DIPLOMADOS POR ESTABELECIMENTOS FEDERAIS OU ESCOLAS COM INSPEÇÃO FEDERAL.Arquivadaautor09/08/1951PL 972/1951EXTENDE AOS PROFESSORES DOS CURSOS COMERCIAIS O DIREITO DE LECIONAR NOS CURSOS SECUNDARIOS.Arquivadaautor03/08/1951PL 953/1951DA NOVO VALOR AO SELO DA EDUCAÇÃO E SAUDE E MODIFICAÇÃO A SUA DENOMINAÇÃO.Arquivadaautor27/07/1951PL 926/1951ASSEGURA LIVRE TRANSITO EM TODO O TERRITORIO NACIONAL, AOS AUTOMOVEIS DEVIDAMENTE LEGALIZADOS NAS PREFEITURAS DE ORIGEM.Arquivadaautor06/06/1951PL 561/1951CRIA AGENCIA DO TELEGRAFO NACIONAL, NO MUNICIPIO DE GUARACIABA, ESTADO DE MINAS GERAIS.Arquivadaautor05/06/1951PL 559/1951CRIA PATRONATO AGRICOLA, NO MUNICIPIO DE ALFENAS, ESTADO DE MINAS GERAIS.Arquivadaautor13/04/1951PL 128/1951AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTERIO DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 20.000.000,00 (VINTE VILHOES DE CRUZEIROS) PARA ACELERAR OS TRABALHOS DA CONSTRUÇÃO DA FERROVIA - LIMA DUARTE - BOM JARDIM DE MINAS.Arquivadaautor13/04/1951PL 127/1951AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR UM CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 1.000.000,00, (UM MILHÃO DE CRUZEIROS) PARA AUXILIAR AS VITIMAS DA ENCHENTE EM GUARACIABA, ESTADO DE MINAS GERAIS.Arquivadaautor13/04/1951PL 126/1951REGULAMENTA A DISPONIBILIDADE DE QUE TRATAM OS ARTIGOS 189, PARAGRAFO UNICO DAS DISPOSIÇÕES PERMANENTES, E 24 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS DA CONSTITUIÇÃO.Arquivadaautor